Andamento do Processo n. 0000528-53.2019.5.12.0052 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

Vara do Trabalho de Timbó

Processo Nº ATSum-0000528-53.2019.5.12.0052

RECLAMANTE HANS WILLIAM FARIAS

ADVOGADO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (OAB: 38915/SC)

ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI (OAB: 5486/SC)

ADVOGADO DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (OAB: 28466/SC)

ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR (OAB: 52752/SC)

ADVOGADO ELCIANE MEURER (OAB: 25804/SC)

RECLAMADO JOHN SCHLEI 97624519968

Intimado (s)/Citado (s):

- HANS WILLIAM FARIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO

REVELIA

A ré, regularmente citada, deixou de comparecer à audiência designada sem motivo justificado, tornando-se revel e confessa quanto à matéria de fato. Assim, nos termos do artigo 844, da CLT, são admitidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, não elididos pela prova documental dos autos (Súmula 74, II, do Egrégio TST).

RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES O autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 15.1.2018 a 24.4.2018, argumentando que laborou como motoboy, mediante pagamento de R$ 1.200,00 mensais.

Diante da revelia da ré, tenho por verdadeiras as alegações do autor.

Assim, declaro a existência do vínculo empregatício entre o autor e a ré de 15.1.2018 a 24.4.2018, na função de entregador, com salário de R$ 1.200,00 mensais.

Por incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa e que não recebeu as verbas postuladas, condeno a ré a pagar ao autor as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 30 dias (arts. 487, § 1º, CLT, e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11); 4/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3; 4/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio indenizado).

Além disso, condeno a ré a depositar o FGTS de toda a contratualidade na conta vinculada do autor, inclusive sobre as verbas ora deferidas, exceto sobre férias (OJ 195, da SDI-1, do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8036/90). Após, expeça-se alvará para saque, diante da dispensa sem justa causa.

Com base no art. 39 da CLT e diante da revelia da ré, determino à Secretaria desta Unidade que proceda à anotação do contrato de emprego ora reconhecido na CTPS da autora, devendo constar como data de saída o dia 24.5.2018, último dia da data projetada para o aviso-prévio, devendo, ainda, fazer constar nas anotações gerais da CTPS a data do último dia efetivamente trabalhado, qual seja, 24.4.2018, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010, sem qualquer referência a esta decisão judicial, devendo ser emitida certidão ao autor.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor realizava a atividade de entregador, utilizando-se de motocicleta (fato incontroverso), o que enseja o pagamento de adicional de periculosidade, conforme previsão do § 4º do art. 193, da CLT. Logo, condeno a ré a pagar ao autor o adicional de periculosidade mais repercussões do adicional sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + indenização de 40%.

ADICIONAL NOTURNO

O autor requer a condenação da ré no pagamento de adicional noturno.

Por incontroverso, reconheço que o autor laborava de sexta-feira a domingo, das 18h às 24h.

Logo, condeno a ré no pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas no período noturno (a partir das 22h) mais repercussões sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + indenização de 40%.

Observe-se o adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Considerando que não houve o pagamento das verbas

incontroversas na audiência, condeno a 1ª ré ao pagamento da multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, sobre as seguintes verbas, nos termos do art. 477 da CLT: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS (conforme entendimento sumulado do TRT da 12ª Região).

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT

Diante do não pagamento das verbas decorrentes da rescisão no prazo legal, condeno a ré a pagar a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no importe de um salário do autor.

JUSTIÇA GRATUITA

Sustentou a parte autora a inconstitucionalidade dos artigos 790-B da LT e 791-A da CLT, argumentando que o inciso LXXIV do artigo da CF prevê a concessão da assistência judiciária integral e que os artigos acima mencionados infringem a garantias constitucionais de acesso à jurisdição. Requereu a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791-A da CLT, especialmente, quanto às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT e a dispensa no pagamento de eventuais custas e honorários. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos acima mencionados, isto porque, o próprio inciso LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a assistência fica condicionada à comprovação da insuficiência de recursos.

Ao prever que as partes podem ser condenadas no pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, ainda que sejam beneficiárias da justiça gratuita, a legislação buscou apenas coibir abusos, não havendo impedimento ao acesso à justiça, como defende o autor, vez que, a parte que obtém créditos em juízo, passa a ter condições financeiras para arcar com eventuais despesas processuais.

Nesse contexto, rejeito a declaração de inconstitucionalidade.

O autor não juntou nos autos cópia da CTPS para demonstrar o preenchimento do requisito previsto no art. 790, § 3º,da CLT, ou outros documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica. Ressalto que, a mera declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos não é suficiente para comprovar a hipossuficiência. Assim, não demonstrado que o reclamante se enquadra no art. 790, § 3º, da CLT, indefiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nos termos do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, e vigente a partir de 11.11.2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações trabalhistas, restando superado o entendimento previsto nas Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST.

A ré é sucumbente.

Assim, condeno a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos patronos da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n. 348, da SDI-1, do C. TST).

Atribuo os honorários em seu percentual mínimo em decorrência da baixa complexidade da demanda.

Por fim, desde que assim requerido pelos advogados/credores, autorizo que o pagamento dos honorários se dê em benefício da sociedade de advogados da qual façam parte como sócios, nos termos do § 15, do art. 85, do CPC.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Diante do reconhecimento da relação de emprego, determino a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à CEF e à Secretaria da Receita Federal para as providências que entenderem cabíveis.

III. DISPOSITIVO

Isto posto, observada a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por HANS WILLIAM FARIAS em face de JOHN SCHLEI (DON GABRIEL PIZZARIA), para o fim de 1. declarar a existência de contrato de emprego entre o autor e o demandado no período de 15.1.2018 a 24.4.2018, na função de entregador e salário de R$ 1.200,00 por mês; 2. condenar a ré a anotar o contrato ora reconhecido na CTPS do autor, sem qualquer referência a esta decisão judicial, devendo constar como data de saída o dia 24.5.18, último dia da data projetada para o aviso-prévio, devendo, ainda, fazer constar nas anotações gerais da CTPS a data do último dia efetivamente trabalhado, qual seja, 24.4.18; 3. condenar o réu no pagamento das verbas indicadas na motivação.

Os valores devidos a título de FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Após, expeça-se alvará para saque.

Honorários de sucumbência conforme fundamentação.

Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observadas as limitações dos pedidos, conforme valores apontados pela parte autora na petição inicial (arts. 141 e 492, do CPC).

Juros e correção monetária, na forma da lei. Deverão ser observadas as tabelas utilizadas pelo TST.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, a OJ nº 363 da SDI-I do TST e respeitandose, quanto aos últimos, o disposto no Provimento nº 01/96 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo que, no caso dos recolhimentos previdenciários, deverá se atentar para a natureza salarial das parcelas deferidas na condenação, ressalvadas, porém, as parcelas que não constituam salário de contribuição, na forma da legislação previdenciária (art. 28, Lei 8212/91). Os recolhimentos do empregador devem incluir o SAT, dispensado recolhimento das contribuições de terceiros. Quanto à incidência dos juros e da multa de mora nas contribuições previdenciárias, observe-se a Súmula n. 80 deste Tribunal Regional do Trabalho. Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos por meio da Guia GPS, pelo código 2909, o réu deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória salarial que altere o salário contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias recolhidas ao salário de contribuição e NIT (Número de Identificação do Trabalhador) da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do autor. Os recolhimentos fiscais deverão observar, ainda, a Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil. Observem-se, ainda, o art. 404 do CC e a OJ 400 da SDI-1, do TST.

Expeça-se ofício à SRTE, à CEF e à SRF.

Custas, pela ré, em 2% sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

Em 10 de janeiro de 2020.

GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Assinatura

TIMBO, 10 de Janeiro de 2020

GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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