Andamento do Processo n. 0000492-87.2019.5.17.0014 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 05/02/2020 às 13:30

Processo Nº ROT-0000492-87.2019.5.17.0014

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

RECORRENTE EXOTIC IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

ADVOGADO THIAGO NADER PASSOS(OAB: 9862/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB: 4142/ES)

ADVOGADO GRASIELE MARCHESI BIANCHI(OAB: 11394/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- EXOTIC IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0000492-87.2019.5.17.0014 ROT RECORRENTE: EXOTIC IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES EMENTA TAXA NEGOCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. A

instituição de contribuição social, negocial e assistencial a ser cobrada, indistinta e compulsoriamente, de todos os empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato Autor, viola o princípio da liberdade de associação previsto no texto constitucional, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamada contra a r. sentença de ID 0837175, da lavra do MM. Juiz do Trabalho FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO, da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões recursais de ID 5a04b9d, o Recorrente requer a reforma do julgado em relação à multa por litigância de má-fé e taxa negocial.

Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (Id 869a12b e 19f411b)

Contrarrazões do Sindicato autor no ID 19e921b. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário , uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2 TAXA NEGOCIAL - TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO

A r. sentença constatando que a negociação coletiva estabeleceu o desconto para os associados com direito a oposição, e a inobservância pela Reclamada de cumprir o acordado, condenou a Ré "a descontar da folha de pagamento a taxa negocial relativa ao mês de março de 2019, bem como as mensalidades sindicais de abril, maio e junho de 2019, no valor total mensal de R$172,38, resultando em R$689,52 do período de 01.03.2019 a 30.06.2019, com os acréscimos de multas e juros previstos nas cláusulas descumpridas." (ID 19e921b- Pág. 5).

Inconformada a Ré aduz que, nem a lei (art. 548 da CLT), nem a jurisprudência autorizam a cobrança desse tipo de contribuição a funcionário não sindicalizado e que o Reclamante não produziu prova de qual funcionário efetivamente autorizou o desconto.

Vejamos.

Trata-se de ação de cumprimento em que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Mármore, Granito e Calcário do Espírito Santo alegou na inicial que a Reclamada deixou de efetuar

o desconto e consequentemente o repasse da mensalidade sindical e taxa negocial, estabelecido nas cláusulas 41 e 42 da Convenção Coletiva 2018/2020, além de se negar a filiar os trabalhadores.

Esclareceu que "As cláusula 41 que trata da mensalidade sindical, tem o escopo de determinar que as empresas descontem a contribuição dos associados, já a negocial foi criada para cobrir as despesas com a negociação e cumprimento da Convenção Coletiva 2018/2020, para o período 2018/2019, vez que as partes já iniciaram a negociação do Aditivo para vigorar entre 01/05/2019 a 30/04/2020". Que, no caso, "foi respeitada a liberdade de filiação porque a mensalidade sindical só é cobrada dos sindicalizados, já a taxa negocial de todos os trabalhadores, eis que sindicalizados ou não são beneficiados igualmente pela norma coletiva, não podendo o custeio do processo que beneficia a todos ser suportado apenas pelos associados, sob pena de violação ao princípio da isonomia. [...] E que foi resguardado aos não interessados em custear a negociação o direito de oposição à taxa negocial."(ID c3ce9d3- Pág. 8)

Em defesa a Ré sustentou que deixou de cumprir o instrumento com fulcro na Medida Provisória nº 873 de 2019 e em razão da reforma trabalhista, lei nº 13.467/2017.

Como visto, a sentença deu procedência ao pedidos, ressaltando que "não há como se acatar a tese defensiva de ilegalidade do desconto, pois a negociação coletiva o estabeleceu para os associados e com direito de oposição." (ID 0837175 - Pág. 5)

Destaco que a insurgência recursal restringe-se à taxa negocial.

Dispõe a referida Cláusula:

42a. - TAXA NEGOCIAL DOS TRABALHADORES

Tendo em vista que por força do que impõe o artigo 8o da CF, todos os representados são beneficiados pela Convenção Coletiva que ora se negocia; que as entidades convenentes são mantidas precariamente pelos associados no intuito de garantir os deveres impostos pelo artigo 514 da CLT, bem como as prerrogativas dos sindicatos determinados pelo art. 513, e do mesmo diploma legal está a de impor contribuições a todos os membros da categoria que representa; por fim, como houve alteração no TAC, por força da Orientação no. 03 da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical - CONALIS, ambos os sindicatos aprovaram em suas assembleias gerais a criação da Taxa Negocial dos trabalhadores e dos empregadores, nos termos das cláusulas seguintes.

Par. Único: A Taxa Negocial de representação dos trabalhadores será de 12% (doze por cento) ao ano, que corresponde a 2/3 (dois terços) da contribuição dos associados e será descontada de todos os trabalhadores em (oito) parcelas de 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) nos salários de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2018, janeiro, fevereiro, março de 2019, período em que se dará ampla divulgação de seu conteúdo;

I) Tendo em vista que a estrutura da entidade sindical na sua grande maioria já vem sendo mantida pelos associados, para evitar duplicidade de pagamento, a assembleia dispensou a contribuição estatutária nos meses que estiver sendo descontada a taxa negocial, que também é de 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), "apenas nos meses de efetivo desconto dessa taxa";

II) Os empregadores deverão repassar os valores descontados até o 7o (sétimo) dia útil do mês subsequente, em guias fornecidas pelo SINDIMARMORE, que também podem ser obtidas através do site www.sindimarmore.com.br, a ser pago em qualquer agência bancária ou Casa Lotérica.

III) Caso haja oposição ao desconto da Taxa Negocial nos termos do parágrafo seguinte, os empregadores serão cientificados por escrito, e quando possível, por e-mail, pelo sindicato profissional, diretamente, até o dia 20 (vinte) do mês em que deverá ser efetuado o desconto, a partir da oposição manifestada pelo trabalhador.

IV) Apenas os trabalhadores poderão apresentar oposição ao desconto da Taxa Negocial perante o sindicato profissional, por qualquer meio eficaz de comunicação.

V) O descumprimento das disposições relativas a esta cláusula, incluindo o não repasse até o quinto dia do prazo estabelecido, sujeita a multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido no primeiro mês, mais juros de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do mês subsequente. Grifei (ID e75d846)

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Nesse sentido, a instituição de contribuição social, negocial e assistencial a ser cobrada, indistinta e compulsoriamente, de todos os empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato

Autor, viola o princípio da liberdade de associação previsto no texto constitucional. Nesse sentido o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo n.º 119 da SDC e na Orientação Jurisprudencial n.º 17 da SDI-1 do col. TST, abaixo transcritos:

Precedente Normativo n.º 119 da SDC do col. TST:

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Orientação Jurisprudencial n.º 17 da SDI-1 do col. TST:

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados

No mesmo sentido, o art. 545 da CLT dispõe que: "Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por ele notificados."

Portanto, a cobrança de valor a título de desconto negocial de empregado não sindicalizado, por meio da norma coletiva é nula, por ofensa aos direitos de livre associação e sindicalização, nos moldes do art. , inc. XX, da CF, segundo o qual 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado-, e consoante o previsto no art. , inc. V, também da CF, que dispõe no mesmo sentido. Se o ente sindical não tem legitimidade para instituir o pagamento de contribuição negocial aos trabalhadores não associados, também não se pode presumir a concordância do trabalhador pela ausência de formalização do seu inconformismo.

Neste sentido cito precedentes desta 3ª Turma:

TAXA NEGOCIAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO RECOLHIMENTO. A taxa negocial possui natureza facultativa e depende de prévia e expressa autorização e deliberação dos trabalhadores em assembleia regularmente convocada para esta finalidade, devendo, ainda, ser assegurado pelo sindicato o exercício do direito de oposição a estas contribuições para todos aqueles que não desejarem contribuir. Em outras palavras, não pode o sindicato impor a cobrança da referida taxa aos membros da categoria não sindicalizados, por ser tal prática ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurados, mesmo que por decisão da assembleia geral realizada por toda a categoria. (RO 0000822-

92.2017.5.17.0131, Des. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, DEJT: 13/02/2019)

TAXA NEGOCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE CONTRIBUIÇÃO DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. ILEGALIDADE. A taxa negocial é espécie de "contribuição assistencial", pois é valor a ser pago por todos aqueles que se beneficiaram de direito constante de convenção coletiva. Porém, o pagamento da taxa negocial seria devido, apenas, pelos trabalhadores associados (filiados), em respeito à garantia de liberdade de associação prevista no inciso V do artigo da Constituição Federal. Perfilho do entendimento de que, sem que haja anuência expressa do trabalhador, deve ser considerada nula qualquer cláusula que traga a previsão do desconto, em folha, de pagamento de empregados, com o fim de pagar contribuição assistencial de empregado filiado ou não ao sindicato. (RO 0000780

-43.2017.5.17.0131, Des JAILSON PEREIRA DA SILVA, DEJT: 11/02/2019)

Nestes termos, dou parcial provimento para excluir a condenação de desconto da taxa negocial na folha de pagamento dos empregados não associados ao sindicato.

2.3 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O juízo de origem aplicou à Reclamada multa por litigância de máfé, nos seguintes termos:

Assim agindo a parte ré, abusou do seu direito defesa, deduziu defesa contra fato incontroverso (que havia cláusula negocial a determinar o desconto em folha), alterou a verdade dos fatos (disse que a medida provisória autorizava o descumprimento das cláusulas, apesar de tal não constar da MP) e opôs resistência injustificada ao andamento do processo/procedeu de modo temerário/provocou incidente manifestamente improcedente (ao se dizer parte ilegítima e ao pedir que a União figurasse como litisconsorte), incorrendo nos incisos I, II, IV, V e VI do Art. 793-B da CLT.

Condena-se a parte ré a pagar uma multa por litigância de má-fé de R$1.000,00 em favor da parte autora, com base no Art. 783-C, caput e Par.2o, da CLT.

Inconformada a Reclamada argumenta que não pode vir ser responsabilizada por "apenas" e "tão somente" cumprir norma editada pela União Federal. Nega que tenha incorrido em qualquer conduta tipificada no art. 793-B da CLT. Aduz que tem atuado

mais absoluta boa-fé, tendo inclusive comunicado, em 17.07.2019, que passaria a efetuar o desconto em folha de pagamento, em virtude do encerramento da vigência da Medida Provisória n.º 873 em 28.06.2019."

Vejamos.

O artigo 80, do Código de Processo Civil, e o art. 793-B da CLT trazem as hipóteses de litigância de má-fé, in verbis:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso, verifica-se que a Ré em sua peça defensiva procede de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Argui ilegitimidade passiva no processo em que há pedido de declaração de inconstitucionalidade de Medida Provisória. E pede até a intervenção da União Federal na condição de assistente litisconsorcial para defender a tal Medida Provisória. Além de alterar a verdade dos fatos e confundir o juízo ao afirmar que a medida provisória autorizava o descumprimento das cláusulas, apesar de tal não constar em seu texto.

Como bem salientou o juízo a quo:

As alegações abalam seriamente a moralidade do processo, local no qual não se pode alegar tudo, ou melhor, não se pode atirar para todos os lados. A defesa careceu do mínimo de respeitabilidade ao rito e ao processo, fazendo o processo se tornar" terra de ninguém "onde" tudo pode "e" onde os fins justificam os meios ".

"na

Tem-se, também, que a defesa tentou confundir o Juízo, ao argumentar que a Medida Provisória autorizaria o descumprimento do que negociado coletivamente. Trata-se de tergiversação (motivo invocado no senso comum como subterfúgio, desculpa, evasiva e rodeio, não se estando a tratar da acepção jurídica do termo [que vem a ser a defesa de ambas as partes por um mesmo advogado]).

A título de esclarecimentos, só informa que passará a efetuar o desconto da mensalidade sindical em 17/07/2019, após apresentação da réplica, mesmo assim, reafirmando os pedidos preliminares (ID 6a774fa)

Por todo o exposto, nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, darlhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Custas pela parte Ré de R$12,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$600,00. Vencidos, no tocante à má-fé, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto e quanto à taxa negocial, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA VOTOS