Andamento do Processo n. 8028685-02.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Dezembro de 2019

DECISÃO

8028685-02.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Alan Almeida Passos

Advogado: Vitor Hugo Gomes Da Silva (OAB:4699400A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível _____________________________________________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028685-02.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: ALAN ALMEIDA PASSOS

Advogado (s): VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB:4699400A/BA)

MK6

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a “medida liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de condicionar a liberação do veículo do impetrante ao pagamento de tributos, ou de outras despesas administrativas, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento arbitro a multa diária, fixo a multa diária, no montante de R$500,00 (quinhentos reais).”

O agravante defende a reforma da decisão, ao passo que argumenta a ausência de fundamentação sobre a plausibilidade do direito e o risco de lesão grave.

Pontua que a ação na origem deve ser extinta, pois não ocorreu a indicação da autoridade coatora.

Sustenta que, ademais, inexiste ato ilícito, porquanto a “apreensão do veículo, diferente do quanto aduzido, não ocorreu como forma coercitiva para cobrar o pagamento do tributo, e sim por conta da aplicação da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que impede a condução de veículo sem estar devidamente licenciado.”

Afirma que a conduta estatal está amparada no art. 271 do CTN.

Aduz que o pedido de tutela de urgência é descabido, pois não preenchidos os requisitos legais.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Passo a decidir.

De acordo com o art. 1.019. I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Para tanto, faz-se necessário o convencimento da presença, cumulativa, dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ambos diante das razões recursais.

No caso sub judice, visualizo a presença dos requisitos autorizadores da medida recursal pleiteada.

O objeto da controvérsia recursal cinge-se em torno validade de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento do IPVA e multas.

De forma introdutória, vale pontuar que, de fato, a inicial do Mandado de Segurança padece de vício formal pois não foi indicada a autoridade coatora, mas apenas as pessoas jurídicas que, como é sabido, não se confundem.

Tal vício, porém, não acarreta no indeferimento da inicial, pois é sanável pela parte impetrante, ora agravada.

Adentrando na questão de fundo, ainda que em juízo sumário próprio deste momento, não é possível verificar violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, ora agravada.

Os artigos 124, VIII, 128, 130, caput, 131, § 2º e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõem que, para transitar na via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente, que é obrigatório o porte do certificado de licenciamento anual (CRLV) e que, para obter o licenciamento e expedir o respectivo certificado, devem estar quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de da ADI 2998, declarou a constitucionalidade dos artigos 124, VIII, 128, caput e 131, § 2º, todos do CTB. Naquela oportunidade, em acórdão ainda não lavrado, o Ministro Marco Aurélio (relator - corrente vencedora no ponto), asseverou que “a circulação de veículo pressupõe o atendimento de formalidades legais e, por isso, a renovação da licença se dá anualmente”, não se tratando de “limitar o direito à propriedade, tampouco de coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, mas de dados inerentes às sucessivas renovações do certificado de registro do veículo junto ao órgão competente”. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=408290).

Por desiderato lógico, nada obstante não se possa, em tese, aplicar a medida administrativa de remoção a um veículo apenas por conter débito de multas de trânsito e/ou de IPVA, é possível exigir o pagamento dos referidos débitos para que o veículo seja licenciado.

Nesse sentido, precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO REMOVIDO AO PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, IPVA, MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA PARCIAL E FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. PREVALÊNCIA DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO IMPETRADO. COMPETÊNCIA QUE RECAIRIA SOBRE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTS. 70, II E 130, § 5º, II DA LOJ. CASO DE REDISTRIBUIÇÃO, NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO VEÍCULO INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADIA NO PÁTIO. PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DO ART. 271, § 1º DO CTB. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELOS MOTIVOS APONTADOS. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DO MÉRITO DA AÇÃO. ARTIGOS 124, VIII, 128, 130, CAPUT, 131, § 2º E 133 DO CTB. OBRIGATORIEDADE, PARA TRÂNSITO NA VIA, DE QUE OS VEÍCULOS SEJAM LICENCIADOS ANUALMENTE, DE QUE HAJA PORTE DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL E QUE, PARA TANTO, ESTEJAM QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS VINCULADOS AO VEÍCULO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA PELO STF NA ADI 2998. TRÂNSITO EM VIAS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. MEDIDA DE REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, II, 270, §§ 4º E E 271 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO, QUE DEPENDE, POR SUA VEZ, DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS. RACIOCÍNIO QUE SE APLICA APENAS AOS TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS EXIGÍVEIS NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO. COBRANÇA PELA TAXA DE ESTADA DO VEÍCULO QUE DEVE SER LIMITADA AO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES QUE PASSOU A SER EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 271, § 10 E 328, § 5º DO CTB, COM REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 13.160/2015 E 13.281/2016. ALTERAÇÕES POSTERIORES AO RESP REPETITIVO 1104775/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0521013-53.2018.8.05.0001,Relator (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 02/10/2019).

A medida de remoção, contudo, é aplicável quando o veículo transita em vias sem o devido licenciamento e, em razão disso, não é possível que o veículo seja libertado do pátio do órgão fiscalizador sem que o licenciamento seja regularizado, o que depende, por sua vez, do pagamento de tributos, encargos e multas.

Quanto as multas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº. 1.104.775/RS Temas 123 e 124), entendeu que “É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas” e “É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias”.

Dessa forma, adequando o entendimento desta Relatoria quanto à natureza de sanção política, conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da atuação administrativa, de sorte que os efeitos da liminar devem ser suspensos diante dos fundamentos de plausibilidade do direito listados acima.

De igual forma, visualiza-se o perigo da demora e o risco de grave dano, pois, mantida a liminar de origem, o veículo sem o devido licenciamento pode trafegar pelas vias, em desacordo com a legislação de regência.

Conclusão.

Ante o exposto, sem que esta decisão vincule o meu julgamento final, DEFIRO A LIMINAR RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO) para suspender os efeitos da concessão liminar na origem, até ulterior deliberação.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer a sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Dê-se ciência desta decisão ao juízo primevo (art. 1.019, I, do CPC), por qualquer dos meios cabíveis.

Após, dê-se vista à PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 13 de janeiro de 2020.

Des. Maurício Kertzman Szporer

Relator

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