Andamento do Processo n. 0000983-07.2019.5.10.0009 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10

9ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATSum-0000983-07.2019.5.10.0009

RECLAMANTE SARAH DE CARVALHO BARROS SILVA

ADVOGADO FILIPE PENA MALVAR (OAB: 28489/DF)

RECLAMADO LIMPEMAQ SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

ADVOGADO FLAVIO SILVA SANTANA (OAB: 33754/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIMPEMAQ SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E

APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

- SARAH DE CARVALHO BARROS SILVA

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, LIMPEMAQ SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI , a pagar à reclamante, SARAH DE CARVALHO BARROS SILVA, as parcelas deferidas nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante desse decisum, apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo-se da base de cálculo as custas e as contribuições previdenciárias do empregador. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu parcialmente, e observando-se o comando do § 3º do artigo 791-A da CLT, condeno -a em verba honorária em favor do advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a diferença identificada entre o valor líquido do reclamante que vier a ser apurado em liquidação e o valor atribuído à causa, deduzindo-se essa verba do crédito da parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.035/00, declaro que incidirão contribuições previdenciárias da reclamante e da reclamada sobre as parcelas deferidas a título de saldo de salário e 13º salário proporcional, autorizando-se esta a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea a, da Lai 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à cota-parte do reclamante, o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do item III da Súmula 368 do TST, devendo comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de execução.

Correção monetária na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei nº 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do contido no artigo 883 da CLT, observando-se o disposto nas Súmulas 200 e 381 do TST. Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei nº 8.541/92.

"Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." OJ 400 da SDI I do TST.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 atribuído à condenação, para este fim.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

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