Andamento do Processo n. 0000545-07.2019.5.17.0002 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 05/02/2020 às 13:30

Processo Nº ROT-0000545-07.2019.5.17.0002

Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA

RECORRENTE CARLOS ALBERTO PESSIMILIO

ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX(OAB: 9056/ES)

ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO(OAB: 10569/ES)

RECORRIDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 12288/ES)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 17514/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000545-07.2019.5.17.0002 ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PESSIMILIO RECORRIDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA EMENTA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO . A prescrição para o ajuizamento das ações de liquidação individuais conta-se do término do prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC para publicação de edital, cientificando os interessados da sentença coletiva condenatória genérica, pois é desta data que o titular do direito material teve (pelo menos em tese) ciência do direito reconhecido no título judicial, sendo que, no processo do trabalho, o prazo prescricional para o exercício da pretensão individualizada à reparação é o previsto no art. , XXIX, CF (e art. 11 da CLT), ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contados a partir da publicação do referido edital.

1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso Ordinário do Autor (ID. a83f5e4) em face da r. sentença (ID. 40bb40a), da lavra da Exma Juíza CLAUDIA VILLACA POYARES, da 2ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, que acolheu a prejudicial de prescrição bienal e julgou extinta com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Razões do recurso, com insurgência em relação à seguinte matéria: assistência judiciária gratuita, nulidade de sentença por cerceio de defesa e prescrição.

Contrarrazões apresentadas pela Ré (ID. e15a262).

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 24 de fevereiro de 2016, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO 2.1.1 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES SUSCITADA PELA PRIMEIRA EXECUTADA EM CONTRAMINUTA

Aduz a primeira executada que o recurso do autor não deve ser conhecido por violação ao disposto no § 1º do artigo 897 da CLT.

Assevera que Autor "deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado."

Sem razão.

O pressuposto previsto no § 1º do artigo 897 da CLT aplica-se, tão somente, aos recursos interpostos pelos executados, visto que a mens legis é no sentido de possibilitar o prosseguimento da execução em relação à matéria incontroversa.

Assim, sendo o recurso interposto pelo exequente, maior interessado no prosseguimento da execução, não há que se falar em necessidade de delimitação de matérias ou valores, impondose, apenas, que as razões recursais impugnem os fundamentos da decisão, respeitando o princípio da dialeticidade recursal.

Nesse sentido, colhe-se ementa de julgado da C. SDI-I do E. TST:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DELIMITAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ART. 897, § 1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência da delimitação dos valores prevista no § 1º do art. 897 da CLT, que se constitui em pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, visa à execução imediata da parte incontroversa e, em decorrência, somente é exigível do executado, porquanto o exequente, via de regra, objetiva obter um acréscimo ao valor já apurado e o descumprimento desta norma não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução. Portanto, se inexiste norma que exige do exequente a delimitação dos valores no agravo de petição, o não conhecimento do seu recurso, tão-somente, porque não delimitou os valores, importa em violação direta do art. , LV, da CF. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 143500-80.2004.5.01.0342 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

Ademais, no caso em exame, a matéria em discussão - nulidade de sentença e prescrição - não depende de delimitação de valores.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA DE DEFESA

Pugna o Autor pela declaração de nulidade da sentença, sustentando que não foi intimado para se manifestar em relação às defesas das recorridas.

Aduz, assim, que, havendo na contestação alegação de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do trabalhador, deveria o mesmo ter sido intimado nos termos do art. 350 do CPC.

Pois bem.

Analisando a exordial, verifico que a presente demanda consubstancia-se em ação de execução de sentença proferida em ação coletiva (0059100-37.2012.5.17.0010), ou seja, uma ação de liquidação individual de sentença coletiva, a qual reconheceu a um grupo de substituídos direitos individuais homogêneos.

Nesse sentido, o Autor/exequente, por entender ser beneficiário da r. decisão coletiva, ajuizou a presente ação de liquidação, a fim de que fosse apurado o valor que lhe seria devido, bem como fosse iniciado, em sequência, o procedimento de execução, visando a compelir o reclamado/executado a adimplir o bem da vida perseguido.

Nos domínios da jurisdição trabalhista metaindividual, entendo pela natureza dúplice da liquidação , conforme o tipo de interesse veiculado na demanda.

Destarte, em se tratando de sentença genérica condenatória em ação civil pública destinada a tutela dos interesses difusos e coletivos, a liquidação, tal como se dá no processo trabalhista individual, ostenta natureza de procedimento, prévio ou incidental, da execução. Nesse caso, a exemplo do que ocorre na jurisdição trabalhista individual, a liquidação poderá ser por arbitramento ou pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), pois o que se visa é tão somente a apuração do quantum debeatur.

A idêntica conclusão, todavia, não se pode chegar na liquidação da sentença genérica prevista no artigo 95 do CDC para defesa de direitos individuais homogêneos, hipótese dos autos . Com efeito, a liquidação da sentença genérica do art. 95 do CDC é muito mais complexa e seu objeto muito mais amplo do que as liquidações nas ações individuais e na ação civil pública destinada a tutela dos interesses difusos ou coletivos, na medida em que exige cognição exauriente e contraditório amplo, o que lhe dá o status de autêntico processo, e não de um simples procedimento .

O liquidante individual da sentença genérica do art. 95 do CDC, portanto, terá de comprovar articuladamente a sua condição de lesado, o nexo de causalidade e o quantum debeatur.

No caso dos autos, verifico que, tão logo distribuída a demanda, o Juízo de primeiro grau, por meio do despacho de ID e2db34c, intimou as Rés para, no prazo de 10 dias, apresentarem manifestação em relação à ação e aos cálculos do Autor.

As Reclamadas, então, apresentaram suas defesas por meio das petições de ID db5e410 e 0d7c1fd, sendo que a 1ª Reclamada, em sua contestação, suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho, preliminar de ilegitimidade ativa do Reclamante e prejudicial de mérito de prescrição.

Ato contínuo, foi proferida a sentença de ID 40bb40a, pronunciando a prescrição bienal e julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Observa-se, portanto, que, a despeito do presente feito se tratar de ação de execução individual de sentença coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, o que demanda, como já assentado na presente decisão, cognição exauriente, em nenhum momento, foi oportunizado ao Autor se manifestar em relação às defesas das Reclamadas, conforme previsto nos artigos 350 e 351 do CPC, o que o impediu de discutir a prescrição alegada pela Reclamada.

Neste sentido, entendo que o procedimento adotado pelo Juízo de primeiro grau acarretou prejuízo para o Exequente, que não pode exercer amplamente seu direito ao contraditório, o que implicaria, em tese, a declaração de nulidade da sentença.

Todavia, o artigo 282 do NCPC preceitua:

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Já o artigo 488 do NCPC dispõe que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim, nos termos do artigo 282, § 2º, c/c artigo 488, ambos do CPC, deixo de declarar a nulidade da decisão de piso e passo a apreciação do mérito da prescrição declarada.

Rejeito a preliminar.

2.3. MÉRITO 2.3.1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.3.1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

2.3.1.1. PRESCRIÇÃO

Pretende a exequente a reforma da r. sentença que declarou prescritos os pedidos contidos na exordial nos seguintes termos:

Pretende o autor a condenação solidária das Rés ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão da rubrica PL/DL-71 na base de cálculo do benefício previdenciário complementar pago pela PETROS, parcelas vencidas e vincendas, até que essa incorpore o valor das diferenças em contracheque - o que fora deferido na ação coletiva 0059100-37.2012.5.17.0010.

Ocorre que, na hipótese, há prescrição total do direito de ação.

Com efeito, a 1ª seção do STJ (REsp 1388000/PR), em julgamento de recurso repetitivo, considerou que não existe previsão legal que exija a ampla divulgação midiática da sentença e que o artigo 94 do CDC trata da divulgação da notícia sobre a propositura da ação coletiva "para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite", nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgado, concluindo, então, que o prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, in verbis:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

(...) 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008." (REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016) (grifos)

Assim, considerando que o Acórdão proferido na referida ação coletiva transitou em julgado em 09.05.2016, conforme certidão de Id 6e385fd, e, somente, em 29.05.2019, que o Autor ajuizou a presente execução individual, é forçoso reconhecer a prescrição total da pretensão autoral.

Declaro, portanto, totalmente atingidos pela prescrição eventuais direitos do Autor.

À análise.

Trata-se de liquidação individual da sentença coletiva proferida na ação coletiva nº 0059100-37.2012.5.17.0010.

Em primeiro lugar, insta consignar que, não obstante o entendimento do E. TST, consubstanciado em sua Súmula 114, de que antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 não incidiria a prescrição intercorrente nas execuções correntes no processo do trabalho, em razão do princípio do impulso oficial da execução, nos termos do que preconizava o artigo 878 da CLT (em sua redação anterior à alteração feita pela referida legislação), entendimento este consolidado pelo que dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018 daquele Sodalício (entendimento o qual perfilho), tem-se que, no presente caso, não se está tratando de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da própria pretensão executória.

Isso porque, diante do princípio da demanda, também chamado de princípio do dispositivo ou inércia da jurisdição, que nas palavras de Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho - 14ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 83-84) "é emanação do princípio da livre iniciativa. (...) Vale dizer, o nosso sistema adota o apotegma romano nemo judex sine actore, segundo o qual sem autor não há jurisdição (...)", o juiz deve permanecer equidistante das partes, não podendo ajuizar ação em nome de um em detrimento de outro, sob pena de violar os princípios da inércia e imparcialidade.

Portanto, ainda que se entenda que a liquidação seria uma "mera fase do processo", podendo ser realizada de ofício, no caso das sentenças coletivas isso somente ocorreria nas execuções coletivas do título, visto que na liquidação individual de sentença coletiva necessariamente o substituído deve ajuizar a demanda liquidatória em face do réu.

Como dito acima, o entendimento pacífico do E. TST é de que não incide no processo do trabalho a prescrição intercorrente, conforme prevê a sua Súmula 114 (É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente).

Apesar disso, o E. Superior Tribunal Trabalhista entende que nos casos de ação de liquidação individual de sentença coletiva incidirá a prescrição bienal total nos casos em que a parte não ajuizar a demanda no prazo de 02 (anos) a contar da publicação do edital que deu publicidade à sentença coletiva .

Extrai-se tal entendimento de julgado recente em que o E. TST, analisando recurso em face de decisão prolatada por este E. Regional, manteve a decisão que, analisando situação ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, declarou a prescrição

bienal em caso semelhante ao analisado nos presentes autos. Peço vênia para transcrever ementa do julgado, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Não há como se afastar a prescrição decretada quando demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que o ajuizamento da ação de execução individual se deu em 30/05/16, após o prazo de dois anos da "decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas" (24/07/13). Incólume, pois, o art. , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 760-61.2016.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 23/05/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

Feitas essas considerações, passa-se a analise do pedido.

Segundo a súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI1 do E. TST, "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam".

A interrupção do prazo abarca tanto a prescrição bienal como a quinquenal, conforme iterativa jurisprudência do E. TST:

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. A decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a OJ-SBDI-I n.º 359, que determina que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam . No mais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a interrupção da prescrição por ação anteriormente movida opera-se tanto no plano bienal quanto no plano quinquenal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. [...] (TST - RR: 398007920035040006 39800-79.2003.5.04.0006,

Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 17/09/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 10/10/2008).

Interrompido o prazo prescricional bienal (artigo , XXIX, da CF), o reinício da contagem se dá com a consumação da sua causa interruptiva (CC, artigo 202).

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença exequenda se operou em 09/05/2016, o reclamante se desligou da Reclamada em 24/05/2014 e a presente demanda foi ajuizada em 29/05/2019.

Nesse passo, entendo que, para o ajuizamento das ações de liquidação individuais, o marco inicial conta-se do término do prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC para a publicação de edital que tem por escopo cientificar os interessados da sentença coletiva condenatória genérica, sendo que, no processo do trabalho, o prazo prescricional para o exercício da pretensão individualizada à reparação é o previsto no art. , XXIX, CF (e art. 11 da CLT), ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contados a partir da publicação do referido edital.

In casu, entretanto, conforme se verifica do documento de ID 4ab5b1e, a publicação de edital para cientificar os beneficiários da sentença coletiva ocorreu somente em 01/04/2019.

Logo, não há prescrição total a ser pronunciada ao caso em apreço.

Dou provimento parcial para reformar a r. sentença e afastar a prescrição total pronunciada e, tendo em vista a necessidade de apreciação dos cálculos de liquidação, com eventual produção de prova pericial, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

3. ACÓRDÃO 3. ACÓRDÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Daniele Corrêa Santa Catarina e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadimissibilidade suscitada pela Ré, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e considerar as contrarrazões; rejeitar e preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial para reformar a r. sentença e afastar a prescrição total pronunciada e, tendo em vista a necessidade de apreciação dos cálculos de liquidação, com eventual produção de prova pericial, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Vencido, no tocante à prescrição, o Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto. Presença do Dr. Luis Filipe Marques Porto Sá Pinto, pelo reclamante.

DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA RELATORA RELATORA

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