Andamento do Processo n. 5020136-59.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

1ª Vara das Execuções F Iscais

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020136-59.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo

EMBARGANTE:ASSOCIACAO BRASILEIRADE ESCLEROSE MULTIPLA

Advogado do (a) EMBARGANTE:FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752

EMBARGADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

AEmbargante impugna a Execução Fiscal, combase nas seguintes alegações (docs. 2 a 113):

a) imunidade tributária emrelação às contribuições à Seguridade Social, na qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88 e requisitos previstos no art. 14 do CTN, excluídos aqueles previstos no art. 55 da Lei8.212/91, segundo tese firmada no tema 32 da Repercussão Geral (RE 566.622), ressalvando, quanto às inscrições n. 37.124.082-4, 37.124.083-2 e 37.124.084-0, que o fato de ter parcelado anteriormente os débitos não lhe impede de discutir a legalidade da obrigação, segundo entendimento firmado emRecurso Repetitivo do STJ (REsp 1.355.947, DJe 21/06/2013);

b) decadência para lançamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreramantes de dezembro de 2002, considerando que as NFLDs foramrealizadas em21/12/2007, contado o prazo quinquenal na forma do art. 150, § 4º do CTN por ter efetuado recolhimentos no período (doc 15);

c) à luz da legislação vigente, inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, assimconsideradas o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado e pagamentos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, nestes casos conforme Recurso Repetitivo do STJ (REsp 1.230.957, j. 26/02/2014), complemento do auxílio-doença, salário maternidade, férias, abono pela venda de férias (art. 143 da CLT) e dobra das férias não gozadas (art. 137 da CLT), bemcomo os respectivos reflexos sobre décimo terceiro e descanso semanalremunerado, salário-família, adicionalde hora extra e trabalho noturno, indenização por tempo de trabalho, multa por atraso no salário;

d) inexigibilidade do encargo legaldo DL 1.025/69 sobre as contribuições a terceiros e previdenciárias cujos fatos geradores ocorreramantes do início da vigência da Lei11.457/07, no primeiro caso por não se trata de Dívida da União, mas a terceiros que a remunerampela cobrança, nos termos do art. , § 1º, da Lei 11.457, caracterizando bis in idem, enquanto no segundo caso, ou seja, das contribuições previdenciárias anteriores a vigência da Lei, não incide o encargo, emrespeito aos artigos 105, 106 e 144 do CTN.

Na impugnação (docs. 116 a 121), a Embargada arguiuas seguintes preliminares:

e) inadmissibilidade dos Embargos por falta de garantia integralda dívida, nos termos do art. 16, § 1º da Lei6.830/80;

f) descumprimento do art. 917, §§ 3º e do CPC, por se alegar excesso de execução, sem, contudo, apontar o valor considerado correto, apresentado demonstrativo de cálculo;

g) ausência de interesse de agir no tocante a impugnação da incidência das verbas já excluídas da incidência da contribuição previdenciária por força de lei, nos termos dos artigos 22, § 2º e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, ouseja, abono pecuniário de férias, dobra de férias, salário família e complementação do auxílio-doença;

h) renúncia ao direito de impugnar os créditos das inscrições n. 37.124.082-4, 37.124.083-2 e 37.124.084-0, por ter aderido a parcelamento anteriormente, confessando os débitos, de forma irrevogávele irretratável, nos termos do art. 5º da Lei11.941/09.

No mérito, impugnoua inicialpelos seguintes fundamentos:

i) a Embargante não faz jus à imunidade do art. 197, § 7º, da CF/88, pois não comprovou dispor de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período executado, não atendendo, portanto, os requisitos dos artigos 55, II, da Lei 8.212/91 ou 29 da Lei 12.101/09, conforme o período executado, salientando que foi afastada a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91 nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, emcontradição ao decidido no RE 566.622, pendente de julgamento de Embargos de Declaração;

j) inocorrência de decadência, pois o fato gerador mais antigo remonta a 04/2002 e, emse tratando de lançamento de ofício, o prazo iniciou-se em01/01/2003, de modo que o lançamento de oficio, em 21/12/2007, foirealizado antes do decurso do prazo decadencialquinquenal, nos termos do art. 173, I, do CTN;

k) à luz da legislação vigente, têm natureza salarial e portanto integram a base de cálculo das contribuições sociais executadas as seguintes verbas: férias gozadas e respectivo adicional, devendo-se considerar, nesse último caso, que a tese emrecurso repetitivo do STJ (REsp 1.230.957/RS) foisuperada pelo STF no julgamento do Tema 20 da Repercussão geral, como aludido no ARE 1.048.172/SC; importância paga ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ouacidente de trabalho;

l) legalidade do encargo legal do DL 1.025/69, nos termos dos recursos repetitivos (REsp 1143320/RS, e REsp 1110924/SP), e entendimento sumulado (Súmula 400) do STJ, mesmo emrelação aos débitos anteriores à criação da “Super Receita”(Lei11.457/07), tendo emvista que o marco para sua aplicação é a inscrição emDívidaAtiva, sendo todos os débitos inscritos em2018.

Quanto à exclusão dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas nos arts. 22, I e II, da Lei8.212/91, informou que deixava de contestar, comfundamento no art. 2º, V, da Portaria PGFN 502/2016, e, por isso, não deveria ser condenada emhonorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei10.522/02. Ressalvou, contudo, que, no caso, a Embargante não teria comprovado referida incidência.

Concedido prazo de 15 (quinze) dias para réplica e especificação de provas (doc. 122), a Embargada informou que não possuía interesse na produção de novas provas (doc. 123), enquanto a Embargante rebateu as preliminares, reiterou suas alegações e requereu prova pericial para demonstrar o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributária emrelação às contribuições previdenciárias patronais e a terceiras entidades, bemcomo, subsidiariamente, para demonstrar o excesso de execução.

Decido.

Saneando o feito, nos termos do art. 357 do CPC, repilo a preliminar de inadmissibilidade dos Embargos por falta de garantia integral da dívida, pois o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 estabelece, como condição de procedibilidade dos Embargos a existência de garantia, não especificando que deve ser suficiente para satisfação integraldo débito, condição exigida, apenas, para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei6.830/80 c/c 919 do CPC.

Quanto à preliminar de renúncia ao direito de impugnar as contribuições das inscrições n.º 37.124.082-4, 37.124.083-2 e 37.124.084-0 pelo fato de ter aderido anteriormente a parcelamento, cabe ponderar qualo entendimento da jurisprudência acerca do tema, sobretudo nos Recursos Repetitivos REsp n.º 1.355.947/SP e 1.133.027/SP, assimementados:

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