Andamento do Processo n. 0000938-19.2018.5.22.0101 - ROT - 17/01/2020 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Wellington Jim

Processo Nº ROT-0000938-19.2018.5.22.0101

Relator FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO

RECORRENTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB: 3890/PI)

RECORRIDO FRANCISCO CAETANO DE CARVALHO

ADVOGADO FABIANA RUFINO DE SOUSA(OAB: 7227/PI)

RECORRIDO MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADO DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA(OAB: 5765/PI)

ADVOGADO WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO(OAB: 3965/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n. 0000938-19.2018.5.22.0101 (ROT)

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados: JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA - PI0003890 RECORRIDO: FRANCISCO CAETANO DE CARVALHO

Advogados: FABIANA RUFINO DE SOUSA - PI0007227

RECORRIDO: MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Advogados: DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI0005765, WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI0003965 RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO REDATOR: JUIZ CONVOCADO FRANCÍLIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO

Ementa

PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. CEPISA/EQUATORIAL. EXEMPREGADO APOSENTADO. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO EXTENSÍVEL AO GRUPO FAMILIAR. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. SÚMULA 20 DESTE 22º REGIONAL E POSICIONAMENTOS DO STF E TST. Nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, ao aposentado que contribuiu para plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurada a manutenção de sua condição de beneficiário, extensível ao grupo familiar inscrito, resguardadas as mesmas condições da cobertura desfrutada na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma a totalidade dos encargos financeiros subjacentes. No caso, não há como negar a pretensão obreira, cujo direito não se extingue pela modalidade do plano de saúde nem pelo tipo de finalização contratual, valendo ressaltar, inclusive, que o prazo previsto no programa de desligamento assegurando a respectiva assistência tem o condão apenas de isentar o exempregador do pagamento integral, pelo tempo entabulado. Inteligência da Súmula 20 deste Regional e posicionamentos do STF e do TST.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. O art. 99, caput e § 3º, do NCPC dispõe que, para fazer jus à obtenção da gratuidade judiciária, basta a alegação de hipossuficiência econômica pela parte, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos, possuindo tal declaração presunção de veracidade, a qual somente poderá ser afastada por prova em contrário. Portanto, correta a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita. Inteligência do Enunciado 463 da Súmula de Jurisprudência do C. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. DEVIDOS. A reclamação trabalhista foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplicam suas disposições inclusive o art. 791-A da CLT. Desta feita, tendo em vista que o reclamante foi sucumbente no pedido formulado, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios para o advogado da parte contrária. Entretanto, a exigibilidade da condenação fica suspensa em face da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Relatório

A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na forma regimental, aprovou o relatório da lavra do (a) Desembargador (a) Relator (a), assim redigido:

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundo da Vara do Trabalho de Parnaíba - PI, em que figuram como partes EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, recorrente e FRANCISCO CAETANO DE CARVALHO e MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, recorridos.

Pela decisão contida nos autos (ID cc9b8ab), o Juiz de primeiro grau rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam; acolheu a preliminar de litispendência para julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação à MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fulcro no art. 485, V, do CPC e, no mérito, julgando procedente o pedido formulado na inicial, condenou a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a manter o reclamante e seus dependentes no plano de saúde por ela oferecido aos funcionários da ativa, mesmo após o decurso do prazo previsto no PID ao qual aderiu o reclamante, desde que este arque com o custeio total das despesas, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), preservando os efeitos da tutela antecipada concedida nesta ocasião até o trânsito em julgado.

Concedidos os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante.

E, na sentença de Embargos de Declaração de ID 19aa7e, cominou à embargante, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC c/c art. 769 da CLT.

Irresignada, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, primeira reclamada, interpôs recurso ordinário (ID c776b14), suscita a prejudicial de prescrição total, alegando que o término do contrato de trabalho se deu em 13/12/2013 e que a reclamação foi proposta em 04/07/2018. Alega a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, combate o entendimento constante da Súmula 20 deste Regional, defendendo a aplicabilidade da Súmula Vinculante 10 do STF. Ressalta o caráter liberatório geral dos termos do PID (Súmula 36/TRT22) e defende a insustentabilidade da modalidade de pós pagamento como plano de saúde para exempregado. Combate a tutela provisória de urgência antecipada, além do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões pela MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. É o relatório."

Fundamentação

Conhecimento

Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante.

- Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho

A EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A defende que carece de competência a Justiça Laboral para apreciação do pedido do autor, ao argumento de que se trata de direito próprio do usuário, a ser cobrado da entidade gestora do plano de saúde. Não assiste razão à recorrente, eis que o pleito é decorrente da relação de emprego que havia entre as partes litigantes. Diante disso, rejeita-se a preliminar.

- Prejudicial de mérito - Prescrição Total

A reclamada repisa a preliminar de prescrição total, argumentando que a parte autora teve como data de afastamento, e, portanto, término do contrato de trabalho, a data de 13/12/2013, tendo sido a ação ajuizada somente na data de 4/7/2018.

Todavia, conforme o princípio da actio nata, a prescrição deve iniciar seu curso no momento em que o autor dispõe de uma ação exercitável, ou seja, quando a alegada lesão ao direito tiver sido consumada.

O art. 189 do Código Civil prevê expressamente o seguinte: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

No caso em que o laborista pretende a manutenção de plano de saúde, a configuração desse marco ocorrerá quando o exempregado deixar de ser beneficiado pela respectiva cobertura.

Na espécie, tal episódio só se efetivaria 5 anos após a finalização contratual, isto é, em julho de 2018. Como a reclamação originária foi ajuizada em maio de 2018, não é plausível o reconhecimento da prescrição requerida.

Rejeita-se o apelo nesse quesito.

MÉRITO

- Adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária. Manutenção do Plano de Saúde após a extinção contratual

Insurge-se a reclamada contra a decisão que julgou procedente a ação, assegurando à reclamante a manutenção do plano de saúde ofertado pela reclamada quando em atividade, ressalvando que os encargos financeiros ficarão sob sua responsabilidade.

Como é sabido, a Lei n. 9656/1998, em seus artigos 30 e 31, estabelece o seguinte:

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30.

§ 3º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º e 4º do art. 30.

Por tais disposições, é garantido ao trabalhador demitido sem justa causa, e a todos de seu grupo familiar, a manutenção da cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral, observada a margem de 1/3 do tempo de permanência, com um mínimo de 6 e um máximo de 24 meses.

Ao aposentado que contribuiu para plano de saúde em decorrência do vínculo de emprego, pelo prazo mínimo de 10 anos, também é assegurado continuar usufruindo do benefício, para si e sua família, desde que assuma o pagamento integral, valendo notar que a norma não estabelece nesta situação tempo de manutenção da garantia.

No âmbito deste TRT, ainda em 2013, a matéria deu ensejo à edição da Súmula n. 20, com a seguinte redação:

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ARTS. 30 E 31, DA LEI N. 9.658/1998.

Na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o exempregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros.

Já em 2017, em grau de incidente de resolução de demandas repetitivas, autuado sob o número 0080173-81.2017.5.22.0000, esse 22º Regional pacificou o seguinte entendimento, sob o TEMA 005, ratificando o verbete acima:

CEPISA. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUALQUER MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO - EXPENSAS DOS BENEFICIÁRIOS - ARTS. 30 E 31, DA LEI Nº 9.658/1998.

Na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o exempregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários e integralidade dos encargos financeiros, conforme Súmula 20 deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da manutenção de plano de saúde nas hipóteses de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, editou a Súmula 440, abaixo transcrita:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxíliodoença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Em relação ao programa de incentivo ao desligamento (PID), a validade da quitação dada pelo laborista não lhe retira o direito de acionar o Poder Judiciário, salvo se o plano de demissão tiver sido aprovado através de acordo coletivo que contou com a ampla participação dos empregados, consignando previsões expressas de vantagens e de adimplemento absoluto de toda e qualquer parcela decorrente da relação de emprego.

Neste sentido, destaca-se a ementa oriunda do Supremo Tribunal Federal, lavrada nos autos do recurso extraordinário n. 590.415/SC, inclusive a título de repercussão geral:

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho.

O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

A Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho já pronunciou o seguinte entendimento:

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, transacionando eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga ao empregado para este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego. Tal vantagem pecuniária não traduz, pela sua natureza, resgate de dívida trabalhista controvertida, vale dizer, não é contrapartida em relação a eventuais direitos trabalhistas insatisfeitos. 3. Portanto, juridicamente, não há sequer transação quando o empregado sacrifica quaisquer possíveis direitos exclusivamente por conta da indenização do PDV. Há aí, sim, renúncia, incompatível com o Direito do Trabalho. 4. Inconcebível admitir que o sindicato pudesse firmar uma avença que, por seu conteúdo, ao próprio empregado representado não é assegurada pela legislação trabalhista, de conformidade com a Orientação Jurisprudencial de nº 270, da SBDI1 do TST. 5. Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-

1329/2003-037-12-00, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 11.5.2007).

A Orientação Jurisprudencial 270 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho diz, in verbis:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (Inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Já a Orientação Jurisprudencial 356 da mesma Seção prevê que "os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Demissão Voluntária (PDV)".

Com estas premissas, não há como compreender que o PID implementado pela CEPISA/EQUATORIAL obstaculize a pretensão da parte autora, pois referido plano não foi aprovado em acordo coletivo, não sendo caso de quitação ampla (STF, tema 152 da repercussão geral).

Em consequência, a quitação diz respeito exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo, denotando que o prazo de concessão do plano de saúde, conforme regulamento do PID da CEPISA/EQUATORIAL, apenas tem o condão de isentar o laborista do pagamento integral prenunciado nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.658/1998, cujo encargo só será transferido ao obreiro após o decurso do respectivo lapso.

Na hipótese, a parte reclamante, tem o direito de permanecer no plano de saúde mantido ao longo do pacto de emprego, desde que assuma a totalidade dos custos subjacentes.

Nesta conjuntura, a modalidade de finalização contratual não soa relevante, uma vez prevalecente a garantia relacionada à aposentação.

Por outro lado, a característica de o plano de saúde se enquadrar na modalidade de pós-pagamento ou pós-evento não extingue o direito requerido, visto que tal especificação não desnatura sua definição como plano privado de assistência à saúde, nos termos do art. 1º, inc. I e § 1º, da Lei n. 9656/1998, sendo certo que este diploma, ao garantir ao jubilado a manutenção da condição de beneficiário, não faz qualquer distinção acerca das espécies de produtos disciplinados.

Aliás, a nota técnica emitida pela CEPISA/EQUATORIAL no sentido de que os trabalhadores arcam com 30% das despesas de internações e 50% das de consultas, exames e tratamentos seriados corrobora a existência de contribuição laboral, de modo a afastar a assertiva de que o plano é integralmente liquidado pela empresa.

Ou seja, a coparticipação operária no plano de saúde concedido pela CEPISA/EQUATORIAL a seus empregados não configura única e exclusivamente fator de moderação a atrair a incidência do § 6º do art. 30 da Lei n. 9656/1998.

Não bastasse tudo isto, cumpre averbar precedentes oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando decisões deste 22º Regional quanto ao direito dos ex-empregados aposentados da CEPISA/EQUATORIAL à manutenção do plano de saúde oferecido no curso do liame empregatício, sendo cabível, ademais, pôr em relevo que a empresa jamais inaugurou a instância da Seção de Dissídios Individuais 1.

Eis as ementas, tomadas à unanimidade de votos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (6ª Turma, AIRR-380-97.2011.5.22.0002, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 4/5/2015).

[...] MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO QUE ADERE AO PDI. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE. O empregado aposentado deve assumir integralmente a parte paga pelo empregador para que se dê a sua manutenção como beneficiário do mesmo plano, com a mesma cobertura assistencial, mesmo custo e mesmas condições de reajuste, sendo certo que ao contribuir para o plano de saúde por um determinado número de anos e em seguida aposentar-se já preenche o autor os requisitos exigidos pelo art. 31 da Lei 9.656/98, passando a ter direito adquirido ao regime jurídico de prorrogação do plano de saúde. No entanto, ressalta-se, a lei prevê que o trabalhador deve arcar com o custo integral do benefício. Agravo de instrumento desprovido. (2ª Turma, Ag-AIRR-401-

73.2011.5.22.0002, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/2/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. Extrai-se do acórdão regional que não houve violação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, mas, em verdade, sua observância, uma vez que, nos termos desses dispositivos, o empregado que contribui para plano privado de assistência à saúde, oferecido pelo empregador, caso tenha o contrato rescindido sem justa causa ou venha a se aposentar, tem direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral do plano. Saliente-se que, conforme foi esclarecido pelo Tribunal a quo, no caso de aposentadoria do empregado que contribuiu por mais de 10 anos para o plano, situação da recorrida, não existe limitação temporal para a sua permanência como assegurada. 2. [...] Agravo de instrumento conhecido e não provido. (8ª Turma, AIRR-613-

94.2011.5.22.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/6/2013).

Diante do exposto, o presente apelo não merece prosperar, mantendo-se a sentença nos seus termos, inclusive na concessão da tutela antecipada, pelas razões expostas.

- Justiça gratuita

A reclamada alega que o reclamante não demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, motivos pelos quais entende incabível a concessão de assistência judiciária gratuita.

Sem razão. É que a parte apresentou declaração de hipossuficiência na petição inicial de ID bdea488, preenchendo o requisito do NCPC, art. 99, § 3º. Além disso, o art. 790, § 3º, da CLT, também autoriza o deferimento da gratuidade no caso em tela.

Sobre o tema, o C. TST pacificou sua jurisprudência com a edição do Enunciado 463 de sua Súmula de Jurisprudência, in verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017 do TST (DEJT 28.06.2017).

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária

gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

II - No caso de pessoa juridical, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Sentença mantida neste aspecto.

- Honorários advocatícios

O recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no entendimento de que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes.

Ocorre, porém, que a reclamação trabalhista foi proposta em 4/7/2018, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, onde a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência.

O C. TST editou a IN 41/2018 onde dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista, trazendo, no art. , que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017, caso dos autos.

Desta feita, ante o exposto, tendo o pedido formulado na inicial sido julgado procedente, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência.

- Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (OJ nº 118, SDI-I/TST).

Ressalte-se, por fim, que, na hipótese de apresentação de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, o embargante sujeita-se a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo (Relator) que acolhia a prejudicial de prescrição bienal e, superada a prescrição, que julgava improcedente o pedido objeto da reclamação trabalhista, mantendo apenas os benefícios da justiça gratuita ao autor. Acórdão lavrado pelo Exmo. Sr. Juiz Francílio Bibio Trindade de Carvalho (convocado), Redator designado, que proferiu o voto condutor da tese vencedora.

Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento, ocorrida no dia 17 de dezembro de 2019, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LIANA CHAIB, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho MANOEL EDILSON CARDOSO (impedido), GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO e Juiz do Trabalho FRANCÍLIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO (convocado), bem como o Exmo. Sr. Procurador do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.

JUIZ CONVOCADO FRANCÍLIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO

Redator designado

Declaração de Voto

Voto do (a) Des (a). GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO / Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo

DECLARAÇÃO DE VOTO

O CPC, ao regulamentar o princípio da colegialidade das decisões dos Tribunais, preceitua que o acórdão é composto pela totalidade dos votos, vencedores e vencidos.

Logo, a fim de evitar futuro pronunciamento de nulidade por inobservância do § 3º do art. 941 do CPC, e fazendo uso da

faculdade conferida pelo Regimento Interno desta Corte, declaro a ratio decidendi não prevalente:

Prejudicial de mérito - Prescrição Total

Na petição inicial, o reclamante afirma que aderiu ao PID e, por conseguinte, desligou-se da empresa ré em 13/12/2013.

É cediço, que a prescrição é a extinção da pretensão de direito, ocasionada pela inércia do titular em demandar em Juízo dentro do prazo fixado pelo ordenamento jurídico.

O texto constitucional é claro ao garantir ao trabalhador o direito de ação quanto às obrigações resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. , XXIX, da CF/88). A Carta Magna impõe o prazo bienal da ação sobre qualquer parcela que seja decorrente da relação de trabalho, independente de sua natureza.

Assim, o entendimento é o de que a prescrição bienal começa a partir da extinção da relação jurídica e, na situação vertente, o liame empregatício encerrou-se em 13 de dezembro de 2013, data da adesão ao PID, compreendido jurisprudencialmente como pedido de demissão. Logo, a partir da data citada, nasceu a pretensão concernente à manutenção no plano de saúde por prazo superior ao ali previsto.

Em verdade, descabe a alegação de que o direito suposto só surgiu com a retirada do plano de saúde, pois o reclamante, ao consentir com os termos do PID, de antemão já tinha conhecimento do prazo de duração do plano de saúde, de modo que eventual questionamento por vício de vontade ou legal desde então, estaria sujeito ao marco temporal prescricional, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Pelo exposto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 04/07/2018, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar a prescrição bienal da pretensão de direito deduzida em Juízo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo , XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, do CPC.

Prejudicada a apreciação dos demais itens recursais.

Caso rejeitada a prejudicial

No entanto, fui vencido por meus pares que entenderam que nesses casos, não existe a alegada prescrição total por decurso de mais de dois anos desde a extinção do contrato de trabalho até a propositura da ação, porque a pretensão diz respeito à cessação de um benefício que se projetaria por cinco anos após o final do contrato. Com isso, rejeitaram a alegação de prescrição.

MÉRITO

Adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária.

Manutenção do Plano de Saúde após a extinção contratual.

A reclamada combate a sentença que deferiu o pedido do reclamante, no sentido de manter o plano de saúde da empresa ré, após o prazo estabelecido no PID, nas mesmas condições de cobertura vigentes à data em que foi rescindido o contrato de trabalho.

Anteriormente, vinha entendendo que, em casos semelhantes, era devida a manutenção do plano de saúde, desde que o reclamante arcasse com o custo integral do plano/seguro-saúde. Todavia, revendo posicionamento acima explanado, fruto de uma melhor análise do tema, formei convicção no sentido de que, em verdade, a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso porque, conforme decidido no IUJ n. 0080034-66.2016.5.22.0000, a adesão do empregado ao PID equivale ao pedido de demissão, afastando-se assim, a subsunção do caso aos preceitos do art. 30 da Lei n. 9.656/98, que expressa a possibilidade de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições da cobertura na vigência do contrato de trabalho, em havendo extinção contratual imotivada.

Ainda, tratando-se de benefício assistencial na modalidade póspago, inaplicáveis os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, ao teor do art. 6º, § 1º, da Resolução ANS n. 279/2011, segundo a qual:

"Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós-estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participação do empregado se dá apenas no pagamento de co-participação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica."

Assim, se no presente caso o plano de saúde tem custos divididos entre a ré e seus empregados, e a cobrança só é realizada após a utilização da rede credenciada pelo empregado, não é possível a continuidade do plano de saúde após o término do vínculo

empregatício, sendo certo que não há como se aplicar os dispositivos da Lei n. 9.656/98 na hipótese de plano pós-pago, uma vez que não há participação da operadora de plano de saúde, destinatária das imposições do mencionado diploma legal.

Nesse sentido, colaciona-se julgado que, de maneira didática, explicita o entendimento acerca do tema:

"Plano de saúde pós-pago, desembolso de valores condicionado ao uso efetivo dos serviços. Indevida a manutenção após a ruptura do contrato de trabalho. Aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e 6º da Resolução ANS nº 279/11. O plano de saúde póspago, na modalidade em que são devidos valores pelo empregado apenas nas ocasiões em que faz uso efetivo dos serviços médicos, é excepcionado pela norma que trata da manutenção do convênio de saúde após a ruptura contratual. Nesses casos, não se obriga o empregador a disponibilizar ao ex-empregado o acesso ao plano de saúde anteriormente usufruído."(TRT 2ª Região, 8ª Turma, RO

0001977-24.2012.5.02.0067, Rel. Des. Rovirso A. Boldo, publicado no DEJT em 15/04/2013, grifo nosso).

Vale asseverar também que, no plano pós-pago, não havia contribuição do empregado, ao teor do art. , I, da Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde, afastando-se a aplicação dos dispositivos referenciados da Lei 9.656/98.

Cumpre-nos destacar que o PID definiu o usufruto do plano de saúde pelo ex-empregado em período superior ao estabelecido em lei, qual seja, até 05 anos, ao passo em que a Lei 9.656/98 preceitua que os empregados demitidos poderão permanecer por, no mínimo, 06 (seis) meses, e no máximo 02 anos, de modo que a finalidade da lei, voltada à continuidade do plano de saúde sem novo período de carência, foi perfeitamente atendida.

Por fim, ao aderir voluntariamente ao PID sem que tenha arguido ou demonstrado qualquer vício de consentimento, o autor concordou com a cláusula relativa à manutenção do plano de saúde pelo lapso de cinco anos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para reformar a sentença de mérito, excluindo todos os itens de condenação.

Invertidos os ônus da sucumbência, passa-se à análise dos honorários advocatícios e da Justiça gratuita.

Justiça gratuita

A reclamada alega que o reclamante não demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, motivos pelos quais entende incabível a concessão de assistência judiciária gratuita.

Sem razão. É que a parte apresentou declaração de hipossuficiência na petição inicial de ID bdea488, preenchendo o requisito do NCPC, art. 99, § 3º. Além disso, o art. 790, § 3º, da CLT, também autoriza o deferimento da gratuidade no caso em tela.

Sobre o tema, o C. TST pacificou sua jurisprudência com a edição do Enunciado 463 de sua Súmula de Jurisprudência, in verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017 do TST (DEJT 28.06.2017).

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

II - No caso de pessoa juridical, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Sentença mantida neste aspecto.

Honorários advocatícios

Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dado à causa, porém, com a exigibilidade suspensa em face do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT.

Entretanto, restei vencido.

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