Andamento do Processo n. 0001736-68.2017.5.20.0004 - Rot - 17/01/2020 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001736-68.2017.5.20.0004

Relator JOAO AURINO MENDES BRITO

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO WESLEY NATAN VICENTE DE ARAÚJO

ADVOGADO MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB: 6204/SE)

RECORRIDO GECIANE VICENTE DE JESUS

ADVOGADO MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB: 6204/SE)

RECORRIDO NICOLAS CAUÃ VICENTE ARAUJO

ADVOGADO MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB: 6204/SE)

RECORRIDO BRAVA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GECIANE VICENTE DE JESUS

- NICOLAS CAUÃ VICENTE ARAUJO

- WESLEY NATAN VICENTE DE ARAÚJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

RECORRIDOS: GECIANE VICENTE DE JESUS E OUTROS BRAVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual (Súmula nº 436, do TST). Isento de preparo (artigo 790-A, da CLT e artigo , inciso IV, do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inconforma-se a Recorrente com a Decisão do Regional que manteve a sua responsabilidade subsidiária, alegando violação aos artigos 37, § 6º e 102, § 2º, da CR e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, do STF

Pontua que a União:

[...] demonstrou todo seu cuidado junto à execução do contrato, corroborando que a responsabilização subsidiária não tem lugar, na medida em que, a par de a primeira Reclamada ter sido contratada ao cabo de lícito procedimento licitatório, durante a vigência do contrato administrativo, todas as medidas fiscalizatórias foram diligentemente adotadas pela administração, o que proscreve qualquer pretensão condenatória em face da UNIÃO

Assevera que o Tribunal entendeu que, apesar da fiscalização realizada pela União, houve falha:

[...] em não fiscalizar o pagamento de direitos trabalhistas a herdeiros de empregado, como se fosse responsabilidade da União controlar todos os aspectos da vida empresarial do contratado, inclusive quais de seus empregados faleceram, quem são os herdeiros e quanto cada um deles deveria receber na partilha das verbas trabalhistas.

Consta do Acórdão (ID d16feaf):

DA APONTADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OPONÍVEL À UNIÃO FEDERAL (AGU)

[...]

Na contingência fática que subjaz ao contencioso triunfou, pois, a convicção de que não houve a necessária, imprescindível e eficaz fiscalização quanto à regular operacionalidade, por parte da UNIÃO FEDERAL (AGU) do contrato de mediação"ajustado com a BRAVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, por conduto do qual o (a) peticionante (CLT, art. 3o.) expendeu a sua"trabalhabilidade"em proveito último daquele (a), configurando-se irrefragável, pois, a sua culpa in vigilando, que findou por repercutir, como já visto, em injusto e direto prejuízo do (a) arguente (CLT, art. 3o.) na medida em que não houve, ao longo da execução dessa"coalização vinculativa"(CLT, arts. , e 442 e segs), apuração e correção tempestiva dos efeitos nocivos decorrentes da infringência das obrigações trabalhistas pelas quais o (a) retro nominado (a) intermediador (a) preferencial e legalmente respondia, predominando pois, a compulsoriedade de ressarcimento dos"rótulos creditícios"almejados, não servindo como contraprova,"data venia", a afirmação de"retenção de fatura".

Sendo assim, como na conjuntura que ensejou a controvérsia a (o) AGU se beneficiava/beneficia dos" dividendos "dessa espécie ou tipo negocial" sub judice ", nada mais justo do que, com amparo nos normativos já invocados, responsabilizá-lo (a) pelos riscos emergentes da execução irregular dessa aveniência, máxime

quando consumado dano manifesto às legítimas" expectativas "do (a)(s) desassistido (a)(CLT, art. .), mediante a falta de azada remição de verbas trabalhistas, inclusive de caráter rescisório, obrigação do mesmo modo legalmente cobrável daquele (a) que viabilizou a intermediação da mão de obra (BRAVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.)

Insta ressaltar, além do mais, que tal posicionamento não vulnera os arts. . e 37 da Carta Política, até porque a responsabilidade ora versada na presente arguição impugnatória tem fundamento no art. 173, § 1º, da Constituição, amparando-se sua juridicidade, por igual, como é sabido, no precedente sumular de nº 331 do C. TST, devendo tais normas, enfim, como é elementar, se sujeitar à inafastável interpretação sistemática.

Deve-se explicitar, ainda, que a atestação do atendimento das exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia da concretização dos mandamentos especificados em Edital acaso publicado com o objetivo de viabilizar a contratação de empresas"mediadoras", aludidas no inciso XXI do art. 37 da Lei Maior, devem ser aferidas não só ao longo do processo licitatório, mas também durante a execução do contrato eventualmente formalizado com a entidade ou com o (a) detentor (a) da proposta vencedora.

Não há, também, como proficuamente se falar/alegar,"data venia", que a posição que ora se adota afronta/afronte o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, vez que não se está a respaldar, aqui, contratações sem prévia submissão a concurso público, mesmo porque o (a)(s)"despossuído (a)(s)"(CLT, Art. 3o.) não mantinha (m) liame empregatício com a AGU mas, de modo diverso, com (BRAVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.), recaindo sobre a AGU apenas, pelas razões já expostas, a responsabilidade"supletória".

O C. TST, inclusive, tanto antes do amoldamento recentemente imposto ao texto original da Súmula nº 331, quanto já agora, mesmo depois de julgada a ADC nº 16, vem se posicionando na mesma matriz de convicção do ato decisivo (NCPC, art. 204) que ora se adota, conforme se pode confirmar, com efeito, a partir do que consta dos arestos a seguir transcritos, os quais, mutatis mutandis, se aplicam, por inteiro, à hipótese sob mira:

[...]

Dessa maneira e justamente por todas essas razões e ortodoxos supedâneos placita-se intocado, no particular, a r. proclamação (NCPC, art. 203 § 1º.) increpada, não havendo como se falar em configuração de qualquer ofensa aos arts. , II, 37, caput e incisos II e XXI, e 173, § 1º, da CF, 267 do antigo CPC, nem, tampouco, em violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Examino.

Os arestos paradigmas são inespecíficos, não viabilizando o conhecimento do Apelo considerando que nenhum deles adota tese jurídica contrastante com a adotada no Acórdão.

Verifico que a Turma Recursal, ao manter a responsabilidade subsidiária do Ente Público por entender que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços resultou de falha ou de falta de fiscalização do órgão público, sem a necessária comprovação da conduta omissiva deste, incorreu em possível violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme interpretação que lhe foi conferida pelo STF ao julgar o RE 760.931. Assim, entendo prudente o seguimento do Apelo para que a Superior Corte Trabalhista se manifeste sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alíneas c, da CLT.

TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º E 467, DA CLT Insurge-se a Apelante contra a transferência automática de responsabilidade pelo pagamento das multas dos artigos 477, § 8º e 467, da CLT, alegando ofensa à decisão do STF no ADC nº 16, aos artigos , XLV, 37, § 6º, e 102, da CR e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

Aduz que a Decisão Regional:

[...] destoa da tese vinculamemente fixada pela ADC nº 16/STF. Vale dizer: nada evidencia mais a transferência automática de responsabilidade do que a imputação à UNIÃO das multas (arts. 467 e 477 da CLT, fundiária, convencional, etc), punições que por mandamento constitucional não devem transcender a pessoa do ofensor, afigurando-se dessarte intransferíveis.

E segue afirmando que:" [...] a transferência de tais punições à UNIÃO viola francamente o postulado constitucional da intranscendência da pena ".

Consta do Acórdão (ID d16feaf):

Oportuno ressaltar que diante desse quadro situacional não foram adunados ao feito quaisquer subsídios complementares, sabendose que o gravame de que trata o art. 477, § 8º, da CLT, só é exequível quando se tem o não pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, episódio que se observa como caracterizado no caso ora em exame,"caindo por terra", portanto, a tese retaliativa de que a sua"exigibilidade"teria se dado em virtude de quitação parcial ou a menor das verbas resilitórias.

Nos termos do art. 467 da CLT,"em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por

cento", circunstância essa constatada no contencioso sob glosa, dado que conquanto haja controvérsia acerca das verbas rescisórias pleiteadas, não há comprovação de qualquer quitação a tal título.

Quanto ao mais,"concessa maxima venia", não se deve olvidar que nos termos do disposto no item VI da mencionada Súmula nº 331,"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Firmados estes delineamentos, impõe-se reconhecer que o MM. juízo de origem proferiu, pois, como aqui revisto, consistente e inabalável diretriz (NCPC, art. 203 § 1º.) que merece, por seus apropriados e jurídicos fundamentos, ser integralmente preservada também no que toca a este ponto do conflito de interesses objeto de judicialização, não havendo, destarte, como validamente se falar em violação a quaisquer dos dispositivos invocados por aquele (a) que

recorre.

Analiso.

Não vislumbro ofensa aos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o entendimento consignado pela Turma Julgadora no sentido de que:

Nos termos do art. 467 da CLT, [...], circunstância essa constatada no contencioso sob glosa, dado que conquanto haja controvérsia acerca das verbas rescisórias pleiteadas, não há comprovação de qualquer quitação a tal título.

Quanto ao mais,"concessa maxima venia", não se deve olvidar que nos termos do disposto no item VI da mencionada Súmula nº 331,"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Ademais, a Turma Regional decidiu em sintonia com o Verbete nº 331, item VI, da mais alta Corte Trabalhista, o que inviabiliza o processamento do Apelo, nos moldes da Súmula nº 333, da citada Corte.

CONCLUSÃO

DOU SEGUIMENTO a o Recurso de Revista interposto pela UNIÃO FEDERAL quanto ao tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e DENEGO quanto ao mais.

Notifiquem-se as partes contrárias para apresentarem

contrarrazões, no prazo de lei.

Após manifestação, ou transcorrido, in albis, o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.

Assinatura

ARACAJU, 16 de Janeiro de 2020

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO

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