Andamento do Processo n. 0000948-13.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

Vara do Trabalho de Xanxerê

Processo Nº ATOrd-0000948-13.2017.5.12.0025

RECLAMANTE LIDIA MANSSARDO PEGORARO

ADVOGADO MARILIA DE MENEZES(OAB: 42297/SC)

ADVOGADO MATHEUS ORO DE MENEZES(OAB: 34626/SC)

ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB: 29693/SC)

ADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES(OAB: 20291/SC)

ADVOGADO OENES NECKEL DE MENEZES(OAB: 7324/SC)

ADVOGADO JANI DE MENEZES(OAB: 20844/SC)

RECLAMADO TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

ADVOGADO JAMILLE RACHEL MARTINAZZO(OAB: 21719/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIDIA MANSSARDO PEGORARO

- TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a análise, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

LIDIA MANSSARDO PEGORARO , qualificada na inicial, propôs ação trabalhista em face de TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (em recuperação judicial) , também qualificada na inicial, apontando admissão em 15-07-1998, função de montadora de calçados, salário de R$ 1.307,54 e dispensa sem justa causa em 03-04-2017.

Postula a anotação do encerramento do vínculo, a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, férias, vale-alimentação, salários em atraso, multas legais e convencionais e reajustes salariais. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Trouxe documentos.

Proferida decisão em sede de tutela de urgência reconhecendo o direito da autora quanto à liberação de guias para saque do FGTS e certidão para habilitação no programa do seguro-desemprego, com anotação do encerramento contratual em 03-04-2017 (20).

A ré apresentou contestação (22) e compareceu à audiência inicial (60).

Assevera que há incompetência material desta Especializada para apreciação do pedido de recolhimentos previdenciários; que há prescrição quinquenal; que o labor não era insalubre; que é integrante do PAT, sendo indevido o vale-alimentação; que as jornadas de trabalho foram devidamente anotadas e o pagamento das horas extraordinárias efetuado corretamente; que indevidas as multas legais e convencionais e que nada deve. Trouxe documentos.

Na réplica (64), a autora reiterou os pedidos da inicial e impugnou documentos.

Juntado laudo técnico de apuração de insalubridade (72).

Apresentada pela reclamada certidão de habilitação de créditos em nome da parte autora no Juízo da recuperação judicial, no importe de R$ 12.708,66 (82).

Realizada audiência de instrução (85), os depoimentos pessoais foram reciprocamente dispensados e as partes não apresentaram testemunhas a serem ouvidas.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de Mérito

Incompetência Material

Desnecessária a postulação da ré como preliminar, visto que a autora não faz pedido que extrapole os limites da competência deste Juízo para execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir (Súmula 368 do C. TST). Afasto. Prejudicial de Mérito

Prescrição Quinquenal

A ré arguiu prescrição quinquenal prevista no artigo , XXIX, da Carta Magna. A ação foi proposta em 04-05-2017 estando fulminadas pela prescrição as verbas postuladas anteriores a 04-05-2012.

Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 04-05-2012, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT).

Mérito

Tutela de Urgência

Confirmo os termos da decisão proferida em sede de tutela de urgência, com deferimento e expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, além de anotação do encerramento contratual em 03-04-2017 (20). Habilitação de Créditos

A reclamada apresenta certidão de habilitação de créditos no Juízo da recuperação judicial, referente às verbas rescisórias e salários em atraso da autora (fls. 625/649), no importe de R$ 12.708,66. Reconheço, dessa forma, que os pedidos de verbas rescisórias e salários em atraso encontram-se contemplados na habilitação de créditos realizada pela reclamada, havendo notória perda de objeto a continuidade da análise do feito.

Julgo extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de verbas rescisórias e salários em atraso, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Correção Salarial

A autora faz pedido de salários do ano de 2017 com reajuste de 6,8% (seis vírgula oito por cento) previsto na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional da reclamante.

Como já fundamentado, entendo que os salários em atraso, com a devida correção, encontram-se adimplidos por meio da habilitação de créditos apresentadas pela reclamada e não impugnada pela autora. Indefiro, assim.

FGTS

Condeno a reclamada a realizar os depósitos de FGTS durante todo o contrato mantido com a autora, em 10 dias a contar de intimação específica na fase de execução, abatidos dos valores comprovadamente pagos.

Férias

A reclamada apresenta todo o histórico de concessão e pagamento das férias de direito da autora (43) e os documentos indicam que em relação ao último período aquisitivo (2015/2016), não houve o pagamento apropriado de 10 dias remanescentes das férias da autora.

Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento dobrado da parcela de férias (10 dias),acrescida de um terço, referente ao período aquisitivo 2015/2016 (artigo 137 da CLT).

Anoto, por fim, que as férias proporcionais e indenizadas do período aquisitivo 2016/2017 presumem-se lançadas na habilitação de crédito informada pela reclamada, tendo em vista não constar informação em sentido diverso pela autora, mesmo após apresentação do documento e realização de audiência de instrução. Adicional de Insalubridade

A perícia designada pelo Juízo revelou que o trabalho da autora é considerado insalubre, em grau médio (20%) em razão do contato permanente com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono de acordo com o anexo 13 da NR 15.

Dessa forma, não havendo comprovação do pagamento de adicional de insalubridade e sendo o trabalho do autor considerado de exposição permanente a agentes biológicos, bem como inexistindo outros elementos que desconstituam as afirmações expostas no laudo pericial, entendo regular a conclusão do perito e defiro a verba pleiteada pelo autor.

A Súmula Vinculante nº. 4 do STF, entretanto, não permite criar critério novo por decisão judicial, quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta, continuará a ser aplicado o salário mínimo. Tanto é assim que o STF cassou liminarmente a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade (Reclamação 6.266-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08).

O C. TST também tem entendimento neste mesmo sentido (RR -

421/2007-099-03-00).

Portanto, acolho o pedido da autora e condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da autora.

Jornada Extraordinária

A reclamada apresenta aos autos cartões de ponto e holerites de pagamento assinados pela autora e com apontamento de horas extras prestadas e compensadas/adimplidas durante a contratualidade.

Existindo prova documental do pagamento de horas extras competia à autora apontar, ao menos por amostragem, quais as diferenças que pretende receber. Ausente tal demonstração, improcede o pedido de horas extras. Ausente comprovação de incorreção nas anotações nos cartões-pontos, rejeito o pedido da autora.

Vale-alimentação

A reclamada informa que é integrante do Plano de Alimentação ao Trabalhador - PAT e que o pedido de integração do valealimentação não merece prosperar.

Verifico que em março de 2011 a reclamada comprova junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a inscrição para participação no PAT (fl. 585).

Apesar de inscrita no PAT, a reclamada passou a fornecer aos seus trabalhadores cartão para despesas com alimentação, mas não apresenta aos autos extrato dos depósitos destinados à autora em relação ao pagamento da verba, ônus que lhe competia (artigo 373, II, CPC c/c artigo 818, II, CLT).

Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas de vale-alimentação, durante todos os meses em que se verificar a inadimplência da parcela, conforme apuração a ser realizada na fase de liquidação, com apresentação dos extratos pela ré.

Multas Legais

A situação de recuperação judicial habilitada pela ré indica que a condição financeira da empresa. Este fato, por si só, não enseja a condenação em multas legais, principalmente porque a tramitação do procedimento de recuperação busca possibilitar que a ré cumpra com seus encargos financeiros, trabalhistas e fiscais, sendo certo que eventual condenação em multas celetistas pelo encerramento

das atividades e impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias, ou atrasos salariais, neste momento, seria dupla punição à ré, pelo que indefiro.

Multa Normativa

Defiro, de outro norte, o pedido de multa convencional em 5% sobre o salário normativo da categoria da trabalhadora, por se tratar de preceito coletivo voluntariamente assumido pela reclamada, em razão dos descumprimentos contratuais verificados na presente. Ressalto que a multa incidirá uma única vez sobre o salário normativo da autora e registro, por fim, que não aplicável ao caso o pedido de multa de 1% ao dia por atrasos salariais, posto que mencionado dispositivo normativo extrapola os limites da razoabilidade.

Artigo 523 CPC

Acolho o entendimento do C. TST no sentido de que inaplicável a multa do artigo 523 do CPC ao processo do Trabalho. Nesse sentido:

TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. TST NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Multa de Precedente Normativo

Inaplicável o precedente normativo nº 72 do C. TST por se tratar de dispositivo incidente às relações coletivas de trabalho. Indefiro.

Honorários advocatícios

A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor em 11.11.2017.

As leis processuais, ao contrário das normas de Direito Material, produzem efeitos imediatos, aplicando-se aos processos em andamento, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. (CPC artigos 14 e 1.046).

No caso dos honorários de sucumbência, o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017."

No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a serem deduzidos de seus créditos.

Justiça gratuita

Considerando o previsto no § 3o., do artigo 790, da CLT, que faculta aos juízes a concessão da Justiça Gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e considerando que a parte autora aufere remuneração inferior a tal valor, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de verbas rescisórias e salários em atraso, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de incompetência material, declaro prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 04-05-2012, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo

conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial por LIDIA MANSSARDO PEGORARO em face da ré TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (em recuperação judicial) , condenando-a a pagar à parte autora, nos limites dos pedidos formulados na petição inicial e no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de certidão para habilitação de créditos:

a) depósitos de FGTS durante toda a contratualidade, em 10 dias a contar de intimação específica na fase de execução, abatidos dos valores comprovadamente pagos;

b) pagamento dobrado da parcela de férias (10 dias),acrescida de um terço, referente ao período aquisitivo 2015/2016 (artigo 137 da CLT).

c) multa normativa em 5% sobre o salário normativo da categoria da trabalhadora em razão dos descumprimentos contratuais;

d) vale-alimentação, durante todos os meses em que se verificar a inadimplência da parcela, conforme apuração a ser realizada na fase de liquidação, com apresentação dos extratos pela ré;

e) adicional de insalubridade, no grau médio, fixado em 20% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da autora.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a serem deduzidos de seus créditos.

Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 1.000,00.

Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos por meio de Guia GPS, código 2909, deve ser emitida nova guia GFIP/SEFIP, código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias recolhidas nestes autos ao salário de contribuição e NIT (Número de Identificação do Trabalhador) da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para constar na sua futura aposentadoria. Determino a parte ré que recolha, deduzindo do valor da condenação, e a cargo da parte autora, a importância devida à Receita Federal, a título de IMPOSTO DE RENDA e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.541/92.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 320,00, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 16.000,00.

Sentença que será liquidada por simples cálculos, os juros de mora são devidos a partir da data de ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT e serão calculados dentro dos parâmetros fixados pela Lei 8.177/91.

A atualização dos créditos será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, conforme artigo 879, § 7º, CLT e nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A correção monetária do dano moral será devida a partir da data de arbitramento da indenização, conforme súmula 439 do TST. Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União para os efeitos do art. 879, § 3º, da CLT, em razão do previsto no ofício n. 00021/2018/GAB/PFSC/AGU.

Intimem-se as partes.

Assinatura

XANXERE, 17 de Janeiro de 2020

ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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