Andamento do Processo n. 0000486-46.2019.8.26.0219 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 17/01/2020 do TJSP

Guará

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0001/2020

Processo 0000486-46.2019.8.26.0219 (apensado ao processo 1001201-42.2017.8.26.0219) (processo principal 1001201-42.2017.8.26.0219) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rozeildo Lima Rocha - Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Nesse sentido já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, vejase: “A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, ‘levantar o véu’ da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa.” (STJ, Resp nº 948.117/MS,

rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/06/2010) “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ‘disregard doctrine’ -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.” (STJ, Resp nº 693.235/MT, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/11/2009) Também nesse sentido tem se orientado a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veja-se: “Resolução contratual cumulada com devolução de valores pagos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante viável, em tese, o pedido, por ora, não ficou demonstrado, de modo inequívoco, o abuso da personalidade, configurado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. Insuficiência de bens, isoladamente considerada, que não constitui motivo suficiente para tanto. Agravo desprovido.” (TJSP, Agr. Instr. nº 0157312-88.2013.8.26.0000, 4ª Câm. De Dir. Privado, rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 05/09/2013) “A não localização ou inexistência de bens da empresa executada, resultante de infortúnio financeiro, não enseja a que se desconsidere sua personalidade jurídica, pois que, para tanto, é necessário comprovar que seus sócios dela se serviram para prática de algum ilícito, fraude ou abuso de direito.” (Agravo de Instrumento n.º 990101420791, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Correia Lima, j. 30/06/2010) Pois bem. No vertente caso, devidamente citado, o sócio quedou-se inerte, não refutando as alegações da exequente de abuso da personalidade da empresa executada. Em vista disso, tenho por bem considerar presente abuso por parte da executada, pois vislumbro a existência de indícios de utilização irregular da referida pessoa jurídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente, determinando, nestes autos, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, em consequência, autorizando o prosseguimento do feito também em relação à pessoa física de WAGNER MARTINS DE CASTRO -CPF n.º 108.625.558-50. Providencie a serventia a inclusão do sócio junto ao polo passivo da presente execução. Em 05 (cinco) dias, apresente a exequente valor atualizado do débito, no incidente da execução. Após, naqueles autos, intime-se o sócio supra mencionado para que, em 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito. Intime-se. - ADV: LAERTE MOREIRA JUNIOR (OAB 162754/SP)