Andamento do Processo n. 0000347-64.2019.5.17.0003 - AP - 17/01/2020 do TRT-17

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 05/02/2020 às 13:30

Processo Nº AP-0000347-64.2019.5.17.0003

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 12288/ES)

AGRAVADO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS(OAB: 9542/ES)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 17514/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000347-64.2019.5.17.0003 AP AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.

TEORIA DA ACTIO NATA. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação de liquidação individual conta do edital de notificação dos interessados para ciência da sentença coletiva (inteligência do art. 94 do CDC) ou, não havendo este, do despacho que determina a liquidação individual da sentença coletiva. Se a parte não exerce o direito dentro do prazo fixado no art. , XXIX, da CF, e art. 11, I, da CLT a ação está prescrita.

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela Petros e pela Petrobras em face da r. sentença de ID. d02c515, da lavra do MMª. Juíza do Trabalho SUZANE SCHULZ RIBEIRO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões recursais de ID. 0cf0020, a Executada requer a reforma do julgado em relação à prescrição, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa do Reclamante, contribuição à Petros, juros sobre as diferenças brutas, metodologia de cálculo, IPCA e implantação dos proventos.

Contraminuta do Exequente no ID. 0e7e44b.

Agravo de Petição da Petrobras, ID. 7a53bdd.

Petição da Petrobras, ID. 9671d74, requerendo o desentranhamento do Agravo de Petição por ela interposto, por ter sido "equivocadamente protocolada".

Contraminuta da Petrobras, ID. 21b312b. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição da PETROS , por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Não conheço do agravo de petição da Petrobras , pois a própria empresa, na petição de ID. 9671d74, requereu o desentranhamento do apelo por ter sido "equivocadamente protocolada".

Ademais, da análise da petição verifica-se que ela faz referência a partes e fatos estranho a estes autos, razão pela qual não merece ser conhecida.

2.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A recorrente sustenta que "a relação existente entre esta Recorrente e a parte Recorrido em nenhum momento configurou-se como relação de trabalho, emprego ou qualquer dos desdobramentos destes. A relação existente se configurou ante o contrato mantido com a Petrobras, tendo o Recorrido a faculdade de aderir ou não aos planos da Petros. Assim, temos que a relação existente entre esta Recorrente e o Recorrido nunca foi de trabalho, mas sim a manutenção de um contrato civil previdenciário".

Assim, alega a incompetência desta especializada para análise da matéria.

Sem razão.

Cuidam os autos de ação de liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva nº 0059100-37.2012.5.17.0010, em que

se que reconheceu a natureza salarial da parcela PL/DL-1971 e determinou o pagamento de diferenças do benefício de previdência complementar PETROS.

Conquanto o Pretório Excelso, no julgamento dos REs 586453 e 583050, ocorrido em 20/02/2013, tenha decidido que cabe à Justiça Comum julgar os processos envolvendo pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades de previdência privada, aquela mesma Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, determinando a permanência na Justiça do Trabalho dos processos com sentenças de mérito proferidas até 20/02/2013.

Bem. Foi proferida sentença de mérito na ação coletiva n. 0059100-

37.2012.5.17.0010 em em 20/06/2012, ou seja, antes da data de 20/02/2013 estabelecida pelo E. STF.

Assim, inegável que esta Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de liquidação individual da sentença coletiva proferida na referida ação.

Ademais, a questão da competência da Justiça do Trabalho já foi analisada na ação coletiva, tendo sido rejeitada.

Assim, não há dúvidas quanto a competência desta especializada para análise da matéria.

Além disso, a Justiça do Trabalho é competente para executar as sentenças que proferir, sendo certo que a presente execução individual tem por objetivo a execução da sentença coletiva n.

0059100-37.2012.5.17.0010.

Nego provimento.

2.3 ILEGITIMIDADE ATIVA 2.3 ILEGITIMIDADE ATIVA

A Recorrente sustenta que "não possui meios suficientes para delimitar quantos, nem quais funcionários estão ou não sindicalizados. Dessa forma, a apresentação da lista de substituídos e documento necessário até mesmo para que a parte Recorrente possa ter ciência da quantificação das possíveis execuções que a ela farão oposição, além do fato a listagem dos substituídos processuais da presente demanda, vez que os efeitos da decisão se estenderão apenas a estes".

Pois bem.

É antigo e pacífico o entendimento de que o Sindicato ostenta legitimidade ativa para defender de forma ampla os direitos e interesses da categoria, na qualidade de substituto processual, não sendo exigível a individualização dos empregados substituídos para propositura de ação coletiva.

Desse modo, a ausência de lista de substituídos na ação coletiva demonstra que o Sindicato representava o interesse de toda a categoria, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa do Autor para executar os direitos decorrentes da demanda coletiva.

Nego provimento.

2.4 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA NATA

Pretende a Agravante a reforma da decisão que rejeitou a prescrição intercorrente da presente execução.

Sustenta que "o trânsito em julgado da decisão que gerou o direito ocorreu em 04/06/2016, logo tem-se início o prazo para que o Recorrido buscasse a liquidação do feito, o que diga-se não ocorreu, permanecendo inerte por prazo superior a 2 anos, visto que somente distribuiu a presente execução em 11/04/2019, conforme se extrai do processo".

Além disso, que "houve o reconhecimento do sindicato como substituto processual de toda a categoria para o ajuizamento e prosseguimento da ACP 0059100-37.2012.5.17.0010, ora executada. Dessa forma, e pela leitura da própria ACP, se verifica que foi proferido despacho em 06/06/2016 determinando que as execuções fossem realizadas de forma individualizada. Assim, temos que o substituto processual legal tornou válida a toda a categoria representativa a intimação da ciência do trânsito ocorrido, bem como de todos os seus efeitos, sendo inclusive, quanto a própria execução individual, da qual o autor se quedou inerte. Logo, tem-se por demonstrada a intimação válida do substituto processual apto para todos os atos em nome da categoria, no caso, inclusive ao próprio Autor. O presente pleito encontra-se abarcado pela prescrição intercorrente, disposta no art. 11-A, o que deve ser declarado pelo juízo, extinguindo-se o feito".

À análise.

O Exequente postula, na petição inicial, a liquidação e a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos número 0059100-37.2012.5.17.0010.

Em relação à interrupção da prescrição em decorrência do ajuizamento da ação coletiva, é cristalina a OJ n 359 da SDI-I do TST ao dispor que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'".

Aliás, a matéria se encontra pacificada nesta E. Corte por meio da Súmula 39, do TRT/ES, segundo a qual "o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição".

Fredie Didier Jr. ensina que o ajuizamento de uma ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos interrompe a prescrição das pretensões individuais, sendo que o prazo prescricional recomeça a correr após o trânsito em julgado da decisão coletiva, desde que publicado o respectivo Edital.

Entretanto, se a fase de liquidação e execução da sentença coletiva inicialmente se instaura nos mesmos autos por iniciativa da entidade de classe, a pretensão executória do substituído somente nasce com a determinação de que a execução se proceda por meio de ações individuais pelos substituídos e publicação do respectivo edital, momento em que o prazo prescricional tem início.

No caso dos autos, em 02/04/2019, houve a publicação de Edital de Intimação para dar publicidade a decisão proferida no Processo 0059100-37.2012.5.17.0010, verbis:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O (A) MM (ª) Juiz (a) da 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam cientes que nos autos do Processo 0059100-

37.2012.5.17.0010 , entre as partes supra identificadas, foi proferido acórdão que reconheceu a natureza salarial da parcela PL/DL 1971; condenou as reclamadas PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria; declarou a solidariedade das reclamadas; e deferiu os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

FAZ SABER, ainda, que a liquidação e a execução da sentença deverá ser promovida pelo trabalhador beneficiário (substituído), individualmente, mediante ação de execução própria movida em face das reclamadas, com livre distribuição, devendo o beneficiário/exequente juntar nos autos da ação de liquidação/execução cópia do título judicial, com a respectiva certidão de trânsito em julgado bem como com a memória de cálculos das parcelas deferidas.

Portanto, a Executada não tem razão ao afirmar que o marco para o reinício da contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença coletiva, já que somente em 02/04/2019 foi publicada Edital da decisão que determinou a realização de execução individualizada da sentença coletiva.

Desse modo, considerando que decisão que determinou a

realização de execução individualizada da sentença coletiva foi publicada por meio de Edital em 02/04/2019, concluo que a pretensão deduzida na presente ação individual de liquidação/execução, ajuizada em 11/04/2019, não se encontra prescrita, mesmo tendo a ação coletiva transitado em julgado em 09/05/2016.

Ante o exposto, não há motivos para reforma da r. sentença que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão deduzida na presente ação individual de liquidação e execução.

Nego provimento.

2.5 CONTRIBUIÇÃO À PETROS

Sustenta a Agravante que "entendeu o d. juízo em deferir a contribuição Petros, contudo, o cálculo homologado por este juízo apesar de decotar do valor liquido, a insere novamente no total da execução. (...) Como se verifica houve o abatimento de R$11.527,77 a título de contribuição Petros, vindo a ser reconhecido o total líquido de R$107.922,85. Ocorre o perito destaca ainda o valor de Honorários advocatícios (R$11.945,06), honorários periciais (R$400,00) e custas (R$2.635,91), os quais somado ao valor liquido deveriam totalizar R$122.903,82, enquanto o perito destaca em seu total o valor de R$134.431,59, o que por si só já demonstra a ausência de abatimento efetivo da contribuição Petros".

Assim, a Recorrente "pugna pela reforma da r. sentença, quanto a homologação destes cálculos, requerendo que seja de fato deferido o abatimento efetivo da contribuição Petros".

Pois bem.

A r. sentença determinou o desconto da quota parte devida pelo Exequente, nos termos do art. 60 do Regulamento Petros (ID. d02c515 - Pág. 3), não tendo o trabalhador impugnado esta decisão.

Assim, não há dúvidas que deve ser descontado dos cálculos a quota parte devida pelo Exequente.

Entretanto, dá análise do "Resumo Final do Cálculo" (ID. 434b161 - Pág. 1) verifica-se que o calculista, embora tenha realizado o abatimento do valor devido pelo Exequente, no cálculo final da execução deixou de descontá-lo.

Assim, embora se trata de simples erro material que poderia ser suprido até mesmo de ofício, para evitar recurso em fase posterior, determino a retificação dos cálculos para que seja observada a determinação contida na sentença para descontar o valor da quota parte devida pelo Exequente .

Dou provimento na forma da fundamentação.

2.6 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA

Sustenta o Recorrente que o cálculo homologado não apurou "corretamente os valores de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas de benefício, ou seja, sem antes deduzir os valores devidos a título de contribuição para Petros".

Além disso, que "a apuração de encargos como juros e correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos ao (s) autor (es), sem qualquer incidência sobre os valores devidos à parte ré. Assim, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação".

Sem a mais pálida razão.

Os juros de mora e correção monetária incidem sobre o valor bruto, sem quaisquer deduções, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e Súmula 200 do TST.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST aplicados analogicamente:

"(...). JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Dispõe o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 que"aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Além disso, nos termos da Súmula nº 200 desta Corte,"os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Depreende-se do mencionado dispositivo legal e da citada súmula que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 3895-83.2011.5.12.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. Embora autorizado o desconto da cota-parte do empregado para efeito de recolhimento de previdência social, é certo que o valor a ser abstraído integra o montante a ele devido, em face do inadimplemento de créditos trabalhista, cujo direito foi reconhecido judicialmente. Por conseguinte, não há autorização legislativa que admita o desconto correspondente à contribuição previdenciária antes da incidência dos juros de mora, cuja base de cálculo deve considerar a importância total da condenação, já corrigida monetariamente. Exegese do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 1063-08.2011.5.12.0037, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Nego provimento.

2.7 METODOLOGIA DE CÁLCULO

Sustenta a Agravante que o "cálculo homologado por este d. juízo, resta totalmente equivocado quanto à metodologia de aplicação da parcela PL/DL-1971/82, haja vista que se trata de uma parcela recebida pelo mesmo enquanto estava em atividade. Como já esclarecido, a PL/DL-1971/82 é uma verba salarial e não tem relação direta com as suplementações recebidas pelo autor. Neste sentido, ainda que não tenha havido incidência de contribuição sobre tal parcela, a metodologia correta a ser aplicada seria incluir os valores pagos de PL/DL-1971/82 nos salários de cálculo ou participação (em caso de 60 meses) do participante".

Ainda que "o cálculo da suplementação do autor em questão foi realizado com base nos 60 últimos salários de participação, conforme PLCA (Planilha de Cálculo do Benefício Inicial) já anexa ao processo".

Entretanto, "para o cálculo da suplementação deferida, a parcela PL/DL- 1971/82 deverá ser incluída nos salários de participação do autor, como se fosse uma parcela não estável".

À análise.

Trata-se os autos de liquidação e execução de diferenças devidas em razão do pagamento a menor do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da procedência da Ação Coletiva nº

0059100-37.2012.5.17.0010 que determinou a incorporação da parcela PL/DL-1971.

Diferentemente do que afirma a Recorrente, a parcela PL/DL- 1971 não deverá ser incluída nos salários de participação como se fosse uma parcela não estável, já que houve a sua incorporação permanente.

Assim, a forma de cálculo apresentada pela Executada não condiz com a decorrente do título executivo.

A decisão transitada em julgado é clara quanto a natureza salarial da parcela, devendo ela servir de base para o custeio da suplementação de aposentadoria do Exequente.

Além disso, considerando que sobre a parcela não houve recolhimento de contribuições para o plano de benefício junto à Recorrente, houve a redução no valor inicial da suplementação de aposentadoria, razão pela qual a forma de cálculo apresentada pela Executada não está de acordo com a decisão transitada em julgado.

Por consequência, o obreiro tem direito às diferenças de suplementação de aposentadoria, decorrentes da inclusão da PL/DL -1971 na base de cálculo, não havendo motivos para reforma da r. sentença que condenou a Ré ao pagamento destas diferenças, nos termos da planilha de cálculos anexa a decisão.

Nego provimento.

2.8 CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E x TRD

A Agravante pretende a retificação dos cálculos de liquidação da sentença, porque foi o IPCA-e, ao revés da TR.

Sustenta que não houve fixação do IPCA-E no título executivo.

Além disso que "a época dos fatos estava vigente a Lei. 8.177/91, que em seu artigo 39 estabelece a aplicação do índice TRD e não do IPCA".

Pois bem.

Evidentemente que não tem razão, porque a liminar então deferida monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional 22.012-RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, contra Acórdão do Plenário do TST, que reputou inconstitucional a norma do art. 39 da Lei 8.177/1991, que previa correção de crédito trabalhista pelo índice da TR, foi revogada pela Segunda Turma do STF, julgando totalmente improcedente, verbis:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS 'TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma,

o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III -Reclamação improcedente (grifei). (DEJ, 05.12.2017)

Neste passo, prevalece a decisão plenária do TST, que em julgamento realizado no dia 04.08.2015, decidiu a ArgIN- AIRR-479-

60.2011.5.04.0231, pronunciou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91 que previa correção pela TR, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, reconhecendo o IPCA-e, a partir de 25.03.2015 como índice de correção dos créditos trabalhistas.

A propósito, revendo as decisões proferidas em tais ações, não resta dúvida de que a ratio decidendi das decisões proferidas nas ADIns nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.2, foi excluir a TR como índice oficial de correção de crédito e de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir de 25.03.2015, como ratificado na RCL 22012/RS, inclusive em voto de sua Excelência o Min. Gilmar Mendes, que a despeito de vencido, porquanto acolhia a Reclamação proposta pela FENABAN, expôs na p. 4 do seu voto, o trecho abaixo, que peço vênia para destacar:

"(...)

Já em 25.3.2015, sobreveio o julgamento definitivo da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357, cujo trecho que interessa transcrevo abaixo:"3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo -se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leisnº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária". Em suma, determinou a Corte que, até o dia 25.3.2015, deveria ter sido mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme a Emenda Constitucional 62/2009, e que, a partir daquela data, os créditos de precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial"(...)".

Fonte:http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=48554 12

Por fim, ao revisitar os autos do RE 870947 /SE-Repercussão Geral, Processo 0003286.92.2014.04.059999 (TRF, 5ª Região), indexado sob o assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/ Cumprimento/Execução de Sentença/Valor da Execução/Cálculo/Atualização/Correção Monetária, objeto do Tema 810, não obstante vista de sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, constatei que já há maioria formada ratificando que o IPCA -e tem marco inicial 25/03/2015 (restando apenas conclusão sobre a incidência da TR nas Execuções/Precatórios não adimplidos).

Portanto, se os próprios débitos dos entes públicos - que gozam de privilégios em relação aos demais devedores - são atualizados pelo novo indicador, que desde a estabilização inaugurada pela Lei denominada Plano Real (Lei 9.099/1995), tem inflação medida pelo IBJE por meio do IPCA e IPCA-e, não haveria discriminemque pudesse justificar o tratamento desigual, sobretudo quando se leva em consideração que o crédito do trabalhador é alimentar, é sua sobrevivência que está em jogo.

Assim, correta a decisão que adotou o IPCA-e.

Ademais, cabe destacar que não houve determinação no título para aplicação da TR, razão pela qual não houve coisa julgada quanto ao índice a ser aplicado.

E sobre o marco temporal, como esta Magistrada vinha decidindo, em nome da segurança jurídica, como se pode aferir de suas decisões pretéritas, é bom esclarecer, que além do princípio da colegialidade, porquanto a maioria desta Corte Regional decidia marco diverso do que adotava (a partir do julgamento da RCL 22012, que cassou a suspensão do Acórdão do TST), revisitou a ratio decidendi das decisões da Suprema Corte, e reformulou seu posicionamento.

Em consequência, estabelece que a correção pelo IPCA-e, tem marco a partir de 25.03.2015 - data estabelecida nos Embargos Declaratórios opostos na Arguição de Inconstitucionalidade-RRArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, da Relatoria do. Cláudio Mascarenhas Brandão, e nas decisões do STF.

Assim sendo, mantenho a decisão.

Nego provimento.

2.9 IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS

A Recorrente alega a impossibilidade de cumprimento do comando judicial quanto a obrigação de incorporar a parcela aos proventos de aposentadoria do Autor, sob o fundamento de que no título somente consta obrigação de pagar.

À análise.

Não há dúvidas que o título judicial deferiu o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes da inclusão da PL/DL-1971.

Além disso, por ser a relação entre as partes de trato continuado, por óbvio as Rés também são devedoras das obrigações sucessivas.

Ora, se a verba PL/DL foi enquadrada como parcela salarial, por óbvio, integrará o cálculo da complementação da aposentadoria.

Assim, não há motivos para reforma da sentença que condenou as Executadas ao pagamento das parcelas vincendas.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, não conhecer do recurso da Petrobras, conhecer do recurso da Petros e, no mérito, dar-lhe parcial provimento na forma da fundamentação, cujos fundamentos integram o presente dispositivo.

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA VOTOS