Andamento do Processo n. 0006102-25.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/01/2020 do TJRO

Secretaria Judiciária

Despachos

1ª Câmara Criminal

Despacho DO PRESIDENTE

Recurso Especial - Nrº: 2

Número do Processo :0006102-25.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0009312-36.2018.8.22.0501

Recorrente: Estado de Rondônia

Procurador: Procuradoria do Estado de Rondonia ( )

Recorrido: W. I.

Advogado: Davi de Paiva Costa Tangerino (OAB/SP 200793)

Advogado: Marcela Trigo de Souza (OAB/RJ 127614)

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB/SP 144384)

Advogado: Esther Miriam Sandoval Flesch (OAB/SP 99593)

Advogado: Flavia Rebello Pereira (OAB/SP 184096)

Advogado: Flavia Maria Vasconcelos Pereira (OAB/RJ 104329)

Advogado: Felipe Zaltman Saldanha (OAB/SP 175936)

Advogado: Juliana Libman (OAB/RJ 214946)

Advogado: Rafael de Souza Queiroz (OAB/RJ 209713)

Advogado: Paula Mello Franco (OAB/RJ 179640)

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827)

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013)

Advogado: Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315)

Advogado: Conrado Steinbruck Frazão (OAB/RJ 175914)

Advogada: Valkiria Maia Alves Almeida (OAB/RO 3178)

Advogada: RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA (OAB/RO 6818)

Advogado: Eduardo Barbeiro de Vasconcellos Magalhães Castro (OAB/RJ 201257)

Advogado: Jônatas Joel Moretes Silvestre (OAB/RO 10.021)

Advogada: Mariana Marques Oliveira Lacerda (OAB/RO 1134-E)

Advogado: Ariane Macedo Barbosa (OAB/RO 10089)

Relator:Des. Kiyochi Mori

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado os artigos 10, §§ 1º e , 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) acerca da guarda e disponibilização de dados pelo provedor; artigos e da Lei 12.016/2009 e artigos 297, 814, 537 e §§ e 373 e §§ do Código de Processo Civil.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada no art. 10, §§ 1º e da Lei 12.965/14, no entanto os demais dispositivos tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF.

Recurso especial, portanto, parcialmente admitido.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se.

Porto Velho - RO, 15 de janeiro de 2020.

Desembargador Kiyochi Mori

Presidente