Andamento do Processo n. 0000083-18.2019.5.11.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000083-18.2019.5.11.0002

AUTOR JAIRO SOARES DUARTE

ADVOGADO ENILSON CAMPOS DE SOUSA (OAB: 1589/AM)

ADVOGADO THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA (OAB: 6824/AM)

ADVOGADO ISABELA DA SILVA SANTOS (OAB: 9869/AM)

RÉU JOAO BATISTA BARROS E SILVA JUNIOR

ADVOGADO DHEYMISON ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB: 12223/AM)

RÉU JOAO BATISTA BARROS E SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- JAIRO SOARES DUARTE

- JOAO BATISTA BARROS E SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO : 0000083-18.2019.5.11.0002

EMBARGANTE: JAIRO SOARES DUARTE

EMBARGADO: JOAO BATISTA BARROS E SILVA JUNIOR

EMBARGADO: JOAO BATISTA BARROS E SILVA

I - RELATÓRIO

JAIRO SOARES DUARTE opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conhecem-se dos embargos diante da sua apresentação tempestiva.

JAIRO SOARES DUARTE opôs embargos de declaração alegando que o juízo incorreu em omissão na sentença no que se refere à indenização substitutiva do seguro desemprego. Justifica que na petição inicial formulou requerimento de emissão de guias para percepção do seguro desemprego e, sucessivamente, a indenização substitutiva. Ademais, alega que a sentença não apreciou o pedido de pagamento das férias em dobro e nem a indenização por danos morais em decorrência da não concessão das férias.

De plano, constata-se que a sentença, no capítulo destinado ao reconhecimento do vínculo de emprego, condenou a reclamada ao pagamento de Indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme tabela CODEFAT 2018 (sic ID. e50bc72, pág. 5), inexistindo omissão a ser sanada.

É obrigação do empregador, quando a demissão do empregado não for por justa causa, liberar as guias destinadas ao seguro desemprego. Só em caso da não liberação é que se condena em indenização substitutiva. No caso presente, a sentença condenou diretamente na indenização.

No mais, verifica-se que a parte reclamante formulou pedido de férias em dobro desde 2012 até o ano de 2017 (sic ID. 24ddea8 , pág. 8). Contudo, o juízo somente reconheceu o vínculo de emprego durante o período de 01.06.2016 a 22.04.2018 e, por tal razão, não houve condenação ao pagamento de férias em dobro, mas sim de forma simples, uma vez que não foi ultrapassado o limite do prazo de que trata o art. 134 da CLT.

Sendo assim, prejudicado o argumento de que passou quase 6 (seis) anos sem gozo de férias, não mais subsiste fundamento ao pedido de indenização por danos morais nesse sentido. Por outro lado, o juízo pronunciou-se acerca do pedido de indenização por danos morais em razão de argumentos diversos, como é possível observar em análise à pág. 8 do documento de ID. e50bc72.

Salienta-se ainda que o juízo não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, nos termos do art. 489, IV, do CPC. A alegação de ausência de pronunciamento sobre todos os argumentos deduzidos não é pertinente para justificar a oposição de embargos de declaração fundados em omissão, porque ela se caracteriza apenas quando o julgado não aprecia a matéria que lhe é posta.

Pelo exposto, por não constatar qualquer hipótese do arts. 1.022 do CPC e 897-A, da CLT, decide o juízo não acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Em face da interposição dos embargos de declaração, restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC.

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, decide a 9ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória proposta por JAIRO SOARES DUARTEcontra JOAO BATISTA BARROS E SILVA JUNIOR e JOAO BATISTA BARROS E SILVA, não acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Em face da interposição dos embargos de declaração, restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC. Intimem-se as partes.

Assinatura

MANAUS, 17 de Janeiro de 2020

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto