Andamento do Processo n. 0001153-49.2019.5.11.0009 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-11

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001153-49.2019.5.11.0009

AUTOR MONIQUE PEREIRA TRINDADE

ADVOGADO PATRICK DE SOUZA CRUZ (OAB: 13259/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAÚDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

ADVOGADO GABRIELA DE BRITO COIMBRA (OAB: 8889/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONIQUE PEREIRA TRINDADE

- SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAÚDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A PROCESSO : 0001153-49.2019.5.11.0009

RECLAMANTE: MONIQUE PEREIRA TRINDADE

RECLAMADA: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAÚDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

LITISCONSORTE: ESTADO DO AMAZONAS

Em 17.01.2020, o Excelentíssimo Sr. Juiz do Trabalho Substituto EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO , após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte

decisão:

I - RELATÓRIO

A reclamante MONIQUE PEREIRA TRINDADE propôs reclamação trabalhista em face de SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAÚDE DO AMAZONAS LTDA - EPP e ESTADO DO AMAZONAS , postulando os pleitos contidos na petição inicial. A reclamada e a litisconsorte apresentaram contestação impugnando os pedidos.

Frustradas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR RITO SUMARÍSSIMO

O litisconsorte suscita inicialmente a impossibilidade da adoção do rito sumaríssimo em face de processo envolvendo a Fazenda Pública, razão pela qual requer a extinção dos pleitos quanto ao Estado do Amazonas.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (artigo 852-A, parágrafo único, CLT). Contudo, o erro de forma do processo, em não havendo qualquer prejuízo à defesa das partes, impõe tão somente a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário.

Assim, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, emprestando maior eficácia à tutela jurisdicional, assim como em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, determina-se a conversão do rito sumaríssimo para ordinário.

MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. VERBAS RESCISÓRIAS.

A parte autora ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando a condenação da reclamada no pagamento de verbas rescisórias não adimplidas por ocasião da rescisão contratual. Narra ter sido contratada em 01/06/2019 através de contrato de experiência para exercer a função de técnica de enfermagem, mas em 31/08/2019, quando a relação empregatícia foi extinta antecipadamente por iniciativa patronal, não recebeu as verbas rescisórias, tampouco foram pagos os salários durante o pacto contratual ou recolhidos os depósitos mensais de FGTS.

A reclamada confessou que os salários e as verbas rescisórias não foram devidamente quitados, justificando que a mora ocorreu devido ao atraso no repasse de valores por parte de Secretaria de Saúde do Estado - SUSAM. Contudo, argumenta que os depósitos de FGTS foram realizados na conta vinculada da autora, razão pela qual pugna pela improcedência deste pleito. Ademais, insurge-se contra a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Ocorre que o princípio da proteção, um dos pilares do Direito do Trabalho - e aplicável com vistas a proteger o economicamente mais frágil da relação contratual -, cria uma espécie de "armadura" no trabalhador para que não venha a padecer com as consequências da má gestão operada pelos empregadores. Nesse sentido também o princípio da alteridade vem informar que ao empregador cabe suportar os riscos da atividade econômica, não sendo razoável que o trabalhador sofra com eventual crise financeira da empresa ou falta de repasse por parte do tomador de serviços, razão pela qual o juízo reconhece o direito da reclamante às verbas salariais e rescisórias postuladas.

Quanto ao período contratual, inicialmente cumpre destacar que o debate envolve a existência ou não de relação empregatícia entre as partes em período anterior ao assinado em contrato (sic ID. c0fe002, pág. 3) e CTPS (sic ID. c0fe002, pág. 2).

Entretanto, em se tratando de reconhecimento de vínculo empregatício de período não anotado em CTPS, incumbe a autora o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. No caso, por se tratar de matéria de natureza extraordinária, aplica-se o aforismo forense segundo o qual "o ordinário se presume e o extraordinário se comprova".

No caso dos autos, não foi produzida qualquer prova - seja oral ou documental - que comprove o vínculo de emprego em período anterior ao constante nos documentos formalizados entre as partes, razão pela qual decide o juízo julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo desde 01/06/2019 a 20/06/2019 e todos

os demais encargos trabalhistas dele decorrentes.

Assim sendo, diante do cotejo probatório desfavorável à reclamada, julgam-se procedentes os pedidos rescisórios para condenar a empresa nas seguintes obrigações, considerando o período contratual de 21/06/2019 a 31/08/2019, a remuneração não impugnada de R$ 1.607,52 (hum mil, seiscentos e sete reais e cinqüenta e dois centavos), respeitados os limites dos pedidos constantes na petição inicial:

a) Salário em atraso proporcional de Junho e integral de Julho e Agosto;

b) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12);

c) 13º salário proporcional (2/12);

d) Multa do art. 467 da CLT;

e) Multa do art. 477 da CLT

Apesar da mora no recolhimento dos valores, julga-se improcedente o pedido de condenação nos depósitos de FGTS (8%), uma vez que a reclamada comprovou a quitação por meio de extrato analítico (sic ID. 966d7a8).

Ademais, impende destacar que o empregador é obrigado a pagar as rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente do comparecimento ou não do trabalhador para o seu recebimento. Nesse sentido, o não comparecimento da autora na hora e local previamente acertados, não isenta a ré do pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias, ainda que por outros meios, como o depósito em conta corrente na mesma data ou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

Por fim, determina-se que a empresa reclamada proceda com a baixa na CTPS da autora para constar dia 31/08/2019 como data de saída. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamante e a reclamada para tomada de providências quanto à entrega da CTPS, considerando o prazo de 10 dias corridos para a reclamada cumprir a obrigação a partir da entrega do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (hum mil reais) a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da

vara.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No tocante à indenização por danos morais, no âmbito cível, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessário para tanto que de tal inadimplemento decorra ofensa ao patrimônio moral do outro contratante.

Nas relações de trabalho, entretanto, tal ofensa, quase sempre, afeta a fonte de sustento do obreiro, como no caso de atraso ou inadimplemento por parte do empregador das parcelas devidas em contraprestação ao trabalho. O inadimplemento, neste caso, fere as próprias necessidades primárias do empregado, sendo afetados os bens jurídicos ligados diretamente à personalidade humana, como, por exemplo, o direito à integridade física e à existência digna.

Ora, se a remuneração do trabalho é destinada à satisfação das necessidades básicas do obreiro (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc.), seu inadimplemento gera a presunção de que foi prejudicado o atendimento dessas necessidades, com afetação dos direitos ligados à personalidade do trabalhador.

Dessa forma, a retenção de todos os salários do período contratual e verbas rescisórias enseja o reconhecimento de dano moral e, sendo assim, é devida a reparação pecuniária. Levando em consideração o porte da reclamada, a gravidade do dano, o número de meses de salário atrasados, a possível violação ao direito de outros trabalhadores, a condição pessoal da vítima e, ainda, buscando-se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada na compensação por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE

Quanto à responsabilidade do Litisconsorte, tem-se que a reclamante prestava serviços para a Maternidade Balbina Mestrinho, ou seja, em benefício do Estado do Amazonas, sendo o litisconsorte tomador dos serviços da reclamante.

Não se pode olvidar que o texto constitucional prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes (art. 37, § 6º) e a proteção aos direitos dos empregados (arts. 6º e 7º).

É que não basta a Administração realizar processo licitatório para se sentir exonerada de responsabilidades, haja vista que os seus agentes podem cometer falhas durante a seleção, envolvendo tanto a ausência de idoneidade financeira quanto a qualificação de executar o pactuado, pelo que, com acerto, o legislador constituinte adotara a teoria do risco administrativo integral.

Registre-se que o fato de haver sido declarada a constitucionalidade das disposições contidas no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 não impede que se impute responsabilizações à tomadora dos serviços, notadamente quando as disposições constitucionais se sobrepõem às demais normas declaradas constitucionais.

Ademais, no caso em tela, o Ente Público sequer demonstrou de que forma cumprira com a sua responsabilidade de fiscalização das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada em relação ao período da prestação dos serviços, ônus que lhe competia.

No particular, entende-se ainda que, se houvesse a fiscalização periódica da litisconsorte, a reclamada não teria deixado de cumprir as obrigações contratuais com a autora. A fiscalização prevista na Súmula 331 do TST refere-se aos contratos de trabalho

formalizados com a reclamada, com a adoção de atitudes preventivas em relação a descumprimentos contratuais. Assim, caberia à litisconsorte a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que momento nenhum foi demonstrado nos autos.

Não juntou, por exemplo, qualquer relatório de fiscalização mensal ou processo administrativo em que houve a notificação da empresa contratada para que adimplisse as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Assim sendo, o conjunto probatório evidencia que a litisconsorte não manteve uma fiscalização ineficiente para sanar as irregularidades trabalhistas, como os direitos do reclamante violados.

Por fim, importante destacar posicionamento recente do TST (E-RR-

925-07.2016.5.05.0281) acerca da temática: a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em 12.12.2019, que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado.

O fundamento da decisão é o chamado princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. "Certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações decorrentes do contrato", assinalou o relator, ministro Cláudio Brandão.

Assim sendo, não obstante o julgamento do RE 760931 pelo STF vedando a responsabilização automática da administração pública, tal julgamento não definiu a distribuição do ônus da prova quanto à configuração de culpa do Ente Público, deixando às instâncias ordinárias a análise do ônus da prova quanto à questão.

Assim, comprovada a vinculação da reclamada com o litisconsorte, bem como a culpa deste quanto à omissão na fiscalização do contrato e obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviço, tem-se que esse também é responsável pelo passivo trabalhista oriundo dessa prestação de serviços.

Logo, possui responsabilidades em face de sua negligência na fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas da parte autora, assim como contratação de empresa inidônea financeiramente, de sorte que incidente as disposições contidas na Súmula 331 do C.TST, ficando o litisconsorte subsidiariamente responsável pelo pagamento de todas as parcelas ora deferidas, uma vez que a responsabilidade subsidiária engloba todas as parcelas a que fora condenada a empregadora (Súmula 331, VI, do TST).

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que a parte reclamante percebia como salário valor esse inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45 x 40% = R$ 2.335,78), nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação líquida (excluindo-se da base de cálculo os encargos fiscais e previdenciários), não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de qualquer natureza dos valores devidos à parte reclamante.

Considerando o decaimento mínimo dos pleitos autorais, é possível que a parte adversa arque com a integralidade das despesas do processo, conforme dicção do art. 86 do CPC, aplicável subsidiariamente à seara trabalhista:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Tendo em vista que todos os pedidos formulados foram julgados procedentes, exceto o pedido de condenação no pagamento de FGTS (8%), cujo montante postulado corresponde a R$ 385,80, considera-se que a reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, de forma a incidir a hipótese do art. 86, §único do CPC. Desse modo, julga-se improcedente o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada e litisconsorte.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho salarial e integram o saláriocontribuição, nos termos do § único do art. 876 da CLT e do art. 28 da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1) e será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos

serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e na Súmula 381 TST, sendo que sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, salvo sobre a parcela de indenização por danos morais, cuja atualização monetária deverá ocorrer em conformidade com o disposto na Súmula 439 do C. TST.

Adote-se como índice para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em consonância com o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), suscitado pela Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos do processo nº 0001909-04.2014.5.11.0019. III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, decide a 9ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória proposta por MONIQUE PEREIRA TRINDADE contra SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAÚDE DO AMAZONAS LTDA -EPP e ESTADO DO AMAZONAS, rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada principal e, de forma subsidiária, a litisconsorte nas seguintes obrigações, considerando o período contratual de 21/06/2019 a 31/08/2019, a remuneração não impugnada de R$ 1.607,52 (hum mil, seiscentos e sete reais e cinqüenta e dois centavos), respeitados os limites dos pedidos constantes na petição inicial:

a) Salário em atraso proporcional de Junho e integral de Julho e Agosto;

b) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12);

c) 13º salário proporcional (2/12);

d) Multa do art. 467 da CLT;

e) Multa do art. 477 da CLT;

f) Indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Determina-se a conversão do rito sumaríssimo para ordinário.

Determina-se ainda que a empresa reclamada proceda com a baixa na CTPS da autora para constar dia 31/08/2019 como data de saída. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamante e a reclamada para tomada de providências quanto à entrega da CTPS, considerando o prazo de 10 dias corridos para a reclamada cumprir a obrigação a partir da entrega do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (hum mil reais) a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da

vara.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante no percentual de 5% sobre o valor da condenação, bem como ao patrono da parte reclamada no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando estes últimos sob condição suspensiva de exigibilidade.

Improcedentes os demais pedidos.

Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas pela reclamada, na razão de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na forma do art. 789, § 2º, da CLT, ficando o litisconsorte isento do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A da CLT.

Cientes as partes.

Assinatura

MANAUS, 17 de Janeiro de 2020

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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