Andamento do Processo n. 0001223-16.2017.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10

1ª Vara do Trabalho de Palmas

Processo Nº ATSum-0001223-16.2017.5.10.0801

RECLAMANTE JAIR GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO EDNEUSA MARCIA DE MORAIS (OAB: 3872/TO)

RECLAMADO CERAMICA PARAISO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIR GONCALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a)

servidor (a) MARIA EMILIA MARTINS, em 9 de Janeiro de 2020.

DECISÃO

Vistos os autos.

1- Ante à manifestação de Id. 89f732a e à vista da pesquisa realizada via sistema CNE/RECEITA FEDERAL, defiro o requerimento do exequente.

Ao tratar sobre o tema, o eminente doutrinador Mauricio Godinho Delgado conceitua o instituto do grupo econômico, como sendo "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica".

Ademais, reza o art. , parágrafo 2º, da CLT, vigente à época do vínculo, que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego."

Além disso, considerando que não foram localizados bens da (s) empresa (s) executada (s), e a regular atividade de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer a ocorrência detransferência patrimonial de ativos financeiros/bens para aos sociedades com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial.

Assim, reconheço a existência de grupo econômico, o que implica na responsabilidade solidária entre as empresas Cerâmica Paraíso LTDA - CNPJ 05.756,188/0001-16 e FRIGORÍFICO PARAÍSO LTDA - CNPJ 03.113.249/0001-00. Inclua (m)-se a (s) empresa (s) FRIGORÍFICO PARAÍSO LTDA -CNPJ 03.113.249/0001-00 no polo passivo desta demanda. Cite-se a (s) referida (s) empresa (s), VIA POSTAL, para, em 48 horas, realizar o pagamento de R$ 8.993,96 - cálculos ID 2f46bf8.

Decorrido in albis o referido prazo, proceda a secretaria a realização das diligências executórias.

2- Sem prejuízo, eis que instaurado o Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica, determino a suspensão da execução nos presentes autos, nos termos do artigo 855-A, § 2º, da CLT.

Determino a citação do (s) suscitado (s) - ARY DE ARAÚJO ARRAES - CPF 401.550.301-59, MEYRIVANE TEIXEIRA SANTOS ARRAES - CPF 792.411.741-53, no endereçocadastrado junto à Receita Federal, pela VIA POSTAL, para realizar (em) o pagamento da dívida (R$ R$ 8.993,96 - cálculos ID 2f46bf8) ou, querendo, apresentar (em) manifestação, e, ainda, indicar (em) as provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se também a empresa indicada pelo exequente (ID 89f732a) como sucessora da executada, CERÂMICA VALE DO ARAGUAIA - CNPJ33.999.982/0001-26, no endereço situado na Rua Alemanha, nº 867, Paraíso do Tocantins-TO, CEP 77.600-000, pela VIA POSTAL, para realizar) o pagamento da dívida (R$ R$ 8.993,96 - cálculos ID 2f46bf8) ou, querendo, apresentar manifestação, e, ainda, indicar as provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se para ciência.

Assinatura

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