Andamento do Processo n. 0000432-07.2019.5.12.0030 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

4ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0000432-07.2019.5.12.0030

RECLAMANTE JANAINA FRAINER

ADVOGADO EVANDRO PREVEDELLO (OAB: 298545/SP)

ADVOGADO FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (OAB: 154949/MG)

RECLAMADO AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

ADVOGADO ALFONSO DE BELLIS (OAB: 25818/RS)

RECLAMADO BANCO AGIBANK S.A

ADVOGADO ALFONSO DE BELLIS (OAB: 25818/RS)

RECLAMADO AGIBANK FINANCEIRA S.A. -CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO ALFONSO DE BELLIS (OAB: 25818/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO AGIBANK S.A

- JANAINA FRAINER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA EM CONHECIMENTO SENTENÇA EM CONHECIMENTO

Vistos, etc.

JANAINA FRAINER demanda em face de AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A. , todos qualificados, em ação ajuizada em 24/04/2019. Após expor as causas de pedir, postula a condenação dos réus aos pedidos discriminados na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários de advogado. Dá à causa o valor de R$ 234.597,29. Junta documentos.

Os réus defendem-se nos termos da contestação de ID f0b1667. Em preliminar, suscita a constitucionalidade da Lei 13.647/2017. No mérito, contesta a responsabilidade solidária ou subsidiária, o enquadramento sindical e os demais pedidos, requerendo sua improcedência. Junta documentos.

A parte-autora manifesta-se sobre a defesa e documentos juntados, em sua petição de ID 4bd2d05, impugnado os registros de ponto e apresentando demonstrativos das diferenças que entende devidas.

Na petição de ID 1dd60cf a autora requereu a juntada de prova emprestada, o que foi deferido pelo Juízo na audiência de instrução (ID 2571f25), tendo os réus apresentado sua manifestação posteriormente (ID 9112f6f).

Na audiência de instrução do feito, foram ouvidos os depoimentos pessoais da autora e do preposto dos réus, além de uma testemunha indicada pelos réus.

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual (audiência de ID 7db7edd), com razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o relatório.

DECIDO PROVIDÊNCIA SANEADORA

Alteração da legislação trabalhista.

Tendo em vista a edição da Lei 13.467/2017 (publicada no D.O.U. Em 14.07.2017), cuja vigência teve início em 11.11.2017, esclareço, de início, que as respectivas alterações processuais que repercutam na esfera material dos litigantes terão aplicabilidade tão somente aos feitos ajuizados já sob a sua égide, o que vem a ser o caso dos presentes autos.

Quanto à aplicação intertemporal do direito material, sabe-se que a publicação de nova norma jurídica revoga a anterior, não sendo possível, todavia, a sua aplicação retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. , inc. XXXVI, da CF). Portanto, é evidente que não é possível a aplicação da nova legislação trabalhista para atos praticados antes da sua entrada em vigor.

No caso em exame, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou até 27/06/2017, não há falar em aplicação da Lei nº 13.467/17 sob a ótica do direito material.

MÉRITO

Constitucionalidade das alterações da Lei 13.467/2017.

De plano, considero constitucionais as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nos institutos da Justiça Gratuita, honorários sucumbenciais e periciais, e também quanto ao art. 840, parágrafo 1º da CLT, por entender não violar os dispositivos constitucionais que versam sobre os temas expostos. Ademais, a tramitação legislativa observou seus trâmites previstos, havendo análise da constitucionalidade pelos parlamentares, em especial pelas Comissões de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. Ressalto também que a lei garante a Justiça Gratuita, apenas modificou os critérios para sua concessão, o que a meu ver está na competência do legislador ordinário.

Por fim, estando os pedidos devidamente liquidados, o valor atribuído a cada um deles servirá de teto para eventual condenação da ré, excluídos os juros e correção monetária, pois a meu ver este foi o sentido que o legislador quis dar à nova redação da norma acima citada, com a Lei 13.467/2017.

Isto não colide com a IN 41/2018 do TST, que trata dos requisitos para a petição inicial, e não dos efeitos da sua liquidação para eventual condenação dos réus.

Prescrição.

Considerando que o contrato perdurou de 02/09/2014 a 27/06/2017, e que a presente ação foi proposta em 24/04/2019, não há prescrição parcial ou total a ser pronunciada.

Afasto.

Nulidade do contrato de emprego com a primeira ré. Terceirização. Enquadramento legal. Direitos e retificação da CTPS.

A autora postula a declaração da nulidade de terceirização ilícita, nos termos do artigo da CLT e Súmula 331, I, do TST, com a formação do vínculo empregatício diretamente com a real tomadora de serviços (segundo e/ou terceiro réu) e consequência enquadramento sindical na categoria dos financiários ou dos bancários, com a aplicação das convenções a ela atinentes. Sustentam os réus que o recebimento e envio de documentação relativa à atividade do segundo e terceiro réus não a torna empregada destes. Negam que a autora tivesse aprovado ou concedido créditos, não ultrapassando, portanto, as atividades típicas de comércio. Alegam que houve terceirização lícita. Requerem a rejeição do pedido.

Em seu depoimento pessoal, a autora informou que "trabalhou na

agência do Banco Agibank da rua Engenheiro Niemeyer, em Joinville, durante todo o contrato, e eram em 04 colaboradores, e todos faziam a mesma função, com registro em CTPS firmado pela Agiplan; entre estes estava o Sr. Thiago, que era o chefe; faziam empréstimo pessoal, crédito consignado, abriam contas, vendiam cartões, seguros de vida, investimentos, portabilidade de créditos; não lidavam com numerário ou cheques, nem recebiam boletos, e também não faziam depósitos bancários; todos esses produtos eram do Banco Agibank; a agência abria das 08h às 18h ao público; os registros não eram corretos, fazendo ponto numa folha A4 no final do mês; a jornada média era das 07h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h às 13h, sem intervalo; não tinha contato com nenhuma pessoa do segundo e terceiro réus; não sabe a partir de quando passou a existir o terceiro réu; não vendia produtos de outros bancos; exerceu as mesmas atividades durante todo o contrato; inseria no sistema os produtos acima cuja contratação era efetivada pela mesa de crédito, que ficava em Porto Alegre; não podia alterar informações dentro do sistema, apenas quanto ao cadastro."Na audiência de instrução do feito da prova emprestada, o preposto dos réus confirmou em Juízo o seguinte:"a autora fazia prospecção de clientes e encaminhava documentação para análise pelo sistema; a análise era feita pela mesa de crédito em Porto Alegre; a autora atendia telefone; quando atendem telefone atendem como Agibank; usavam uniforme onde estava escrito Agibank; a autora preenchia o ponto manualmente e depois passam para o sistema." A testemunha indicada pela parte-autora na prova emprestada, por sua vez, relatou ao Juízo que: "trabalhou no réu de setembro de 2016 a novembro de 2018 na função de consultora de vendas e depois supervisora de vendas; algumas vezes trabalhava junto com a autora (a autora não era locada na filial da depoente, mas como os consultores fazem algumas vezes rodízio, trabalhou em algumas oportunidades com a autora); ninguém tinha cartão de ponto; em uma folha manual preenchiam no último dia do mês data e horário; nessa folha a depoente registrava o horário de entrada e saída efetivamente trabalhados; entregavam essa folha para o Tiago que colocava no sistema; no sistema quando olhava aparecia o horário contratual e não o horário que assinavam; a depoente não recebia hora extra no contracheque; a depoente trabalhava das 7h as 20h como supervisora; como consultora a depoente trabalhava das 7h30min as 19h com 20 a 30 minutos de intervalo de segunda a sexta; o horário dos consultores era o mesmo (incluindo a autora). Às perguntas da autora respondeu: nos sábados trabalhavam das 7h as 15h sem intervalo; vendiam abertura de conta corrente, crédito pessoal, consignado, cartão de crédito, seguros (vida, automóvel, residencial), consórcio e investimentos; os produtos vendidos eram do Agibank; faziam cobrança de dívidas de contratos por telefone; tinham metas; se houvesse algum problema com produto ou empréstimo abriam um chamado no sistema do banco; tinham acesso aos cadastros dos clientes; quem coletava a assinatura dos contratos eram os consultores; o login era individual; faziam treinamentos e cursos pelo Agibank. Às perguntas do réu respondeu: não se recorda a data do facebook que foi tirada; a depoente trabalhava na filial Joinville Iririú; a autora estava na filial Dona Francisca em Joinville; o supervisor que abre e fecha a unidade; a unidade abre as 7h (para os clientes as 8h); para os clientes fecham as 18h e ficam até mais tarde; no período antes da loja abrir para os clientes ou após fechar continuavam executando as atividades que não dava tempo de terem sido realizadas durante o dia; os pedidos no sistema faziam quando não houvesse mais clientes na loja e o sistema aprovava o crédito de imediato; o intervalo de 20 a 30 minutos era o possível de se usufruir devido ao movimento; não havia determinação expressa para reduzir o intervalo (era necessidade); tendo alguém no local atendiam o telefone; a depoente tinha certificação Febraban; não tem CPA 10 ou 20."

A testemunha indicada pelos réus, por sua vez respondeu que: "apresentado à depoente o depoimento que prestou na prova emprestada juntada, a mesma o ratifica integralmente; sua empregadora na época era Agiplan Promotora; quanto aos financiamentos, colhe assinatura do cliente e manda para a central; acredita que em 2016 o terceiro réu passou a existir; comercializava empréstimos consignados do Banco Bradesco também; o Banco Agibank na verdade substituiu o Banco Agiplan; para o público que chega ao estabelecimento ou telefona apresentam-se como Banco Agibank; na época da autora houve trabalho aos sábados, mas atualmente não existe mais."

Diante da prova oral acima produzida, e ainda nos limites do pedido principal feito pela autora (de vínculo de emprego como financiária) concluo que a relação de emprego foi mantida com a segunda ré, com atividades relacionadas aos produtos de natureza financeira. A caracterização da segunda ré como instituição financeira é incontroversa, e, ademais, atestada pelos próprios termos do artigo 17 da Lei 4595/641.

Não se pode negar, portanto, que, as atividades da autora eram nitidamente típicas de financiários, pois vendiam abertura de conta corrente, crédito pessoal, consignado, cartão de crédito, seguros (vida, automóvel, residencial), consórcio e investimentos, do terceiro réu.

Assim, tendo havido desempenho de atividade-fim da segunda ré, por meio de interposta pessoa, com o presumido e indeclinável fim exclusivo de obstar o correto enquadramento sindical, com espeque

no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro a nulidade do vínculo de emprego com a primeira ré (AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA.),durante todo o contrato, e reconheço o vínculo direto com a segunda ré (AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), nos termos da Súmula 331, I do TST. Considero inaplicável ao caso dos autos o art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74, introduzido pela Lei 13.429/2017, posto que entrou em vigor somente em 31/03/2017, quase três anos após o início do contrato de trabalho da autora.

Não conheço do pedido de reconhecimento de vinculo de emprego com o terceiro réu, eis que se trata de banco, e o pedido principal da autora foi feito para reconhecimento de vínculo de emprego que lhe enquadrasse na categoria dos financiários, em que se inclui o objeto social da segunda ré.

Deverá a segunda ré proceder à retificação da CTPS da autora, fazendo constar contrato específico com ele mantido entre 02/09/2014 a 22/05/2017, na função de "financiária".

Enquadrando-se a autora na categoria dos financiários (art. 511 da CLT), faz ele jus a todos os direitos a ela inerentes, e, notadamente, os dispostos nas normas coletivas apresentadas.

Desta maneira, incontroversa a ausência de fruição dos direitos vindicados, condeno a ré ao pagamento de:

- diferenças salariais decorrentes do piso salarial dos financiários, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com 1/3, horas extras pagas e FGTS com 40%;

- participação nos lucros e resultados, integral ou proporcional, conforme convenções coletivas aditivas (2014, 2015, 2016 e 2017); - auxílio refeição, auxílio-cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, observados os valores constantes das normas coletivas;

Indefiro a multa prevista na cláusula XIII das CCTs, pois devida ao sindicato da categoria do autor, e não a este.

As diferenças das verbas rescisórias postuladas já estão incluídas no primeiro item acima deferido, no que concerne ao enquadramento sindical.

As diferenças de rescisórias decorrentes de horas extras serão vistas no tópico específico para os pedidos relacionados à jornada. Responsabilidade solidária.

Sustenta o autor que os réus compõem o mesmo grupo econômico. Examino.

Para além do fato de os réus terem apresentado defesa e preposto comuns, a prova documental produzida demonstra que formam grupo econômico.

Logo, considerada a integração dos réus em um único grupo econômico, com fulcro no art. , parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro-os solidariamente responsáveis por todas as verbas trabalhistas que venham a ser deferidas a autor na presente ação, sem qualquer limitação de responsabilidade. A primeira ré também permanecerá no polo passivo, como responsável solidária, por ter participado da fraude do contrato de emprego da autor, portanto com fundamento no artigo 942 do Código Civil.

Horas extraordinárias.

Nos termos do reconhecido em tópico anterior, torna-se necessária a aplicação ao autor da jornada dos financiários. As convenções coletivas de trabalho apresentadas estipularam o limite diário de seis horas, com expressa decorrência da Súmula 55 do TST e do artigo 224 da CLT. Igualmente, previram a consideração dos sábados como repouso semanal remunerado.

Impugnados os registros de ponto juntados, ao ver deste Juízo a autora logrou êxito em comprovar sua impugnação, primeiro porque os espelhos juntados são apócrifos, e segundo porque a testemunha por ela indicada transmitiu maior credibilidade do que a da ré.

Feitas estas considerações, e considerando os limites da lide, a prova oral produzida e o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da autora nos seguintes termos: das 8h às 18h, com intervalo das 12h às 13h, de segunda à sexta, e das 8h às 12h aos sábados.

Diante da jornada acima arbitrada, declaro nulo acordo de compensação horária entre as partes, por haver horas extras habituais.

Assim, nos limites do pedido, acolho o pedido de pagamento de horas extraordinárias excedentes da sexta hora diária ou 30ª semanal (inacumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à autora), com o adicional normativo aplicável, ou na sua falta, com o adicional constitucional de 50%.

Defiro ainda o pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras pela inobservância do art. 384 da CLT, para os dias em que a autora prestou horas extras.

Dada a habitualidade das horas extras, defiro igualmente os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, avisoprévio, férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, observada a OJ 394 da SDI1/TST, e com todos estes, no FGTS com 40 %.

Deverão as horas extras acima deferidas refletir no cálculo da PLR devida ao autor, como verba remuneratória, nos termos das normas coletivas dos financiários aplicáveis e juntadas aos autos.

Diante da jornada acima arbitrada, não há falar em horas extras decorrentes de intervalo intrajornada.

A base de cálculo será a totalidade das verbas de caráter salarial

mensalmente recebidas pela autora (Súmula 264 do TST), e o divisor 180 (Súmula 124, I, do TST) por todo o período imprescrito. Deverão ser deduzidas as verbas recebidas a igual título durante o contrato.

As diferenças de verbas rescisórias e FGTS com 40 % já estão incluídas nos reflexos acima deferidos.

Justiça gratuita.

Defiro o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão do salário recebido da ré ser inferior a 40 % do teto de benefícios da Previdência Social, enquadrando-se a situação nas normas do art. 790, parágrafos 3º e da CLT, situação que presumo não ter se alterado nas datas atuais. Compensação. Dedução.

Em que pesem os requerimentos formulados pelos réus não se trata de compensação, por não serem os réus credores de verbas trabalhistas devidas pelo autor (Súmula 18 do TST).

Não obstante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, autorizo a dedução das importâncias pagas a idêntico título, desde que comprovadas até a fase de liquidação.

Observem-se os critérios da OJ 415 da SDI-1 do TST.

Honorários advocatícios.

Diante do que foi decidido acima, defiro ao procurador da autora o pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor bruto da condenação.

Sobre os pedidos indeferidos incidirão honorários sucumbenciais ao procurador da ré, no importe de 10 % (dez por cento), que deverão ser calculados sobre o valor da liquidação dos respectivos pedidos na petição inicial, e ser deduzidos dos créditos da autora. A sucumbência acima fixada será por pedido, e não por valor, ou seja, somente terá a arcar a autora com a sucumbência caso o pedido em análise tenha sido totalmente indeferido.

Nestes termos, o Enunciado aprovado pelos Magistrados do Trabalho da 12ª Região nos debates institucionais da Escola Judicial do referido Tribunal em 2017:

"40ª Proposta EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial."

Critérios de liquidação.

A liquidação da sentença deverá ter como limite a quantificação de cada pedido exposta na petição inicial, excluídos os juros e a correção monetária, nos termos dos artigos 141 e 492 do NCPC, e jurisprudência do TST (RR 12131-83.2016.5.18.0013).

A correção monetária terá seu termo inicial no dia seguinte ao vencimento da obrigação (para verbas trabalhistas, quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, para verbas de outra natureza conforme estabelecido por lei ou contrato), e seu termo final na data do efetivo pagamento ao exequente.

Os índices de correção monetária, bem como os juros de mora, serão os oficialmente fornecidos pelo CSJT atualização de débitos trabalhistas, no momento da liquidação do feito, observadas as respectivas competências.

Por este motivo, não há falar em definição do índice de correção já nesta sentença de conhecimento.

Observem-se os critérios estabelecidos pela Súmulas 24, 34, 56, 113 do TRT da 12ª Região.

Contribuições previdenciárias e descontos fiscais.

A s contribuições previdenciárias e fiscais atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos descontos fiscais (segundo redação conferida pela Res. 181/12 ao aludido verbete sumular e divulgada no DEJT em 19, 20 e 23.4.12), que deverão ser pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.127/11, ficando autorizada a dedução da cota da parte-autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos deverão ser feitos diretamente junto a cadastro do autor no INSS, a fim de atualização do CNIS, por meio de GFIP/SEFIP, devendo a ré juntar aos autos a GPS do período, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: auxílio refeição, auxílio -cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação; PLR; reflexos das verbas deferidas em férias indenizadas com o terço, aviso-prévio indenizado, e em FGTS com 40 %; juros de mora. As demais são salariais.

Eventuais encargos (juros e multas) sobre as contribuições previdenciárias devidas terão como termo inicial a data da prestação de serviços (art. 43 da Lei 8212/91, parágrafo 2º), e não deverão ser imputados ao autor, que não deu azo às infrações que vierem a ser observadas pela autarquia previdenciária.

Observem-se as Súmulas 6, 18, 24, 64, 80 do TRT da 12ª Região. CNDT/SERASA.

Fica advertida a ré de que, não satisfeita a condenação após seu trânsito em julgado, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/11, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST 1.470/11 (arts. 1º, 2º e 3º), bem como a inscrição de seu (s) respectivo (s) CPF/CNPJ no banco de

dados SERASA, na forma do Convênio TRT 12/SERASAJUD.

Observem-se as diretrizes do art. 883-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017.

Advertência aos contendores.

Ficam os contendores advertidos que os embargos de declaração desservem para a reforma do julgado. Eventual inconformismo das partes deverá ser realizado pelo meio instrumental consentâneo, não cabendo embargos declaratórios para esse desiderato. Essa medida somente pode ser efetivada quando presentes os requisitos legais pertinentes (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, c/c art. 769 da CLT).

A injustificada utilização dos embargos declaratórios ensejará a aplicação das multas legalmente previstas.

POSTO ISSO , mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar nulo o contrato de terceirização e reconhecer o vínculo de emprego entre autor e tomador dos serviços, e para condenar os réus, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., de forma solidária, a pagar à autora, JANAINA FRAINER, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as verbas deferidas acima. Deverá a segunda ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO proceder à retificação da CTPS da autora, fazendo constar contrato específico com ela mantido entre 02/09/2014 a 22/05/2017, na função de "financiária", ficando ciente de que não deverá constar qualquer referência ao presente dissídio, sob as penas da lei.

Fixo o prazo de dez dias, após citada para tanto, para que a ré proceda às anotações, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 3.000,00, quando então será convertida em indenização e executada em favor da autora, com a anotação do documento ficando a cargo da Secretaria da Vara.

Após recebidos pela autora os reflexos em FGTS com 40 %, oficiese à CEF, para ciência.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas a idêntico título e comprovadas até a fase de liquidação.

Juros e correção monetária, contribuições previdenciárias e descontos fiscais, e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.

Parte-autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas de R$ 200,00, sobre R$ 100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, complementáveis ao final, pelos réus.

Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

1 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Assinatura

JOINVILLE, 16 de Janeiro de 2020

SILVIO ROGERIO SCHNEIDER

Juiz (a) do Trabalho Titular

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