Andamento do Processo n. 0001339-69.2019.5.11.0010 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001339-69.2019.5.11.0010

AUTOR MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA

ADVOGADO Francisco Jorge Ribeiro Guimaraes (OAB: 2978/AM)

RÉU T. NISHIWAKI

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0001339-69.2019.5.11.0010

AUTOR: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA

RÉU: T. NISHIWAKI

DECISÃO

MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA ROCHA propôs Reclamatória Trabalhista com pedido de concessão de tutela antecipada, em face de T. NISHIWAKI , pleiteando, em sede de antecipação de tutela, sua reintegração ao emprego em virtude da estabilidade acidentária, bem como o pagamento dos salários e demais verbas contratuais desde o seu desligamento até a data da reintegração efetiva, o encaminhamento ao INSS com CAT preenchida e a manutenção do plano de saúde da empresa.

A medida pretendida é satisfativa, pois tem por objetivo a concessão, de forma antecipada, da própria prestação jurisdicional, adiantando os efeitos da tutela de mérito e propiciando sua imediata execução, ainda que parcialmente.

O novo Código de Processo Civil destina regramento próprio para a chamada tutela provisória (Livro V), fundada em urgência (pretensão antecipada ou pretensão cautelar) ou evidência, conforme dicção do CPC, artigos 294 e seguintes, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, à vista dos permissivos do art. 15 da referida norma e da CLT, art. 769 (IN nº 39, do TST, art. 3º, VI).

O instituto da tutela de urgência compreende o conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí -lo caso aguarde a decisão final de mérito. Fundamenta-se no requisito do perigo de demora da tutela jurisdicional.

Ademais, o CPC em seu art. , parágrafo único, inciso I, autoriza a

prolação de decisão sem audiência da parte contrária na hipótese de tutela provisória de urgência, como é o caso da concessão de tutela provisória de urgência, seja ela postulada em caráter antecedente ou incidente (CPC, artigo 300, § 2º).

Recebo, assim, o requerimento em destaque, como pretensão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental. In casu, numa análise apriorística, há evidência de verossimilhança da alegação, na medida em que os documentos médicos juntados aos autos indicam estar a reclamante apresentando patologias no ombro esquerdo.

Todavia, não há prova inequívoca de que tais patologias sejam doenças profissionais, "assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade", equiparada a acidente do trabalho (art. 20, inciso I da Lei 8.213/91), a autorizar o provimento antecipatório e satisfativo pretendido.

Nesse sentido, a pretensão exordial remete à discussão acerca do provimento declaratório de que as alegadas patologias foram adquiridas ou desencadeadas em serviço, nos termos da exceção contida no inciso II da Súmula 378 do TST ("são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego"). Para isso, faz-se necessária a dilação probatória. Ademais, "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221).

Assim, uma vez não configurados os requisitos imprescindíveis para a concessão da presente medida, em que pese a relevância dos argumentos da reclamante, entende-se que o caso não é para concessão.

É que para a concessão da tutela pretendida não basta, apenas, que se configure uma situação de risco. É preciso que essa situação de risco se some à inequivocidade da prova e ao convencimento, pelo juiz, da verossimilhança das alegações. E, no particular, repita-se, tais requisitos não restaram satisfeitos.

Diante do exposto, indefiro o pedido pretendido.

Notifique-se a parte autora da presente decisão.

Notifique-se a reclamada da audiência.

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz Substituto do Trabalho da 10ª VT Manaus

Assinatura

MANAUS, 17 de Janeiro de 2020

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto