Andamento do Processo n. 0623859-02.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança Indevida de Ligações - 17/01/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0003/2020

ADV: FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 10057/AM), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM), ADV: GIÁCOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM), ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 38699/DF), ADV: VICENTE RODRIGUES DE FREITAS NETO (OAB 13518/AM) -Processo 0623859-02.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Cristiano Raimundo Barbosa Lira - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Por isso, declarando quitado o suposto empréstimo, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, e faço nos seguintes termos: A) CONDENO a parte ré a restituir os valores excedentes comprovadamente descontados do contracheque parte autora, qual seja, R$7.793,82, que em dobro perfaz o montante de R$15.587,64, a título de repetição de indébito. Na conta de cumprimento da sentença, deverão ser acrescidos o dobro dos eventuais descontos subsequentes no decorrer do processo até a cessação ou pagamento dos mesmos, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; B) CONDENO, ainda, a parte ré a PAGAR R$ 5.000,00, a titulo de danos morais; C) Como consectário lógico, DETERMINO a parte ré a cancelar o cartão de crédito e se abster de efetuar cobranças a partir do mês subsequente à publicação no DJE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto em contracheque (limitados a 5 descontos), eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. O cancelamento do cartão se trata de medida que visa encerrar a lide definitivamente e o que reputo mais adequado ao caso, nos termos do art. da L. 9.099/95. Caso persistam os descontos, oficie-se incontinenti ao Órgão Pagador para ciência desta decisão a fim de que ultime providência a garantir o cumprimento da mesma, procedendo-se com a cessação dos descontos, sem prejuízo da obrigação da parte ré. Sem custas e honorários sucumbenciais, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, Súmula 362 do STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.C.