Andamento do Processo n. 0000428-31.2019.5.17.0191 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

Vara do Trabalho de São Mateus

Processo Nº ATOrd-0000428-31.2019.5.17.0191

AUTOR ELIZEL DE OLIVEIRA COSME

ADVOGADO LUIZ CARLOS PEIXOTO(OAB: 50131/MG)

ADVOGADO SAMARA TELES PEIXOTO(OAB: 172149/MG)

RÉU TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

ADVOGADO RONAN SARAIVA FRANCO AMARAL(OAB: 107157/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIZEL DE OLIVEIRA COSME

- TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo n.º 0000428-31.2019.5.17.0191

SENTENÇA

Vistos etc.

ELIZEL DE OLIVEIRA COSME ajuizou ação trabalhista em face de TRANSVALENTE LOGÍSTICA LIMITADA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, que se fez acompanhar de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.660,00.

Homologada a desistência da ação em face da 2ª reclamada (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS).

A 1ª reclamada juntou procuração, atos constitutivos, carta de preposição e contestação com documentos.

Realizada audiência em 17.07.2019. Partes presentes, com seus advogados. Conciliação recusada. Defesa já anexada aos autos, com documentos. Concedido prazo ao reclamante para manifestação sobre as contestações e documentos. Deferida a juntada de prova emprestada. Declararam os litigantes não haver outras provas a produzir. Razões finais remissivas, restando frustrada a derradeira proposta conciliatória.

O reclamante apresentou réplica.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO I - ESCLARECIMENTOS INICIAIS - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL

Este processo foi ajuizado em 06.05.2019, isto é, após a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467, de 13.07.2017), que entrou em vigor em 11.11.2017. Contudo, a controvérsia instalada nos autos diz respeito a contrato de trabalho pactuado em 26.08.2012, ou seja, mais de cinco anos antes da vigência da mencionada lei.

O flagrante retrocesso reflete na discussão das próprias cláusulas originais do vínculo empregatício - por direta afronta ao núcleo mínimo de direitos dos trabalhadores - não devendo atingir, portanto, sob seu aspecto material, os vínculos já formados. Assim, a nova legislação haverá de ser aplicada, observados os cânones constitucionais, somente nos casos da formação de contratos sob sua vigência. No caso dos autos, trata-se de vínculo formado antes da vigência da lei em comento, aqui não incidindo os respectivos regramentos .

II - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA QUANTO À 2ª RECLAMADA O reclamante requereu a desistência da ação quanto à 2ª reclamada (petição de fls.97 - id e5f7bf8 - pág. 1).

O pedido foi deferido, homologando-se a desistência (decisão de fls. 98 - id 2bbb29f - pág. 1).

III - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada argui a ilegitimidade passiva dos sócios HEITOR JOSÉ RABELO PEREIRA, RODRIGO FONSECA VALENTE e ROGERIO FONSECA VALENTE.

Na verdade, o reclamante não incluiu esses sócios no polo passivo da demanda, apenas indicou seus nomes na petição inicial a fim de que a empresa fosse notificada na pessoa desses sócios, já que havia encerrado suas atividades. Os pedidos referem-se apenas à 1ª reclamada (TRANSVALENTE), com condenação subsidiária da 2ª reclamada (PETROBRAS).

Assim, rejeito a preliminar.

IV - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A 1ª reclamada argui preliminar, impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor.

A impugnação é matéria de mérito e com ele será apreciada, observando que o contrato firmado entre as partes ocorreu antes da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista").

Rejeito.

V - LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES DOS PEDIDOS A 1ª reclamada argui preliminar, alegando que o Juiz deve ater-se aos valores dos pedidos, indicados na inicial, sob pena de julgamento ultra petita.

Mais uma vez, a preliminar traz matéria de mérito e com ele será apreciada.

Rejeito.

VI - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL

Argui a 1ª reclamada a prescrição parcial.

Considerando que a ação foi ajuizada em 06.05.2019, declaro prescritos e inexigíveis todos os pedidos relativos a período anterior a 06.05.2014 , por força do disposto no inciso XXIX do art. 7.º da Constituição da República, extinguindo-os, com exame do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

VII - HORAS EXTRAS - ESCALA 4 X 4 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NULIDADE DE CLÁUSULAS DAS NORMAS COLETIVAS Assevera o autor que foi admitido pela 1ª reclamada em 26.08.2012, para exercer a função de motorista carreteiro, sendo dispensado em 23.04.2018, com projeção do aviso prévio até 07.08.2018. Laborava em escala 4 x 4, em turno ininterrupto de revezamento, com jornada das 07h00 às 19h00 e das 19h00 às 07h00.

Pretende o reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de revezamento e a utilização do divisor 180 para cálculo das hora extras, bem como a declaração da nulidade das cláusulas das normas coletivas que estabelecem jornada superior a 8 horas diárias em turno ininterrupto de revezamento com utilização do divisor 220.

Por conseguinte, requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, levando-se em conta também a redução da hora noturna, tudo com reflexos sobre repouso semanal remunerado, adicional de periculosidade, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% e horas extras já pagas.

A 1ª reclamada não nega o trabalho em escala 4 x 4, afirmando que a jornada está prevista nos acordos coletivos de trabalho. A própria preposta da 1ª reclamada, em depoimento colhido na audiência, confessou que o reclamante trabalhava em regime de escala 12X12. Consta, também, da defesa: "o Reclamante laborava em regime de turno de 12 (doze) horas diárias, em observância à

escala de 4 X 4 abrigada pelos Acordos Coletivos ora juntados, bem como havendo supervisão por parte da fiscalização da Petrobrás, que não admite qualquer extrapolação de horário sem o competente registro" (fls. 123 - id a95a6b0 - pág. 8).

Considerando o período não prescrito do contrato de trabalho, devem ser destacadas as seguintes normas coletivas anexadas aos autos, que assim dispõem sobre a jornada de trabalho:

- Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014:

"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

Os motoristas carreteiros (Carteira E), Operadores de carregamento e descarregamento e Controladores trabalharão em escala de 4x4 trabalhando 08:00 horas em dois dias tendo um intervalo de virada de 24:00 horas e trabalharam duas noites de 8:00 horas trabalhadas, com folga de 04 (quatro) dias consecutivos; Parágrafo Primeiro: ocorrendo situação em que o trabalhador exerça atividade ininterrupta de direção por um período de 04:00 horas, gozará de intervalo de 00:30 min. em obediência ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. Assim temos: 4:00 horas trabalhadas + 00:30 min. de descanso + 4:00 trabalhadas + 00:30 min. de intervalo de descanso, acrescido de 01:00 hora de intervalo para refeições, perfazendo um total de 10:00 horas diárias.

Parágrafo Segundo: A empregadora poderá alterar a jornada de trabalho, com acréscimo de 02:00 (duas) horas por dia, compensando-as na escala da folga seguinte.

Parágrafo Terceiro: As atividades exercidas pelos trabalhadores da empregadora, não excedem jornada de tempo ininterrupta de direção prevista na lei referenciada no parágrafo anterior, bem assim como a de 44 horas semanais.

Parágrafo Quarto: A comprovação da jornada e intervalos de que trata a referida Lei, será através do BDV (Boletim Diário de Veículo) e Tacógrafo acoplado ao veículo.

(...)".

- Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015:

"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

Fica a empresa TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA. autorizada a adotar a jornada de trabalho em turno de revezamento, para os motoristas carreteiros (Carteira E), Operadores de carregamento e descarregamento e Controladores através de escala de 4x4, trabalhando 08:00 horas em dois dias, tendo um intervalo de virada de 24:00 (vinte e quatro) horas, passando a trabalhar duas noites de 8:00 horas trabalhadas, com folga de 04 (quatro) dias consecutivos; Parágrafo Primeiro: ocorrendo situação em que o trabalhador exerça atividade ininterrupta de direção por um período de 04:00 horas, gozará de intervalo de 00:30 min. em obediência ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. Assim temos: 4:00 horas trabalhadas + 00:30 min. de descanso + 4:00 trabalhadas + 00:30 min. de intervalo de descanso, acrescido de 01:00 hora de intervalo para refeições, perfazendo um total de 10:00 horas diárias.

Parágrafo Segundo: A empregadora poderá alterar a jornada de trabalho, com acréscimo de 02:00 (duas) horas por dia, compensando-as na escala da folga seguinte. Parágrafo Terceiro: As atividades exercidas pelos trabalhadores da empregadora, não excedem jornada de tempo ininterrupta de direção prevista na lei referenciada no parágrafo anterior, bem assim como a de 44 horas semanais.

Parágrafo Quarto: A comprovação da jornada e intervalos de que trata a referida Lei, será através do BDV (Boletim Diário de Veículo) e Tacógrafo acoplado ao veículo.

(...)".

- Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016:

"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO ESCALA HORA INTERVALO

HORA ESCALA/FOLGA

TRABALHO ENTRADA SAÍDA ENTRADA SAÍDA

01 7:00 12:00 13:00

19:00 Escala: Trabalha 02 dias no período diurno com 1:00

de almoço e folga 24 horas (viradinha)

02 19:00 21:00 22:00

07:00 Escala: Trabalha 02 dias no período diurno com 1:00

de de janta e folga 04 dias.

Fica a empresa TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA. autorizada a adotar a jornada de trabalho em turno de revezamento, para os motoristas carreteiros (Carteira E) , Operadores de carregamento e descarregamento e Analista de Controle de Frota através de escala de 4x4, trabalhando 12:00 horas em dois dias, tendo um intervalo de virada de 24:00 (vinte e quatro) horas, passando a trabalhar duas noites de 12:00 horas trabalhadas, com folga de 04 (quatro) dias consecutivos;

Parágrafo Primeiro: ocorrendo situação em que o trabalhador exerça atividade ininterrupta de direção por um período de 04:00 horas, gozará de intervalo de 00:30 min. em obediência ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. Assim temos: 4:00 horas trabalhadas + 00:30 min. de descanso + 4:00 trabalhadas + 00:30 min. de intervalo de descanso, acrescido de 01:00 hora de intervalo para refeições, perfazendo um total de 10:00 horas diárias.

Parágrafo Segundo: Dentro da escala de revezamento, não poderá o trabalhador laborar além da décima segunda hora de efetivo labor e nem ultrapassar 44 horas semanais (pois 4 x 12 = 48 - 4 (1:00 hora de almoço diário) = 44 horas.

Parágrafo Terceiro: As atividades exercidas pelos trabalhadores da empregadora, não excedem jornada de tempo ininterrupta de direção prevista na lei referenciada no parágrafo anterior, bem assim como a de 44 horas semanais.

Parágrafo Quarto: A comprovação da jornada e intervalos de que trata a referida Lei, será através do BDV (Boletim Diário de Veículo) e Tacógrafo acoplado ao veículo.

(...)"

- Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017:

"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO ESCALA HORA INTERVALO

HORA ESCALA/FOLGA

TRABALHO ENTRADA SAÍDA ENTRADA SAÍDA

01 7:00 12:00 13:00

19:00 Escala: Trabalha 02 dias no período diurno com 1:00

de almoço e folga 24 horas (viradinha)

02 19:00 21:00 22:00 07:00

Escala: Trabalha 02 dias no período diurno com 1:00 de de janta e folga 04 dias.

Fica a empresa TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA. autorizada a adotar a jornada de trabalho em turno de revezamento, para os motoristas carreteiros (Carteira E), Operadores de carregamento e descarregamento e Analista de Controle de Frota através de escala de 4x4, trabalhando 12:00 horas em dois dias, tendo um intervalo de virada de 24:00 (vinte e quatro) horas, passando a trabalhar duas noites de 12:00 horas trabalhadas, com folga de 04 (quatro) dias consecutivos;

Parágrafo Primeiro: ocorrendo situação em que o trabalhador exerça atividade ininterrupta de direção por um período de 04:00 horas, gozará de intervalo de 00:30 min. em obediência ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. Assim temos: 4:00 horas trabalhadas + 00:30 min. de descanso + 4:00 trabalhadas + 00:30 min. de intervalo de descanso, acrescido de 01:00 hora de intervalo para refeições, perfazendo um total de 10:00 horas diárias.

Parágrafo Segundo: Dentro da escala de revezamento, não poderá o trabalhador laborar além da décima segunda hora de efetivo labor e nem ultrapassar 44 horas semanais (pois 4 x 12 = 48 - 4 (1:00 hora de almoço diário) = 44 horas.

Parágrafo Terceiro: As atividades exercidas pelos trabalhadores da empregadora, não excedem jornada de tempo ininterrupta de direção prevista na lei referenciada no parágrafo anterior, bem assim como a de 44 horas semanais.

Parágrafo Quarto: A comprovação da jornada e intervalos de que trata a referida Lei, será através do BDV (Boletim Diário de Veículo) e Tacógrafo acoplado ao veículo.

(...)".

- Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018:

"CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO ESCALA HORA INTERVALO

HORA ESCALA/FOLGA

TRABALHO ENTRADA SAÍDA ENTRADA SAÍDA

01 7:00 12:00 13:00

19:00 Escala: Trabalha 02 dias no período diurno com 1:00

de almoço e folga 24 horas (viradinha)

02 19:00 21:00 22:00

07:00 Escala: Trabalha 02 dias no período diurno com 1:00

de de janta e folga 04 dias.

Fica a empresa TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA. autorizada a adotar a jornada de trabalho em turno de revezamento, para os motoristas carreteiros (Carteira E), Operadores de carregamento e descarregamento e Analista de Controle de Frota através de escala de 4x4, trabalhando 12:00 horas em dois dias, tendo um intervalo de virada de 24:00 (vinte e quatro) horas, passando a trabalhar duas noites de 12:00 horas trabalhadas, com folga de 04 (quatro) dias consecutivos;

Parágrafo Primeiro: ocorrendo situação em que o trabalhador exerça atividade ininterrupta de direção por um período de 04:00 horas, gozará de intervalo de 00:30 min. em obediência ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. Assim temos: 4:00 horas trabalhadas + 00:30 min. de descanso + 4:00 trabalhadas + 00:30 min. de intervalo de descanso, acrescido de 01:00 hora de intervalo para refeições, perfazendo um total de 10:00 horas diárias.

Parágrafo Segundo: Dentro da escala de revezamento, não poderá o trabalhador laborar além da décima segunda hora de efetivo labor e nem ultrapassar 44 horas semanais (pois 4 x 12 = 48 - 4 (1:00 hora de almoço diário) = 44 horas.

Parágrafo Terceiro: As atividades exercidas pelos trabalhadores da empregadora, não excedem jornada de tempo ininterrupta de direção prevista na lei referenciada no parágrafo anterior, bem assim como a de 44 horas semanais.

Parágrafo Quarto: A comprovação da jornada e intervalos de que trata a referida Lei, será através do BDV (Boletim Diário de Veículo) e Tacógrafo acoplado ao veículo.

(...)".

A alternância de horários da jornada de trabalho do reclamante configura, sem dúvida, turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido, os arestos abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E

NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. , XIV, DA CF. (...). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido permitem concluir que ficou caracterizado o turno ininterrupto de revezamento. O TRT informa que as alterações de jornada se deram a cada quatro meses, o que, segundo a jurisprudência ora formada neste TST, gera claro impacto no relógio biológico do reclamante e provoca intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2706-78.2010.5.02.0048, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014 - grifo nosso)

"RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. A jornada reduzida prevista no artigo , inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os males de ordem biológica e social acarretados ao trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno . O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde e ao convívio social, pelo sistema de trabalho em horários alternados. Os prejuízos biológicos causados ao trabalhador pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento estão cientificamente comprovados, ou seja, uma pessoa que varia seu horário de trabalho, trabalhando à noite e, posteriormente, dormindo durante o dia e vice-versa, durante períodos alternados, não consegue ajustar seu metabolismo, seu relógio biológico, o que provoca males enormes no funcionamento normal do ser humano. Por outro lado, não se pode olvidar da existência também de claro prejuízo de caráter social para o trabalhador que trabalha em regime de revezamento. Uma pessoa que alterna os seus horários de trabalho periodicamente, seja semanalmente, mensalmente, bimestralmente ou de quatro em quatro meses, não terá um convívio familiar e social normal que, de um modo geral, existe na sociedade. Ademais, a família do trabalhador também terá que se ajustar à variação do trabalho noturno e diurno do empregado. Assim, a alternância de turnos quadrimestralmente não se mostra tão menos lesivo e tão menos desfavorável assim aos trabalhadores de modo a afastar a incidência da norma protetora e compensatória inserta no inciso XIV do art. da Constituição Federal que reduziu a jornada normal da pessoa a seis horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR2410-64.2010.5.02.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 07/02/2014 - grifo nosso)

A transação dos direitos trabalhistas pelas entidades sindicais, prevista no artigo , XXVI, da Constituição Federal, encontra limites no interesse da categoria, no interesse público e no previsto no art. 444 da CLT, uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

É preciso estabelecer, portanto, um patamar civilizatório mínimo, como ponto de partida para qualquer tentativa de negociação entre empresa e trabalhadores, coletivamente organizados, sob pena de, a pretexto da valorização de uma "autonomia coletiva", eliminar as mais básicas e árduas conquistas trabalhistas dos últimos anos.

Desse modo, o princípio da adequação setorial negociada impede que as normas autônomas somente prevalecem quando estabelecem um padrão normativo superior ao estatal e desde que não implique em renúncia a direitos de indisponibilidade absoluta, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança.

O cerne da questão deve residir, eminentemente, na busca por direitos mais benéficos aos trabalhadores, mormente quando se sabe que, do embate entre o capital e o trabalho, este último encontra-se em posição de demasiada fragilidade e desigualdade,

tendo que, por vezes, monetizar bens personalíssimos que sequer poderiam ser quantificados, como saúde e tempo de vida.

Neste contexto, nossa Magna Carta estabelece o chamado "turno ininterrupto de revezamento", fixando jornada especial de 6 horas diárias, em virtude dos conhecidos e incontestes malefícios que uma jornada de trabalho alternando momentos diurnos e noturnos causa na saúde e convivência social dos trabalhadores.

Sobre a matéria, dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SDI-1 do C.TST :

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1998 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno , pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

Não obstante, é ressalvada constitucionalmente a possibilidade de fixação de jornada diversa, por meio de negociação coletiva. A questão foi disciplinada pela Súmula n.º 423 do C.TST , que estabelece o limite máximo de 8 horas diárias para essa flexibilização. Vejamos:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas

e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Até o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, o limite da jornada diária era fixado em 8 horas. A partir do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, as cláusulas das normas coletivas em questão ultrapassam sobremaneira a limitação imposta pela súmula em comento, fixando jornadas de 12 horas.

De maior gravidade se reveste, ainda, a jornada de trabalho imposta ao trabalhador, quando se analisa a função que o mesmo exercia, em razão dos riscos e particularidades a que a categoria está submetida, ante a suscetibilidade de envolvimento em acidentes que colocam em risco a vida do trabalhador e de terceiros.

Os cartões de ponto anexados aos autos pela 1ª reclamada demonstram o labor do reclamante em jornada de 12 horas (ou mais), mesmo no período abrangido pelos acordos coletivos anteriores a 2015, que previam jornada máxima de 8 horas, desconfigurando a jornada estabelecida naquela negociação coletiva .

Desse modo, considerando a fixação de jornada diária superior a 8 horas e o labor em jornada alternada de períodos diurnos e noturnos, declaro a invalidade das cláusulas acima mencionadas, dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2015/2016 (Cláusula Décima Primeira, caput e parágrafos primeiro a terceiro), 2016/2017 (Cláusula Décima Primeira, caput e parágrafos primeiro a terceiro) e de 2017/2018 (Cláusula Décima, caput e parágrafos primeiro a terceiro).

O depoimento da testemunha Valdeci Marcelino de Santana, prestado no processo 0000782-90.2018.5.17.0191 e cuja cópia foi anexada aos autos deste processo, em nada altera essa conclusão. Além disso, reconheço o trabalho do reclamante como em turno ininterrupto de revezamento.

Nesse sentido, merece destaque o aresto abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA DE PETRÓLEO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 4X4, DE QUATRO DIAS DE TRABALHO COM JORNADA DE DOZE HORAS SEGUIDOS DE QUATRO DIAS DE DESCANSO. INVALIDADE. A Constituição da República atribui aos sindicatos a defesa dos interesses da categoria e impõe-lhes a participação em negociação coletiva. Mediante o exercício regular da autonomia coletiva, autoriza a negociação referente à jornada de trabalho e salários. Ocorre que tais autorizações não conduzem à conclusão de que se reveste de validade toda e qualquer cláusula constante de norma coletiva, haja vista a necessidade de se confrontar os respectivos conteúdos com normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. Em outras palavras, não se analisa determinada cláusula à luz da conveniência prática exclusiva de trabalhadores e empregadores, impondo-se a prevalência de princípios caros à sociedade nos termos da Constituição Federal. O art. , XIII, da Constituição Federal, dispõe que a jornada não deve superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Já o art. 59 da CLT, que regulamenta a compensação de horários, mantém como requisito de validade o limite de dez horas diárias e quarenta e quatro semanais. O art. 61 da CLT autoriza, no caso de necessidade imperiosa, a extrapolação da duração do trabalho, acima do limite legal ou convencionado, para fazer face a motivo de força maior ou atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Nos casos de interrupção do trabalho por motivo de força maior ou causas acidentais, pode-se prorrogar a jornada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, desde que não exceda de dez horas diárias (art. 61, § 3º). Do quanto estatuído em lei, depreende-se que há margem para prorrogar a jornada, mas há limites de observância obrigatória em nome da proteção da saúde física e mental do

trabalhador. Especificamente para a categoria profissional dos motoristas de veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total elevado, a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, define, regra geral, jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, bem como autoriza jornada de doze horas por trinta e seis horas de descanso. Estabelece, em princípio, igualmente, a proibição de que se dirija por mais de quatro horas consecutivas, em qualquer situação. Todavia, a cláusula em tela autoriza a prorrogação da jornada para além das dez horas diárias por quatro dias consecutivos, o que contraria o art. , XIII, XXVI, da Constituição Federal e o art. 59, caput e § 2º, da CLT. O fato de se tratar de rodoviários não endossa tamanho elastecimento da jornada porquanto se exige dos trabalhadores concentração e controle para que se previnam acidentes de trabalho e não se ponha vidas em risco. De outro lado, a circunstância de o empregado usufruir de folga por quatro dias consecutivos não compensa o cansaço e a exaustão decorrentes de labor por doze horas diárias durante quatro dias consecutivos, especialmente ante a vedação de direção ininterrupta por mais de quatro horas consecutivas. Por esta razão, também não impressiona o argumento de que não se extrapola a jornada mensal de duzentas e vinte horas, alegação que, de qualquer sorte, fenece ante o comprovado labor de quarenta e oito horas em quatro dias consecutivos da semana. Em suma, é nula cláusula que preveja jornada de trabalho de doze horas por quatro dias consecutivos para a categoria profissional dos motoristas de transportes de cargas por afronta ao art. 59 da CLT . Recurso a que se nega provimento (TST-RO-1300-18.2011.5.17.0000 -

Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT, 12/12/2013 -grifo nosso).

Não prevalece a tese da 1ª reclamada, no sentido de que os intervalos intrajornada e os períodos de espera desconfigurariam o turno ininterrupto de revezamento. Como já esclarecido anteriormente, a alternância dos horários de trabalho caracteriza o turno ininterrupto de revezamento. O C.TST já pacificou entendimento sobre essa matéria na Súmula n.º 360 , verbis: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. , XIV, da CF/1988.

No mesmo sentido, a doutrina majoritária: "(...) a existência de intervalo intrajornada não prejudica a tipificação da figura jurídica . Como enfatizado, a ideia de falta de interrupção de turnos centra-se na circunstância de que eles se sucedem ao longo das semanas, quinzenas ou meses, de modo a se encadearem para cobrir todas as fases da noite e do dia - não tendo relação com o fracionamento interno de cada turno de trabalho" (MAURICIO GODINHO DELGADO. Curso de Direito do Trabalho, 5. ed. - São Paulo: Ltr, 2006, p. 884).

Rejeito, portanto, todas as teses em sentido contrário, trazidas nas defesas.

Sobre o denominado "tempo de espera", necessário esclarecer o tratamento conferido pela legislação pertinente. Vejamos:

Até o dia 16.04.2015, vigorava a Lei 12.619/2012, que incluiu na CLT regulamento relativo à jornada de trabalho dos motoristas: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. § 1º Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.

§ 2º Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

(...)

§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias .

§ 9º As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

Note-se que enquanto o art. 235-C da CLT tinha a redação dada pela Lei 12.619/2012, o tempo de espera correspondia apenas às horas que excedessem a jornada normal de trabalho do motorista que permanecesse aguardando para carga, descarga ou fiscalização. Assim, todas as horas de espera que estivessem dentro da jornada normal da escala (12 horas diárias), não seriam consideradas como tempo de espera (não remunerado como hora extra), sendo computadas como tempo à disposição do empregador (art. da CLT).

Somente após 16.04.2015 é que passou a viger a Lei 13.103/2015, que alterou a redação do art. 235-C da CLT, caput e parágrafos. Assim, o § 8º do referido artigo passou a ter a seguinte redação: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em

barreiras fiscais ou alfandegárias, n ão sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias".

O reclamante foi admitido em 26.08.2012 e dispensado em 23.04.2018. Assim, trabalhou sob a vigência das duas normas (Lei 12.619/2012 e Lei 13.103/2015).

Com a nova legislação, o tempo de espera aguardando carregamento, descarregamento e fiscalização passou a não ser computado como jornada de trabalho (antes apenas não era computado como hora extra). Com a alteração da legislação, também passou a ser considerado tempo de espera as ocorrências (aguardando carga, descarga ou fiscalização) dentro do horário normal da escala de trabalho (antes só era considerado tempo de espera não remunerado como hora extra o período de espera que extrapolasse o horário da escala normal).

Ocorre que a 1ª reclamada não juntou aos autos os registros de tacógrafo, tampouco os BDVs (Boletins Diários de Veículos), documentos que registram os intervalos previstos nas leis 12.619/2012 e 13.013/2015, como destacado no parágrafo quarto das cláusulas décima primeira (ACT 2015/2016 e 2016/2017) e décima (ACT 2017/2018). Assim, também impossível aferir o suposto gozo de tempo de espera.

Como já destacado, os cartões de ponto anexados aos autos pela 1ª reclamada demonstram o labor do reclamante em jornada de 12 horas (ou mais), mesmo no período abrangido pelos acordos coletivos anteriores a 2015, que previam jornada máxima de 8 horas, desconfigurando a jornada estabelecida naquela negociação coletiva .

Os cartões de ponto registram horários variados, não havendo que se falar em marcação britânica da jornada de trabalho. Note-se que esses horários são compatíveis com a jornada descrita na inicial, com variações de poucos minutos.

O depoimento da testemunha Valdeci Marcelino de Santana, prestado nos autos do processo 0000782-90.2018.5.17.0191 e cuja cópia foi anexada aos autos deste processo como prova emprestada, não tem o condão de infirmar essa conclusão. Em vista de todo o exposto, declaro a invalidade das cláusulas das normas coletivas acima indicadas, dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2015/2016 (Cláusula Décima Primeira, caput e parágrafos primeiro a terceiro), de 2016/2017 (Cláusula Décima Primeira, caput e parágrafos primeiro a terceiro) e de 2017/2018 (Cláusula Décima, caput e parágrafos primeiro a terceiro), reconheço o trabalho do reclamante em turno ininterrupto de revezamento e, por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes a 6ª hora diária e 36ª semanal, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho.

Adicional de 50% ou mais benéfico previsto em norma coletiva. Divisor 180. A base de cálculo das horas extras compreenderá todas as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST, inclusive o adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 60 do TST).

Deve ser observada a redução da hora noturna, conforme Orientação Jurisprudencial nº 395, da SDI-1, do C.TST.

Defiro também os reflexos postulados na inicial: sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Indefiro o reflexo sobre horas extras eventualmente já pagas, para não caracterizar bis in idem. Não há que se falar em reflexo das horas extras sobre o adicional de periculosidade, já que este, em verdade, integra a base de cálculo das horas extras.

As horas extras serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros acima, bem como os limites dos valores do pedidos lançados na inicial.

Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente quitadas.

VIII - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O reclamante juntou declaração de precariedade econômica. Concedo os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º, da CLT).

Rejeito, portanto, todas as teses em sentido contrário, trazidas nas defesas.

IX - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Declaro a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, por ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, artigo , Direito Fundamental, cláusula pétrea, que não se subordina ao comando do legislador ordinário, dada a hierarquia das normas, máxime no contexto de Justiça comutativa que despreza solenemente o desequilíbrio materialmente existente entre as partes da relação de emprego.

Assim, permanecem, para tais efeitos, a Lei n. 5.584/70 e a Súmula 219 do TST.

A verba honorária é incabível: (a) não há os requisitos da Lei nº 5.584/70, nos arts. 14 e seguintes (Súmulas 219 e 329); (b) o art. 133 da Constituição Federal não é autoaplicável e não derrogou o teor do art. 791 da CLT.

X - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

São devidos juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do TST), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após o 1º dia útil do mês subsequente ao vencido.

XI - DESCONTOS DE INSS E IRRF

As exações fiscais e previdenciárias, incidentes por força de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e 8.212/91 (art. 43), respectivamente, arts. 45 e 121 do CTN e Súmula 368 do TST. Sendo de índole imperativa (ordem pública absoluta) os dispositivos que regem tais matérias, a responsabilidade tributária não pode ser transferida para o empregador.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

XII - COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Não há comprovação de créditos da reclamada que possam ser compensados com os débitos reconhecidos em sentença. Indefiro a compensação.

Autorizo a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos daqueles deferidos nesta sentença.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição dos pedidos relativos a período anterior a 06.05.2014; julgo extintos, sem exame de mérito, os pedidos formulados em face da 2ª reclamada (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS), com fulcro no art. 485, VIII, do CPC (homologação de desistência); no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZEL DE OLIVEIRA COSME, para condenar a 1ª reclamada (TRANSVALENTE LOGÍSTICA LIMITADA), na forma da motivação supra, que passa a integrar este dispositivo.

Liquidação por arbitramento, às expensas da 1ª reclamada.

Procedam-se as deduções fiscais e previdenciárias, no que couber. Custas processuais de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor atribuído à condenação, pela 1ª reclamada. Intimem-se os litigantes.

ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO

Juíza do Trabalho

(1)

Assinatura

SÃO MATEUS, 16 de Janeiro de 2020

ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO

Juiz (íza) do Trabalho Titular

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