Andamento do Processo n. 0001975-78.2017.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0001975-78.2017.5.20.0002

AUTOR JOSE ROBERTO FEITOSA ALCANTARA

ADVOGADO Jane Tereza Vieira da Fonseca (OAB: 1720/SE)

RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS (OAB: 453-B/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA - JOSE ROBERTO FEITOSA ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO N.º 0001975-78.2017.5.20.0002 DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO:

BANCO DO BRASIL S/A. interpôs embargos de declaração da sentença de conhecimento de fls. 1513/1520, proferida na ação em que contende com JOSÉ ROBERTO FEITOSA ALCÂNTARA , com base no arrazoado de fls. 1529/1536 alegando OMISSÃO em relação à prescrição bienal e a quinquenal.

Afirma que houve obscuridade em relação ao intervalo intrajornada indenizado e erro material em relação às alíquotas de recolhimento do INSS. Destaca, ainda, vícios em relação ao adicional por tempo de serviço e de mérito e horas extras pagas e descontos de dias faltantes.

Regularmente notificado, o embargado apresentou contrariedade às fls. 1539/1542. Os embargos são tempestivos.

PASSO À ANALISE.

II - FUNDAMENTAÇÃO: OMISSÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL:

Com razão o Reclamante.

Realmente, não houve manifestação acerca da prejudicial de mérito arguida às fls. 203 da contestação, razão pela qual passo a decidir:

"DA PRESCRIÇÃO:

O Banco reclamado argui a prescrição total do pedido relativo ao auxílio-alimentação, alegando que desde a criação da referida verba, através do ACT 87/88, restou estabelecida a natureza indenizatória da referida verba, encontrando-se prescrita a pretensão autoral. Afirma que a adesão do Banco ao PAT ocorreu em 1992 e a reclamatória somente veio a ser ajuizada em 10/11/2017. Afirma que a parcela não é prevista em lei e, portanto, deve ser reconhecida a prescrição total. A Súmula 294 preconiza que:"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". O art. 458 da CLT dispõe que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações"in natura"que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. O reclamante já recebia o auxílio-alimentação desde o início do pacto e nesse contexto encontra-se integrado à remuneração do empregado, embasado e amparado na previsão contida no artigo supramencionado. Assim, não há falar em inexistência de lesão a direito não previsto em lei por ato único do empregador ou alteração do pactuado, na forma da Súmula 294 do TST. A apuração equivocada em relação ao auxílio-alimentação importa em violação ao art. 458 da CLT e se configura lesão renovável mês a mês, o que afasta a incidência da prescrição bienal, sendo aplicável apenas a quinquenal. No que se refere à prescrição quinquenal, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 10/11/2017, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida na contestação, para considerar prescritas as parcelas anteriores a 10/11/2012, ex vi do artigo 11 da CLT, observando-se os seguintes critérios: a) as parcelas de natureza salarial somente são exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, salvo prova nos autos de pagamento em dia diverso; b) os décimos terceiros salários são exigíveis a partir de 20 de dezembro de cada ano; c) em relação às férias, será observado o período concessivo, conforme disposto no art. 149 da CLT; e aplica-se a prescrição quinquenal ao FGTS não depositado, considerando que o contrato de trabalho se encerrou após 13/11/2014, quando houve decisão do STF (Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 709.212) alterando o seu entendimento anterior para adotar o prazo prescricional de 5 anos

para os depósitos fundiários. Por fim, não houve lesão a direito não previsto em lei por ato único do empregador ou alteração do pactuado, na forma da Súmula 294 do TST. O cálculo equivocado dos triênios configura-se lesão renovável mês a mês, cuja prescrição aplicável é apenas a quinquenal."

No mais, como bem destacado pelo embargado em sua contrariedade aos embargos, a Contadoria havia considerado a prescrição quinquenal nas contas de liquidação, nada havendo a reparar.

Assim, julgo PROCEDENTE os embargos neste tópico para sanar as omissões apontadas, rejeitando a prescrição total e acolhendo a prescrição quinquenal.

OBSCURIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO:

O embargante alega que não houve deferimento da parcela intervalo intrajornada indenizado na sentença de conhecimento, porém foi incluída indevidamente nos cálculos pela contadoria. Sem razão o embargante.

Os cálculos não merecem nenhum reparo e correspondem à sentença de conhecimento, que reconheceu a supressão do intervalo intrajornada nos dias em que houve sobrejornada.

ERRO MATERIAL - INSS PATRONAL:

Com razão o embargante, quando afirma que alíquotas utilizadas pelo Calculista do Juízo em relação ao banco foram equivocadas. A cota da empresa, em sendo um ente bancário, deve ser calculada com base em 22,50%, acrescido do SAT DE 3%, durante todo o período não prescrito (conforme o enquadramento previsto no FPAS 736 do MPAS).

Julgo PROCEDENTE os embargos quanto a este tópico.

Proceda a contadoria à adequação dos cálculos apresentados.

OMISSÃO - REFLEXOS EM ADICIONAL POR MÉRITO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:

Sem razão o Embargante. Os adicionais em tela foram observados para a apuração das horas extras. Não houve apuração em duplicidade, pois, conforme se observa da planilha de cálculo, não houve a apuração de reflexos de horas extras nas verbas mencionadas. Corretos os cálculos, neste particular.

OMISSÃO - HORAS EXTRAS PAGAS E DIAS DE AUSÊNCIA:

O embargante alega omissão quanto à compensação das horas extras pagas.

Sem razão o embargante.

As horas extras deferidas se referem àquelas não registradas e pagas. Portanto, nada a corrigir nos cálculos de liquidação. Quanto aos dias de ausência do reclamante, não foram devidamente comprovados, pois o documento de ID 7551c92 possui denominações abreviadas que não informam precisamente os valores pagos. Portanto, eventual inconformação do embargante deve ser direcionada à instância superior. AFASTO os embargos, no particular.

III - CONCLUSÃO:

Diante do exposto, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS para JULGÁ-LOS PROCEDENTES EM PARTE, sanando a omissão apontada REJEITAR a prescrição total e considerar prescritas as parcelas anteriores a 10/11/2012, ex vi do artigo 11 da CLT; RECONHECER O ERRO MATERIAL nos cálculos para determinar que a cota da empresa, em sendo um ente bancário, deve ser calculada com base em 22,50%, acrescido do SAT DE 3%, durante todo o período imprescrito, confome FPAS 736, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Refaçam-se os cálculos para se adequarem ao novo comando sentencial.

Prazo de lei.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Assinatura

ARACAJU, 17 de Janeiro de 2020

CINTHIA LIMA DE ARAUJO

Juiz do Trabalho Titular