Andamento do Processo n. 1005446-16.2018.8.26.0590 - Inventário - 17/01/2020 do TJSP

São Vicente

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROGERIO RODRIGUES CARNEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0008/2020

Processo 1005446-16.2018.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Silmara Tavares de Vasconcelos - Renato Bassile - - Messias Bassile Junior - - Vivian Sheila Bassile - - Camila Bassile do Santos - Vistos. 1 A capacidade processual e a capacidade material para atos civis são conceitos que, embora imbricáveis, não se identificam plenamente. Ilustrativamente, o eleitor menor de 18 anos, apesar não ser plenamente capaz, reúne capacidade processual para ajuizamento de ação popular, independentemente de assistência, uma vez que a capacidade eleitoral ativa pode ser adquirida aos dezesseis anos (CF, art. 14, § 1º, inciso II, alínea c) e o exercício de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão (CF, art. , inc. LXXIII) não pode ser condicionado pela legislação infraconstitucional. Na mesma toada, o curatelado, a despeito da limitação de sua capacidade material de fato, tem capacidade processual para promover ação tendente ao levantamento de curatela, prescindindo de seu curador (CPC, art. 756, § 1º). Por outro lado, deve-se ter em vista que a curatela é medida residual e extraordinária (Lei 13.146/15, art. 85, § 2º), não sendo razoável condicionar a proteção à pessoa apontada como portadora deficiência a eventual colocação sob curatela. Afinal, as formas de proteção às pessoas com deficiência não se exaurem na curatela, a qual, repisese, deve ser reservada a situações excepcionais. Ponderando, de um lado, a possível ausência de capacidade processual da herdeira VIVIAN SHEILA BASSILE (FLS. 266), sendo certo que ao juiz cumpre zelar pelo contraditório efetivo (CPC, art. 7º, in

fine) e prevenir vícios processual (CPC, art. 139, inc. IX), e, de outro, as razões acima destacadas, é o caso de nomear curador especial à indigitada parte, com fundamento no artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. A atuação do curador especial se restringirá à lide, não repercutindo na capacidade material da parte. Aplica-se ao caso, analogicamente, o disposto do artigo 245 do Código de Processo Civil, que prevê a nomeação de curador especial, dispensando-se o ajuizamento de ação de curatela para o citando que não revelar capacidade processual, bem assim a realização de perícia médica, se apresentado laudo médico (CPC, art. 245, § 2º). Para resguardar, quanto à escolha do curador, a preferência legal de nomeação (CPC, art. 245, § 4º), fixo o prazo de 15 dias para os herdeiros do autor da herança indicarem quem exercerá a função, devendo ser observado o disposto no artigo 1.775, caput e §§ 1º e , do Código Civil. Sem prejuízo do exposto, suspendo o processo, até efetiva nomeação de curador especial, nos termos dos artigos 76, caput, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCOS ANTONIO BENTO GONÇALVES (OAB 372213/SP), ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB 261568/SP), ANGELINA MARIA MESSIAS SILVEIRA (OAB 189470/SP)

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