Andamento do Processo n. 0000309-89.2013.4.02.5103 - Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-2

5a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2020000002

Execução Fiscal

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000309-89.2013.4.02.5103 Número antigo: 2013.51.03.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 12/08/2019 12:15

05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) BIANCA STAMATO FERNANDES

AUTOR: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

REU: POSTO SÃO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

NÚMERO DO PROCESSO: 0000309-89.2013.4.02.5103 (2013.51.03.000309-3)

EXEQUENTE / EMBARGANTE: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

EXECUTADO / EMBARGADO: POSTO SÃO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA

Sentença

ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS opõe embargos de declaração às fls. 51/52, apontando a existência de omissão na sentença de fls. 25/28.

Os Embargos foram opostos tempestivamente.

Relatei. Decido.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido à sistemática do art. 1036 do CPC, fixou as seguintes teses:

1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido;

2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal;

3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;

4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (grifei)

A decisão embargada consiste na sentença extintiva de fls. 25/28, proferida com base no art. 924, V, do CPC.

Com efeito, embora a embargante não tenha sido intimada antes da prolação da sentença, esta não demonstrou em a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, tampouco apontou a existência de prejuízo decorrente da ausência de intimação da exequente.

Portanto, não assiste razão à embargante.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 51/52.

P. I.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020.

BIANCA STAMATO FERNANDES

Juiz (a) Federal Titular

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