Andamento do Processo n. 0000041-29.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

3ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0000041-29.2017.5.12.0028

RECLAMANTE EVANILDE BRAND

ADVOGADO GUILHERME DOMINGOS(OAB: 26156/SC)

RECLAMADO ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO(OAB: 3899/SC)

PERITO JOSE MILHORANZA MEDEIROS

Intimado (s)/Citado (s):

- EVANILDE BRAND

- ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO n.º 0000041-29.2017.5.12.0028

Ao quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às 15h06min, na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Joinville, Estado de Santa Catarina, por determinação da Exma. Sra. Juíza, ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS, foram apregoadas as partes, sendo reclamante EVANILDE BRAND e ré, ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, para a audiência de leitura e publicação de sentença.

Ausentes as partes e seus procuradores.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A VISTOS, ETC.

EVANILDE BRAND, qualificada na petição inicial, demandou em face de ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA , também qualificada na inicial (ID d3150dc), objetivando a satisfação dos títulos descritos nos pedidos dos itens a a m da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e outros documentos.

A reclamada foi citada e apresentou defesa escrita (ID 67ebf18), pugnando pelo julgamento de improcedência da ação. Juntou documentos.

Na audiência realizada no ID c8c2172, foi colhido depoimento da parte autora. Ainda, as partes relataram que a única prova que restava a ser produzida era a pericial, pelo que foi determinada a realização de perícia médica.

A reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos (ID ce27843).

O laudo médico veio aos autos no ID 6507d5c, com manifestação da autora (ID 158d254) e da ré (ID c594ee1).

Em audiência, foi indeferido orequerimento da procuradora da reclamada de expedição de ofício ao órgão previdenciário para "apresentar os laudos médicos e benefícios concedidos à autora", sob Protestos da procuradora da ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID 0b95897).

Razões finais remissivas, com renovação dos protestos pela ré.

Sem êxito as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Sentença proferida com excesso de prazo por acúmulo de serviço.

DECIDO.

1 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI 13.437/2017 (Reforma Trabalhista)

Primeiramente, quanto à aplicação intertemporal do direito material,

sabe-se que a entrada em vigor de nova norma jurídica revoga a anterior, não sendo possível, todavia, a sua aplicação retroativa em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. , inc. XXXVI, da CF).

No caso específico dos autos, a autora foi admitida pela reclamada em 15/10/2013 e dispensada sem justa causa em 10/08/2016, com aviso prévio indenizado. A presente demanda foi ajuizada em 16/01/2017.

Desse modo, tendo a prestação de serviços ocorrido antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.437/2017), em 11/11/2017, as questões de direito material serão analisadas com base nas normas vigentes à época em que estava ativo o contrato da autora.

Em relação ao direito processual, em regra, a lei nova tem efeito imediato a partir da sua vigência, conforme disposição do artigo 14 do CPC: "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A exceção fica por conta dos institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (processual e material), a exemplo da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e da CLT), custas processuais, honorários periciais (art. 790-B, da CLT) e sucumbenciais (art. 791-A da CLT).

Nesses casos, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a legislação aplicável deve ser aquela da época da propositura da ação.

Portanto, no julgamento do presente feito será considerada a aplicação da lei no tempo de acordo com os esclarecimentos feitos no presente tópico.

2 INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROTESTOS DO PROCURADOR DA RÉ Considerando a inutilidade do fato indagado para o deslinde das controvérsias na presente demanda (art. 370 do CPC c/c art. 769 da CLT), mantenho o indeferimento e rejeito os protesto do procurador da ré.

3 MÉRITO 3.1 ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE

A autora alegou na inicial que foi admitida em 15/10/2013 para exercer a função de auxiliar de limpeza, tendo sido dispensada sem justa causa em 10/08/2016, quando estava em tratamento médico decorrente de acidente de trabalho sofrido quando a serviço da ré. Sustentou que, em 19/01/2015, durante o labor para a reclamada, teve a sua mão prensada contra uma parede, o que acarretou a amputação de parte de um dedo.

Aduziu que, em razão do mencionado acidente, não possui mais capacidade de trabalhar com a mesma desenvoltura de antes, sendo que, em razão da função que desenvolve, a utilização de todos os dedos de suas mãos é essencial para realização de limpeza.

Complementou que, passado algum tempo do acidente, os administradores da ré observaram que não conseguia mais trabalhar na função para a qual fora contratada e decidiram rescindir o seu contrato, com a justificativa de que a autora não estava mais rendendo o esperado.

Referiu que, certamente, se não estava mais rendendo como antes é porque sofreu o acidente de trabalho que resultou na perda dos movimentos dos dedos da mão.

Destacou que ainda apresenta problemas físicos e dores decorrentes do acidente, motivo pelo qual não consegue realizar com assiduidade as tarefas mais simples do seu dia a dia, sendo que a rescisão contratual impossibilitou ainda a continuidade do seu tratamento médico, em razão do encerramento do plano de saúde. Ao final, requereu a declaração de nulidade da rescisão com a reintegração ao emprego e o pagamento dos salários desde a data da dispensa até a efetiva reintegração e, caso não reintegrada, requereu a condenação ao pagamento dos salários e reflexos por todo o período em que perdurar o afastamento para tratamento. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais (despesas com medicamentos, pensão mensal vitalícia e indenização pelo fato de estar desempregado e sem poder trabalhar).

Por fim, pleiteou seja à ré condenada a conceder um plano de saúde com cobertura total para o tratamento do problema de saúde originado pela empresa, bem como que a empresa efetue o pagamento de todos os benefícios repassados aos funcionários durante o período de afastamento (PLR e correções salariais). Em contestação, a reclamada confirmou que, em 29/01/2015, a autora aprisionou o seu dedo em uma mesa quando realizava a limpeza de uma escola, sofrendo contusão no local e ficando afastada do labor entre 16/02/2015 até 31/03/2015.

Argumentou, contudo, que a rescisão contratual da reclamante não teve qualquer relação com o acidente ocorrido, porquanto se efetivou apenas em 10/08/2016, quase um ano e meio após o infortúnio, sendo que a autora não apresentava qualquer tipo de incapacidade.

Aduziu que a dispensa ocorreu sem justa causa, dentro dos limites do poder potestativo, sem práticas ofensivas à honra da trabalhadora, tanto é que não houve qualquer ressalva no TRCT informando que a empregada estivesse em tratamento médico no

período.

Destacou não haver culpa alguma da empresa no acidente que lesionou a autora, o qual poderia ter acontecido em qualquer lugar, salientando que foram tomadas todas as providências necessárias após o fatídico, inclusive emissão da CAT e encaminhando para atendimento médico, não havendo falar em omissão da empresa. Sustentou não haver fundamento legal para o reconhecimento de estabilidade e tampouco para a determinação da reintegração da autora com o pagamento de de salários e demais vantagens desde a demissão, uma vez que sequer ficou provado que a reclamante ainda estava em tratamento médico.

Arguiu a existência de culpa exclusiva da autora pelo acidente e apresentou argumentos para afastar o direito ao recebimento de indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Esclareceu, por fim, que não há participação dos colaboradores nos lucros da empresa e que não mantém plano de saúde para seus empregados.

Por fim, requereu o julgamento de improcedência do feito.

Pois bem.

Primeiramente, convém salientar que o direito à reparação civil pela ocorrência de acidente do trabalho (ou doença ocupacional) encontra respaldo na segunda parte do inciso XXVIII do artigo 7o da Constituição da Republica Federativa do Brasil e nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, consagrando a teoria da responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade objetiva, independente de culpa, está disciplinada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e não se aplica ao presente caso.

De acordo com a teoria subjetiva, nasce a obrigação de indenizar somente quando presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente; lesão (dano) ao direito de outrem; e nexo causal.

Não há justificativa, igualmente, para a inversão do ônus da prova, visto que conforme o disposto no artigo 818 da CLT - a prova das alegações incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

No caso dos autos, é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho em 29/01/2015, conforme CAT emitida pela empresa (ID 2e379e9 - Pág. 2).

A controvérsia reside no fato de a autora atribuir à reclamada a responsabilidade pela ocorrência do acidente e esta asseverar culpa exclusiva da obreira. Ainda, quanto as sequelas do referido acidente.

Assim, a primeira questão a ser dirimida é saber as consequências advindas do narrado acidente de trabalho.

Determinada a realização de perícia médica, o laudo foi apresentado aos autos no ID 6507d5c.

Assim concluiu o Sr. Perito (ID 6507d5c. - Pág. 26): CONCLUSÃO

Considerando os limites da lide, traçados pela inicial e pela defesa e, ainda, com fundamento nos itens:

1. Anamnese

2. Cronologia (evolução) da história atual

3. Documentos (FMI, outros) e laudo de exames apresentados 4. Exame físico realizado

5. Características do trabalho da parte autora

6. Conceitos de Incapacidade e Invalidez do Manual de Perícia Médica da Previdência Social

7. Art. 429 do CPC

PARECER:

1) QUANTO AO DIAGNÓSTICO AO EXAME FÍSICO PERICIAL:

- Anquilose do V QE

2) QUANTO A INCAPACIDADE:

- Inapta para realizar suas atividades pelo risco de novos acidentes - A incapacidade é:

a. Definitiva

b. Para todas atividades com uso das duas mãos

c. A perda, pela tabela SUSEP, é de:

Perda total do uso de um dos dedos médios ou de um dos dedos anulares 09%

3) QUANTO AO NEXO CAUSAL/ CONCAUSAL PARA AS DOENÇAS ALEGADAS:

- Acidente do trabalho típico

4) QUANTO AO DANO ESTÉTICO:

- Presente (Mínimo, 10%)

A autora manifestou-se concordando com a conclusão pericial. A reclamada juntou aos autos o parecer do assistente técnico, utilizando-o como fundamento para a impugnação do laudo pericial. Não havendo nada nos autos capaz de infirmar a conclusão pericial, acolho o laudo integralmente e declaro que a autora sofreu acidente típico de trabalho em 29/01/2015, do qual resultou incapacidade laborativa definitiva para "todas as atividades com o uso das duas mãos".

Desse modo, está caracterizado o nexo causal (acidente típico) e o dano.

Quanto à culpa na ocorrência do evento, saliento que é do empregador o ônus de assegurar ao trabalhador um ambiente seguro, sendo certo que, ao estabelecer a forma de organização do trabalho, deve fazê-lo de modo a preservar a saúde de seus empregados.

Destaco que as normas que determinam a utilização dos equipamento de segurança, por proteger a saúde e integridade física dos empregados, possuem feição de norma pública. Desse modo, cabe ao empregador, nos termos da NR 06 do MTE, garantir incisivamente e de forma efetiva o uso dos EPIs.

Vale citar o que estabelece o artigo , inciso XXII da Constituição da Republica Federativa do Brasil:

Artº 7 º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

[...]

E ainda, o que menciona o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela reclamante idade competente.

No caso dos autos, em depoimento a autora afirmou que:

[...] no momento do acidente estava laborando, a serviço da reclamada, no Colégio Xavier (não se recorda o nome completo); tinha limpado uma mesa e estava arrumando os livros que estavam sobre ela, quando a mesa quebrou (estava muito velha), prensando o dedo da depoente; [...] (Grifei)

De outro lado, a empresa não fez qualquer prova para atestar as alegações da contestação acerca da culpa exclusiva da autora pelo acidente. Note-se que a obrigação de manter os materiais em bom estado é da empresa.

Bem assim, tenho que as eventuais medidas preventivas adotadas pela ré foram insuficientes para evitar o acidente sofrido pela reclamante.

Portanto, entendo que a empregadora não zelou pelas reais condições de segurança do trabalho da reclamante, e concluo que ocorreu culpa da empresa no evento, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente por parte da autora.

Pelo exposto, com fundamento nos art. 186, 927 e 949 do Código Civil, faz jus a reclamante ao recebimento de indenização tanto pelos danos danos morais e estéticos quanto pelo danos materiais sofridos.

3.1.1 Indenização. Danos morais

O dano moral, à evidência, decorre da dor física, da incapacidade -ainda que parcial - para o trabalho que gera a pessoa, a sensação de inutilidade, bem como exclusão social.

A realidade nos mostra que o mercado de trabalho está altamente competitivo, reduzindo as chances de quem, por qualquer razão, possa representar ou sugerir um rendimento profissional inferior. Ou seja, a reclamante sempre dependerá da sensibilização do mercado com a questão dos portadores de necessidades especiais.

Registro que ficou constatado também, o dano estético. Não há dúvidas disso, tendo em vista que o acidente deu causa à deformidade no 5º dedo da mão esquerda (foto do ID 6507d5c -pág. 08-09).

Feitas tais ponderações, julgo procedente o pedido do item f e g da inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos fixados no importe total de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados, considerando a extensão do dano, a existência de nexo causal, o grau de culpa e a capacidade financeira da reclamada.

Os juros e a atualização monetária incidem a partir da data desta sentença já utilizados parâmetros atualizados na fixação do quantum.

3.1.2 Indenização. Danos materiais

Quanto aos danos materiais, em geral, devem ser provados. Ocorre que, no presente caso, podem ser presumidos pelo fato de ter havido redução da capacidade laboral e sendo esta definitiva.

O Sr. Perito do juízo, como já abordado em itens anteriores, esclareceu que houve limitação funcional definitiva:

2) QUANTO A INCAPACIDADE:

- Inapta para realizar suas atividades pelo risco de novos acidentes - A incapacidade é:

a. Definitiva

b. Para todas atividades com uso das duas mãos

c. A perda, pela tabela SUSEP, é de:

Perda total do uso de um dos dedos médios ou de um dos dedos anulares 09%

Assim, considerando a idade da reclamante (54 anos e 02 meses -na data do acidente); a existência de nexo causal entre o acidente e as atividades junto à ré; que o último salário da reclamante quando da ruptura contratual era de R$1.224,05 (mil duzentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) mensais; julgo parcialmente procedentes o pedido dos itens h e i da inicial e condeno a ré ao pagamento, a título de reparação pelos danos materiais causados, de pensão mensal no valor de R$110,16 (09% do salário que percebia na ré - utilizado percentual de redução da tabela SUSEPE), devendo ser paga inclusive a importância referente ao 13º salário que seria regularmente quitado à empregada (na mesma proporção estabelecida), até a autora completar 74 ou falecer - o que ocorrer primeiro.

As prestações vencidas, contadas desde a data da dispensa (limite do pedido inicial) até a data do início da execução, serão corrigidas e atualizadas na forma das Súmulas 200 e 381 do TST e disposto no artigo 883 da CLT.

As prestações vincendas deverão ser reajustadas considerando os índices aplicáveis à data da liquidação da sentença.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para implementar o pagamento das parcelas vincendas.

Em relação ao pedido de ressarcimento dos gastos com tratamentos, cirurgias e medicamentos, a autora não logrou comprovar tais despesas nos autos, não tendo juntado qualquer prova relacionada ou à qualquer outro gasto, passado ou futuro. No mais, os documentos juntados indicam o agendamento de cirurgia a ser realizada pelo SUS (id 2e379e9 - Pág. 5). Assim, indefiro o pedido (item d da inicial).

3.1.3 Reintegração ao Emprego

A autora alegou na inicial que foi dispensada porque não conseguia mais trabalhar na função para a qual fora contratada.

Sustentou que ainda não se encontra completamente recuperada do acidente de trabalho sofrido, sendo que apresenta problemas físicos e dores recorrentes, motivo pelo qual tem a empresa o dever de reintegrá-la ao seu quadro de funcionários.

Em contestação, a reclamada sustentou que a rescisão contratual da reclamante não teve qualquer relação com o acidente ocorrido, porquanto se efetivou quase um ano e meio após o infortúnio, sendo que a autora não apresentava qualquer tipo de incapacidade. Aduziu que a dispensa ocorreu sem justa causa, dentro dos limites do poder potestativo, sem práticas ofensivas à honra da trabalhadora, tanto é que não houve qualquer ressalva no TRCT informando que a empregada estivesse em tratamento médico no período.

Pois bem.

Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que, muito embora tenha cessado o benefício previdenciário da autora em 31/03/2015, a empregada ainda não se encontrava completamente recuperada do acidente sofrido na ré quando da dispensa imotivada, em 10/08/2016.

Bem assim, o atestado médico do ID 0cd3482 (10/04/2015) descreve solicitação de encaminhamento da paciente para avaliação por médico do trabalho, em razão de queixa de dor no 5º dedo da mão esquerda. No dia 22/04/2015, o atestado do ID 0cd3482 declara que a autora compareceu em ambulatório para "avaliação e estudo de caso". Em 26/05/2015, o atestado juntado descreve o CID M658 (0cd3482 - Pág. 38), compatível com o acidente narrado (doença em tendão). Em 09/06/2015 (ID 2e379e9), houve pedido de encaminhamento da autora para realização de "cirurgia de mão" em razão de: "retração cicatricial em face palmar de 5 dedo da mão esquerda, pós ferimento corto contuso, com deformidade em flexão".

A autora afirmou em depoimento que, quando retornou do benefício previdenciário "ainda não conseguia trabalhar e foi encaminhada pela Fiscal para o PA Leste, onde o médico a encaminhou para cirurgia, que até hoje não foi marcada; após o término do benefício previdenciário, retornou ao trabalho mas executava suas tarefas com dificuldade". O fatofoi confirmado na ocasião da perícia, quando a empregada relatou ao perito que "está na lista de espera do SUS".

Destaco ainda as seguintes informações descritas no laudo pericial: CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vejamos.

1. Trata-se de evento único, típico, com emissão de CAT pela empresa.

2. Teve pronto atendimento por parte da empresa com atendimento médico aparentemente adequado

3. Restou sequela irreversível e fora de proposta terapêutica decorrente da gravidade da lesão

[...]

PARECER

[...]

2) QUANTO À INCAPACIDADE

- Inapta para realizar suas atividades pelo risco de novos acidentes - A incapacidade é:

a. Definitiva

b. Para todas atividades com uso das duas mãos

Desse modo, a situação que extraio da prova produzida nos autos é que a autora recebeu atendimento adequado após o acidente, contudo, além da sequela irreversível que lhe impõe a redução definitiva da capacidade laborativa, persiste ainda a necessidade de realização de cirurgia para recuperação da empregada.

Note-se que, muito embora não tenha havido ressalva no TRCT acerca da doença, de outro lado, a empresa também não apresentou exame demissional atestando as condições de saúde da empregada na rescisão.

Por tudo isso, entendo comprovado que, na ocasião da dispensa, a autora ainda estava em tratamento das complicações decorrentes do acidente sofrido na reclamada, sendo certo que a sua condição física sequer permitia que tivesse voltado a laborar nas mesmas atividades que antes exercia.

Pelo exposto, declaro a nulidade da rescisão contratual (pedido do item a da inicial) e condeno a reclamada a reintegrar a autora aos serviços , em função de menor complexidade e que seja compatível com o estabelecido no laudo médico pericial produzido nos autos, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tanto, garantindo-lhe todas as vantagens, direitos e benefícios como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada (inclusive inclusão em plano de saúde e PLR, se for o caso), com a indenização correspondente aos salários compreendidos desde a data da dispensa até a efetiva reintegração (pedidos dos itens b, c e j da inicial).

Saliento que o fato de a empregada eventualmente ter obtido novo emprego ou estar gozando benefício previdenciário por qualquer outro motivo não obsta ao deferimento da reintegração pleiteada, situação alheia ao presente processo e que deverá ser dirimida administrativamente entre as partes.

Juros e correção monetária na forma das Súmulas 200 e 381 do TST e disposto no artigo 883 da CLT.

3.2 JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante juntou declaração (ID. d50deed) que não possui condições de quitar as despesas processuais estando, assim, impossibilitada financeiramente de demandar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que a inclui dentre as beneficiárias da assistência judiciária, na forma do antigo artigo 790, § 3º da CLT, em vigor quando do ajuizamento da ação.

Como consequência, fica isenta do recolhimento de eventuais custas ou despesas processuais.

3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nas ações ajuizadas antes da Reforma Trabalhista, não era aplicável no Processo do Trabalho o Princípio da Sucumbência, sendo devidos honorários somente quando a parte estivesse assistida por advogado credenciado pelo sindicato respectivo e preenchesse os requisitos para o benefício da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 5584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST), razão pela qual, indefiro o pedido de honorários advocatícios formulado pela autora, bem como o pedido formulado pela ré em contestação.

3.4 HONORÁRIOS PERICIAIS

Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustáveis à época do pagamento.

3.5 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A ré, em contestação, requereu a aplicação da pena de litigância de má-fé à 2º ré. Referido instituto somente se configura quando resta inequívoca a intenção da parte de causar prejuízo à outra, o que não se evidencia nos presentes autos, em que a parte exerceu seu direito ao contraditório e ampla defesa. Desta forma, entendo não configurados os requisitos elencados nos arts. 80 e 81 do CPC, caracterizadores da litigância de má-fé.

Indefiro.

PELO EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVANILDE BRAND em face de ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, para:

a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do item "3.1.1" da fundamentação;

b) condenar a ré ao pagamento de pensão mensal no valor de R$110,16, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos do item "3.1.2" da fundamentação;

c) declarar a nulidade da rescisão contratual e condenar a reclamada a reintegrar a autora aos serviços, com a indenização correspondente aos salários compreendidos desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, nos termos do item "3.1.3" da

fundamentação;

Deverão ser observados os critérios, limites e deduções determinados na fundamentação.

Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustáveis à época do efetivo pagamento. Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários, em razão da natureza indenizatória das parcelas.

Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais reais), no importe de R$1.000,00 (mil reais), pela reclamada.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se. Nada mais.

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juíza do Trabalho

Assinatura

JOINVILLE, 15 de Janeiro de 2020

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

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