Andamento do Processo n. 0700130-55.2020.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
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Circunscrição Judiciária do Paranoá

Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá

Decisão

N. 0700130-55.2020.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: A. B. C. C.. Adv (s).: DF10169 - ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA; Rep (s).: MARTA MARIA COSTA COURY. R: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700130-55.2020.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. B. C. C. REPRESENTANTE LEGAL: MARTA MARIA COSTA COURY RÉU: Nome: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME Endereço: Quadra 21 Conjunto M, Lotes 22/23, Paranoá, DF - CEP: 71572-113 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por A. B. C. C. e outros, por meio de representante legal, em face do RÉU: CENED - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. - ME, requerendo antecipação de tutela para que a instituição requerida efetive a matricula e realize provas para que a parte requerente conclua o ensino médio, o mais breve possível, para que possa efetuar sua matrícula no curso de Psicologia do UNICEUB. Dos autos é possível se depreender que a parte requerente tem 17 anos, nascida em 04/02/2002, que está regularmente matriculada no 3º ano do ensino médio. Verifica-se, ainda, a negativa da ré em efetuar a matrícula, sob o argumento que há exigência legal da idade mínima de 18 anos para a matrícula e conclusão de curso de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução nº 1/2012 ? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. Colaciona diversos julgados do TJDFT em prestígio da sua posição e pugna pelo deferimento de liminar requerendo a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao requerido a realização da matrícula do autor e aplicação das provas necessárias à conclusão do ensino médio, expedindo, no caso de aprovação, o certificado e o diploma de conclusão do ensino médio. A inicial de veio acompanhada dos documentos necessários a devida análise do caso. As custas foram devidamente recolhidas. É o breve relato. Decido. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular quando o interessado consegue ser aprovado em exame vestibular anteriormente à conclusão do ensino médio, antigo segundo grau, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1108668, 07006345620188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2018, Publicado no PJe: 23/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É que ao obter aprovação em vestibular, o estudante, com idade inferior a 18 anos, demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se revelando razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. A par disso, o artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. A concessão de tutela de urgência em processo de conhecimento, em regra, necessita da bilateralidade da audiência, garantindo-se o contraditório. Porém em casos de probabilidade do direito e perigo de dano, permite a lei o deferimento da tutela de forma liminar, nos termos do artigo 300, do CPC. O perigo da demora, de seu turno, está evidenciado pelo exíguo tempo para efetivação da matrícula. Ante tais considerações, presentes os requisitos legais, concedo a tutela específica para determinar ao estabelecimento de ensino RÉU: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME que proceda à matrícula do autor em 24h, a contar da intimação pessoal, e aplicação das provas necessárias à conclusão do ensino médio, expedindo, no caso de aprovação, o certificado e o diploma de conclusão do ensino médio. Importante consignar que a controvérsia acerca do direito à matrícula em curso supletivo, com imediata aplicação de provas para obtenção de certificado de conclusão de ensino médio, do menor de 18 anos, aprovado em vestibular, encontra-se submetida a julgamento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2018.00.2.005071-9 (IRDR 13), que deliberará, inclusive, acerca da teoria do fato consumado. Quanto ao mais, restou determinada a suspensão dos processos em tramitação, ressalvando o exame das tutelas provisórias postuladas. Desta feita, os efeitos do julgamento do IRDR 13 (Processo 2018.00.2.005071-9), poderão alcançar superveniente sentença a ser exarada na presente demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intimese a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO. É caso de intervenção do Ministério Público em razão da presença da menoridade relativa do autor. Após as expedições e decorrido o prazo para resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Anote-se. Intimem-se. Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Paranoá/DF, 14 de janeiro de 2020 13:45:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT:"www.tjdft.jus.br"* Aba lateral direita"Advogados"* item"Processo Eletrônico - PJe"* item"Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT:"www.tjdft.jus.br"* Aba lateral direita"Cidadãos"* item"Autenticação de Documentos"* item"Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53467915 Petição Inicial Petição Inicial 20011410233925400000051187152 53467918 AÇÃO AMANDA COURY X CENED Petição 20011410233943000000051187155 53467930 AMANDA COURY PROCURAÇÃO Procuração/ Substabelecimento 20011410233982600000051187167 53467933 AMANDA COURY DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 20011410233994100000051187170 53467934 AMANDA COURY COMPROVANTE RESIDENCIA Comprovante de Residência

20011410234008800000051187171 53467935 AMANDA COURY DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE 3 ANO, BOLETINS 1 E 2 ANO E HISTORICO FUNDAMENTAL Documento de Comprovação 20011410234158700000051187172 53467939 AMANDA COURY APROVAÇÃO VESTIBULAR, CONTRATO E BOLETO UNICEUB Documento de Comprovação 20011410234199300000051187176 53467940 AMANDA COURY DOCUMENTOS CULTURA INGLESA Documento de Comprovação 20011410234220800000051187177 53467941 AMANDA COURY PAS PRIMEIRA ETAPA Documento de Comprovação 20011410234246800000051187178 53467942 AMANDA COURY NEGATIVA DE MATRICULA CENED Documento de Comprovação 20011410234259600000051187179 53467943 AMANDA COURY COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 20011410234281100000051187180 53467944 AMANDA COURY GUIA DE CUSTAS Guia 20011410234291400000051187181