Andamento do Processo n. 0001452-10.2016.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

1ª Vara do Trabalho de Palmas

Processo Nº ATOrd-0001452-10.2016.5.10.0801

RECLAMANTE JOSE LUIS BORGES DA SILVA

ADVOGADO ANENOR FERREIRA SILVA (OAB: 3177/TO)

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (OAB: 6943-B/TO)

ADVOGADO FLAVIO FERREIRA SILVA (OAB: 5939/TO)

RECLAMADO CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA

ADVOGADO CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB: 18978/GO)

ADVOGADO ANA VITORIA PIRES VIEIRA DA ROCHA LIMA (OAB: 45649/GO)

ADVOGADO TALITA GANZAROLLI AMADOR (OAB: 47486/GO)

RECLAMADO LA PLACE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO LUCIMAR D ARC DE SOUZA (OAB: 35029/GO)

RECLAMADO CANADA EMPREENDIMENTOS SPE 05 LTDA

RECLAMADO VIVENCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO LUCIMAR D ARC DE SOUZA (OAB: 35029/GO)

RECLAMADO WILSON SAMINEZ DE ARAUJO

RECLAMADO SEBASTIAO PIRES CAMPOS

RECLAMADO CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA

RECLAMADO CARMEM LUCIA PIRES MORALES

RECLAMADO CONSTRUTORA CANADA LTDA

RECLAMADO CANADA EMPREENDIMENTOS SPE 04 LTDA

RECLAMADO W SAMINEZ DE ARAUJO - EIRELI -ME

ADVOGADO DARLAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 5547/TO)

RECLAMADO CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - JOSE LUIS BORGES DA SILVA

- LA PLACE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME

- VIVENCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

- W SAMINEZ DE ARAUJO - EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor VALERIA FRANCISCA MENDES RUELA, no dia 14/1/2020.

DECISÃO (INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

Vistos os autos.

Verifico que os sócios WILSON SAMINEZ DE ARAUJO, CARMEM LUCIA PIRES MORALES e SEBASTIÃO PIRES CAMPOS foram devidamente intimados acerca do IDPJ, conforme certidão ID. f599a01 e 877a791, restando inertes.

Verifico, ainda, que já incluídas no polo passivo das empresas executadas W SAMINEZ DE ARAUJO - EIRELI - ME, CANADA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA, VIVENCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA, CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA, CANADA EMPREENDIMENTOS SPE 04 LTDA, CANADA EMPREENDIMENTOS SPE 05 LTDA, LA PLACE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME, CARMEM LUCIA PIRES MORALES, WILSON SAMINEZ DE ARAUJO, SEBASTIAO PIRES CAMPOS,

conforme ID. 5d891b7.

As empresas VIVENCE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e LA PLACE, apresentaram contestações ao IDPJ (Ids ea4c742a e b925072).

No que tange à existência de grupo econômico, ao tratar sobre o tema, o eminente doutrinador Mauricio Godinho Delgado conceitua o instituto do grupo econômico, como sendo "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica".

Ademais, reza o art. , parágrafo 2º, da CLT, vigente à época do vínculo, que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,

cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego."

Além disso, considerando que não foram localizados bens da (s) empresa (s) executada (s), e a regular atividade de outras pessoas jurídicas, imperioso reconhecer a ocorrência de transferência patrimonial de ativos financeiros/bens para a outras sociedades com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial.

Desse modo, as empresas incluídas no polo passivo responderão solidariamente a pagar créditos devidos ao autor, devendo ser portanto, afastadas as alegações das empresas: 1) LA PLACE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA da preliminar de ilegitimidade passiva e da inexistência de grupo econômico; 2) VIVENCE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA, da preliminar de ilegitimidade passiva e da inexistência de grupo econômico. Ressalto que, nos termos do artigo da Lei nº 11.101/05, a falência e a recuperação judicial apenas suspendem as ações propostas contra o falido ou o recuperando, havendo previsão legal de possibilidade de prosseguimento da execução contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (devedores solidários ou sócios), conforme art. c/c art. 49, § 1º, do mencionado texto legal.

DA REVELIA DOS SÓCIOS

Embora regularmente citado (s) o (s) requerido (s) WILSON SAMINEZ DE ARAUJO , CARMEM LUCIA PIRES MORALES e SEBASTIÃO PIRES CAMPOS , deixaram de apresentar defesa no prazo concedido.

Portanto, declaro a revelia, aplicando-lhe (s) a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial elevadas à categoria de verdade ficta processual.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e determino o prosseguimento da execução em face das empresas que integram o grupo econômico, bem como dos sócios WILSON SAMINEZ DE ARAUJO , CARMEM LUCIA PIRES MORALES e SEBASTIÃO PIRES CAMPOS.

Intimem-se as partes , sendo o reclamante e as reclamadas W SAMINEZ DE ARAUJO - EIRELI - ME, CANADA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA, VIVENCE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LA PLACE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME, via DEJT, CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA, CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA, CANADA EMPREENDIMENTOS SPE 04 LTDA, CANADA EMPREENDIMENTOS SPE 05 LTDA, via POSTAL. O sócio WILSON SAMINEZ DE ARAUJO, via POSTAL, CARMEM LUCIA PIRES MORALES e SEBASTIÃO PIRES CAMPOS, via POSTAL, no seguinte endereço: 74215-210 - RUA T 51 , nº 305 - SETOR BUENO - GOIANIA - GOIÁS.

Prossigam-se as diligências executórias em face das executadas descritas no despacho ID. 5d891b7, bem como os sócios incluídos no polo passivo do feito.

Assinatura

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#{usuario.nome}

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