Andamento do Processo n. 1011186-58.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 17/01/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ LUIZ DE JESUS VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIA APARECIDA DA PENHA TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2020

Processo 1011186-58.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilza Gomes Mimo -Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. 1. INDEFIRO a denunciação da lide, ante a necessidade de celeridade no trâmite do processo (fl. 41), estando preservado o eventual direito de regresso em face da seguradora. 2. MARILZA RONDINONI GOMES ajuizou em 03/10/2018 “ação de indenização por danos morais” em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, alegando, em síntese, que “em 19 de abril de 2018, por volta das 17h a autora retornava para casa após uma consulta médica, desembarcando na estação Penha, onde faria conexão para o ônibus (...) quando a composição ferroviária estacionou para permitir o desembarque dos passageiros, e na grande aglomeração de pessoas forçou a saída dos vagões, eis que a requerente ao desembarcar acabou caindo no vão entre o trem e a plataforma, tendo sido resgatada pelos populares que a retiraram do vão (...) a plataforma da Estação é protegida por um Extensor de Borracha (...) a parada do trem se deu fora da mencionada proteção, fazendo com que a usuária caísse de corpo inteiro, ficando somente com os membros superiores e o pescoço fora do vão. Causando-lhe escoriações e hematomas graves por todo o corpo, o que a deixou acamada, fotos anexas”. Informa que “os demais usuários que socorreram a Requerente, chamaram a segurança para que à socorresse, entretanto com informação de que a ambulância demoraria em media 30 minutos para chegar. No entanto, como a Requerente é soropositiva, optou em ir para casa para que pudesse se medicar devidamente, ademais, é cuidadora de um filho portador de esclerose múltipla em estado terminal, e necessitava voltar para casa rápido, pois a enfermeira que estava cuidando do filho iria embora as 19h00 (...) a Requerente optou por ser atendida pelo seu convenio medico, pois como sofre de artrose nos joelhos e é portadora de HIV positivo, seria atendida pela equipe médica a qual já se submete, na tentativa de não agravar ainda mais suas moléstias. Os danos sofridos pela requerente vão além de ferimentos físicos, não foram superficiais, ela teve sua qualidade de vida extremamente prejudicada, seu direito de personalidade, etéreo e imaterial, completamente ferido (...)”. Conclui dizendo que “pela intransigência da Requerida em prestar o devido auxilio à autora, que se feriu nas suas dependências, cujo dever legal é garantir a incolumidade de seus usuários quando fazem uso de seus serviços, ademais pela imprudência e negligencia do condutor ao parar o trem fora da proteção causando todo esse risco à vida da Requerente, não houve alternativa à ela que não o ingresso com a presente medida judicial para garantir os seus direitos à reparação dos danos sofridos em razão do fato e as consequências do mesmo”. Requer “seja julgado procedente o pedido, condenando a Requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 60.000,00”. Juntou documentos (fls.17/27). Deferido à requerida os benefícios da assistência gratuita (fl.41). Devidamente citada a empresa requerida apresentou contestação (fls.122/146), alegando, preliminarmente, a denunciação da lide da Seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A. Aduz que “ao contrário, comprovam que a parada da composição ocorreu em alinhamento ao redutor de vão instalado na plataforma; e que a Demandante veio a se acidentar quando desembarcava sozinha, não tendo sido sequer tocada pelos demais usuários (...) Inegavelmente a queda decorreu de desatenção da Demandante (...) a ausência de nexo de causalidade do evento em relação ao Metrô, pela inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, tendo o acidente se dado por culpa exclusiva da vítima (...)”. Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.164/184). Réplica (fls.187/191). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por danos morais decorrentes de queda no vão entre o trem e a plataforma da estação do metrô (Penha). Inicialmente consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 734 do Código Civil. Além disso, a autora é consumidora e a ré fornecedora do serviço de transporte, o que também determina a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto (artigos 14 e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Há, pois, responsabilidade objetiva do transportador, sendo prevista a exclusão de sua responsabilidade apenas em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do viajante, por força do artigo 17 do Decreto 2.681/12 que dispõe: “Art. 17. As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: I - caso fortuito ou força maior; II - culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada”. A súmula 187 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 735 do Código Civil, nela inspirado, estabelecem a responsabilidade do transportador não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual haja potencial ação regressiva, desde que se trate de acidente de transporte. Humberto Theodoro Júnior ensina: CULPA DE TERCEIRO Segundo dispõe o art. 735 do novo CC, “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro”. É o que já estabelecia a antiga Súmula nº 187 do STF. A responsabilidade objetiva subsiste, ainda quando terceiro tenha sido o provocador do acidente. Mas, para tanto, é preciso que a atitude do terceiro se apresente como risco natural do transporte, como acontece nos acidentes dentro da corrente do tráfego. Se, todavia, o fato de terceiro representar ato violento e inevitável pelo transportador, deverá ser tratado como equivalente ao motivo de força maior, para o fim de isentar o transportador do dever de indenizar o dano sofrido pelo passageiro. Agostinho Alvim enxerga no caso fortuito um impedimento relacionado com a pessoa do devedor enquanto que a força maior é um acontecimento externo. Somente se admitiria a excludente se o risco não for conexo ao transporte, o que ocorre no caso concreto, pois relativo a comportamento irracional de outros usuários. Resta saber se há responsabilidade da ré no evento. A autora alega que “na grande aglomeração de pessoas forçou a saída dos vagões, eis que a requerente ao desembarcar acabou caindo no vão entre o trem e a plataforma, tendo sido resgatada pelos populares que a retiraram do vão” lesionando-se. Mas mesmo que houvesse empurrão, o deslinde não seria diferente. Em princípio, a requerida não pode ser responsabilizada pelo simples fato de haver muitos passageiros ou trens lotados, que reflete apenas o uso intensivo do transporte de massa e, em certa medida, a falta de investimentos governamentais em quantidade necessária para proporcionar mais opções de transporte a fim de se atender a

demanda. Não se pode ignorar o fato notório de que todo e qualquer transporte de pessoas em massa nas grandes cidades, em determinados horários, mantém níveis de lotação na maioria dos países. Vê-se lotação em Nova Iorque, Londres, Paris, Madrid, Chicago, Tóquio, Cidade do México, Buenos Aires entre outras. A lotação, por si só, não é vício do serviço, senão uma consequência da alta demanda e pouca oferta do serviço de transporte, afetando a qualidade do mesmo. As regras de experiência indicam que os agentes de segurança fazem na medida do possível a orientação aos passageiros, mediante uso de avisos sonoros de orientações aos usuários que, inclusive, recomendam a permanência antes da faixa amarela até o ingresso nos comboios. No que se refere à empurrões, a conduta está relacionada ao baixo grau de civilidade de algumas pessoas. A requerida pode orientar os usuários, como de fato faz, mas não tem condição de impedir que pessoas portem-se de forma inadequada quando do ingresso ou da saída das composições. Há indicação de locais para embarque, sinalização horizontal para coordenar filas e, ainda, são realizadas tentativas para modificar a forma de ingresso nas composições com a finalidade de tornar o uso do transporte mais racional e adequado para todos. No entanto, os compromissos pessoais e profissionais ou a mera pressa faz com que muitos não aguardem composição mais vazia, o que culmina com a lotação dos trens e não raro empurra-empurra tanto na entrada quanto na saída dos trens, o que exige de cada qual maior cuidado, principalmente com o vão entre o trem e a plataforma. Se para evitar isso a empresa tivesse que controlar o ingresso das pessoas em cada vagão dos trens com a limitação de um determinado número de passageiros e controlar a saída de forma cadenciada, certamente isso iria atrasar em horas o deslocamento das pessoas, o que iria contra o interesse da maioria dos usuários. Portanto, a triste fatalidade sofrida pela autora, que parece não ter lhe causado maiores consequências além das equimoses nas pernas, não pode ser atribuída à empresa. Ao contrário do que a autora alega na petição inicial de que: “pela intransigência da Requerida em prestar o devido auxilio à autora, que se feriu nas suas dependências, cujo dever legal é garantir a incolumidade de seus usuários quando fazem uso de seus serviços”, o documento de atendimento em primeiros socorros juntado a fl.180 pela companhia de metrô e assinado pela autora consta claramente: “declaro que estou recusando o encaminhamento médico hospitalar assumindo pessoalmente todas as consequências deste ato”, o que comprova que ela recusou o encaminhamento hospitalar. Desta forma, mesmo diante da responsabilidade objetiva, inexiste o dever de indenizar a autora, pois não há nexo de causalidade entre o dano e alguma conduta da requerida, senão eventual culpa exclusiva de terceiros que teriam empurrado a autora, e que, em princípio, não poderiam ser controlados pelos agentes da requerida. Importante que se diga, ainda, que o comportamento irracional e indicador de baixa civilidade não é modificado nem mesmo com a presença de agentes de segurança, sendo impossível o controle da conduta de cada usuário, haja vista o grande volume de pessoas. Assim, não há fato ensejador de dano moral a ser indenizado pela empresa ré, pois não houve vício na prestação do serviço por parte da empresa ré. Desta feita a improcedência da ção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a “ação de indenização por danos morais” ajuizada por MARILZA RONDINONI GOMES em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), VANESSA RAFAEL DE FREITAS (OAB 353791/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BARROS SARAIVA (OAB 355439/SP), MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR (OAB 241233/SP)