Andamento do Processo n. 0000752-25.2018.5.12.0052 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

Vara do Trabalho de Timbó

Processo Nº ATOrd-0000752-25.2018.5.12.0052

RECLAMANTE RODRIGO ROCHA DO CARMO

ADVOGADO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI (OAB: 38915/SC)

ADVOGADO ELCIANE MEURER (OAB: 25804/SC)

ADVOGADO DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI (OAB: 28466/SC)

ADVOGADO NATALINA ORACILDA GOBBI (OAB: 18579/SC)

ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI (OAB: 5486/SC)

RECLAMADO ESTAMPARIA TIMBO LTDA - EPP

ADVOGADO RUI MARCIO SOFKA (OAB: 17559/SC)

PERITO JOSE CARLOS ROLDO

PERITO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTAMPARIA TIMBO LTDA - EPP

- RODRIGO ROCHA DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

RODRIGO ROCHA DO CARMO invocou a tutela jurisdicional em face de ESTAMPARIA TIMBO LTDA - EPP, e pelos fatos e fundamentos alegados postulou os títulos enumerados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 760.239,44. Juntou documentos.

O réu apresentou defesa, na qual pugnou pela rejeição integral dos pedidos. Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Perícias técnica e médica, das quais se manifestaram as partes. Esclarecimentos ao laudo da perícia técnica.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução probatória. Razões finais. Rejeitadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

ACIDENTE DO TRABALHO

Para a caracterização do acidente de trabalho, devem estar presentes três elementos: lesão corporal ou perturbação funcional, suspensão ou limitação da capacidade para o trabalho, e nexo de causalidade entre a lesão e o labor.

É incontroverso o acidente.

O ofício do INSS demonstra que o autor recebeu auxílio-doença acidentário de 9.6 a 6.12.16, e recebe auxílio-acidente desde 7.12.16.

O perito médico concluiu o seguinte:

(...)

No dia 24/05/2016 o autor sofreu acidente de trabalho. Em decorrência do aludido evento traumático, houve queimaduras entre os 2º e 5º dedos de ambas as mãos, na região dorsal. Foi atendido no Hospital OASE onde foi feita a limpeza das lesões e a colocação de curativos.

(...)

Por ocasião do exame físico pericial foram constatadas as seguintes situações em relação às mãos do autor:

a) sensibilidade preservada na área de queimadura;

b) adelagaçamento da pele do dorso dos dedos lesionados no acidente;

c) restrição no movimento de preensão palmar à esquerda pela imobilidade interfalangeana proximal do 3º quirodáctilo esquerdo e no final do movimento da articulação interfalangeana do 4º dedo; d) diminuição da força de preensão palmar à esquerda;

e) movimento de pinça realizado adequadamente;

f) movimentos de flexão, extensão, desvio ulnar e radial preservados.

As alterações detectadas em sua mão são compatíveis com sequelas do acidente de trabalho sofrido e, embora não acarretem incapacidade laborativa total, ocasionam diminuição na força de preensão palmar à esquerda, e proporcionam desconfortos sensoriais em situações específicas. Além disso, do ponto de vista estético, o quadro também não é passível de reversão, isto é, as cicatrizes são permanentes.

Embora não esteja incapacitado para o trabalho, tanto que atuou na mesma função por mais 01 ano e 04 meses depois da dispensa, as sequelas impedem o uso pleno da mão esquerda, notadamente pela redução na força de preensão palmar e alterações na pele no local das lesões, as quais a tornam mais sensível.

Em se aplicando a tabela universal de descapacidades, apresentada abaixo, tem-se um enquadramento do autor no Grupo 3, perfazendo um déficit funcional permanente (IFP) que varia de 15 a 30% em razão das alterações constatadas em seu exame físico pericial.

Portanto, concluo que o autor tem um déficit funcional permanente que varia de 15 a 30%, sendo que essa condição não o impede de

tornar a exercer a mesma profissão. Ademais, as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de maneira adequada e sem a necessidade de auxílio de terceiros.

Conforme a perícia, o acidente causou queimaduras entre os 2º e 5º dedos de ambas as mãos, na região dorsal, ficando caracterizado o nexo entre a lesão e o acidente.

Demonstradas, pois, a lesão e o nexo, resta analisar acerca da responsabilidade do empregador (art. 186 do Código Civil).

A responsabilidade civil do empregador pela indenização por danos morais e materiais resta caracterizada quando presentes três requisitos: a prática de ato ilícito doloso ou culposo; o dano; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado.

A Constituição Federal estabelece a garantia de redução dos riscos ocupacionais inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII).

O art. 157, I, da CLT, também dispõe que o empregador deve assegurar ao empregado o trabalho num meio ambiente seguro e equilibrado, zelando para que as instalações de trabalho ofereçam condições isentas de riscos ou exposição a agentes danosos à saúde.

Assim, tais deveres impostos ao empregador no tocante ao meio ambiente do trabalho fazem concluir que, no caso de acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida. Desta forma, cumpre ao empregador demonstrar que tomou as cautelas necessárias para evitar que o empregado se acidentasse.

Contudo, da prova dos autos denoto que houve culpa do réu para o acidente.

Na CAT emitida pelo empregador consta a seguinte descrição da situação geradora do acidente: "O funcionário estava conversando com outro funcionário e esqueceu de tirar as mãos da máquina de prensa para estampar, ocasionando a lesão".

Com relação ao ocorrido, constou no laudo que avaliou a máquina na qual o autor se acidentou:

22. estava realizando a operação da prensa quando o colega (Sr. Wagner) se aproximou do local e avisou que havia mais peças ao lado;

23. neste instante desviou sua atenção olhando para o lado e, sem perceber, apoiou as mãos sobre a mesa da prensa, instante em que ocorreu o fechamento da máquina e, consequentemente, o acidente com lesão dos membros superiores;

24. a moça que também estava trabalhando na prensa térmica, no lado oposto, acionou o botão de emergência para interromper o funcionamento da máquina.

Conforme laudo, o autor se distraiu ao atender um colega de trabalho, quando sem perceber, apoiou as mãos na mesa da prensa e ocorreu o acidente (não seria crível que o autor tivesse "esquecido" de tirar a mão da prensa, como constou na CAT). Por outro laudo, também constou no laudo que a máquina não tinha dispositivos de segurança com a função de impedir o movimento de prensa em caso de inserção de membros superiores na área de risco.

Além disso, o laudo também demonstrou que o puxador existente na bancada era muito próximo da área de risco, e que "a simples abertura dos dedos já seria suficiente para invadir a área de risco de esmagamento/queimadura quando a mesa se encontrar na posição fechada." (esclarecimentos ao laudo).

Em conclusão, o perito asseverou que:

Conforme observado no dia da perícia, a operação da prensa térmica em que ocorreu o acidente é bastante simples, não demandando conhecimento mais amplo ou treinamento mais aprofundado para a operação da máquina, somente no que tange às configurações iniciais de funcionamento, entre as quais: ajuste de temperatura, tempo de prensagem, etc.

Apesar da operação da máquina ser relativamente simples, o equipamento não oferecia nenhum tipo de proteção física, mecânica, hidráulica ou elétrica destinada a enclausurar a área de risco ou, interromper o movimento perigoso de fechamento da prensa em caso de inserção de partes do corpo do trabalhador, notadamente os membros superiores. Além disso, constatou-se que o deslocamento horizontal da mesa de prensagem não era executado automaticamente pela máquina, mas sim, dependia da intervenção física dos operadores, sendo que o puxador destinado para o apoio das mãos do trabalhador na execução desta tarefa, ficava localizado muito próximo da área de prensagem, aumentando significativamente o risco de acidente decorrente da inserção/colocação da (s) mão (s) do operador no referido local. A NR12 estabelece referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção necessários para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, assim como requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho no uso de máquinas e equipamentos. No caso em tela, constatou-se que a prensa térmica não atendia satisfatoriamente aos requisitos técnicos de segurança constantes da NR-12.

E em resposta aos quesitos 16 e 17, o perito observou que a máquina não possuía barreiras de proteção ou sensores de segurança, e não havia dispositivos de segurança operando em redundância.

Assim, entendo que o empregador agiu com omissão ao permitir que o empregado operasse máquina em desacordo com as normas de segurança previstas na NR 12. Logo, deve responder pelo acidente.

A ofensa à integridade física do autor, por si só, autoriza a condenação do réu em indenização por danos morais, uma vez que este é in re ipsa, ou seja, é presumido e não depende da comprovação do abalo psíquico sofrido pela vítima.

Portanto, nos termos dos arts. , V e X, da Constituição Federal, 186 do Código Civil, 223-A, 223-B, 223-C, da CLT, e tendo em vista os parâmetros do artigo 223-G, também da CLT, com base no caráter pedagógico da medida, na capacidade econômica do réu, na gravidade da conduta, nas consequências na vida do autor, no fato de não ter ficado totalmente incapaz para o labor, classifico a ofensa como sendo de natureza grave (com base nesses parâmetros considerados pelo juízo) e condeno o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$12.548,40 (correspondente a 10 vezes o salário de R$1.254,84, conforme TRCT).

Com relação ao dano estético, consta no laudo pericial que as cicatrizes decorrentes da queimadura são permanentes, com registros fotográficos das mãos do autor.

De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira, é possível a cumulação da indenização por dano estético com a indenização por dano moral, pois aquele "está vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente" (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 6a edição., p. 244).

Destarte, evidenciado o dano estético, condeno o réu a pagar ao autor indenização no importe ora arbitrado de R$ 10.000,00.

O autor pediu, ainda, pensão mensal até completar 76,2 anos pela perda da capacidade laborativa.

A pensão vitalícia destina-se a compensar eventual inabilitação ou depreciação sofrida pelo trabalhador em decorrência de lesão ou ofensa à saúde, quando resultar defeito que o impossibilite ou diminua a sua capacidade de trabalho (art. 950, CC).

O perito afirmou que o autor não está incapacitado para o trabalho porquanto atuou na mesma função por mais 1 ano e 4 meses após a dispensa. No entanto, asseverou que as sequelas impedem o uso pleno da mão esquerda por causa da redução na força de preensão palmar e alterações na pele. Concluiu pelo déficit funcional permanente de 15 a 30%. Ponderou que essa condição não impede o autor de exercer a mesma profissão.

Assim, comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, condeno o réu a pagar ao autor pensão mensal vitalícia, incluindo o 13º salário, e FGTS, a partir do ajuizamento da ação até o autor completar 76,2 anos (no limite do pedido), no percentual de 15% do salário-base, com os reajustes salariais concedidos aos empregados do réu. O percentual foi arbitrado tendo em vista a conclusão do perito pela incapacidade parcial na mão esquerda, o fato do autor ser destro e que continuou trabalhando no réu após o acidente, embora incapaz parcialmente para outras atividades.

JUSTIÇA GRATUITA

Sustentou a parte autora a inconstitucionalidade dos artigos 790-B da LT e 791-A da CLT, argumentando que o inciso LXXIV do artigo da CF prevê a concessão da assistência judiciária integral e que os artigos acima mencionados infringem a garantias constitucionais de acesso à jurisdição. Requereu a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791-A da CLT, especialmente, quanto às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT e a dispensa no pagamento de eventuais custas e honorários. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos acima mencionados, isto porque, o próprio inciso LXXIV prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a assistência fica condicionada à comprovação da insuficiência de recursos.

Ao prever que as partes podem ser condenadas no pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, ainda que sejam beneficiárias da justiça gratuita, a legislação buscou apenas coibir abusos, não havendo impedimento ao acesso à justiça, como defende o autor, vez que, a parte que obtém créditos em juízo, passa a ter condições financeiras para arcar com eventuais despesas processuais.

Nesse contexto, rejeito a declaração de inconstitucionalidade.

Com base no art. 790, § 4º, da CLT e considerando que o autor demonstra que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo, conforme cópia da CTPS, na qual não há anotação de contrato de emprego em vigor, o que sugere que está desempregado, defiro ao demandante os benefícios da Justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, e vigente a partir de 11.11.2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações trabalhistas, independentemente da natureza da ação, restando superado o entendimento previsto nas Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST.

Por sua vez, o § 3o, do art. 791-A, da CLT, determina a incidência de honorários mesmo na hipótese de sucumbência recíproca.

A sucumbência deverá ser considerada em decorrência do título pleiteado, independentemente se a procedência quanto à quantidade ou valor foi apenas parcial. Só haverá sucumbência do autor caso houver a improcedência do pedido relativo àquela parcela.

Este entendimento foi adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 326, para atribuição do ônus de sucumbência quanto à indenização por danos morais: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.".

Ou seja, especificamente no tocante à indenização por danos morais, há precedente jurisprudencial estabelecendo que a sucumbência não deve ser aferida de acordo com o deferimento da quantidade pleiteada, mas sim, com a condenação em relação à parcela requerida, ainda que em valor inferior ao pretendido.

Adoto este critério (distribuição do ônus de sucumbência de acordo com a procedência ou improcedência em relação à parcela pleiteada, independentemente da verificação da quantidade e valor pretendido) para todas as pretensões veiculadas no processo do trabalho, e não apenas para a indenização por danos morais.

No caso dos autos, a parte autora obteve a procedência parcial dos pedidos.

Assim, condeno o réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n. 348, da SDI-1, do C. TST).

Desde que assim requerido pelos advogados/credores, autorizo que o pagamento dos honorários se dê em benefício da sociedade de advogados da qual façam parte como sócios, nos termos do § 15, do art. 85, do CPC.

Não procede a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e honorários assistenciais de forma concomitante, sob pena de se impor dupla condenação à parte adversa. É que ambas as verbas se equivalem, tratando-se de honorários devidos em razão da sucumbência. Além disso, o art. 16 da Lei 5584 foi revogado pela Lei nº 13.725, de 4/10/2018. Julgo improcedente o pedido de honorários assistenciais.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Na forma do art. 790-B, alterado pela Lei nº 13.467/2017, que também acrescentou seus parágrafos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da Justiça gratuita.

Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 para cada perícia, a cargo do réu, porquanto sucumbente na pretensão objeto das perícias (art. 790-B, CLT). Do valor ora arbitrado deverá ser abatido o importe depositado pelo réu no processo.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Encaminhe-se cópia da presente decisão e do laudo pericial do acidente do trabalho/doença ocupacional ao Egrégio TST e à Procuradoria Geral Federal, por via eletrônica, aos endereços [email protected] e [email protected], independentemente do trânsito em julgado.

III. DISPOSITIVO

Isto posto, observada a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO ROCHA DO CARMO em face de ESTAMPARIA TIMBO LTDA, para o fim de condenar o demandado a pagar ao demandante as verbas indicadas na motivação.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita.

Honorários advocatícios de sucumbência e periciais conforme fundamentação.

Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observadas as limitações dos pedidos, conforme valores apontados pela parte autora na petição inicial (arts. 141 e 492, do CPC).

Juros e correção monetária, na forma da lei. Deverão ser observadas as tabelas utilizadas pelo TST.

Não há recolhimentos previdenciários e fiscais diante da natureza indenizatória das verbas ora deferidas.

Encaminhe-se cópia da presente decisão e do laudo pericial do acidente do trabalho/doença ocupacional ao Egrégio TST e à Procuradoria Geral Federal, por via eletrônica, aos endereços [email protected] e [email protected], independentemente do trânsito em julgado.

Custas, pelo réu, em 2% sobre o valor da condenação de R$ 100.000,00, no importe de R$2.000,00.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

Em 14 de janeiro de 2020.

GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

TIMBO, 14 de Janeiro de 2020

GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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