Andamento do Processo n. 0007473-65.2004.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/01/2020 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2020

Processo 0007473-65.2004.8.26.0400 (400.01.2004.007473) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Matheus Ruiz Franco - Decisão de fls. 263/264: “Vistos. 1. Fls. 229/230 (Reabilitação), 231/253 e 257/259 (documentos): Ciente. 1.1 O Ministério Público concordou (fls. 261). 2. Esclarecimentos sobre a reabilitação: 2.1 Finalidade: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação (art. 93, caput, do CP). 2.2 Prazo: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão (sursis) e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação (art. 94, caput, do CP). 2.3 Requisitos necessários: O requerimento será instruído com (art. 744 do CPP): (I) certidões de antecedentes da parte condenada das Comarcas onde residiu durante os 2 (dois) anos posteriores à extinção da pena; (II) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que mostrem ter residido nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; (IV) outros documentos provem sua regeneração; (V) prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo (art. 94, III, do CP). 2.4 Causa de revogação obrigatória: A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95 do CP). 3. Eis os apontamentos iniciais. FUNDAMENTO E DECIDO. 3.1 O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia é competente para processar a reabilitação (art. 743 do CPP), não havendo diligência necessária para apreciação do pedido (art. 745 do CPP), na medida em que está suficientemente instruído com elementos comprobatórios dos requisitos necessários (art. 95 do CP). 3.2 O Ministério Público foi ouvido (art. 745 do CPP). 3.3 Nesse sentido, acompanho na íntegra o parecer favorável da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3.4 As condições estabelecidas pelo art. 94 do CP foram preenchidas. 3.4.1 O requisito temporal foi cumprido, pois a parte requerente cumpriu a pena imposta (fls. 259) e ajuizou a presente ação após 2 (dois) anos do cumprimento da pena (02 de julho de 2019). 3.4.2 Da mesma forma ocorre com os requisitos objetivo e subjetivo. 3.4.3 Os documentos de fls. 234/243, 246/248 e 250 comprovam que a parte requerente possui residência nesta cidade de Olímpia-SP, e desde o cumprimento da pena tem apresentado bom comportamento público e privado. 3.4.4 Quanto ao seu bom comportamento, acresce-se que, conforme certidões de fls. 245 e 252/253, a parte requerente não deu causa a nenhuma outra ação penal. 4. Ante o exposto, DECLARO, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e 744 do CPP, a reabilitação da parte requerente, devidamente qualificada, a fim de que seja assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 748, parte inicial, do CPP), salvo quando requisitadas por juiz criminal (art. 748, parte final, do CPP). 5. A decisão está sujeita à remessa necessária (art. 746 do CPP) (TJSP - 2ª Câmara da de Direito Criminal - Remessa Necessária Criminal n. 0000083-16.1982.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE, V.U., j. 02/09/2019). 6. Com o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD (art. 747 do CPP). 7. Após, retornem-se os autos ao aquivo. Int. Dilig.” - ADV: ISAAC DE OLIVEIRA

CAVALCANTE (OAB 405942/SP)