Andamento do Processo n. 1001032-32.2019.5.02.0501 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra

Processo Nº ATOrd-1001032-32.2019.5.02.0501

RECLAMANTE MARCIO BUENO RODRIGUES

ADVOGADO LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB: 241047/SP)

RECLAMADO CATARINA MARIA MAITA ZUCCARO MARQUES ANTUNES

RECLAMADO JOSE ZUCCARO NETO

RECLAMADO CARSUS COLAGEM DE PAPEIS LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO BUENO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO:

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIO BUENO RODRIGUES, reclamante, em face de CARSUS COLAGEM DE PAPEIS LTDA - ME, de CATARINA MARIA MAITA ZUCCARO MARQUES ANTUNES e de JOSE ZUCCARO NETO, reclamados, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. dd79f60 - Pág. 7-10) e atribuindo à causa o valor de R$ 76.338,50. A parte ativa juntou documentos e procuração.

Em que pese devidamente citados, os reclamados não compareceram à audiência nem apresentaram defesa, pelo que foi decreta a revelia.

Tentativas inicial e final de conciliação prejudicadas.

Com o encerramento da instrução processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL - SUCESSÃO DE LEIS MATERIAIS E PROCESSUAIS NO TEMPO

O art. da Lei 13.467/2017 previu "vacatio legis" de 120 dias, de modo que, com arrimo nos critérios estabelecidos no art. 8º da LC 95/96, a denominada "Reforma Trabalhista" passará a viger em 11/11/2017, inclusive. Apesar de o dia 11 recair num sábado, não há postergação do termo "a quo" da vigência da nova Lei, pois os fatos das relações materiais podem ocorrer em quaisquer dias da semana. Do mesmo modo, em relação ao Direito Processual, apesar de a grande maioria dos atos processuais ser praticada em dias úteis e isso implique dizer que o impacto real se dará a partir do dia 13/11/2017, que é o primeiro dia útil subseqüente à vigência da nova Lei, quando há expediente forense, é perfeitamente possível a prática de atos urgentes nos finais de semana (em plantões judiciais, por exemplo), bem como é admissível, por meio do Processo Judicial, a prática do peticionamento eletrônico em dias sem expediente forense (inclusive, por exemplo, o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas).

O legislador reformador, todavia, não estabeleceu normas de Direito

Intertemporal, criando, com isso, inúmeras fontes de controvérsias quanto à aplicação das Leis Processual e Material trabalhistas no tempo. De forma diversa, ilustrativamente, o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceram regras claras, expressas e coesas acerca do Direito Intertemporal, especificando as situações em que se aplica a Lei anterior ou a Lei nova e, por consequência, assegurando ao jurisdicionado a segurança jurídica necessária aos negócios entabulados em solo brasileiro e à previsibilidade das decisões judiciais.

Por essas razões, resta-nos, então, delimitar a aplicabilidade das novas disposições legais às relações materiais e processuais objeto de exame pela Jurisdição ao tempo vigência da Reforma.

Direito Material Aplicável ao Presente Feito. Os artigos , inciso XXXVI, da CRFB/88 e 6º da LINDB prevêem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Somente há retroatividade da nova Lei quando, em sede de Direito Penal, prestar-se a beneficiar o réu.

Por conseguinte, os contratos firmados e findados sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação Trabalhista seja veiculada posteriormente, na vigência da Lei nova. Aplica-se na espécie, portanto, o brocado "Tempus regit actum", segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos rege juridicamente tais atos e fatos. Igualmente, por óbvio, os contratos nascidos e findados sob a égide da Lei nova serão integralmente por ela regidos.

No uso do mesmo critério, ao apreciar a sucessão de normas materiais no tempo acerca da Terceirização, a SBDI-1 do C. TST firmou entendimento de que as novas disposições da Lei 6.019/74 não se aplicam às terceirizações nascidas e findas sob a égide da lei anterior (vide RR 1144-53.2013.5.06.004), consagrando o brocado "Tempus regit actum".

Por essas razões, no caso "sub judice", ainda que a resolução do processo seja feita sob a égide da Lei nova, aplicar-se-á o Direito Material vigente à época da ocorrência dos fatos e da relação material de trabalho objeto de julgamento, sob pena de violação ao princípio fundamental da irretroatividade das Leis (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88) .

Direito Processual Aplicável ao Presente Feito. Os presentes autos não comportam o debate jurisprudencial e doutrinário acerca das regras processuais aplicáveis, na medida em que a presente ação foi distribuída após a vigência da denominada Reforma Trabalhista, de modo que, desde o seu nascedouro, os atos processuais são regidos pela Lei 13.467/2017.

2.2 PRELIMINARES 2.2 PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO -MULTAS ADMINISTRATIVAS - PRONÚNCIA DE OFÍCIO

Com arrimo no artigo 337, § 5º, do CPC/15, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para aplicar as penalidades dispostas nos artigos 47 e 55 da CLT.

A Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, não detém competência material para condenar o empregador ao pagamento das multas previstas nos dispositivos normativos citados, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa de tais sanções.

Eis a jurisprudência quanto ao tema:

ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (CF, art. 114, VII). O que não se admite é a aplicação da penalidade pelo magistrado, ao arrepio do art. 114 da Constituição Federal, que restou, no presente caso, violado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1707/2003-059-03-00.1; Rel. Min. Aloysio C. da Veiga, DEJT - 14/08/2009 -grifos nossos).

Registro que a competência desta Especializada, em matéria de multas administrativas, restringe-se apenas à discussão daquelas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores do trabalho, conforme disposto no artigo 114, inciso VII, da CF/88.

Diante do exposto, pronuncio de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide trabalhista em relação à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento das multas estabelecidas nos artigos 47 e 55 da CLT, julgando extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/15) .

2.3 MÉRITO:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS SONEGADAS

Diante da confissão ficta que repousa sobre a ex-empregadora, reputo verdadeira a assertiva da petição inicial segundo a qual o Reclamante fora admitido pela 1ª Reclamada em 10/10/2011 para exercer o cargo de auxiliar administrativo, nos moldes dos arts. e da CLT, tendo sido dispensado sem justa causa em 29/01/2019, quando percebia o salário mensal de R$ 2.100,00, porém sem a

anotação de sua CTPS, sem a concessão de férias a partir do período aquisitivo 2013/2014, sem o pagamento do 13º salário a partir de 2014, sem a realização dos depósitos de FGTS e sem pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada, inclusive saldo de salários.

Ademais, por não terem sido pagas no prazo legal e, diante da revelia da ex-empregadora, por serem incontroversas, são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o vínculo empregatício havida entre o reclamante a 1ª reclamada entre 10/10/2011 e 29/01/2019, quando o reclamante exerceu a função de auxiliar administrativo, com a paga mensal de R$ 2.100,00; para declarar que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa; e para condenar a 1ª reclamada, em adstrição aos termos e aos valores dos pedidos, ao pagamento das rubricas constantes no rol da petição inicial (ID. dd79f60 - Pág. 7-9).

Diante da revelia das reclamadas, providencie a d. serventia a anotação da CTPS obreira, bem como a expedição de alvará para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Para tanto, o reclamante deverá acautelar, após o trânsito em julgado, sua Carteira de Trabalho na Secretaria deste Juízo. Por corolário lógico do acolhimento do pleito principal, improcede o pleito sucessivo ou subsidiário de conversão do seguro-desemprego em indenização substitutiva.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Em razão do benefício de ordem existente em relação à sociedade empresária, não há falar em responsabilidade solidária dos sócios, mas apenas subsidiária.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar subsidiariamente o 2ª e o 3ª reclamados.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Considerando que o salário percebido pela parte autora era inferior ao limite estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT, não é exigível a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante a sucumbência mínima do autor, reputo que a parte passiva sucumbiu integralmente (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), pelo que, nos termos do artigo 791-A, "caput", da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ativa, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor liquidado da condenação.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária pela Taxa Referencial (TR) a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do TST).

A aplicação da TR nas competências anteriores a 11/11/2017 dá-se em razão da decisão liminar proferida pelo E. STF nos autos da Rcl 22012, cujos efeitos vinculantes impediam a aplicação do IPCA previsto na tabela de correção dos créditos trabalhistas editada pelo C. TST, ao passo que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é de rigor a observância do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, que expressamente estabeleceu a TR.

Observo que o julgamento de mérito recentemente realizado pelo Pretório Excelso nos autos da Rcl 22012 não restabelece a aplicação do IPCA aos créditos de natureza trabalhista, pois tal julgamento sobreveio quando já em vigor nova legislação sobre o tema (no caso, o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017). Note que essa decisão tomava por base fatos ocorridos antes da denominada "Reforma Trabalhista", de modo que o E. STF não poderia, a princípio, estender seus efeitos a fim de alcançar lei superveniente. Aliás, o próprio controle de constitucionalidade teve por objeto a referida tabela do C. TST, e não a novel legislação trabalhista.

Por fim, ressalto que, em Direito Brasileiro, não há direito subjetivo a estatuto ou lei nem há vedação à atividade legiferante pelas Casas Legislativas, de forma que, ainda que fosse exigível o IPCA em razão do julgamento de mérito realizado pelo Pretório Excelso nos autos da Rcl 22012, é certo que a novel legislação, fruto de regular atividade legislativa, alterou o parâmetro de correção dos créditos trabalhistas, sem que se possa falar em retrocesso social.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais.

Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês

a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição.

Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST).

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO

Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação.

Por outro lado, para se evitar o enriquecimento sem causa do credor, autorizo, quando da liquidação do julgado, a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo devedor a idêntico título.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, razão pela qual indefiro o requerimento autoral.

3. DISPOSITIVO:

Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIO BUENO RODRIGUES, reclamante, em face de CARSUS COLAGEM DE PAPEIS LTDA - ME, de CATARINA MARIA MAITA ZUCCARO MARQUES ANTUNES e de JOSE ZUCCARO NETO, reclamados, decide:

- pronunciar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide trabalhista em relação à pretensão de condenação da reclamada ao pagamento das multas estabelecidas nos artigos 47 e 55 da CLT, julgando extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/15);

- julgar procedentes os pedidos vindicados na petição inicial para declarar o vínculo empregatício havido entre o reclamante a 1ª reclamada entre 10/10/2011 e 29/01/2019, quando o reclamante exerceu a função de auxiliar administrativo, com a paga mensal de R$ 2.100,00; para declarar que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa; e para condenar as reclamadas, sendo o 2ª e o 3ª réus de forma subsidiária, ao pagamento, em adstrição aos termos e aos valores dos pedidos, das rubricas constantes no rol da petição inicial (ID. dd79f60 - Pág. 7-9);

- autorizar, quando da liquidação do julgado, a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo devedor a idêntico título; - conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita à parte reclamante; e

- arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ativa em 10% sobre o valor liquidado da condenação.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins.

Sentença líquida.

Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (art. 39 da Lei 8.777/91 e Súmula 381 do C. TST). Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.327,63, calculadas sobre R$ 66.381,31, valor liquidado da condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

TABOAO DA SERRA,16 de Janeiro de 2020

ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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