Andamento do Processo n. 0000814-41.2019.5.10.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

2ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0000814-41.2019.5.10.0002

RECLAMANTE JACKSON MOURA DA SILVA

ADVOGADO ALISSON PEREIRA DO ROZARIO (OAB: 59590/DF)

ADVOGADO DEIVID ERBERT OLIVEIRA (OAB: 47066/DF)

RECLAMADO AUTO SOCORRO FERREIRA LTDA

ADVOGADO MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA (OAB: 36815/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTO SOCORRO FERREIRA LTDA

- JACKSON MOURA DA SILVA

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO , decido:

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista ajuizada por JACKSON MOURA DA SILVA para condenar AUTO SOCORRO FERREIRA LTDA ao cumprimento das seguintes

obrigações:

a) retificação da CTPS para constar a data de admissão em 14/12/2017 e de saída em 03/07/2019, considerando o dia 31/05/2019 como do comunicado de demissão e a projeção do aviso prévio de 33 dias (OJ 82 da SDI-1). Para tanto, deverá o reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, ser notificado para, no prazo de 5 dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara, devendo a reclamada anotá-la em 5 dias, também após a ciência de sua juntada, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Nesse último caso, para evitar prejuízo ao reclamante, a Secretaria da Vara deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador deverá apenas ser anotado o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. No caso de CTPS emitida em meio digital, observe-se o art. 39, § 1 º a § 3º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 905/2019;

b) pagamento das diferenças das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas com base no último salário do reclamante, acrescido da média da remuneração variável nos 12 meses que antecederam seu desligamento, com observância dos limites da inicial: i) Saldo de salário de 7 dias (de 24 a 30/06/2019), já que no campo 50 do TRCT consta o pagamento do saldo de salário de 23 dias (fl. 37); ii) Férias proporcionais 7/12 com 1/3 (de 14/12/2017 a 31/05/2019);

c) pagamento do FGTS com 40% do período de de 14/12/2017 a 31/05/2019, incluindo o rescisório (Lei 8.036/90);

d) pagamento da multa do art. 477 da CLT, que deverá ser calculada sobre a remuneração do reclamante;

e) pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44 semanais, no período de 14/12/2017 a 30/06/2018, considerando a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 7h às 18 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e no período de 01/07/2018 a 30/06/2019, considerando-se a escala de 12x36 e jornada de trabalho das 12h às 7h do dia seguinte, com repercussões, dada a habitualidade, em RSRs, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%;

f) pagamento de 30 minutos de intrajornada suprimidos (art. 71, § 4º, da CLT), no período do vínculo empregatício, sem repercussões nas demais verbas trabalhistas por força de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017).

Para o cômputo das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial do reclamante; a base de cálculo na forma da Súmulas 264 do TST; o divisor 220; o adicional de 50%; os dias efetivamente trabalhados, conforme o calendário civil; e a dedução dos valores pagos a idêntico título.

Concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Condenadas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%, sendo que os devidos pelo reclamante deverão ser calculados sobre o valor do (s) pedido (s) julgado (s) improcedente (s) e os devidos pela reclamada sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante (ArgInc-0000163-15.2019.5.10.0000 do Pleno deste E. TRT10).

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Improcedentes, indeferidos ou prejudicados os demais pedidos.

As pretensões deferidas deverão ser apuradas e atualizadas em regular liquidação de sentença, com os acréscimos moratórios, observando-se os parâmetros da fundamentação, que constituem parte integrante deste decisum, além de observar os limites dos pleitos líquidos da inicial, se for o caso.

Correção monetária, juros, encargos previdenciários e fiscais, também na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

Juíza do Trabalho Substituta

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