Andamento do Processo n. 0000634-80.2018.5.20.0002 - Atord - 17/01/2020 do TRT-20

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000634-80.2018.5.20.0002

AUTOR CRISTIANE NASCIMENTO DE JESUS

ADVOGADO RODRIGO FREIRE LAPORTE (OAB: 5936/SE)

RÉU BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (OAB: 521-A/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

- CRISTIANE NASCIMENTO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ATOrd 0000634-80.2018.5.20.0002 RECLAMANTE: CRISTIANE NASCIMENTO DE JESUS RECLAMADAS: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

SENTENÇA DE CONHECIMENTO I - RELATÓRIO

O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face das Reclamadas, em 12/06/2018, com base nos fatos e fundamentos expostos na inicial, seguida por diversos documentos. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00.

A Reclamada compareceu à audiência inaugural, na qual, depois de malograda a primeira tentativa de conciliação, foi apresentada contestação, acompanhada por diversos documentos. O autor se manifestou sobre os documentos no prazo assinado. Dispensados os interrogatórios das partes por ser prerrogativa do juízo, sob protestos das partes. Ouvida uma testemunha pela reclamante. Razões finais reiterativas pelas partes. Não houve acordo. Encerrada a instrução.

AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

II - FUNDAMENTAÇÃO: APLICABILIDADE TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017):

Tratando-se de relação de trabalho encerrada após 11/11/2017, quando passou a viger a Lei 13.467/2017, o direito material aplicável é o anterior até a data de vigência da norma material, em respeito ao dispositivo contido no artigo , XXXVI da Constituição de 1988, que assegura estabilidade às relações jurídicas. E, a partir de 11/11/2017, aplica-se o novo regramento, desde que não atinja o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido.

No que pertine à norma processual, esta tem eficácia imediata, alcançando o processo em curso, em especial quanto à contagem de prazos.

Contudo, no que tange às denominadas normas híbridas, que repercutem direta ou indiretamente no direito material, imperioso observar os princípios da segurança jurídica (art. , caput, da Carta Magna de 1988) e do tempus regis actum (arts. 912 e 915 da CLT e 1046 do CPC). Nesse sentido, posicionou-se o TST, na recente Instrução Normativa nº 41/2018.

Portanto, aplicam-se os institutos da sucumbência processual, inclusive recíproca, e da gratuidade judiciária, uma vez que a ação foi ajuizada em data posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017.

INDEFERIMENTO DA INICIAL:

Não procede a preliminar de indeferimento da inicial, com base na ausência de causa de pedir para honorários advocatícios, posto que decorrem da mera sucumbência. De modo que afasto a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 12/06/2018, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida na contestação, para declarar extinta a pretensão aos direitos devidos e exigíveis anteriores a 12/06/2013, ex vi do artigo 11 da CLT, observando-se os seguintes critérios: a) as parcelas de natureza salarial somente são exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, salvo prova nos autos de pagamento em dia diverso; b) os décimos terceiros salários são exigíveis a partir de 20 de dezembro de cada ano; c) em relação às férias, será observado o período concessivo, conforme disposto no art. 149 da CLT; e d) aplica-se a prescrição quinquenal ao FGTS

não depositado (Súmula 362/TST), ainda que incidente sobre verbas não pagas, considerando que o contrato de trabalho se encerrou após 13/11/2014, quando houve decisão do STF (Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 709.212) alterando o seu entendimento anterior.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - RETIFICAÇÃO DA CTPS

Alega a Reclamante que atuou como FISCAL DE CAIXA durante um ano, a partir do dia 02.05.2015, porém somente foi promovida em 02.05.2016. Pede o pagamento das diferenças salariais, integração e reflexos.

Contesta a Reclamada, negando o fato constitutivo do direito da autora.

ANALISO.

A prova testemunhal não foi convincente, neste aspecto, informando de forma genérica que a autora trabalhou durante um ano na referida função, no ano de 2015. O que não condiz com a prova documental, que demonstra que a Autora exerceu tal mister durante mais de dois anos.

Portanto, INDEFIRO os pedidos sub oculo.

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante alega que habitualmente excedia sua jornada regular, duas vezes por semana (1h15 diárias), como OPERADORA DE CAIXA, e três vezes por semana, como FISCAL DE CAIXA (3h diárias).

Formula o pedido de horas extras, integração e reflexos; intervalo do artigo 384 da CLT e reflexos; dobras pelos domingos compensados irregularmente.

Contesta a Reclamada, aduzindo que os horários trabalhados restam consignados nos controles de ponto em anexo, com pagamento das horas extras eventualmente trabalhadas.

POIS BEM.

Considero que são válidos os controles de ponto sem assinatura do autor, como já se manifestou repetidamente o TST, visto que não há exigência legal para sua assinatura, principalmente os controles eletrônicos (que seguem as regras da Portaria 1510 do MTE).

Por certo que a legitimidade do sistema de ponto eletrônico é presumida, não bastando provar que podem ser manipulados, mas que efetivamente foram manipulados pelo empregador, a fim de afastar seu valor como prova.

A Reclamante não apresentou provas suficientes da sobrejornada alegada na inicial, posto que: 1) não acostou nenhuma papeleta (tickets da catraca eletrônica) que comprove a real jornada praticada; 2) arrolou testemunha que afirmou que as horas extras eram pagas, e que somente ocorriam nos finais de semana e épocas festivas.

Portanto, acolho como verdadeiros os espelhos de ponto vindos aos autos. Nos quais não foram apontadas horas extras praticadas e não pagas, de modo que INDEFIRO os pedidos sob exame.

Restou provada a regular concessão de duas horas de intervalo diariamente e também a folga semanal, de modo que afasto as pretensões sob tal pretexto.

Por fim, acolho apenas o pedido de intervalo especial do artigo 384 da CLT, nos dias em que comprovadamente houver horas extras, a se apurar nos controles de ponto.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Informa a reclamante que exercia, simultaneamente, as funções de operadora de caixa, empacotadora, repositora, etc. Pede o pagamento de plus salarial de 20% sobre o seu salário base, ante o desequilíbrio na equivalência contratual.

Contesta a demandada, aduzindo que a reclamante jamais assumiu tarefas incompatíveis com sua função, na forma do artigo 456 da CLT.

ANALISO.

A prova oral confirmou que a Reclamante realizava cotidianamente a tarefa de empacotar as compras e repor mercadorias, além de operar PDV, atividade para a qual fora originalmente contratada, de modo que deve prevalecer a tese autoral.

Dito acúmulo se configura apenas quando são atribuídas tarefas diversas e incompatíveis com a função originariamente contratada ou para a qual haja empregados contratados especificamente para executá-las, como é o caso em voga.

Os artigos 422 e 884 do CCB que apontam para os princípios da probidade e da boa-fé, não admitindo o enriquecimento sem causa do contratante, dado que, atribuindo funções além daquelas originalmente contratadas, o empregador está se beneficiando do trabalho sem a contrapartida devida.

Assim, defere-se plus salarial de 20% do salário base, com integração ao salário e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%. Quanto ao RSR, sendo a Autora mensalista, o plus salarial já engloba o repouso semanal remunerado.

DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO -ASSÉDIO MORAL DECORRENTE DE REUNIÕES MOTIVACIONAIS

A Reclamada nega os fatos narrados na inicial, de que havia restrição ao uso do banheiro, constrangimentos nas reuniões motivacionais ou outro tipo de assédio moral.

AO EXAME.

A prova testemunhal não convenceu este Juízo de que havia efetiva restrição ao uso do banheiro.

Por conta das suas peculiaridades, o Operador de Caixa não pode se ausentar sem uma prévia organização, a fim de não proteger os valores sob sua responsabilidade e também para o fluxo regular dos clientes. Então, não se vislumbra nenhum abuso do poder diretivo pelo fato de a obreira ter que aguardar uma autorização para sair do posto de trabalho para ir ao banheiro. No mesmo toar, ser anunciada pelo sistema de som, sem explicitar o motivo, não configura dano moral.

Quanto às reuniões de Cheers (motivacionais), não se configura o dano moral. Trata-se de modelo de gestão por metas, o que por si mesmo não é danoso, salvo se aplicado de modo agressivo ou constrangedor, o que não foi devidamente provado.

Ainda que obrigatórias fossem tais reuniões, estão inseridas no poder diretivo do empregador, que trabalhava por unidade tempo e não por tarefa. Portanto, nenhum abuso ou prejuízo decorreram de tais reuniões.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido em foco.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS

A Autora requer a devolução dos valores descontados ilicitamente do salário a título de falta de caixa. A Reclamada alega que pagava

a Quebra de Caixa, o que a autorizava a descontar valores faltantes no fechamento do PDV.

ANALISO.

Não restou provado que o fechamento do caixa era feito de forma regular, na presença da Operadora, a fim de autorizar o desconto de eventual falta de numerário (cláusula 8ª, § único das CCTs). Pelo contrário, a testemunha relatou pormenorizadamente que a coleta dos valores era feita rapidamente e somente eram apurados na Tesouraria, sem a presença da Reclamante.

Portanto, considero ilícitos os descontos efetuados no salário da autora, a exemplo da fl.164, e DEFIRO sua devolução a título de falta de caixa, com integração e reflexos sobre FGTS com 40%.

MULTA CONVENCIONAL

O reclamante pugna pela incidência da multa convencional da cláusula 31ª.

A reclamada alega que sempre cumpriu todas as determinações constantes nas CCTs.

Argui, ainda, que a parte legítima para requerer a incidência da multa em destaque é o sindicato e que a norma não é autoaplicável, pois não estabelece a participação de cada um dos benefíciários da multa em epígrafe. Requer, em caso de condenação, que a multa seja limitada ao valor da obrigação principal.

ANALISO.

De acordo com as análises dos itens na fundamentação supra, DEFIRO o pedido em foco, por considerar provado o descumprimento das normas coletivas invocadas, por conta do não atendimento aos procedimentos para os descontos por falta de caixa, como invocado na fundamentação supra.

DEFIRO apenas 50% da multa em favor do Reclamante porque o Sindicato também tem legitimidade para compartir o valor da multa , na forma clara da sua redação.

PAGAMENTO DE QUEBRA DE CAIXA (durante o período em que laborou como FISCAL DE LOJA)

Alegou a Reclamante, na inicial, que continuou atuando como Operadora de PDV após sua promoção em maio/2016, de modo eventual, para suprir atrasos ou insuficiência de pessoal, mas deixou de receber a verba QUEBRA DE CAIXA. Pugna pelo seu pagamento no período em questão.

Contestou a Reclamada, negando o acúmulo funcional.

Pois bem.

A prova testemunhal foi frágil neste particular. Transcrevo, in litteris "que os Fiscais também trabalhavam como Operadores de PDV em dias de maior movimento". Contudo, ainda que houvesse tal substituição eventual, a Reclamante não provou que continuou a responder pelas faltas apuradas nos caixas, nesse período, a fim de fazer jus à verba em foco.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em tela.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO:

Observar-se-á a variação salarial contida nos contracheques ou fichas financeiras acostadas aos autos.

Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor.

Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor.

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II).

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora e, conforme Súmula 125/STJ, não há tributação sobre férias indenizadas.

O crédito do reclamante será acrescido de correção monetária, de acordo com o índice INPC-E, de acordo com recente decisão do TST. Sobre o montante atualizado, haverá incidência de juros moratórios de um por cento, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200/TST).

Tudo de acordo com os pedidos de fls.156 do PDF.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REFORMA TRABALHISTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REFORMA TRABALHISTA:

Requer o (a) Acionante os benefícios da Justiça Gratuita, alegando não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, na forma da lei.

De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 790 da CLT. Trata-se do caso dos autos. Defiro, pois a gratuidade da Justiça.

Não se exige que o obreiro comprove a insuficiência de recursos,

: com base no parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, de aplicação

supletiva ao processo do trabalho, que determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017:

A presente ação foi ajuizada em 05/06/2018, após a vigência da denominada Reforma Trabalhista. Portanto, aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Nesse sentido o artigo 6º da recente Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST.

No presente decisum, houve sucumbência parcial, de modo que condeno as reclamadas a pagarem 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, sobre os valores objeto da condenação. E sobre os valores das parcelas indeferidas, em favor do patrono da Reclamada. No arbitramento dos honorários, considero os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A, principalmente os itens III e IV.

Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Reclamada podem ser compensado com os créditos obtidos pelo autor além do teto da previdência, considerando que o artigo 791 § 4º não especifica o que seriam "créditos capazes de suportar a despesa". A doutrina tem se posicionado no sentido de que seriam os valores que excedessem o teto de 40% do teto da previdência pode ser considerados como tal. Assim, estabeleço o critério acima para determinar a compensação dos honorários sucumbenciais devidos pelo empregado com os créditos apurados na mesma ação ou até mesmo em outra ação trabalhista.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO:

De acordo com a Lei 13.467/2017, caso não haja pagamento espontâneo da condenação no prazo legal, deverá o credor promover a execução, especificando quais os meios e expedientes legais para se alcançar o provimento jurisdicional. À exceção do reclamante que estiver desacompanhado de advogado, exercendo pessoalmente o jus postulandi caso em que a execução será impulsionada oficialmente.

III - CONCLUSÃO:

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, decide este Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Aracaju/SE, DECLARAR a prescrição quinquenal e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, o valor de R$ 18.842,85 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) correspondente às seguintes parcelas:

1) Devolução a título de falta de caixa, com integração e reflexos sobre FGTS com 40%;

2) Multa normativa, apenas 50% do montante em favor do Reclamante.

Liquidação por simples cálculos, conforme planilha que acompanha este julgado, fazendo parte integrante deste, observadas os pedidos cautelares da reclamada deferidos no item "questões finais". Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 469,11 (quatrocentos e sessenta e nove reais e onze centavos). Deferida a gratuidade da Justiça ao autor.

Prazo legal.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E A UNIÃO/PGF.

Assinatura

ARACAJU, 17 de Janeiro de 2020

CINTHIA LIMA DE ARAUJO

Juiz do Trabalho Titular