Andamento do Processo n. 0000043-90.2018.5.12.0051 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

4ª Vara do Trabalho de Blumenau

Processo Nº ATSum-0000043-90.2018.5.12.0051

RECLAMANTE JUCILENE DA CONCEICAO MARTINS

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE SCHRAMM (OAB: 31374/SC)

RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES (OAB: 11589-A/SC)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB: 49521/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JUCILENE DA CONCEICAO MARTINS

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/adp

ATSum 0000043-90.2018.5.12.0051

SENTENÇA

Jucilene da Conceição Martins propôs esta ação trabalhista em face de WMS Supermercados do Brasil Ltda., já qualificados nos autos. Após a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, postula a autora a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais por equiparação e reflexos. Pretende honorários advocatícios e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 12.000,00.

O réu contestou os pedidos e juntou documentos.

As partes prestaram depoimentos pessoais e foram ouvidas testemunhas.

Inexitosas as tentativas de conciliação, declarou-se encerrada a fase de instrução processual.

Esta ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/2017.

É, em síntese, o relatório. Decide-se.

MÉRITO MÉRITO

1. Equiparação salarial.

Considerando-se a data do início e término da relação de emprego, eram requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: identidade de função entre a autora e paradigma; salários diferentes, com vantagem para o paradigma; mesmo empregador; mesma localidade; diferença na função não superior a dois anos e inexistência de quadro de carreira, art. 461, §§ 1º e , da CLT em sua redação original.

Cabia a autora demonstrar a identidade de funções, sendo ônus do empregador a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, arts. 818 da CLT e. 373 do CPC e S. 6 do TST.

Quanto a paradigma Claudivânia Lopes de Oliveira, afirmou a preposta do réu ignorar se a autora trabalhou no balcão de informações e quais as funções desempenhadas pela paradigma. Não é dado ao preposto desconhecer fatos essenciais à lide, tratando-se o caso de recusa a depor, art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 843, § 1º, da CLT. Portanto, tem-se que exerciam as mesmas atribuições.

Condena-se o réu ao pagamento das diferenças decorrentes de equiparação salarial, a serem apuradas conforme os salários descritos nas fichas de registro e recibos salariais (salário-hora), de 01.02.2016 a 31.07.2016, arts. 141, 329, II, e 492 do CPC e art. 461 da CLT.

Em razão da majoração da base de cálculo, são devidas diferenças de repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, depósitos e multa de FGTS do período, Lei n. 4.090/62, Lei n. 8.036/90, e art. 134 da CLT. Indefere-se o pedido de diferenças de aviso-prévio indenizado, pois quando do término do contrato de trabalho a autora exercia a função de fiscal de caixa, já recebendo o valor de R$ 1.804,66 ao mês, fl. 10.

Quanto ao pedido de equiparação salarial com Alane Araújo do Nascimento, no período de 01.08.2016 a 31.12.2016, confessou a autora que, embora ambas exercessem a função de fiscal de caixa, Alane era também responsável pelo cofre, atribuição que não cabia à autora, fl. 560.

Díspares as funções desempenhadas pela autora e pela paradigma, indeferem-se os pedidos de diferenças por equiparação salarial e reflexos, no período de 01.08.2016 a 31.12.2016.

Deferem-se em parte.

2. Assistência judiciária gratuita.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário ao interessado comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou remuneração igual ou

inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, §§ 3º e da CLT e art. , LXXIV, da Constituição Federal.

Frente às exigências de Lei Especial, não basta ao autor a afirmativa genérica de hipossuficiência econômica de que tratava o art. da Lei n. 1.060/50, norma esta revogada, art. 1.072, III, do CPC.

Na hipótese dos autos, demonstrou a autora sua hipossuficiência no momento da propositura da ação, fl. 9.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, art. 790, § 3º, da CLT.

3. Honorários sucumbenciais.

Havendo procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, restando superadas as S. 219 e 329 do E. TST por aplicação do art. art. 791-A da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017.

Considerando-se a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e demais requisitos legais, deferem -se aos advogados de cada parte honorários de sucumbência recíproca, fixada em 5%, sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, na forma do art. 791-A, § 3º da CLT.

Aos procuradores da autora, a sucumbência será apurada sobre as parcelas deferidas em sentença, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurada sem a dedução de tributos e contribuições previdenciárias devidos pela parte (S. 31 do E. TRT12).

De mesma forma, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte contrária na mesma proporção.

Os honorários devidos aos procuradores do réu serão calculados sobre os valores dados a cada pedido na petição inicial, cotejados com o montante apurado em liquidação de sentença.

A sucumbência da autora decorre da rejeição total ou acolhimento parcial de cada pedido, representando este o sucesso econômico do réu, ou seja, a rejeição plena ou parcial das pretensões da autora.

Os valores devidos pela autora como honorários sucumbenciais serão retidos do montante devido pelo réu em benefício de seus patronos.

É vedada a compensação das referidas parcelas.

4. Últimas diretrizes.

Observem-se os limites dos pedidos, conforme valores liquidados na petição inicial, arts. 141, 329, II e 492 do CPC. Considere-se a apuração da correção monetária até a data do ajuizamento da ação. Os critérios para a competência, apuração, responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador e aplicação de juros das contribuições previdenciárias e fiscais estão definidos na S. 368 do TST.

O TST (SBDI-1 e Turmas) tem firmado o entendimento de que na Justiça do Trabalho os juros de mora estão disciplinados pelo art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, não havendo falar, desse modo, em utilização da Taxa SELIC, por força da aplicação de norma específica ao processo do trabalho.

Neste sentido, Acórdão com reconhecimento de Transcendência Política em sede de Recurso de Revista, proferido pela Quinta Turma do C. TST, nos autos TST-RR-000140857.2013.5.12.0019:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT determinou o uso da taxa SELIC como fator de atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito trabalhista, ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, segundo a qual deve ser aplicada à espécie a Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-RR-RR - 1408-57.2013.5.12.0019 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

Correção monetária na forma do art. 879, § 7º, da CLT e S. 381 do TST. Juros nos termos do art. 39, § 1º da Lei n. 8.177/1991, observando-se as Súmulas 56, 64 e 113 do E. Regional.

Por último, eventual alegação de adoção de tese não submetida ao prévio contraditório deverá ser arguida em sede de embargos de declaração, com transcrição dos trechos invocados como surpresa, sob pena de preclusão, art. 897-A, §§ 1º a da CLT, arts. , , 10, 1.022 a 1.026 do CPC, nos termos do arts. , e parágrafo único da IN 39/2016 do TST.

Diante do exposto, a MM. Quarta Vara do Trabalho de Blumenau julga, nos termos da fundamentação, procedentes em parte os pedidos formulados por Jucilene da Conceição Martins em face de WMS Supermercados do Brasil Ltda., para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação e reflexos. Condenam-se as partes em honorários sucumbenciais

recíprocos, vedada a compensação. Custas, pelo réu, calculadas em R$ 200,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, art. 789 da CLT. Juros e correção monetária na forma da Lei, art. 879, § 7º, da CLT, art. 39, § 1º da Lei n. 8.177/1991, observando-se a S. 113 do TRT12. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da S. 368 do TST. Liquidação por simples cálculos. Cumpra-se em oito dias. Intimem-se.

SÍLVIO RICARDO BARCHECHEN

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Assinatura

BLUMENAU, 16 de Janeiro de 2020

SILVIO RICARDO BARCHECHEN

Juiz (a) do Trabalho Titular

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