Andamento do Processo n. 0000717-68.2018.5.12.0051 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

4ª Vara do Trabalho de Blumenau

Processo Nº ATOrd-0000717-68.2018.5.12.0051

RECLAMANTE VALTECIR DIAS DA SILVA

ADVOGADO TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB: 29738/SC)

ADVOGADO DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB: 25126/SC)

RECLAMADO CRISTAL BLUMENAU S A ADVOGADO MARCO AFONSO DE LIMA (OAB: 26747/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRISTAL BLUMENAU S A - VALTECIR DIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

VALTECIR DIAS DA SILVA , em 13/09/2018, ajuizou reclamação trabalhista em face de CRISTAL BLUMENAU S A , narrando, em síntese, que trabalhara de 25/08/2015 a 31/10/2017, na função última de alimentador de linha de fundição, com remuneração final de R$1.295,80 por mês. Formulou, então, os pedidos de f. 63-65. Atribuiu à causa o valor de R$38.654,90.

Em audiência, a reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Encerrada a instrução, as partes ofertaram razões finais.

As propostas de conciliação foram rejeitadas.

Mérito.

Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Indenização do seguro-desemprego.

A iniciativa obreira de rescindir o contrato de trabalho, por pedido demissão, somente pode ser anulada quando devidamente alegado e comprovado algum vício de consentimento (CC, art. 138ss).

O ordenamento jurídico nacional prevê especificamente o instituto da rescisão indireta para os casos de violação das obrigações contratuais e legais por parte do empregador, a qual, inclusive, pode ser buscada pelo empregado mantendo ou não a prestação de serviços (CLT, art. 483).

No caso dos autos, a petição inicial pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, argumentando, em síntese, o descumprimento de obrigações contratuais pela empresa (f. 06-10). Todavia, se o reclamante teve a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, em pedido de demissão, não cabe, agora, transmudar sua pretensão para uma espécie de rescisão indireta retroativa. Ainda que, eventualmente, a empresa tenha descumprido obrigações trabalhistas, é certo que esta não foi a razão do encerramento da prestação de serviços, mas sim o pedido de demissão, modalidade de resilição contratual por denúncia vazia que não permite a análise dos motivos íntimos e determinantes do contratante.

Aliás, salta aos olhos que o próprio TRCT registra homologação do sindicato profissional, indicando expressamente atrasos salariais, parcelamento de verbas rescisórias e, ainda, o seguinte: "O trabalhador não realizou o exame demissional e foi advertido pelo sindicato que (sic) não poderia homologar a rescisão por esta razão. Orientado o trabalhador, o mesmo de livre e espontânea vontade requereu a homologação e concordou em fazer a homologação e com a proposta de parcelamento das verbas devidas na forma acima explanada e evitando-se maiores prejuízos ao trabalhador, homologa-se com ressalvas." (f. 52-53).

Enfim, o descumprimento pretérito de obrigações contratuais por um contratante não caracteriza - nem nunca caracterizou - vício de consentimento no ato jurídico para se fundamentar a invalidade de resilição contratual por denúncia vazia (CC, arts. 138ss e 473).

Desse modo, são indevidas as verbas rescisórias pleiteadas e indenização de seguro-desemprego.

Improcedente.

Verbas rescisórias.

Diante do reconhecimento pela própria contestação (f. 86), são devidas as verbas rescisórias do TRCT (CF, art. , I, VIII e XVII). Condeno a reclamada a pagar verbas rescisórias do TRCT (f. 52), descontado o aviso-prévio obreiro (CLT, art. 487, § 2º). Atente-se para a vedação de bis in idem quando do cômputo das repercussões e das verbas principais separadamente.

Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Diante do reconhecimento pela própria contestação da inadimplência das verbas rescisórias do TRCT (f. 86), são devidas as multas legais de mora (multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT). Condeno a reclamada a pagar multa do art. 467 da CLT (50%), sobre as verbas rescisórias imediatamente acima.

Condeno , ainda, a pagar multa do art. 477, § 8º, da CLT, observado o valor do último salário (R$ 1.295,80 - f. 52).

Diferenças salariais.

A petição inicial pleiteia diferenças salariais, alegando, de maneira genérica, tão apenas o seguinte: "Durante a contratualidade, todos os pagamentos dos salários feitos ao Reclamante se deram através de depósito/transferência bancária. Ocorre que em vários meses o Reclamante recebeu seu salário em valor a menor ou até deixou de receber salário e quando recebeu, fora realizado na forma parcelada, fato este totalmente repudiado pelo nosso Ordenamento Jurídico, vejamos. (...) Assim, requer seja a empresa Reclamada condenada a realizar o pagamento dos salários não pagos, bem como eventuais diferenças existentes em todo o contrato, tudo devidamente corrigido e atualizado. Importante frisar, que em razão da falta de padronização dos valores e das datas dos depósitos realizados pela ré, o autor ficou totalmente sem controle do que recebeu, não sabendo ao certo quando e quanto de fato lhe foi pago mensalmente durante toda a contratualidade. A título de amostragem pode-se citar os meses de janeiro de 2016 - no qual o Reclamante obteve cerca de 4 (quatro) depósitos em sua conta -, junho 2016- no qual o Reclamante obteve cerca de 6 (seis) depósitos em sua conta - e junho 2017 - no qual o Reclamante obteve cerca de 2 (dois) depósitos em sua conta -, e entre outros depósitos." (f. 12-14).

Entretanto, as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam -afinal - os meses e valores de salários atrasados, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324).

A prática do advogado de vir apresentar esses dias com sobrejornada somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. , LIV e LV; CPC/15, arts. , 10 e 141).

Desse modo, não há como cogitar a condenação em diferenças salariais.

Improcedente.

Férias+1/3. Pagamento intempestivo.

A petição inicial pleiteia dobra de férias+1/3, alegando, genericamente, tão apenas o seguinte: "Durante a contratualidade o Reclamante usufruiu normalmente do período de férias dentro do período concessivo, conforme estabelece o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Porém, deixou a ré de efetuar o pagamento das referidas férias para o Empregado no prazo previsto no artigo 145 da CLT." (f. 11).

Contudo, os recibos de férias, devidamente assinados pelo reclamante, registram o pagamento sempre dentro do prazo legal (f. 96-98).

Desse modo, é indevida a dobra de férias+1/3.

Improcedente.

FGTS.

Diante do extrato da conta vinculada do reclamante, com a ausência de recolhimentos de 23/08/2015 a 31/10/2017 (f. 49-51), são devidos os correspondentes depósitos do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15).

Condeno a reclamada a pagar FGTS sobre as verbas remuneratórias pagas (8%), no período de 23/08/2015 a 31/10/2017, observada a evolução remuneratória (f. 94-100). Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 26, p.u.).

Indenização por danos morais. Mora salarial reiterada.

A responsabilização civil pressupõe, em regra, a existência de ato ilícito (CC, art. 927), definido pela legislação como toda ação ou omissão voluntária, com negligência ou imprudência (ato culposo), que implique a outra pessoa (nexo de causalidade) lesão de natureza patrimonial ou extrapatrimonial (dano); todos requisitos essenciais e previstos expressamente na legislação nacional (CC, arts. 186).

Quanto aos danos extrapatrimoniais, a Constituição da República reconhece a natureza fundamental dos direitos da personalidade e assegura a respectiva reparação de danos morais, direitos de envergadura maior, expressões da dignidade da pessoa humana, que exigem o devido respeito jurídico e social, sendo incabível cogitar a sua banalização ao ponto de incentivar a litigiosidade exacerbada na sociedade, criando uma espécie de cultura de vingança jurídica, ou, ainda, ao ponto de transmudar o instituto em uma espécie de multa judicial pelo descumprimento de toda e qualquer norma legal ou, até mesmo, de conduta social (CF, art. , X).

Na hipótese dos autos, a petição inicial pleiteia indenização por danos morais, alegando, especificamente, o seguinte: "Durante a contratualidade, todos os pagamentos dos salários feitos ao Reclamante se deram através de depósito/transferência bancária. Ocorre que em vários meses o Reclamante recebeu seu salário em valor a menor ou até deixou de receber salário e quando recebeu, fora realizado na forma parcelada, fato este totalmente repudiado pelo nosso Ordenamento Jurídico, vejamos. (...) Conforme já exposto acima, o Reclamante em vários meses deixou de receber seus salários em virtude do parcelamento, bem como muitas vezes recebeu a menor do que lhe é de direito." (f. 12 e 17).

De fato, a despeito da ausência de alegações específicas de eventuais salários inadimplidos, os extratos bancários do reclamante comprovam que, em 2016 e 2017, recebeu salários de maneira parcelada, sempre superando o 5o dia útil (f. 33-48).

Ora! A empresa já detém até o 5º dia útil para efetivar o pagamento. Ultrapassar o prazo legal e, ainda, de forma reiterada é situação que não pode ser admitida em uma relação empregatícia.

Enfim, o atraso nos pagamentos - sem dúvidas - causa grandes transtornos ao empregado na organização do orçamento doméstico, impudência grave o bastante que implica danos morais reparáveis (in re ipsa).

Desse modo, constatada a violação aos direitos da personalidade do reclamante por ato imprudente da reclamada, procede a reparação de danos morais (CF, art. , X; CC, arts. 186 e 927). Quanto ao arbitramento dos danos morais, pondero as circunstâncias mencionadas, o grau alto da imprudência patronal, a condição econômica da empresa e o caráter pedagógico da medida, sempre evitando a sub-reparação e o enriquecimento ilícito (CC, art. 944 e 953, p.u.).

Condeno a reclamada a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Requerimentos e disposições finais.

Justiça gratuita. Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A justiça gratuita se destina a garantir a ampla cognição da demanda pelo Poder Judiciário, sem que os ônus da tramitação do processo obstem o pleno exercício dos direitos de ação e de ampla defesa, tutelando especificamente aqueles que não podem acompanhar o processo sem prejudicar o sustento próprio ou familiar (CF, art. 5o, XXXV, LV e LXXIV; CLT, art. 790, §§ 3º e ; CPC/15, art. 98ss). O instrumento é nobre e não se confunde com a isenção de despensas processuais e, tampouco, com a transferência para o Estado de débitos suportáveis pelo próprio litigante ao final do processo.

O Código de Processo Civil de 2015 é expresso no sentido de que "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" (CPC/15, art. 98, § 2º), reconhecendo, tão somente, a condição suspensiva de exigibilidade dos créditos por 5 anos após o trânsito em julgado -não a sua isenção -, os quais serão executados em eventual alteração da situação financeira da parte (CPC/15, art. 98, § 3º), o que, naturalmente, abarca eventual recebimento de créditos pecuniários, no próprio ou em qualquer outro processo, suficientes a satisfazer os ônus processuais (CF, art. , LXXIV; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º).

Nesse contexto, a Reforma Trabalhista veio alinhar as vetustas disposições da CLT ao atual regramento da justiça gratuita, reconhecendo expressamente a condição suspensiva de exigibilidade dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais e a responsabilidade da União pelos honorários periciais, tão somente, "(...) no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa (...), ainda que em outro processo (...)" (CLT, arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º); vale dizer, na linha do regramento sobre a justiça gratuita, admite a retenção dos créditos do litigante capazes de suportar as despesas processuais e sem impedir o pleno exercício dos direitos de ação e de ampla defesa (CF, art. 5o, XXXV, LV e LXXIV; CPC/15, art. 98, §§ 2º e 3º).

Diverso da arguição de inconstitucionalidade, a justiça gratuita não se destina a exonerar o hipossuficiente de todos e quaisquer riscos do processo, criando uma espécie de imunidade ou salvo-conduto para que possa invocar a tutela jurisdicional sem quaisquer ônus e responsabilidades perante a parte adversa e perante a própria sociedade. Pelo contrário, a garantia constitucional objetiva assegurar a paridade processual ao longo da tramitação do processo, permitindo o pleno exercício dos direitos de ação e de ampla defesa, isto é, a realização de todos os atos processuais

independentemente das condições financeiras de cada parte (CF, art. 5o, XXXV, LV e LXXIV; CPC/15, arts. e 98ss).

Na realidade, o fato é que, diante da ampla gratuidade histórica e da total ausência de riscos das ações trabalhistas, muitas vezes aliadas à condescendência do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho se tornou um campo fértil para ações temerárias das mais variadas possíveis e, na maioria, com mais de uma dezena de pedidos, a exemplo: invenções de direitos sem qualquer respaldo legal; pedidos padronizados sem qualquer embasamento em alegações e fatos concretos; alegações sabidamente falsas para se aproveitar de eventual revelia ou deficiência administrativa da empresa em manter toda a documentação exigida pela legislação; alegações usualmente exageradas pela certeza de que, na pior das hipóteses, seriam avaliadas tantas outras mais moderadas; pretensões de provas técnicas periciais - sabidamente onerosas -tão somente para tentar a sorte ou, então, pressionar a realização de acordo para a parte contrária evitar custos de assistente técnico; arguição generalizada e padronizada de falsidade para toda e qualquer prova documental sem nenhuma alegação concreta; indenizações por danos morais com base em toda e qualquer situação banal do cotidiano etc.

Aliás, conforme notícia destaque no próprio site do Colendo TST na internet,as estatísticas demonstram que, com a Reforma Trabalhista, as ações trabalhistas reduziram imediatamente em incríveis 36% na comparação dos meses de janeiro a setembro de 2017 e de 2018 (de 2.013.241 para 1.287.208; fonte: - acesso em 28/03/2019). Especificamente na jurisdição de Chapecó/SC, as ações trabalhistas tiveram uma redução anual de 41% de 2017 e 2018 (de 5.966 para 3.521) e de inimagináveis 56% na comparação de 2016 e 2018 (de 7.991 para 3.521), ou seja, aproximadamente metade das ações trabalhistas eram ajuizadas tão somente por não haver qualquer risco, à espécie de uma verdadeira loteria sem custos, que, por outro lado, acabou por gerar constantes e altos custos financeiros para as empresas e para a sociedade como um todo (fonte: - acesso em 15/08/2019).

O exercício do direito de ação é ato que exige a devida responsabilidade. Antes do ajuizamento de qualquer demanda, é essencial que o indivíduo estabeleça o paralelo entre os riscos e os benefícios da pretensão judicial (princípio da causalidade), para avaliar não só a efetiva existência do direito subjetivo de acordo a sua versão dos fatos, mas também - e sobretudo - se os elementos probatórios, doutrinários e jurisprudenciais são favoráveis ao reconhecimento judicial do direito, sob pena de tão somente criar ônus financeiros às partes e à própria sociedade, abarrotando o Poder Judiciário com demandas inócuas, em total afronta aos deveres processuais de boa-fé objetiva e cooperação (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC/15, arts. , e 6º).

O grau de cidadania de uma sociedade não se encontra na singela abertura irrestrita para a multiplicação de demandas judiciais, abarrotando o Poder Judiciário com demandas inócuas, mas, sim, na conscientização de toda a sociedade de que a solução dos conflitos depende dos próprios indivíduos - não isoladamente do Estado -, seja antecipadamente evitando situações conflituosas e esclarecendo possíveis mal entendidos, seja posteriormente buscando o consenso com a parte contrária em autocomposição, seja antecipadamente se precavendo com o registro escrito, fotográfico, gravação etc. de fatos relevantes, seja posteriormente buscando elementos de prova para demonstrar os direitos violados. Desse modo, a previsão da Reforma Trabalhista de retenção, ao final do processo, de eventuais créditos do litigante para pagamento das despesas processuais, assegurando a paridade processual ao longo da tramitação do processo, isto é, a realização de todos os atos processuais independentemente das condições financeiras de cada parte, está em consonância com o atual regramento da justiça gratuita e não atinge o núcleo de proteção dos direitos fundamentais de ação e de ampla defesa (CF, art. 5o, XXXV, LV e LXXIV; CPC/15, arts. e 98ss; CLT, arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º). Reconheço, incidenter tantum, a constitucionalidade do regramento de justiça gratuita com retenção, ao final do processo, de eventuais créditos do litigante para pagamento das despesas processuais (CPC/15, art. 98, §§ 2º e ; CLT, arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º).

Parâmetros de liquidação.

Correção monetária do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, observado para a remuneração o índice do mês subsequente e para as indenizações arbitradas o da publicação da sentença (TST, Súm. 381 e 439). Declaro a inconstitucionalidade da atualização pela TRD (CLT, art. 879, § 7º; Lei 8.177/1991, art. 39), com a aplicação integrativa do IPCA-E (Lei 12.919/2013, art. 27, em analogia). Conforme ratio decidendi já externada pelo Excelso STF para credores fazendários, "o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança [Taxa Referencial - TR] viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito" (ADI 4425, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2013), direito fundamental ora reconhecido a credores trabalhistas, que também -e com mais razão - necessitam preservar o valor real do seu crédito. Aliás, na análise do mérito da RCL 22012, o Excelso STF julgou improcedente a reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida e, inclusive, reconhecendo que "(...) o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da

orientação jurisprudencial desta Suprema Corte" (Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/02/2018).

Juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, incidentes sobre o crédito atualizado, a partir do ajuizamento da ação para as parcelas vencidas (Lei 8.177/1991, art. 39; TST, Súm. 200).

Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória objeto da condenação (salários, adicional de insalubridade, remuneração extraordinária, prêmio produção, férias+1/3 gozadas e 13º salário), observados os critérios consagrados na Súmula 368, III e V, do Colendo TST, com dedução da quota-obreira (TST, Súm. 368, II) e atualização pela taxa SELIC (CLT, art. 879, § 4º; Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). A dedução da quota-obreira deverá ocorrer mês a mês, antes da aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre o crédito principal, de modo a impedir que os ônus de multa e atualização (SELIC) afetem o crédito do trabalhador, bem como sem gerar bis in idem ao empregador pela incidência cumulada de atualização no crédito principal (valor deduzido) e nas contribuições previdenciárias (TST, SDI-1, Ag-E-Ag-RR 0000648-55.2015.5.02.0007, Rel. Min. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 06/04/2018).

Imposto de renda nos conformes ao art. 28 da Lei 10.833/2003, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/1988, art. 12-A; RFB, IN 1.500/2014) e as isenções previstas no regulamento executivo (Dec. 9.580/2018, arts. 35 e 36), com retenção tributária (TST, Súm. 368, II) e atualização pela taxa SELIC (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). Não incide o tributo sobre os juros de mora, ante a natureza indenizatória (CC, art. 404; TST, SDI -1, OJ 400).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação proposta, em 13/09/2018, por VALTECIR DIAS DA SILVA em face de CRISTAL BLUMENAU S A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação para condenar a reclamada nas obrigações de pagar:

a) verbas rescisórias do TRCT (f. 52), descontado o aviso-prévio obreiro (CLT, art. 487, § 2º). Atente-se para a vedação de bis in idem quando do cômputo das repercussões e das verbas principais separadamente.

b) multa do art. 467 da CLT (50%), sobre as verbas rescisórias imediatamente acima.

c) multa do art. 477, § 8º, da CLT, observado o valor do último salário (R$ 1.295,80 - f. 52).

d) FGTS sobre as verbas remuneratórias pagas (8%), no período de 23/08/2015 a 31/10/2017, observada a evolução remuneratória (f. 94-100). Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 26, p.u.).

e) indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, por perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (equivalente a R$ 2.335,78 - CLT, art. 790, § 3º, redação da Lei 13.467/2017).

Honorários advocatícios aos advogados do reclamante, de 10% do valor do principal atualizado definido em sentença de liquidação e majoráveis em eventuais recursos (CPC/15, art. 85, § 11), a cargo da reclamada (CLT, art. 791-A).

Honorários advocatícios aos advogados da reclamada, de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a diferença entre o valor da causa atualizado e o do principal definido em sentença de liquidação (f. 63-65), majoráveis em eventuais recursos (CPC/15, art. 85, § 11), a cargo do reclamante pela dedução de seus créditos neste ou em outro processo (CLT, art. 791-A); na ausência de créditos suficientes, a exigibilidade permanece sob condição suspensiva por 2 anos do trânsito em julgado (CLT, art. 791-A, § 4º). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (1% a.m.), respeitados os parâmetros da fundamentação e o valor limite de cada um dos pedidos na data do ajuizamento (f. 63-65 - CPC/15, art. 492).

Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, com retenções tributárias e atualização pela taxa SELIC.

Custas de R$ 486,00 a cargo da reclamada, sobre o valor da condenação de R$ 24.300,00 , ambos arbitrados provisoriamente para fins de custas recursais (CLT, art. 899, § 1º), com arbitramento definitivo em sentença de liquidação (principal, juros de mora, multas e contribuição previdenciária patronal - CLT, arts. 789, I, e 879).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

BLUMENAU, 16 de Janeiro de 2020

FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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