Andamento do Processo n. 0000713-53.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000713-53.2019.5.11.0009

AUTOR NILZHELY DOS SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO ELON ATALIBA DE ALMEIDA (OAB: 6746/AM)

RÉU HN COMERCIO DE TINTAS PARA SERIGRAFIA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- NILZHELY DOS SANTOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

PROCESSO : 0000713-53.2019.5.11.0009 RECLAMANTE: NILZHELY DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADA: HN COMERCIO DE TINTAS PARA SERIGRAFIA LTDA

Em 17.01.2020, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO , após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte

decisão:

I - RELATÓRIO

A reclamante NILZHELY DOS SANTOS DE SOUZA propôs reclamação trabalhista em face de HN COMERCIO DE TINTAS PARA SERIGRAFIA LTDA , postulando os pleitos contidos na petição inicial.

A reclamada não apresentou contestação e não compareceu à audiência, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT.

Prejudicadas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO INDIRETA

A parte autora requer inicialmente o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fundamento no art. 483, d, da CLT, em razão da ausência de diversas faltas por parte da reclamada, dentre elas: salários pagos com atraso; salários pagos de forma fracionada desde agosto de 2018; ausência de recolhimento regular de FGTS, etc. Por tais razões, requer a baixa na sua CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, além de multa de 40% sobre o saldo de FGTS, indenização substitutiva do seguro desemprego e indenização por danos morais.

A reclamada não compareceu à audiência e não apresentou defesa, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade de revelia e de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Apesar de ser ônus da parte reclamante a comprovação dos fatos caracterizadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, é cediço que, ante a alegação da ausência de verbas de natureza salarial e depósitos de FGTS, incumbe à empresa trazer fatos extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC e 818, II da CLT, bem como de acordo com a Súmula 461 do TST. Porém, em razão da revelia, de tais ônus a reclamada não se desincumbiu.

Por outro lado, a reclamante anexou aos autos diversos contracheques nos quais constam datas que extrapolam o prazo estabelecido no artigo 459, § 1º da CLT, que prevê que a quitação de salário deve ser feita até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços (sic fls. 24 a 33).

Tal norma tem natureza imperativa, dada a extrema relevância do seu conteúdo, vez que o salário, como verba alimentar, na maioria das vezes, é a única fonte de sustento do trabalhador. Constatado o atraso reiterado no pagamento, caracterizada está a hipótese de descumprimento de obrigação contratual que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos temos do art. 483, d, da CLT. Ademais, a autora juntou aos autos extrato analítico de FGTS demonstrando a ausência de depósitos por diversos meses (sic ID. 323ce07). Sendo assim, a irregularidade nos depósitos do FGTS por parte do empregador também constitui falta grave prevista na alínea d, do art. 483, da CLT já que impossibilita o saque pelo trabalhador em casos de urgência, como doença grave, nos termos do art. 20, da Lei n. 8.036 /90.

Pelo exposto, reconhece-se a rescisão indireta contratual em virtude de falta grave praticada pela reclamada, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.

Por todo o exposto, condena-se a reclamada nas seguintes obrigações decorrentes da extinção contratual, considerando o período contratual de 02/05/2016 a 06/03/2019, a remuneração de R$ 1.667,74 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, respeitando os limites dos valores dos pedidos constantes na petição inicial:

a) Salário retido referente ao mês de Fevereiro de 2019;

b) Saldo de salário referente ao mês de Março de 2019 (6 dias);

c) Aviso prévio indenizado (36 dias);

d) 13º salário proporcional de 2019 (3/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

e) Férias integrais acrescidas de 1/3 em dobro referentes ao período aquisitivo 2017/2018 (12/12);

f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 (11/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

g) FGTS (8%) sobre os meses faltantes, conforme extrato de ID. 323ce07, bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas; h) FGTS (40%) sobre o saldo constante no extrato de ID. 323ce07, acrescido dos meses faltantes e verbas rescisórias ora deferidas; i) Indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme tabela CODEFAT 2019.

Considerando que a reclamada foi revel e confessa, tornando possivelmente inócua eventual condenação em obrigação de fazer, determina-se a baixa da CTPS da reclamante pela secretaria da vara, após o trânsito em julgado da decisão, para constar a data de 11/04/2019 como de saída, já considerando a projeção do aviso prévio 36 dias.

No tocante ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determina-se a liberação do mesmo por alvará judicial pela secretaria da vara.

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

No tocante à indenização por danos morais, no âmbito cível, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual

não gera dano moral, sendo necessário para tanto que de tal inadimplemento decorra ofensa ao patrimônio moral do outro contratante.

Nas relações de trabalho, entretanto, tal ofensa, quase sempre, afeta a fonte de sustento do obreiro, como no caso de atraso ou inadimplemento por parte do empregador das parcelas devidas em contraprestação ao trabalho. O inadimplemento, neste caso, fere as próprias necessidades primárias do empregado, sendo afetados os bens jurídicos ligados diretamente à personalidade humana, como, por exemplo, o direito à integridade física e à existência digna.

Ora, se a remuneração do trabalho e verbas rescisórias se destinam à satisfação das necessidades básicas do obreiro (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc.), seu inadimplemento gera a presunção de que foi prejudicado o atendimento dessas necessidades, com afetação dos direitos ligados à personalidade do trabalhador.

O mero atraso no pagamento de salários não é capaz de ensejar mácula à integridade moral do trabalhador. Contudo, o atraso reiterado do salário - como é o caso dos autos - ofende o patrimônio moral do indivíduo, resultando na incerteza quanto à possibilidade de concretizar outros direitos sociais, alcançáveis por meio do trabalho.

Dessa forma, o atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento de FGTS enseja o reconhecimento de dano moral e, sendo assim, é devida a reparação pecuniária. Levando em consideração o porte da reclamada, a gravidade do dano, o número de meses de salário atrasados, a possível violação ao direito de outros trabalhadores, a condição pessoal da vítima e, ainda, buscando-se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada na compensação por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que a parte reclamante percebia como salário valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.839,45 x 40% = R$ 2.335,78), nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação líquida (excluindo-se da base de cálculo os encargos fiscais e previdenciários), não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de qualquer natureza dos valores devidos à parte reclamante.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho salarial e integram o saláriocontribuição, nos termos do § único do art. 876 da CLT e do art. 28 da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1) e será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e na Súmula 381 TST, sendo que sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, salvo sobre a parcela de indenização por danos morais, cuja atualização monetária deverá ocorrer em conformidade com o disposto na Súmula 439 do C. TST.

Adote-se como índice para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em consonância com o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), suscitado pela Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos do processo nº 0001909-04.2014.5.11.0019. III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, decide a 9ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória proposta por NILZHELY DOS SANTOS DE SOUZA contra HN COMERCIO DE TINTAS PARA SERIGRAFIA LTDA, julgarprocedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações decorrentes da extinção contratual, considerando o período de 02/05/2016 a 06/03/2019, a remuneração de R$ 1.667,74 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, respeitando os limites dos valores dos pedidos constantes na petição inicial:

a) Salário retido referente ao mês de Fevereiro de 2019;

b) Saldo de salário referente ao mês de Março de 2019 (6 dias);

c) Aviso prévio indenizado (36 dias);

d) 13º salário proporcional de 2019 (3/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

e) Férias integrais acrescidas de 1/3 em dobro referentes ao

período aquisitivo 2017/2018 (12/12);

f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 (11/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado;

g) FGTS (8%) sobre os meses faltantes, conforme extrato de ID. 323ce07, bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas; h) FGTS (40%) sobre o saldo constante no extrato de ID. 323ce07, acrescido dos meses faltantes e verbas rescisórias ora deferidas; i) Indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme tabela CODEFAT 2019;

j) Indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Determina-se a baixa da CTPS da reclamante pela secretaria da vara, após o trânsito em julgado da decisão, para constar a data de 11/04/2019 como de saída, já considerando a projeção do aviso prévio 36 dias.

No tocante ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determina-se a liberação do mesmo por alvará judicial pela secretaria da vara. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos.

Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas pela reclamada, na razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na forma do art. 789, § 2º, da CLT. Ciente a reclamante. Notifique-se a reclamada.

Assinatura

MANAUS, 17 de Janeiro de 2020

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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