Andamento do Processo n. 0002053-63.2017.5.20.0005 - Rot - 17/01/2020 do TRT-20

Processo Nº ROT-0002053-63.2017.5.20.0005

Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO WELDER SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO ETHEL LUSTOSA LACROSE (OAB: 6085/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- WELDER SANTOS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

Recorrente: WELDER SANTOS OLIVEIRA

Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Isenta de preparo (CLT, artigo 790, § 3º).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO À NOMEAÇÃO - CADASTRO RESERVA -TERCEIRIZAÇÃO

Inconformado com o Acórdão, alega o Recorrente que o entendimento adotado pela Turma Recursal dissente do acolhido por outros Regionais, que reconhecem que a atividade de telemarketing exercida por terceirizados se confunde com as atribuições do Técnico Bancário Novo e pretere os aprovados no concurso promovido pela Instituição Recorrida.

Salienta que restou "[...] comprovado que diversos tribunais reconhecem a atividade exercida no Pregão 101/7066-2014, atividade de telemarketing, é atividade de Técnico Bancário Novo, diferentemente do Acórdão atacado, [...]", motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a sua nomeação.

Alega, também, que "[...] a jurisprudência é farta no sentido de que a nomeação por decisão judicial não gera preterição, já que na verdade, quem está sendo preterido é o próprio Reclamante, aprovado no certame", apontando violação ao artigo 37, inciso II, da CR.

Aduz que o artigo , da CLT igualmente foi afrontado, na medida em que "[...] a preterição ocorre mesmo não havendo coincidência do local da prestação de serviço, e dessa forma, havendo preterição é de clareza solar que surge para aqueles que socorrem ao Poder Judiciário o direito de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação".

Apresenta arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Consigna o v. Acórdão, ID 7fc6520:

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO IDÊNTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. REFORMA DA SENTENÇA

[...] Com razão a Empresa Recorrente.

Tratam os Autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por pessoa aprovada em Concurso Público para cadastro de reserva do cargo de técnico bancário, e eventual preenchimento de cargos, ao argumento de que a CEF mantém contrato de prestação de serviços com empresas terceirizadas para realizar as mesmas atividades do referido cargo.

O Banco defende-se alegando que a existência de cadastro de reserva não traduz em equivalência e necessidade de obrigação de chamamento destes sem a ocorrência de vagas, bem como que as atribuições do referido cargo divergem do objeto do contrato celebrado com a Empresa terceirizada, e que a contratação de tais serviços não se presta ao ramo de sua atividade-fim, não havendo que se falar em terceirização ilícita.

In casu, restou incontroversa a realização de processo seletivo pela Reclamada, nos termos do Edital trazido aos Autos, para cadastro de reserva.

Também restou demonstrado nestes Autos que a CEF firmou contrato de terceirização, cujas atividades constantes neste contrato

foram trazidas aos Autos.

Ve-se, portanto, que o edital do concurso estabelece que o certame seria para o cadastro de reserva, tendo a Decisão a quo determinado que a CEF promova a contratação do Reclamante, aprovados no concurso para o cargo de Técnico bancário.

Ora, o documento trazido na Contestação registra as atividades desenvolvidas pelo Técnico Bancário, quais sejam, "prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público; efetuar todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na Unidade; operar microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na Unidade; instruir, relatar e acompanhar processos administrativos e operacionais de sua Unidade; efetuar cálculos diversos referentes às operações, programas e serviços da CAIXA; elaborar e redigir correspondências internas e (ou) destinadas aos clientes e ao público; preparar o movimento diário; manter atualizadas operações, programas e serviços implantados eletronicamente; dar andamento em processos e documentos tramitados na Unidade; realizar trabalho relativo à edição de textos e planilhas eletrônicas, arquivo, pesquisa cadastral, controle de protocolo e demais atividades operacionais; elaborar e preparar mapas, gráficos, relatórios e outros documentos, quando solicitado; realizar outras atribuições correlatas; divulgar e promover a venda dos produtos da CAIXA".

Já o PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 101/7066-2014 - GILOG/BR, estabelece que a prestação de serviços envolve atividades de atendimento, monitoramento e suporte operacional e tecnológico aos produtos, serviços e sistemas utilizados nas operações da CAIXA, incluindo a geração, o tratamento de informações gerenciais e atividades acessórias de suporte e gestão do atendimento.

Assim, tem-se que o Técnico bancário desenvolve serviços distintos daqueles contratados pelo Pregão, cumprindo várias atividades não desenvolvidas pelos terceirizados, de modo que as atribuições do Técnico divergem do objeto dos contratos apontados na Exordial. Com efeito, não restou comprovado, indene de dúvidas, a tese da Exordial quanto a total identidade de funções, observando-se que a existência de atribuições "compatíveis em parte" não se mostra suficiente para deferimento do pleito de contratação dos aprovados no concurso para cadastro de reserva para o cargo de Técnico bancário.

Ademais, da documentação do Pregão Eletrônico, vide por exemplo o ANEXO VIII-A, resta claro que a execução dos serviços de atendimento seria em unidade denominada Centralizadora de Atendimento Integrado - CEATI, localizada em Brasília/DF.

Também, o Reclamante não comprovou que ele seria o próximo na lista de contratação pela CEF, de modo que eventual contratação do Autor poderia caracterizar a preterição de ordem de classificação.

Portanto, não devidamente comprovado que as atividades a serem desenvolvidas pelos contratados terceirizados seriam idênticas daquelas desenvolvidas por seus empregados efetivos, ou seja, que as atribuições exigidas no edital do certame eram exatamente as mesmas daquelas postas no procedimento licitatório dos contratos de terceirização, descabe o pleito do Autor, pois no caso presente, não há elementos suficientes para caracterizar a preterição de ordem de classificação ou a contratação temporária que dificulte ou obste a convocação daquele.

Desse modo, reforma-se a Sentença para indeferir o pleito Obreiro. Analiso.

A Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Apelo, por meio do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, abaixo transcrito:

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: JEAN EMAMANUEL DE ARAÚJO PAULINO CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. A jurisprudência majoritária consagra entendimento no sentido de que a aprovação em concurso público para vaga decorrente de cadastro reserva gera mera expectativa de direito, salvo quando verificada a necessidade de contratação de pessoal e a prática de terceirização ilícita pela contratante. Assim, forte a prova dos autos no sentido de demonstrar que a reclamada realizava contratação de terceirizados para desempenhar atividades próprias de Técnico bancário, a manutenção da sentença que determinou a contratação do reclamante, aprovado em sétimo lugar para ocupar o cargo acima mencionado, é medida que se impõe por prestígio aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 13 - RO 0131274-65.2015.5.13.0005 - Relatoria Paulo Maia Filho -Dje 01.07.2016)-

Fonte:www.trt13.jus.brDisponívelem:https://pje.trt13.jus.br/consultap rocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=148 92&p;_grau_pje=2&p;_seq=131274&p;_vara=5&dt;_autuacao=10%2F 05%2F2016&cid;=263775

Por outra via, diante dos fundamentos lançados no Decisum impugnado, não vislumbro violação aos dispositivos indicados. Dessa forma, merece admissão o Apelo a fim de que o TST se manifeste sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea a, da CLT.

CONCLUSÃO

DOU seguimento ao Recurso de Revista de WELDER SANTOS OLIVEIRA.

Notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se.

Assinatura

ARACAJU, 16 de Janeiro de 2020

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO