Andamento do Processo n. 0000854-72.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000854-72.2019.5.11.0009

AUTOR ELANNE MENDONCA TEIXEIRA

ADVOGADO JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB: 4040/AM)

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB: 4563/AM)

RÉU R. S. SMITH CALIRI - ME ADVOGADO REGINA CECILIA DE SENA COSTA (OAB: 5090/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES (OAB: 2337/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELANNE MENDONCA TEIXEIRA

- R. S. SMITH CALIRI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

PROCESSO : 0000854-72.2019.5.11.0009

RECLAMANTE: ELANNE MENDONCA TEIXEIRA

RECLAMADA: R. S. SMITH CALIRI - ME

Em 17.01.2020, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO , após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte

decisão:

I - RELATÓRIO

A reclamante ELANNE MENDONCA TEIXEIRA propôs reclamação trabalhista em face de R. S. SMITH CALIRI - ME , postulando os pleitos contidos na petição inicial.

A reclamada apresentou contestação impugnando os pedidos.

Frustradas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

Em síntese, a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício de período anterior ao anotado em sua CTPS, reconhecimento de rescisão indireta contratual e invalidade de acordo extrajudicial, assim como indenização em razão de estabilidade provisória no emprego.

Inicialmente narra que foi contratada pela reclamada em 01/05/2017, contudo sua CTPS somente foi assinada em abril de 2019 de forma a constar a data retroativa de 01/06/2018 como de início do pacto contratual. Informa que apesar de ter sido contratada para receber a quantia fixa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, por ocasião da assinatura de sua CTPS passou a receber o valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescido do valor variável de 2% de comissão sobre as vendas. Em continuidade, alega que nessa mesma ocasião foi compelida a assinar um Termo de Acordo Extrajudicial para quitar o todo o período contratual anterior ao da assinatura em sua CTPS e que, além de ter sido quitada somente parte das parcelas, este documento somente consta valores a título de férias.

Quanto a esse ponto, a reclamada, apesar de assumir que a reclamante iniciou as atividades laborativas em 01/05/2017, insurgese contra o pedido sob o argumento de que a omissão na assinatura da CTPS ocorreu em razão de comum acordo. No mais, defende que as partes também acordaram nova forma de pagamento de salário e que o FGTS e demais encargos somente seriam pagos a partir da data de formalização do vínculo. Assim, considerando que o termo extrajudicial foi acordado pelas partes, requer a improcedência de todos os pedidos quanto ao período contratual de 01/05/2017 a 30/05/2018.

De plano, imperioso destacar que, em que pese a Lei 13.467/2017 apresentar ampliações significativas acerca da possibilidade de ajuste individual entre empregado e empregador, tais hipóteses referem-se a direitos tratados como disponíveis pelo trabalhador, como, por exemplo, compensação de jornada (art. 59, § 6º, da CLT), fracionamento de férias (art. 134, § 1º, da CLT), dentre outros.

Não obstante o fato de que atualmente o princípio da irrenunciabilidade/indisponibilidade de direitos trabalhistas deve apreciado de forma peculiarizada em virtude dos novos comandos legais, tais ajustes não podem atingir direitos indisponíveis. Segundo o art. 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de pactuação entre as partes interessadas, mas tal pacto não pode ir de encontro às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Nesse sentido, o art. merece especial destaque, uma vez que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos previstos na CLT. Sendo assim, é amplamente consagrado na jurisprudência e doutrina trabalhista que a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social é matéria de ordem pública e direito irrenunciável pelo trabalhador, razão pela qual pode ser determinada inclusive de ofício pelo juízo.

Constatado o vínculo na realidade fática, a assinatura da CTPS é uma conseqüência natural da relação de emprego, que se constitui em obrigação de fazer não passível de acordo entre as partes, pois há interesse público envolvido, inclusive com o propósito de resguardar direitos previdenciários. Em resumo: trata-se de direito indisponível, irrenunciável, não havendo se falar em "acordo entre as partes".

Assim sendo, constatada a relação de emprego nos moldes do art. da CLT desde 01/05/2017, se faz necessário reconhecer o vínculo empregatício desde tal data, conforme pretensão autoral. Outrossim, quanto à remuneração, percebe-se que não há controvérsia acerca da alteração na forma de pagamento: no início do pacto contratual a autora recebia a quantia fixa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e posteriormente, com a anotação em sua CTPS, passou a receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescido de 2% de comissão sobre as vendas. Nesse enfoque, salienta-se que a irredutibilidade salarial é direito fundamental consagrado no art. , VI, da Constituição Federal de 1988, bem como em norma infraconstitucional (art. 468 da CLT). Assim, é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento, uma vez que a norma busca proteger a parte hipossuficiente na relação que, na

maioria das vezes, aceita as condições impostas por receio de ter a sua relação contratual rescindida.

Sendo assim, até mesmo conforme o art. da CLT, os riscos do empreendimento são atribuídos ao empregador, não sendo permitido que ele divida os riscos inerentes à atividade econômica com seus trabalhadores. Se o direito a assinatura da CTPS nasce desde o início da relação contratual, com a pactuação de um salário fixo, não pode, via de regra, no decorrer da relação empregatícia, reduzir unilateralmente a remuneração da empregada.

Aplicando o posicionamento acima exposto ao caso dos autos, verifica-se que o valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de 2% de comissão sobre as vendas, não superava (ou ao menos era equivalente) à remuneração inicial de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), como é possível observar em análise aos contracheques juntados (sic fls. 153 e 154, por exemplo).

Por conseguinte, a conduta patronal configurou desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial, tendo em vista que, se foi estipulado um salário pelo empregador, sendo pago inclusive por mais de um ano, considera-se que a trabalhadora já contava com esse salário para prover o seu sustento e de sua família e possuía justa expectativa de continuar recebendo valores equivalentes.

Por fim, frisa-se que não merece prosperar a tese da reclamada de que somente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) detinha o caráter salarial, pois R$ 500,00 (quinhentos reais) eram pagos a título de ajuda de custo, uma vez que se presumem salariais as verbas pagas de forma contraprestativa e habitual.

Desse modo, o ônus da prova não era do reclamante e sim da reclamada, pois, via de regra, a presunção é de que tudo que é pago ao trabalhador decorre do labor desenvolvido e, por isso, detém natureza salarial. Exceção a essa regra deve ser robustamente comprovada pelo empregador que, no caso, não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, nos termos do art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT.

Por todo o exposto, determina-se que a reclamada proceda com a retificação da CTPS da autora para constar dia 01/05/2017 como data de entrada, bem como a remuneração mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamante e a reclamada para tomada de providências quanto à entrega da CTPS, considerando o prazo de 10 dias corridos para a reclamada cumprir a obrigação a partir da entrega do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Ultrapassada esta análise, passa-se ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta contratual e, nesse ponto, a autora alega ter sido configurada a hipótese do art. 483, d, da CLT, em razão de diversas faltas por parte da empresa, dentre elas: ausência de assinatura da CTPS; redução arbitrária do seu salário; ausência de pagamento de férias; atraso salarial; recebimento de cheques de clientes como pagamento de salário; não recebimento integral de comissões; recolhimento irregular de FGTS; dentre outros.

Quanto a este pedido, a reclamada também se insurge contra o pedido sob a justificativa de que tudo foi acordado com a trabalhadora, aceito por ambas as partes. Defende ainda que não houve atraso salarial e que a autora se adequou à nova função e forma de pagamento de salário.

Sobre esta temática, destaca-se que testemunha arrolada pela reclamante garantiu que a reclamada não providenciava a assinatura da CTPS dos trabalhadores e que havia constante atraso no pagamento de salários: "que o depoente trabalhou na reclamada do início de setembro/2017 até novembro/2017; que não teve sua CTPS assinada; que ao que sabe não havia nenhum funcionário com CTPS assinada na reclamada; que a empresa não cumpriu o compromisso de pagamento salário, porque havia muito atraso". Conforme os argumentos supramencionados no capítulo de sentença anterior, entende-se que não há a possibilidade de as partes transacionarem acerca da assinatura da CTPS e os direitos estritamente decorrentes, como recolhimento previdenciário, depósitos de FGTS, etc. Ademais, o juízo também se posicionou acerca da impossibilidade de redução de salário, salvo convenção ou acordo coletivo nesse sentido.

Ademais, nos termos do entendimento recente da Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de anotação da CTPS configura justa causa do empregador que autoriza a rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações contratuais. Nesse sentido, colaciona-se o posicionamento jurisprudencial:

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST firmou entendimento no sentido de que a falta de assinatura da CTPS constitui falta grave a ensejar a resolução do contrato de emprego nos termos do art. 483 da CLT. Situação que não se altera quando o reconhecimento da relação de emprego somente ocorre mediante decisão em processo judicial. 2. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. (TST -RR 18795320115030097 - Data de publicação: 06/04/2018).

No tocante à forma de pagamento de salários, o preposto da reclamada confessou que "não houve pagamento de férias porque a empresa estava numa situação difícil; que o salário da reclamante era pago com cheques de clientes porque a empresa não tinha

saúde financeira para efetuar o pagamento".

Em razão da alteridade, o empregador não pode valer-se de pagar com cheques de clientes, pois não é possível transferir os riscos do empreendimento ao empregado, sob pena de ofensa ao art. da CLT. A possível devolução de cheques emitidos pelos clientes não pode gerar responsabilidade à trabalhadora, tendo em vista que somente a empresa assumiu os riscos de efetuar a venda de peças e receber valores dos clientes através desse meio de pagamento, e não a reclamante.

Já quanto ao FGTS, fazendo jus a autora a depósitos desde 01/05/2017, reconhece-se que há diversos meses faltantes, consoante extrato analítico juntado pela reclamada (sic ID. 786a973) Sendo assim, a irregularidade nos depósitos do FGTS por parte do empregador também constitui falta grave prevista na alínea d, do art. 483, da CLT já que impossibilita o saque pela trabalhadora do valor total devido em casos de urgência, como doença grave, nos termos do art. 20, da Lei n. 8.036 /90.

Assim, por todo o exposto, decorrente da afronta a diversos princípios e preceitos trabalhistas, reconhece-se a rescisão indireta contratual falta grave praticada pela reclamada, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.

Por conseguinte, condena-se a reclamada nas seguintes obrigações decorrentes da extinção contratual, considerando o período contratual de 01/05/2017 a 26/06/2019, bem com a remuneração de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, respeitando os limites dos pedidos constantes na petição inicial:

a) Saldo de salário (26 dias);

b) Aviso prévio indenizado (36 dias);

c) 13º salário proporcional de 2017 (8/12), integral de 2018 e proporcional de 2019 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

d) Férias integrais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2017/2018 (12/12);

e) Férias integrais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2018/2019 (12/12);

f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2019/2019 (3/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

g) FGTS (8%) sobre os meses faltantes, considerando o extrato de ID. 786a973;

h) FGTS (multa de 40%) sobre o saldo constante na conta vinculada de ID. 786a973, acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos; i) Indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme tabela CODEFAT 2019.

Do total apurado em regular liquidação de sentença, deduza-se a quantia de R$ 4.259,94 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao acordo extrajudicial realizado, bem como R$ 4.348,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais), uma vez que confessadamente quitados, conforme requerido na petição inicial.

Deduza-se ainda o valor de R$ 3.002,00 (três mil e dois reais), referente ao saldo de salário do mês de Junho de 2019, acrescido de comissões (sic ID. e23d48b), bem como R$ 1.348,00 (mil e trezentos e quarenta e oito reais), referente à parcela do acordo (sic ID. 095b5be), uma vez que a reclamante confirmou a quitação de tais valores por ocasião da audiência.

Nessa perspectiva, importante salientar que o documento de ID. c8298f8 não se refere à quitação anual prevista no art. 507-B, da CLT por diversos motivos. Primeiramente porque a quitação tratada pelo empregador naquele documento refere-se ao período de 01/05/2017 até 18/04/2019, o que ultrapassa bastante a margem anual para quitação das verbas. Como é cediço, a lei não contem palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda), ou seja, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, sentido próprio e adequado e, se o legislador tratou a quitação de obrigações trabalhistas como anual, o lapso temporal deve ser respeitado.

Em seguida porque a norma prevê que a quitação discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas de forma mensal, o que não ocorreu no caso, pois os valores somente dizem respeito a períodos de férias e o termo unicamente menciona que a trabalhadora "recebeu as verbas a que faz jus" quanto às demais verbas. Além disso, o termo de quitação anual deve ser formalizado perante o sindicato dos empregados da categoria, o que também não ocorreu no caso dos autos.

Outrossim, em análise teleológica da norma em comento, destacase que ela possui a finalidade de quitar anualmente as verbas devidas ao empregado, mas não se presta a dar eficácia liberatória geral e irrestrita de forma genérica, tampouco se destina a quitar um contrato de trabalho não formalizado em CTPS para que a empresa se exima de cobranças posteriores. Na presente hipótese, não há sequer a discriminação das parcelas salariais que fez jus durante o período, como 13º salário, comissões e horas extras, por exemplo. Por fim, importante salientar que o termo de acordo nem ao menos corresponde à realidade fática vivenciada pela autora, uma vez que nele consta a extinção do contrato de trabalho, mas a empresa confirma que a reclamante continuou prestando atividades laborais em seu favor.

Como já explanado, consoante o art. da CLT, serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,

impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Assim, transcrever os termos do art. 507-B no corpo do "acordo" não o enquadra automaticamente nos requisitos do preceito legal, tampouco quita de forma geral e irrestrita um contrato de trabalho confessadamente não formalizado.

Por tais razões, ante a clara intenção de esquivar-se das obrigações decorrentes da relação de emprego, o juízo reconhece a nulidade do documento de ID. c8298f8, razão pela qual, para evitar o enriquecimento sem causa da trabalhadora, os valores comprovadamente/confessadamente quitados sob este título somente se prestarão para fins de dedução, como acima determinado.

Quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego, destacase que esta se torna devida quando o empregador, à época própria, não fornece a guia necessária para o recebimento do benefício, impedindo a sua fruição - Inteligência da Súmula nº 389 do TST. A rescisão indireta, por se tratar de demissão por falta cometida pelo empregador, não obsta a percepção do seguro.

Determina-se ainda que a reclamada proceda com a baixa na CTPS da autora para constar dia 01/08/2019 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamante e a reclamada para tomada de providências quanto à entrega da CTPS, considerando o prazo de 10 dias corridos para a reclamada cumprir a obrigação a partir da entrega do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara.

No tocante ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determina-se a liberação do mesmo por alvará judicial pela secretaria da vara.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ.

Quanto a este ponto, inicialmente destaca-se que o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT prescreve que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Assim, a garantia provisória no emprego veda que o empregador dispense arbitrariamente ou sem justa causa a empregada gestante desde a confirmação da gravidez.

Nesse enfoque, não se cogita de renúncia à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT pelo ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A estabilidade gestacional tutela a vida do nascituro e busca impedir que a gravidez constitua causa de discriminação à obreira, prestigiando o princípio da continuidade do contrato de trabalho.

O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador autoriza a empregada, portadora de estabilidade provisória no emprego, a pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, pois não poderia ser compelida a continuar a laborar para empregador descumpridor de seus deveres, devendo, nessa hipótese, ser indenizada de forma equivalente.

Sendo assim, diversamente do que ocorre na extinção contratual operada em razão de pedido de demissão, na rescisão indireta o contrato de trabalho encerra não por manifestação de vontade da trabalhadora, mas em virtude de ato ilícito praticado pelo empregador, fato que não pode ensejar restrição de direitos à empregada.

Por todo o exposto, reconhece-se a estabilidade provisória no emprego da reclamante, nos termos do art. 10, II, alínea b, do ADCT, e, nesse sentido, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de 5 (cinco) remunerações mensais de R$ 4.500,00 (hum mil reais), conforme pleiteado, bem como reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% e 40%), a serem apuradas em regular liquidação de sentença.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do art. 790, § 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação líquida (excluindo-se da base de cálculo os encargos fiscais e previdenciários), não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de qualquer natureza dos valores devidos à parte reclamante.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho salarial e integram o saláriocontribuição, nos termos do § único do art. 876 da CLT e do art. 28 da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1) e será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos

serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e na Súmula 381 TST, sendo que sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, salvo sobre a parcela de indenização por danos morais, cuja atualização monetária deverá ocorrer em conformidade com o disposto na Súmula 439 do C. TST.

Adote-se como índice para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em consonância com o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), suscitado pela Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos do processo nº 0001909-04.2014.5.11.0019. III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, decide a 9ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória proposta por ELANNE MENDONCA TEIXEIRA contra R. S. SMITH CALIRI - ME , julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

Obrigação de fazer:

a) Determina-se que a reclamada proceda com a retificação da CTPS da autora para constar dia 01/05/2017 como data de entrada, bem como a remuneração mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Determina-se ainda que a reclamada proceda com a baixa na CTPS da autora para constar dia 01/08/2019 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamante e a reclamada para tomada de providências quanto à entrega da CTPS, considerando o prazo de 10 dias corridos para a reclamada cumprir a obrigação a partir da entrega do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara.

Obrigação de pagar as obrigações decorrentes da extinção contratual, considerando o período contratual de 01/05/2017 a 26/06/2019, bem com a remuneração de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, respeitando os limites dos pedidos constantes na petição inicial:

a) Saldo de salário (26 dias);

b) Aviso prévio indenizado (36 dias);

c) 13º salário proporcional de 2017 (8/12), integral de 2018 e proporcional de 2019 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

d) Férias integrais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2017/2018 (12/12);

e) Férias integrais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2018/2019 (12/12);

f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2019/2019 (3/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

g) FGTS (8%) sobre os meses faltantes, considerando o extrato de ID. 786a973;

h) FGTS (multa de 40%) sobre o saldo constante na conta vinculada de ID. 786a973, acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos; i) Indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme tabela CODEFAT 2019;

j) Indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, correspondendo a 5 (cinco) remunerações mensais de R$ 4.500,00 (hum mil reais), conforme pleiteado, bem como reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% e 40%). Do total apurado em regular liquidação de sentença, deduza-se a quantia de R$ 4.259,94 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao acordo extrajudicial realizado, bem como R$ 4.348,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais), uma vez que confessadamente quitados, conforme requerido na petição inicial. Deduza-se ainda o valor de R$ 3.002,00 (três mil e dois reais), referente ao saldo de salário do mês de Junho de 2019, acrescido de comissões (sic ID. e23d48b), bem como R$ 1.348,00 (mil e trezentos e quarenta e oito reais), referente à parcela do acordo (sic ID. 095b5be).

No tocante ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determina-se a liberação do mesmo por alvará judicial pela secretaria da vara.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos.

Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas pela reclamada, na razão de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na forma do art. 789, § 2º, da CLT. Cientes as partes.

Assinatura

MANAUS, 17 de Janeiro de 2020

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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