Andamento do Processo n. 0000192-76.2019.5.11.0052 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-11

2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Processo Nº ATSum-0000192-76.2019.5.11.0052

AUTOR RICARDO DE SOUZA CONCEICAO

ADVOGADO EDUARDO FERREIRA BARBOSA (OAB: 854/RR)

RÉU JULIO CESAR KONG ORMENO

RÉU MARCOS PAULO DE SOUZA GUERRA

RÉU BARRETO, ORMENO E ESCOBAR LTDA

RÉU DAVI LIMA ESCOBAR

RÉU ARTHUR JUNIO BARRETO

ADVOGADO AMANDA LIMA VILHENA (OAB: 1047/RR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIO CESAR KONG ORMENO

MM. 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

AVENIDA BENJAMIN CONSTANT, 1853, CENTRO, BOA VISTA -

RR

PROCESSO: 0000192-76.2019.5.11.0052 RECLAMANTE: RICARDO DE SOUZA CONCEICAO

Advogado (s) do reclamante: EDUARDO FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: JULIO CESAR KONG ORMENO - CPF:

533.313.112-00

EDITAL DE INTIMAÇÃO

De ordem da Exma. Sra. Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista - RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica intimado o sócio da executada JULIO CESAR KONG ORMENO - CPF:

533.313.112-00, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão abaixo transcrita que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa BARRETO, ORMENO E ESCOBAR LTDA - CNPJ: 29.433.796/0001-58, para, querendo, interpor agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, decorridos 5 (cinco) dias da publicação deste Edital, sob pena de preclusão. Fica o sócio da executada ciente, ainda, de que transcorrido o prazo do recurso, sem qualquer manifestação, passará a fluir automaticamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento ou garantia da execução, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, na forma do art. 880 da CLT.

"DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Intimados a se manifestarem sobre o incidente instaurado, na forma do art. 135 do CPC, os sócios DAVI LIMA ESCOBAR -CPF: 896.529.912-87, JULIO CESAR KONG ORMENO - CPF:

533.313.112-00 e MARCOS PAULO DE SOUZA GUERRA - CPF:

848.839.102-10 quedaram-se inerte, consoante certidões de id's.: 89dcf2a e 1ca9094.

Por sua vez, o sócio ARTHUR JUNIO BARRETO apresentou IMPUGNAÇÃOaduzindo que não houve abuso de personalidade jurídica e que a empresa fechou diante da grave crise econômica (ID 064041b).

Examino.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável quando a empresa descumpre obrigações decorrentes do contrato de trabalho e não são encontrados bens suficientes para satisfação dos créditos trabalhistas. O art. 790, II, do CPC dispõe que os bens dos sócios se sujeitam à execução, bem como nos termos do art. 1024 do CCB, os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas da sociedade, uma vez que direta ou indiretamente se beneficiaram do trabalho do empregado.

Ressalte-se que, para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade (exceto quanto ao sócio retirante), de modo que, independentemente de serem gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão, solidariamente, alcançados pela referida desconsideração. Isso ocorre porque a aquisição da personalidade jurídica tem como efeitos intrínsecos a autonomia patrimonial e limitação da responsabilidade (em regra, limitada na proporção de suas respectivas cotas). Todavia, a desconsideração desta personalidade jurídica enseja a quebra dos seus efeitos primordiais, não havendo mais que se falar, pelo menos temporariamente, em limitação do patrimônio do sócio atingido. Este entendimento está em consonância com as bases do processo executivo, notadamente nos princípios da

efetividade e responsabilidade patrimonial garantindo-se ao credor, ora exequente, a satisfação integral do seu crédito. Constatado que a empresa executada não dispõe de meios para solver a dívida exequenda (no caso em exame, não se obteve êxito nas consultas BACEN, CNIB, RENAJUD, INFOJUD), e, uma vez citada a se defender em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sócia não fez uso da faculdade de indicar para pagamento do débito bens da sociedade que observassem o disposto no parágrafo 2º do art. 795 do CPC ("Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito."), é de se concluir que a personalidade jurídica da empresa, de fato, está a constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização, por aplicação do disposto no § 5º do art. 28 do CDC c/c artigo da CLT. No tocante às alegações do sócio ARTHUR JUNIO BARRETO, de que não houve abuso de personalidade jurídica e que a empresa fechou diante da grave crise econômica (ID 064041b), tem-se que, não obstante a evidente situação econômica do país, o risco da atividade econômica é exclusivamente do empregador (artigo da CLT). Ademais, considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT , art. , § 1º)- e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC , art. 28 , § 5º).

Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora - é o que ocorre nos presentes autos, em que foram frustradas todas as medidas executivas em face da empresa. Além disso, o sócio não indicou bens da sociedade que poderiam garantir a execução.

Desse modo, com amparo nos dispositivos legais citados nas linhas precedentes e no art. 855-A da CLT, desconsidero a personalidade jurídica da executada BARRETO, ORMENO E ESCOBAR LTDA, rejeitando, portanto, a impugnação ora apresentada.

Dê-se ciência aos sócios para, querendo, interporem agravo de petição. Ademais, deverão ficar cientes de que transcorrido o prazo do recurso, sem qualquer manifestação, passará a fluir automaticamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento ou garantia da execução, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, na forma do art. 880 da CLT.”

E, para chegar ao conhecimento do (s) interessado (s) e passado do presente EDITAL, que será publicado no DOJET11.

BOA VISTA, 17/01/2020. ADILCEA DA SILVA MACIEL

Diretora de Secretaria