Andamento do Processo n. 0000532-72.2019.5.17.0013 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 05/02/2020 às 13:30

Processo Nº ROT-0000532-72.2019.5.17.0013

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

RECORRENTE CARLOS MAGNO GOMES

ADVOGADO JESSICA SANTOS DE MACEDO(OAB: 26081/ES)

ADVOGADO ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB: 18277/ES)

ADVOGADO RODOLFO FERNANDES DO CARMO(OAB: 13069/ES)

ADVOGADO ELISANGELA LEITE MELO(OAB: 7782/ES)

ADVOGADO RUDSON ATAYDES FREITAS(OAB: 8035/ES)

ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA(OAB: 7851/ES)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO IGOR FACCIM BONINE(OAB: 22654/ES)

ADVOGADO MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS(OAB: 112403/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0000532-72.2019.5.17.0013 ROT RECORRENTE: CARLOS MAGNO GOMES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES EMENTA EMENTA

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. Se a fase de liquidação e execução da sentença coletiva inicialmente se instaura nos mesmos autos por iniciativa da entidade de classe, a pretensão executória do substituído somente nasce com a rejeição da execução coletiva e determinação de que a execução se proceda por meio de ações individuais pelos substituídos e publicação do respectivo edital, momento em que o prazo prescricional tem início (Recurso provido).

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante, em face da sentença de Id. 1d3e3b1, da lavra da Exma. Juíza VALÉRIA LEMOS FERNANDES ASSAD, que declarou a prescrição total dos pedidos e julgou extinto o feito, com resolução do mérito.

Razões recursais no Id. ed2e5dd, em que pugna pela reforma da sentença quanto à prescrição, atualização monetária, honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões nos Id. 69cab3b, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Autor.

2.2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA

O Juízo de origem pronunciou a prescrição total fundamentando que na ação coletiva de n.º 0044000-66.2012.5.17.0002, a qual o Reclamante pretende executar individualmente, foi publicado o despacho cientificando os interessados da sentença exequenda, que tem força de edital, em junho de 2015 e a presente execução individual fora ajuizada apenas em 28/05/2019.

O Reclamante insurge-se sustentando que não foi publicado edital de convocação dos interessados.

Reitera que houve atuação do Sindicato na tentativa de liquidar o débito exequendo na ação coletiva, que chegou até a ser iniciada pelo Juízo, mas sucedida de despacho determinando a liquidação individual.

Argumenta que a súmula 114 afasta a aplicação da prescrição intercorrente em execução trabalhista e que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17 deve ser afastada em processos trabalhistas anteriores à reforma.

Pelo princípio da eventualidade, informa que o contrato continua vigente, portanto, discorda da prescrição bienal adotada em sentença.

Com razão.

A prescrição significa a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado. Exatamente por isso, a prescrição só começa a fluir quando nasce para o credor uma pretensão acionável. Nisso consiste a teoria da actio nata.

O marco inicial do prazo prescricional para o substituído ingressar com sua ação individual é a decisão que rejeitou a execução coletiva e determinou que se procedesse com a execução individual, e desde que tenha havido a respectiva publicação de Edital (art. 94 e 95 do CDC).

O Edital é imprescindível, pois a legitimação é concorrente e para que o indivíduo saiba que a entidade sindical não agiu em seu lugar, na condição de legitimado extraordinário, só tomando ciência da sentença coletiva, por meio de comunicação editalícia.

Enfim, o mero despacho indeferindo o processamento da execução coletiva não desconstitui a premissa exigida pela lei de publicação de edital, porque insuficiente para dar publicidade aos interessados, substituídos, acerca do direito reconhecido em juízo.

Aliás, esse é o entendimento prevalente na 3ª Turma deste e. Corte, conforme ementa a seguir:

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. A prescrição para o ajuizamento das ações de liquidação individuais conta-se do término do prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC para publicação de edital cientificando os interessados da sentença coletiva condenatória genérica, pois é desta data que o titular do direito material teve (pelo menos em tese) ciência do direito reconhecido no titulo judicial, sendo que, no processo do trabalho, o prazo prescricional para o exercício da pretensão individualizada à reparação é o previsto no art. , XXIX, CF (e art. 11 da CLT), ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contados a partir da publicação do referido edital. (TRT 17ª R., AP 0000978-16.2018.5.17.0141, Divisão da 3ª Turma, Rel. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, DEJT 15/07/2019).

Em consulta ao andamento processual da ação coletiva n. 0044000-

66.2012.5.17.0002, observa-se que não foi publicado Edital para comunicação dos interessados acerca da sentença. Logo, o prazo prescricional sequer começou a correr.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para afastar a

prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a análise e julgamento do feito, conforme entender de direito.

Prejudicada a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais e pedidos decorrentes do mérito como correção monetária.

2.3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/17

O Reclamante reitera o pedido de justiça gratuita, com a devolução das custas recolhida. Declara novamente que não tem condição de demandar em juízo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Requer a aplicação do art. 99, parágrafos 2º, e , do CPC c/c Súmula nº. 263 do TST.

Vejamos.

O requerimento de concessão do benefício foi formulado em 27.05.19 (data de ajuizamento da ação), pelo que deve ser analisado à luz da CLT, com as modificações trazidas pela Lei n. 13.467/17.

Estabelece o art. 790, §§ 3º e , da CLT (Redação dada pela Lei nº 13.467/17):

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais de trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Como se vê, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a mera declaração de insuficiência de recursos para o não pagamento das custas processuais, sendo necessária a sua comprovação em Juízo.

No caso dos autos, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar que percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ao contrário, os contracheques colacionados aos autos (Id. 65ff720), demonstram que o Autor recebe valor superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, o que, certamente, afasta qualquer alegação de hipossuficiência. E conforme narra nos autos seu contrato de trabalho continua vigente.

Em suma, o Reclamante não comprovou a sua hipossuficiência econômica.

E não há que se falar em inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-A da CLT, já que o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho reconheceu sua validade por meio da resolução tomada na IN-41/2018, onde definiu controvérsia envolvendo honorários advocatícios nos seguintes termos:

Art. . Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas Ações anteriormente ajuizadas subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Ademais, a lei, até que se diga o contrário, goza de presunção de legalidade e de eficácia.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante, e no mérito, por maioria, darlhe parcial provimento para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à Origem para análise e julgamento do feito, conforme se entender de direito, nos termos do voto da Relatora, cujos fundamentos integram o presente dispositivo. Vencidos, no tocante à prescrição total, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto e quanto à justiça gratuita, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA VOTOS

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