Andamento do Processo n. 0000971-14.2019.5.10.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

2ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0000971-14.2019.5.10.0002

RECLAMANTE ELIANICE SILVA CASTRO

ADVOGADO CAMILA WILERSON BARBOSA DA SILVA (OAB: 54789/DF)

ADVOGADO MARIO CAVALCANTE DE SOUSA (OAB: 28855/DF)

RECLAMADO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

ADVOGADO LUIS HENRIQUE CESAR PRATA (OAB: 39956/DF)

ADVOGADO ALINE PERNA SANTOS (OAB: 43530/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E

SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

- ELIANICE SILVA CASTRO

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO , decido:

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista ajuizada por ELIANICE SILVA CASTRO para condenar CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE , ao cumprimento das seguintes obrigações:

a) retificação da CTPS, devendo ser considerada a data de admissão em 18/02/2014. Para tanto, deverá a reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, ser notificada para, no prazo de 5 dias, entregar sua CTPS na Secretaria desta Vara, devendo o reclamado anotá-la em 5 dias, também após a ciência de sua juntada, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Nesse último caso, para evitar prejuízo à reclamante, a Secretaria da Vara deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador deverá apenas ser anotado o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. No caso de CTPS emitida em meio digital, observe-se o art. 39, § 1 º a § 3º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória 905/2019;

b) pagamento das diferenças das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas com base no último salário da reclamante (R$ 10.897,30 - fl. 348): i) Saldo de salário de 2 dias (dezembro/2014); ii) 13º salário proporcional 9/12; iii) Férias proporcionais 9/12 em dobro com 1/3;

c) pagamento do FGTS com 40% de todo o vínculo empregatício (Lei 8.036/90), incluindo o rescisório, com a dedução dos valores já depositados. Para tanto, após o trânsito em julgado, a reclamante deverá ser notificada para, no prazo de 5 dias, juntar o extrato analítico atualizado de sua conta vinculada do FGTS;

d) pagamento, do período de 08/10/2014 a 02/12/2014, do vale transporte e do auxílio-alimentação, que deverão ser calculados em regular liquidação de sentença, considerando os valores constantes do contracheque da reclamante de dezembro de 2014, divididos pelos dias de labor do mês;

e) pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44 semanais, no período de 03/12/2014 a 31/05/2015, considerando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8 às 10 horas, com 1 de intervalo intrajornada (limite da inicial), um domingo por mês (depoimento pessoal da reclamante) e nos feriados de 21/04/2015 e 01/05/2015 (ora arbitrados), com repercussões, dada a habitualidade, em RSRs, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para o cômputo das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial da reclamante; a base de cálculo na forma da Súmulas 264 do TST; o divisor 220; o adicional de 50% de segunda-feira a sábado e de 100% para os domingos e feriados; os dias efetivamente trabalhados, sendo considerados trabalhados os dias para os quais não foram juntados os cartões de ponto; e a dedução dos valores pagos a idêntico título;

f) devolução do valor de R$ 221,00 referente ao vale transporte, conforme TRCT de fl. 25 e nos limites do pedido da inicial.

Concedido à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Condenadas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10%, sendo que os devidos pela reclamante deverão ser calculados sobre o valor do (s) pedido (s) julgado (s) improcedente (s) e os devidos pelo reclamado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, vedada a compensação entre os honorários. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante (ArgInc-0000163-15.2019.5.10.0000 do Pleno deste E. TRT10).

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Improcedentes, indeferidos ou prejudicados os demais pedidos.

As pretensões deferidas deverão ser apuradas e atualizadas em regular liquidação de sentença, com os acréscimos moratórios, observando-se o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, que constituem parte integrante deste decisum, além de observar os limites dos pleitos líquidos da inicial, se for o

caso.

Correção monetária, juros, encargos previdenciários e fiscais, também na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BRASILIA, 17 de Janeiro de 2020

ROBERTA RAMALHO DE MORAES