Andamento do Processo n. 0001143-31.2019.5.17.0011 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

11ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº ATSum-0001143-31.2019.5.17.0011

AUTOR ALEXANDRA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB: 7843/ES)

RÉU CLARO SA

ADVOGADO LARA SANTANA SILVA(OAB: 29641/ES)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA(OAB: 10107/ES)

ADVOGADO VIRGINIA QUIUQUI DE ALMEIDA(OAB: 25261/ES)

RÉU APOLINARIUS TELECOM LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRA DA SILVA SOUZA

- CLARO SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista movida por ALEXANDRA DA SILVA SOUZA, com qualificação nos autos, em face de APOLINARIUS TELECOM LTDA - ME e CLARO SA, pelosfatos e fundamentos expostos na petição inicial. Resposta da segunda ré, onde se opõe a todas as pretensões da parte autora. A primeira ré apresentou defesa oral em audiência. Produziu-se prova documental e foram interrogadas as partes. Razões finais em acordo com o que permite a legislação. A conciliação não frutificou, apesar de tentada ex lege. Este o relatório, no essencial.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de Inépcia. Ausência de Pedido

Acolho a preliminar arguida pela segunda ré, mas para extinguir sem julgamento do mérito a pretensão relativa à integração do vale alimentação à sua remuneração. Com efeito, embora haja causa de pedir, não há pedido de condenação da ré no particular no rol de pedidos da fl. 8 - sequencial id e11da3a.

Mérito

1. Reconhecimento de Vínculo

A autora conta que foi admitida pela primeira ré em 09/04/2018, na função de controladora de serviço, tendo sido imotivadamente dispensada em 27/05/2019. Reclama o reconhecimento do vínculo empregatício. A primeira ré reconheceu a procedência de todos os pedidos reclamados na inicial, admitindo, portanto, a prestação dos serviços sem o consequente registro na CTPS.

Desse modo, reconheço que a autora foi empregada da primeira ré no período de 09/04/2018 a 27/06/2019 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado - limite do pedido), na função de Controladora de Serviço e com a remuneração mensal no importe de R$ 1.065,00.

Tendo existido relação de emprego e não tendo o empregador efetuado a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho da parte autora, a despeito do contido no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, procede o pedido de anotação dos dados relativos ao contrato havido no documento retromencionado. As datas de admissão e desligamento são as informadas acima, assim como a remuneração e o cargo.

A obrigação de fazer relativa à Carteira de Trabalho deverá ser cumprida pela primeira ré, sob pena de multa equivalente a R$ 100,00 por dia, limitados a 30 dias, contados a partir do quinto dia após a intimação para tal. Para tanto, deverá a parte autora efetuar previamente o depósito de sua CTPS no cartório da Vara, que procederá, então, à intimação da primeira ré para cumprimento da obrigação.

2. Terminação do Contrato e Verbas da Rescisão

Diante da concordância da primeira ré com as alegações da inicial, reconheço a dispensa imotivada sem o pagamento das verbas resilitórias, de modo que procedem os pedidos de: saldo salarial (27 dias de maio de 2019); aviso prévio (30 dias - limite do pedido); férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2018/2019 e férias proporcionais relativas ao período aquisitivo 2019/2020 (2/12 avos, limite do pedido), ambas acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional de 2019 (6/12 avos); indenização compensatória prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essas parcelas, exceto a multa por mora, serão acrescidas de cinquenta por cento como previsto no artigo 467 da CLT.

Devido ainda o FGTS incidente sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo salarial, aviso prévio e gratificação natalina.

A projeção do aviso prévio deverá ser observada na apuração das parcelas deferidas.

Quanto ao Seguro Desemprego, a entrega das respectivas guias ou mesmo a expedição de ofício ao MTE se mostram medidas inócuas, uma vez que, ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o autor não conseguiria se habilitar, na medida em que a ré, ao não anotar o contrato de emprego na carteira do obreiro, deixou de recolher o FGTS e as contribuições previdenciárias. Assim, condeno a ré, ao pagamento de indenização substitutiva prejuízo correlato, na forma prevista na legislação respectiva e vigente quando da dispensa.

3. Responsabilidade Subsidiária

Embora as relações entre as empresas Apolinarius Telecom. LTDA ME e Claro SA, tenham atingido certo grau de complexidade, isso não afeta as garantias dos trabalhadores decorrentes da terceirização. E ao contrário do que alega a defesa, o "Contrato de Constituição de Relações Comerciais - AA Não Especialista" (documento das fls. 144/154 - sequencial id 0fc164b), teve por objeto exatamente a contratação da primeira ré para comercialização de produtos da Claro SA (cláusula primeira), evidenciando, portanto, a terceirização de uma atividade meio. Independentemente da validade ou não dos negócios jurídicos que essas empresas tenham celebrado entre si, a partir do momento em que há um empregador e um tomador dos serviços terceirizados, este será subsidiariamente responsável quando contratar empresa de terceirização que não se mostra capaz de honrar com os direitos dos trabalhadores contratados.

Outra alegação da defesa que parte de premissa equivocada é a de que a autora não teria lhe prestado serviços por realizar função administrativa alheia à finalidade da empresa. Ora, para que a primeira ré conseguisse cumprir com as obrigações contratadas, não há dúvidas de que necessitava de uma estrutura administrativa de apoio, no qual estava inserida a função realizada pela reclamante.

Assim, tratando-se de terceirização de atividade meio, tenho por presentes os pressupostos que levaram o Tribunal Superior do Trabalho a editar a Súmula 331, de modo que condeno a segunda ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas ao autor, rejeitando todos os demais argumentos por superados diante desta conclusão. Veja-se que não há benefício de ordem além daquele próprio de se executar a pessoa jurídica antes de se passar ao devedor subsidiário e que essa modalidade de responsabilidade se estende a todas as parcelas a que foi condenada a primeira ré, dado que o devedor subsidiário substitui o principal integralmente.

4. Gratuidade de Justiça

Antes de mais nada: com o acolhimento de parte dos pedidos, as despesas processuais da parte autora no caso presente serão iguais a zero. Mas é sempre bom explicar melhor minha decisão a respeito.

Com todo respeito àqueles que defendem a ampla e irrestrita aplicação dos princípios da gratuidade de justiça, a presunção que decorre da declaração de miserabilidade é relativa, comportando

prova de que o autor, apesar do seu conteúdo, não preenche os requisitos. É o caso dos autos, em que os valores decorrentes das condenações superam em muito o valor das despesas processuais, permitindo a eventual retenção e a compensação de valores junto a tais créditos e exclusivamente desta forma.

Com isso em mente, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita porque a parte autora não se encontra assistida por seu sindicato e, ao lado disso, não deverá arcar com qualquer despesa que possa comprometer seu sustento ou o de sua família, de modo que também não há razão para deferimento da gratuidade de justiça.

Acrescento que, isso não fosse suficiente, nada justifica que ele possa pagar aos advogados parte substancial dessas mesmas verbas , mas não possa ser responsabilizado pelos honorários periciais, custas processuais e outras parcelas que decorram de atos que foram praticados em razão de seu requerimento de condenação do réu.

Veja-se: se o fundamento para se deferir a Gratuidade de Justiça pela simples afirmação de miserabilidade decorre da presunção de que cada centavo lhe fará falta , isso somente se confirma nos casos de improcedência. Quando há condenação em seu favor, como ocorre no caso dos autos, não há prejuízo, tanto que , se ele pode direcionar a seus advogados parte substancial (normalmente de 20 a 30%) dos valores que receberá por conta da condenação, data venia, mostra-se incoerente que não possa pagar a peritos, obrigando a União (rectius: toda a população) a pagar pelo trabalho realizado por tais profissionais.

5. Honorários Advocatícios

Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de 8% sobre o valor da condenação em pecúnia que lhe foi imposta e 8% sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 pela ausência de anotação da Carteira de Trabalho, ou seja, R$ 80,00. Responde por esse pagamento, de forma subsidiária, a segunda ré.

Os pedidos acolhidos em parte são, em sua essência, pedidos acolhidos e, assim, procedentes para o fim de cálculo da verba honorária, na forma acima prevista.

6. Liquidação, Deduções e Tributos

A correção monetária observará os índices de correção utilizados pelo TST, do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Os juros são os da lei vigente em cada época própria. Não há qualquer parcela passível de compensação. Autorizo a dedução do que pago a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa.

As parcelas relativas à cota previdenciária e ao IRRF deverão ser descontadas do reclamante, devendo o reclamado comprovar nos autos o repasse ao INSS e à União, pena de execução. A cota previdenciária patronal fica a cargo do reclamado. Com relação ao desconto das cotas previdenciárias, esclareço que como o atraso decorreu de culpa do empregador, não responde o trabalhador pelas multas e juros, que devem ser assumidos inteiramente pelo infrator, consoante o disposto no artigo 216, § 5º, do Decreto 3.048/99. Não incide a tributação supra sobre os juros de mora, diante da natureza indenizatória pela demora no recebimento dos valores devidos.

Os valores líquidos são os constantes das planilhas anexas, elaboradas pela contadoria desta Vara, atualizados até 16.01.2020.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na presente ação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.970,07 à parte autora, R$ 648,08 de honorários advocatícios e R$ 479,37 de contribuição previdenciária, bem como ao cumprimento das obrigações deferidas, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, tudo nos termos e limites da fundamentação.

Custas pela ré de R$ 181,95, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 9.097,52.

Juros e correção monetária na forma da lei, observada a fundamentação.

Intimem-se as partes.

VITORIA/ES, 16 de Janeiro de 2020.

Assinatura

VITORIA, 17 de Janeiro de 2020

NEY ALVARES PIMENTA FILHO

Juiz (íza) do Trabalho Titular