Andamento do Processo n. 062323635.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 17/01/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0003/2020

ADV: MATHEUS NASSER DIAS COUTO (OAB 150129/ MG), ADV: FÁBIO NOGUEIRA CORRÊA (OAB 5674/AM), ADV: HAROLDO ALVES PIMENTA FILHO (OAB 9502/AM), ADV: GIÁCOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM) - Processo 062323635.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Repetição de indébito - REQUERENTE: Maria do Perpétuo Socorro Braga da Gama dos Santos - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Isso posto, JULGO a presente demanda SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de

gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.C.