Andamento do Processo n. 0000203-41.2019.5.17.0181 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

Vara do Trabalho de Nova Venécia

Processo Nº ATSum-0000203-41.2019.5.17.0181

AUTOR EDSON PEREIRA VIOLA

ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE(OAB: 7071/ES)

AUTOR TARSIS JAFFREY PAULINO CLAUS

ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE(OAB: 7071/ES)

AUTOR MARILENE MALFER DORRIGUETI GONCALVES

ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE(OAB: 7071/ES)

AUTOR MARCELO ITALO SARNAGLIA

ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE(OAB: 7071/ES)

AUTOR RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE(OAB: 7071/ES)

AUTOR MARIA DAS DORES DE FATIMA BAZELATTI

ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE(OAB: 7071/ES)

RÉU MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA

ADVOGADO HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI(OAB: 16511/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARILENE MALFER DORRIGUETI GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA I - RELATÓRIO EDSON PEREIRA VIOLA, MARCELO ÍTALO SARNAGLIA, MARIA DAS DORES DE FÁTIMA BAZELATTI, MARILENE MALFER DORRIGUETI GINÇALVES, RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO, TARSIS JAFFREY PAULINO CLAUS

qualificados nos autos, ajuizaram reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, também já qualificado, em 02/04/2019. Pelos fatos e fundamentos que apresentaram, postulam: (a) pagamento do vale-alimentação do período de junho de 2014 a setembro de 2018, no valor de R$ 250,00 mensais; (b) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e (c) verba honorária. Atribuíram à causa o valor de R$ 31.913,00. Com a inicial, acostaram aos autos o instrumento procuratório e os

documentos.

O demandado apresentou defesa sob a forma e contestação refutando integralmente a pretensão. Juntou documentos.

Os reclamantes se manifestaram sobre a defesa e documentos (ID. ecaf390).

Alçada fixada pelo valor da causa.

Por se tratar de matéria estritamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o essencial a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO.

Em que pese o cadastramento do feito, pela parte, no Sistema PJe, para tramitação sob o procedimento sumaríssimo, de forma equivocada, a questão se resolve pela simples aplicação do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT.

Cabe pontuar que, na forma prevista no artigo 852-B,§ 1º, da CLT, o arquivamento imediato do feito, no procedimento sumaríssimo, ocorrerá quando o reclamante não atender as disposições dos incisos I e II daquele artigo.

Sendo assim, observada a disposição legal, determino a conversão do procedimento sumaríssimo em ordinário.

DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

, já

PARCIAL DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL. ISONOMIA. DO VALE -ALIMENTAÇÃO.

Na inicial, os reclamantes, todos empregados públicos do Município reclamado, narraram que: (1) foram admitidos pelo Município de São Gabriel da Palha por meio de processo seletivo simplificado para preencher as vagas criadas pelas Leis Municipais 1.733/07 e 1.735/07, submetendo-se ao regime celetista; (2) a Lei Municipal

1.319/02 instituiu o benefício do vale-alimentação para os servidores municipais, excluindo de sua previsão os celetistas; (3) posteriormente, as Leis Municipais 1.355/02, 1.785/07, 1805/07,

2218/12, 2.362/12 e 2.457/14 regulamentaram a concessão do benefício; (4) a Lei 1.805/12 alterou a disposição anterior, passando a prever como beneficiários os servidores estatutários e os celetistas previstos no art. 19 do ADCT; (5) um grupo de empregados públicos ingressou com a ação n.º 0000906-

74.2016.5.17.0181, requerendo a inconstitucionalidade de parte do art. 1.º de referida lei por violação ao princípio da isonomia, processo este julgado procedente para estender o direito ao vale alimentação aos autores; (6) a Lei 2.457/14, que alterou a Lei 2.362/13, passou a prever o pagamento do vale-alimentação também para os agentes comunitários de saúde, previstos na Lei 1.733/07, os agentes de combate a endemias, da Lei 1.734/07, e os agentes comunitários de saúde do PSF, abrangidos pela Lei 1.735/07, excluindo da precisão os demais empregados públicos municipais, admitidos pelas mesmas leis, caso dos reclamantes; e (7) referida lei viola o princípio da isonomia previsto no art. 5.º, caput, da Constituição Federal.

Ao final, postularam a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 2.457/14 e a consequente concessão do valealimentação do período de junho de 2014 a setembro de 2018, no valor de R$ 250,00 mensais.

O Município reclamado, por sua vez, sustenta que: (1) inexiste qualquer identidade ou igualdade entre os reclamantes e os demais servidores estatutários; (2) cargo e emprego não se confundem e não são, em hipótese alguma, iguais e, portanto, não há em se falar, em princípio da isonomia, porque inexistente igualdade; (3) inexistência de irregularidade ou nulidade nas leis que excetuaram os empregados públicos ao direito a receber vale-alimentação; (4) invoca a Súmula Vinculante nº. 37 do Supremo Tribunal Federal; (5) ressalta que a declaração de inconstitucionalidade somente produziu efeitos inter partes e, por conseguinte, não pode ser estendida, e que não há pedido de declaração de inconstitucionalidade nesta demanda; e (6) ressalta, ainda, que os reclamantes não comprovaram que estão recebendo o valealimentação desde outubro de 2018, o que importa em preclusão de acordo com o princípio da eventualidade. Juntou aos autos o Memorando nº. 162/2019 RH (Id f077a5) e a Lei nº 2.777/2018 (1bdb900).

Ao exame.

De início, faz-se necessário tecer breve contextualização temporal dos fatos para, em seguida, adentrar no mérito dos pedidos contidos na prefacial.

O benefício vale-alimentação foi instituído pela Lei Municipal nº 1.319/02 aos servidores do Poder Executivo do Município de São Gabriel da Palha. Tal lei sofreu alterações posteriores em sua redação, sendo oportuno, para o caso em exame, destacar as disposições vigentes após as contratações dos reclamantes.

Segundo a inicial, os autores foram contratados, a partir de 09/11/2009, pelo Município reclamado, após se submeterem a processo seletivo para preenchimento dos empregos públicos criados pelas Leis 1.733/07 de Id 358164d (Enfermeiro PACS e Agente Comunitário de Saúde) e 1.735/07 de Id.51c30c7 (Médico do PSF, Enfermeiro do PSF, Auxiliar de Enfermagem do PSF, Cirurgião-Dentista do PSF, Atendente de Consultório Dentário do PSF, Agente Comunitário de Saúde do PSF, Atendente do PSF, Servente do PSF e Motorista do PSF).

A Lei Municipal nº 1805/07, cuja vigência sem alterações perdurou até 2012, previu a concessão do vale-alimentação a servidores estatutários e celetistas estáveis em razão do art. 19 do ADCT. Note -se que os empregados públicos sem estabilidade não foram contemplados por referida lei, tampouco pelos regramentos que se seguiram (Leis Municipais nº 2.218/12 e 2.362/13).

Referida limitação foi objeto de pedido de declaração de inconstitucionalidade nos processos n.º 0008100-38.2010.5.17.0181 e 0000906-74.2016.5.17.0181, ajuizados por Agentes Comunitários de Saúde admitidos pelas mesmas leis que os ora reclamantes.

À época, questionou-se a constitucionalidade de parte do art. 1.º da então vigente Lei Municipal nº 1.805/07 (0008100-

38.2010.5.17.0181) e se pediu a extensão da concessão do valealimentação aos empregados públicos que compunham o polo ativo da demanda.

A ação foi julgada procedente, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo para estender o benefício nele previsto aos autores daquele processo.

Já no ano de 2014, foi editada a Lei Municipal nº 2.457/14, cujo artigo 1.º prevê o seguinte:

Art. 1. º O Caput do Art. 1.º da Lei n.º 2.362, de 05 de novembro de

2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, passa a constar com a seguinte redação:

"Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente aos Servidores Públicos Municipais efetivos, estatutários, celetistas estáveis pelo Art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/1988 - ADCT, Emprego Público aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei n.º 1.733, de 11 de junho de 2007, aos Agentes de Combate às Endemias previsto pela Lei n.º 1.734, de 11 de junho de 2007, aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos do PSF, abrangidos pela Lei n.º 1.735, de 11 de junho de 2007, Vale Alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)."

Os reclamantes alegaram, por meio da presente demanda, a inconstitucionalidade do trecho "efetivos, estatutários, celetistas estáveis pelo Art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/1988 - ADCT, Emprego Público aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei n.º 1.733, de 11 de junho de 2007, aos Agentes de Combate às Endemias previsto pela Lei n.º 1.734, de 11 de junho de 2007, aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos do PSF, abrangidos pela Lei n.º 1.735, de 11 de junho de 2007", argumentando que referida disposição viola o princípio da isonomia insculpido no caputdo artigo 5.º da Constituição Federal.

Acolhida, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do supramencionado dispositivo de Lei Municipal, o processo ficou sobrestado até a análise, pelo Tribunal Pleno, de Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob o n.º 0000532-

19.2016.5.17.0000.

No mesmo sentido, acolhida, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal nº 2.457/14, que instituiu o benefício do vale-alimentação a parte dos servidores celetistas admitidos com base na mesma legislação que os autores, nos autos do processo nº 0001223-09.2015.5.17.0181.

Senão vejamos o teor do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001223-09.2015.5.17.0181:

Sendo assim, se o art. 1.º da Lei Municipal 2.457/14 previu o pagamento de vale alimentação aos servidores efetivos, estatutários e celetistas, não restringindo seus efeitos apenas aos celetistas estáveis por força do art. 19 do ADCT, deveria tê-lo feito a todos os empregados públicos sem estabilidade, dentre os quais se incluem os reclamantes, e não apenas aos Agentes Comunitários de Saúde.

Acolho, pois, a inconstitucionalidade suscitada pelos reclamantes e pelo Ministério Público do Trabalho, nos exatos termos do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000532-

19.2016.5.17.0000, declarando que o artigo 1.º da Lei Municipal 2.457/14, no trecho "efetivos, estatutários, celetistas estáveis pelo Art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/1988 -ADCT, Emprego Público aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei n.º 1.733, de 11 de junho de 2007, aos Agentes de Combate às Endemias previsto pela Lei n.º 1.734, de 11 de junho de 2007, aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos do PSF, abrangidos pela Lei n.º 1.735, de 11 de junho de 2007" viola o disposto no caput do art. 5.º da Constituição Federal.

Vale lembrar que, pela via de exceção, a inconstitucionalidade em regra é trazida como fundamento do pedido, dela dependendo a decisão de procedência, sendo necessário, para o deslinde da causa, prévia análise da compatibilidade ou não de dispositivo infraconstitucional com a Lei Maior.

Dessa forma, o controle difuso de constitucionalidade permite que um juiz ou tribunal, diante um caso concreto, manifeste-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. A inconstitucionalidade, nesse caso, é decidida de forma incidental, como questão prejudicial, produzindo efeitos inter partes, ao contrário do que ocorre no controle concentrado feito pelo Supremo Tribunal Federal.

Na via difusa, então, a lei permanece válida e produz efeitos em relação a terceiros, já que sua finalidade, a princípio, não é a de retirar o dispositivo eivado de vício do ordenamento jurídico ou alterá-lo, mas antes disso, a de viabilizar a defesa de direitos subjetivos prejudicados por aquela norma inconstitucional.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis ou atos

normativos municipais, em face da Constituição estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125 , parágrafo 2º da C.F.). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal . 3. Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102 , I , a , da C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal. 4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante da Constituição Federal , só se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de casos concretos, com eficácia, "inter partes", não "erga omnes". 5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F., para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da Constituição da República" e "em face da Constituição da República", constantes do art. 106, alínea h, e do parágrafo 1º do art. 118 , todos da Constituição de Minas Gerais, por conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal . 7. Plenário. Decisão unânime. (STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 508 MG. Data de publicação: 23/05/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DOCUMENTO NOVO. EFEITOS. autos n.º 0001853-59.2014.8.26.0000, a decisão foi proferida em controle difuso de constitucionalidade e produziu efeitos apenas "inter partes", não vinculando terceiros. A declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo restringiu-se aos litigantes (...) (TST-AIRR - 618-31.2013.5.02.0317 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015).

De fato, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade pelo controle difuso são ex tunc, ou seja, não retroagem, e inter partes, visto que só aproveitam àqueles para os quais foi proferida, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Para estes, a lei ou ato normativo continua valendo, com força vinculante e obrigatória.

Dos elementos dos autos, tem-se que a edição da Lei Municipal nº 2.457/14, com a atual redação, deu-se por liberalidade do legislador, sendo certo que as motivações subjetivas que o levaram a legislar não integram o teor da norma.

Portanto, se o art. 1.º da Lei Municipal nº 2.457/14 previu o pagamento de vale-alimentação aos servidores efetivos, estatutários e celetistas, não restringindo seus efeitos apenas aos celetistas estáveis por força do art. 19 do ADCT, deveria tê-lo feito a todos os empregados públicos sem estabilidade, dentre os quais se incluem os reclamantes, e não apenas aos Agentes Comunitários de Saúde. Entendimento contrário afronta o princípio da igualdade material, que implica no tratamento isonômico e exige aos três poderes do estado dispensem tratamento igualitário a coisas iguais, tal como no caso dos autos, todos servidores públicos, em sentido amplo, que laboram em favor da reclamada, carentes do direito alimentar, que é complementado mediante o benefício pretendido.

A defesa colaciona nos autos cópia da Lei Municipal n º 2.777, de 22/11/2018 e Memorando nº 162/RH (Ids 1bdb900 e f077a5f - pág. 2, respectivamente, prevendo e demonstrando o pagamento do vale -alimentação a partir de 11/2018 aos reclamantes: EDSON PEREIRA VIOLA (admissão em 09/11/2009); MARIA DAS DORES DE FÁTIMA BAZELATTI (admissão em 07/07/2017); MARILENE MALFER DORRIGUETI GINÇALVES (admissão em 10/07/2017); RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO (admissão em 07/01/2016); e TARSIS JAFFREY PAULINO CLAUS (admissão em 11/04/2017).

O reclamante MARCELO ÍTALO SARNAGLIA foi admitido em 07/01/2016 e dispensado em 13/08/2018.

Nos Sendo assim, declaro a inconstitucionalidade do artigo 1.º da Lei

Municipal 2.457/14, no tocante à expressão "efetivos, estatutários, celetistas estáveis pelo Art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/1988 - ADCT, Emprego Público aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei n.º 1.733, de 11 de junho de 2007, aos Agentes de Combate às Endemias previsto pela Lei n.º 1.734, de 11 de junho de 2007, aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos do PSF, abrangidos pela Lei n.º 1.735, de 11 de junho de 2007", por violação ao disposto no caput do art. 5.º da Constituição Federal.

Portanto, defiro o pedido de pagamento do vale-alimentação do período de junho de 2014 a setembro de 2018, no valor de R$ 250,00 mensais, observadas as datas de admissão e dispensa dos reclamantes.

A planilha de cálculo de Id. 9ee98aa - pág. 10 deverá ser adequada.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A correção será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E do IBGE (art. 27 da Lei 12.919/13; STF: ADIs nºs

4.357, 4.372, 4.400 e 4425, e AC 3764 MC/DF; e TST: ARGINC -

0000479- 60.2011.5.04.0231).

Cabe pontuar que, conquanto o Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n.º 22.012, tenha suspendido liminarmente os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar concedida, tendo proferido o julgado assim ementado:

"RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendida orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III -Reclamação improcedente. (STF, 2ª T., Rcl 22012, Rel: Min. DIAS TOFFOLI, Rel. p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-

037 26-02-2018).

Por oportuno, cita-se jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, relativa à decisão proferida após o julgamento da Suprema Corte, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E.1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento não provido".(TST, 5ª T., AIRR 25823-78.2015.5.24.0091, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 15.12.2017).

O Tribunal Superior do Trabalho, quando da apreciação do Processo ARR 24032-41.2015.5.24.0005, ao tratar especificamente do tema de aplicação da norma trazida com a reforma trabalhista entendeu que, embora o § 7º do artigo 879 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabeleça que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177/1991, é inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitosjudiciais.

O acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, onde foi questionada a possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública, adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). A mudança de índice foi o efeito prático da decisão que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea f, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no dia 03 de outubro de 2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição à Taxa Referencial (TR), sem estabelecer termo a quo, cujos efeitos foram outrora modulados para 25 de março de 2015, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades - ADI´s nº 4.357 e nº 4.425 (além de outras que versam sobre o mesmo tema).

Transcreve-se o teor da decisão:

"Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019".

Assim, os valores dos precatórios devem ser pagos utilizando-se o IPCA-E como indexador, sem a modulação sugerida pelo Ministro Luiz Fux, e de acordo com a época própria dos vencimentos.

Embora a decisão do STF refira-se a precatórios, certo é que, por arrastamento, ela deverá ser aplicada aos créditos trabalhistas, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-6-2011.5.04.0231.

Ademais, é importante observar que a ratio decidendi é a mesma em ambos os casos (precatórios e créditos trabalhistas), ou seja, a TR, enquanto índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (captação apriorística - ex ante) é incapaz de preservar o valor real do crédito, que é titular o cidadão e, por isso, não se presta como índice para medir a inflação (voto do Ministro Edson Fachin, nos autos da Reclamação nº 22.012, do Rio Grande do Sul).

Este entendimento foi expressamente ratificado pelo STF, quando julgou improcedente a Reclamação nº 22.012 - RS, consolidando a decisão do TST que determinou a utilização do IPCA-E para atualizar os créditos trabalhistas (... o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, arrematou a Corte Maior).

Como o STF decidiu não modular os efeitos da sua decisão, conforme lhe autoriza o art. 27 da Lei nº 9.868/99, a lei é inconstitucional desde sempre (efeitos ex tunc), ou seja, havendo créditos trabalhistas ainda em aberto, relativos ao período anterior a 25 de março de 2015 (modulação anterior que não prevaleceu na decisão final), eles devem ser pagos com IPCA-E desde sua origem.

No Processo do Trabalho, então, deve-se adotar o mesmo fator de atualização (IPCA-E), em substituição à Taxa de Referência, igualmente, desde a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91.

Juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, sobre o valor corrigido (Súmula nº. 200 do C. TST), até 10/2019.

A partir de 12/11/2019, em razão da edição da MP 905/2019, cujo artigo 28 deu nova redação ao artigo 883 da CLT, como também alterou, em igual sentido, em seu artigo 47, o artigo 39 e seu § 1º da Lei nº 8.177/1991, os juros de mora serão equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA.

A contribuição previdenciária e o imposto de renda observarão a solução de consulta da Receita Federal do Brasil, in verbis:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA.

A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e ; Decreto nº 3.048, de 1999, art. , inciso I, alínea j; Decreto nº 5, de 1991, art. ; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Os reclamantes estão assistidos por profissional credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional.

Defiro, pois, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante artigo 14 da Lei nº 5.584, de 26.6.70.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Diante da total sucumbência, condeno o Município demandado ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação ao procurador dos reclamantes.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, resolvo o seguinte: (a) declaro a inconstitucionalidade do artigo 1.º da Lei Municipal 2.457/14, no tocante à expressão"efetivos, estatutários, celetistas estáveis pelo Art. 19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/1988 -ADCT, Emprego Público aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei n.º 1.733, de 11 de junho de 2007, aos Agentes de Combate às Endemias previsto pela Lei n.º 1.734, de 11 de junho de 2007, aos Agentes Comunitários de Saúde, previstos do PSF, abrangidos pela Lei n.º 1.735, de 11 de junho de 2007", por violação ao disposto no caput do art. 5.º da Constituição Federal; e (b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA nas obrigações descritas na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação ao

procurador dos reclamantes.

Os valores da condenação constam discriminados na planilha em anexo, que faz parte integrante da presente sentença.

A correção monetária observará o IPCA-E, em substituição à Taxa de Referência, desde a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91.

Juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, sobre o valor corrigido (Súmula nº. 200 do C. TST), até 10/2019. A partir de 12/11/2019, em razão da edição da MP 905/2019, cujo artigo 28 deu nova redação ao artigo 883 da CLT, como também alterou, em igual sentido, em seu artigo 47, o artigo 39 e seu § 1º da Lei nº 8.177/1991, os juros de mora serão equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

A contribuição previdenciária e o Imposto de Renda observarão a solução de consulta nº 35 da SRFB de 23/01/2019.

Custas processuais, pela reclamada, apuradas sobre o valor da condenação, isenta, na forma do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Intimem-se as partes.

A intimação da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal, deverá observar o art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013.

À Contadoria do Juízo, para adequação dos cálculos aos termos da presente decisão, liquidação da verba honorária, custas processuais, e promover a atualização das demais verbas deferidas na presente sentença, devendo a presente decisão ficar sob sigilo, nos termos dos artigos 4º e 5º da Recomendação GCGJT nº 04/2018.

Após a adequação/atualização da planilha de cálculo, que deverá ser juntada sob sigilo pelo Contador, retornem-me os autos conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

NOVA VENECIA, 21 de Novembro de 2019

VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL

Juiz (íza) do Trabalho Titular

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