Andamento do Processo n. 0000559-88.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 05/02/2020 às 13:30

Processo Nº ROT-0000559-88.2019.5.17.0002

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

RECORRENTE NESTOR CINELLI JUNIOR

ADVOGADO JESSICA SANTOS DE MACEDO(OAB: 26081/ES)

ADVOGADO ARTHUR DE SOUZA MOREIRA(OAB: 18277/ES)

ADVOGADO RODOLFO FERNANDES DO CARMO(OAB: 13069/ES)

ADVOGADO ELISANGELA LEITE MELO(OAB: 7782/ES)

ADVOGADO RUDSON ATAYDES FREITAS(OAB: 8035/ES)

ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA(OAB: 7851/ES)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO SERGIO PERINI ZOUAIN(OAB: 8863/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- NESTOR CINELLI JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO Nº 0000559-88.2019.5.17.0002 ROT RECORRENTE: NESTOR CINELLI JUNIOR RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DIONÍSIO MENDES

EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO

NATA. Se a fase de liquidação e execução da sentença coletiva inicialmente se instaura nos mesmos autos por iniciativa da entidade de classe, a pretensão executória do substituído somente nasce com a rejeição da execução coletiva e determinação de que a execução se proceda por meio de ações individuais pelos substituídos e publicação do respectivo edital, momento em que o prazo prescricional tem início (Recurso provido).

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário do Reclamante em face da sentença de Id 2f6b585, com decisão de embargos declaratórios de Id 4c104ab, da lavra da MM. Juíza Claudia Villaça Poyares, da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que decretou a prescrição da pretensão

autoral e julgou extinto o processo, com base no art. 487, II, do CPC.

Razões recursais do Autor no Id cf2308b, em que requer a reforma da decisão quanto à justiça gratuita, prescrição, IPCA, honorários assistências e honorários sucumbenciais.

Custas processuais comprovadas no Id 25bec55 - Pág. 1.

Contrarrazões da Caixa Econômica Federal no Id 8e4f2f5, suscitando a inadequação do recurso e, no mérito, manifestando-se pela manutenção do julgado.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE 2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário , uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Rejeito a preliminar de inadequação suscitada pela Reclamada, pois, além de a liquidação individual de sentença coletiva possuir natureza híbrida, a Reclamada não demonstrou prejuízos em razão do recurso eleito.

2.2. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/17. LEI 13467/17.

O Reclamante reitera o pedido de justiça gratuita na forma do art. 790, § 3º da CLT, com a isenção das custas recolhidas e a dispensa do pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência. Declara novamente que não tem condição de demandar em juízo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Requer a aplicação do art. 99, parágrafos 2º, e , do CPC c/c Súmula nº. 263 do TST.

Vejamos.

O requerimento de concessão do benefício foi formulado em 31.05.19 (data de ajuizamento da ação), pelo que deve ser analisado à luz da CLT, com as modificações trazidas pela Lei n. 13.467/17.

Estabelece o art. 790, §§ 3º e , da CLT (Redação dada pela Lei nº 13.467/17):

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais de trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Como se vê, a partir da vigência da Lei 13.467/17, não basta a mera declaração de insuficiência de recursos para o não pagamento das custas processuais, sendo necessária a sua comprovação em Juízo.

No caso dos autos, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar que percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ao contrário, os contracheques colacionados aos autos (Id 9e56dc9), demonstram que o Autor recebe valor superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, o que, certamente, afasta qualquer alegação de hipossuficiência. E conforme narra nos autos seu contrato de trabalho continua vigente.

Em suma, o Reclamante não comprovou a sua hipossuficiência econômica.

E não há que se falar em inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-A da CLT, já que o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho reconheceu sua validade por meio da resolução tomada na IN-41/2018, onde definiu controvérsia envolvendo honorários advocatícios nos seguintes termos:

Art. . Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas Ações anteriormente ajuizadas subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Ademais, a lei, até que se diga o contrário, goza de presunção de legalidade e de eficácia.

Ante o exposto, nego provimento .

2.3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA.

O Juízo de origem pronunciou a prescrição total fundamentando que a ação coletiva de n.º 0044000-66.2012.5.17.0002, a qual a Reclamante pretende executar individualmente, transitou em julgado em 09/03/2015 e a presente execução individual fora ajuizada apenas em 28/05/2019. Destaca que"a 1ª seção do STJ (REsp 1388000/PR), em julgamento de recurso repetitivo,

considerou que não existe previsão legal que exija a ampla divulgação midiática da sentença e que o artigo 94 do CDC trata da divulgação da notícia sobre a propositura da ação coletiva 'para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite', nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgado, concluindo, então, que o prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença"

A Reclamante insurge-se sustentando que não foi publicado edital de convocação dos interessados.

Reitera que houve atuação do Sindicato na tentativa de liquidar o débito exequendo na ação coletiva, que chegou até a ser iniciada pelo Juízo, mas sucedida de despacho determinando a liquidação individual. Por fim, houve interposição de Agravo de petição, ocorrendo o arquivamento definitivo da ação coletiva em 13/06/2016.

Argumenta que a súmula 114 afasta a aplicação da prescrição intercorrente em execução trabalhista e que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17 deve ser afastada em processos trabalhistas anteriores à reforma.

Pelo princípio da eventualidade, informa que o contrato continua vigente, portanto, discorda da prescrição bienal adotada em sentença.

Com razão.

A prescrição significa a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado. Exatamente por isso, a prescrição só começa a fluir quando nasce para o credor uma pretensão acionável. Nisso consiste a teoria da actio nata.

O marco inicial do prazo prescricional para o substituído ingressar com sua ação individual é a decisão que rejeitou a execução coletiva e determinou que se procedesse com a execução individual, e desde que tenha havido a respectiva publicação de Edital (art. 94 e 95 do CDC).

O Edital é imprescindível, pois a legitimação é concorrente e para que o indivíduo saiba que a entidade sindical não agiu em seu lugar, na condição de legitimado extraordinário, só tomando ciência da sentença coletiva, por meio de comunicação editalícia.

Enfim, o mero despacho indeferindo o processamento da execução coletiva não desconstitui a premissa exigida pela lei de publicação de edital, porque insuficiente para dar publicidade aos interessados, substituídos, acerca do direito reconhecido em juízo.

Aliás, esse é o entendimento prevalente na 3ª Turma deste e. Corte, conforme ementa a seguir:

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. A prescrição para o ajuizamento das ações de liquidação individuais conta-se do término do prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC para publicação de edital cientificando os interessados da sentença coletiva condenatória genérica, pois é desta data que o titular do direito material teve (pelo menos em tese) ciência do direito reconhecido no titulo judicial, sendo que, no processo do trabalho, o prazo prescricional para o exercício da pretensão individualizada à reparação é o previsto no art. , XXIX, CF (e art. 11 da CLT), ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contados a partir da publicação do referido edital. (TRT 17ª R., AP 0000978-16.2018.5.17.0141, Divisão da 3ª Turma, Rel. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, DEJT 15/07/2019).

Em consulta ao andamento processual da ação coletiva n. 0044000-

66.2012.5.17.0002, observa-se que não foi publicado Edital para comunicação dos interessados acerca da sentença. Logo, o prazo prescricional sequer começou a correr.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a análise e julgamento do feito, conforme entender de direito.

Prejudicada a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais e pedidos decorrentes do mérito como correção monetária.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o Juiz prosseguir e proferir sentença como entender de direito. Vencidos, no tocante à prescrição, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto e quanto à justiça gratuita, a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA DESEMBARGADORA RELATORA

Tópicos relacionados