Andamento do Processo n. 0000707-67.2018.5.17.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 05/02/2020 às 13:30

Processo Nº RORSum-0000707-67.2018.5.17.0121

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

RECORRENTE VANDERLEIA HILGERT

ADVOGADO YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)

RECORRIDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB: 6725/ES)

PERITO ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

CESAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)

PROCESSO Nº 0000707-67.2018.5.17.0121 RORSum

RECORRENTE: VANDERLEIA HILGERT RECORRIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES 1. RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário , uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Juízo a quo, com base no laudo pericial produzido nos autos, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade.

A Reclamante não se conforma com o julgado e argumenta, em suma (i) que o laudo técnico reconheceu a exposição ao agente químico O-TOLUIDINA; (ii) que o manuseio intermitente do referido agente já caracteriza a insalubridade, uma vez que não se trata de agente cuja insalubridade seja definida pelo aspecto quantitativo; (iii) que o laudo registrou que a análise com o reagente OTOLUIDINA era realizada de 2 em duas horas, todos os dias, o que demonstra o contato habitual e intermitente com o agente; (iv) que o agente O-TOLUIDINA é altamente cancerígenos, sendo classificados como insalubre em GRAU MÁXIMO (ANEXO 13 NR 15); (v) que à luz dos próprios documentos juntados pela reclamada, pelas inúmeras demandas IDÊNTICAS já julgadas por esse tribunal, assim como pela própria natureza das atividades dos operadores de ETA na CESAN; (vii) que manuseava diariamente os agentes químicos o-toluidina, ácido sulfúrico e sulfato de alumínio; (viii) que também há contato com óxido de cálcio, o que enseja insalubridade em grau médio.

À análise.

De acordo com as informações trazidas no laudo pericial (ID. 8728ad9), a Reclamante exerceu a função de Operadora de Estação de Tratamento de Água na Estação de Tratamento de Água de Santo Antônio do Canaã, realizando as seguintes atividades: dosagem de produtos, limpeza de filtros, manobras operacionais, dentre outras; conservação de equipamentos e instalações da estação; analisava parâmetros de tratamento e monitorava a qualidade de água em todas as fases do processo, conforme padrões de qualidade preestabelecidos; Registrava os dados em documentos de controle.

O perito constatou que a Reclamante ficava exposta aos agentes insalubres ORTO-TOLUIDINA, ÁCIDO SULFÚRICO, ÓXIDO DE CÁLCIO. Contudo, embora identificado os agentes insalubres, o expert concluiu pela não caracterização do adicional de insalubridade, senão vejamos:

ORTO-TOLUIDINA

Origem da Exposição - " A Reclamante ficava exposta ao agente químico o - toluidina durante a execução de suas atividades. A exposição se processava no teste de cloro em amostras de água. Todavia, a atividade se processava de forma reduzida, dado que o controle se baseava na adição de duas gotas de o - toluidina para posteriormente, determinar a dosagem de cloro a partir de um comparador visual. O procedimento era repetido a cada duas horas, sendo que a aplicação do reagente propriamente dita tinha a duração da ordem de poucos segundos. Cumpre destacar que no ano de 2012, o reagente o - toluidina passou a ser gradativamente substituído pelo N,Ndietil- p-fenilendiamina (DPD), tendo seu uso totalmente abolido em meados do ano de 2015." (ID 8728ad9 - Pag. 11)

Conclusão - "As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao agente químico o - toluidina ocorriam de

forma reduzida, segundo enquadramento técnico pelo Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78." (ID 8728ad9 -Pag. 14)

ÁCIDO SULFÚRICO

Origem da Exposição - " A Reclamante ficava exposta ao agente químico ácido sulfúrico durante a execução de suas atividades. A exposição se processava na limpeza de vidrarias com solução de ácido sulfúrico. Todavia, não havia periodicidade em tal atividade, dado que era restrita a vidrarias" amareladas "pelo uso prolongado." (ID 8728ad9 - Pag. 15)

Conclusão - "As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao agente químico ácido sulfúrico ocorriam de forma eventual, segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78." (ID 8728ad9 - Pag. 17)

ÓXIDO DE CÁLCIO

Origem da Exposição - " A Reclamante ficava exposta ao agente químico óxido de cálcio durante a execução de suas atividades. A exposição se processava no preparo de solução de cal para a regulação de dosagem no processo. Todavia, não havia periodicidade em tal atividade, dado que era restrita a períodos de chuvas e às consequentes, alterações de turbidez ocasionadas." (ID 8728ad9 - Pag. 17)

Conclusão - As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao agente químico óxido de cálcio ocorriam de forma eventual, segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78. (ID 8728ad9 - Pag. 19)

Vê-se, portanto, que embora identificado a exposição ao agente OTOLUIDINA, o expert foi categórico em afirmar que a frequência e tempo de exposição aos agentes era de forma reduzida, sendo nesse sentido os esclarecimentos prestados pelo perito no ID f5f8dbb, verbis:

"(...) partindo-se da premissa da boa técnica pautada pela Engenharia de Segurança do Trabalho, a frequência e tempo de exposição é parte importante da avaliação pericial. Nesse ponto, constatou-se que as exposições da Reclamante ao agente o -toluidina durante os testes de cloro em amostras de água se processavam de forma reduzida, dado que o controle se baseava na adição de apenas duas gotas de o - toluidina para a posterior determinação da dosagem a partir de um comparador visual. Segundo informações apuradas em diligência, o procedimento era repetido a cada duas horas, sendo que a aplicação do reagente propriamente dita tinha a duração da ordem de poucos segundos. Ademais, no ano de 2012, o reagente o - toluidina passou a ser gradativamente substituído pelo N,N-dietilpfenilendiamina (DPD), tendo seu uso totalmente abolido em meados do ano de 2015.

(...)

constatou-se que as exposições da Reclamante ao agente o -toluidina durante os testes de cloro em amostras de água se processavam de forma reduzida, dado que o controle se baseava na adição de apenas duas gotas de o - toluidina para a posterior determinação da dosagem a partir de um comparador visual. Segundo informações apuradas em diligência, o procedimento era repetido a cada duas horas, sendo que a aplicação do reagente propriamente dita tinha a duração da ordem de poucos segundos. Diante de tais fatos, as atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao agente químico o - toluidina ocorriam de forma reduzida, segundo enquadramento técnico pelo Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78.

(...)

Segundo o apurado em diligência, no ano de 2012, o reagente o -toluidina passou a ser gradativamente substituído pelo N,Ndietil-pfenilendiamina (DPD), tendo seu uso totalmente abolido em meados do ano de 2015." (grifei)

Dessa forma, embora não haja registro de equipamentos de proteção respiratória adequados à neutralização do agente OTOLUIDINA, o fato é que o contato se dava de forma reduzida.

No tocante ao agente ÁCIDO SULFÚRICO, conquanto conste no LTCAT que o contato era intermitente, o expert ressaltou que a exposição se dava de forma eventual, pois só era utilizado para limpeza das vidrarias que ficavam "amareladas" após o uso prolongado, senão vejamos:

Constatou-se em diligência que as exposições a ácido sulfúrico

concentrado (reagente conhecido como para a análise - P.A.) eram restritas à limpeza de vidrarias. Contudo, não havia periodicidade nesse tipo de atividade. Além disso, para maior riqueza de detalhes, o Sr. Patrick Roza Knupp esclareceu, ainda, que após o frasco de ácido sulfúrico P.A. ser quebrado, este sequer foi reposto na estação de tratamento.

(...)

Conforme comentado, a referida concentração normal é reduzida e não apresenta risco significativo ao usuário, tampouco a abrangência normativa para a caracterização da insalubridade, vez que a NR-15 sempre trata dos agentes em suas formas concentradas. Ora, partindo-se do fato que o H2SO4 tem 2 H ionizáveis, tem-se que 0,02 equivalentes - grama representa a massa de 0,98 gramas. Isto é, menos de uma grama de ácido sulfúrico em um litro de solução 0,02 N (ou 0,01 M) - concentração diversas vezes inferior à do reagente P.A.! Assim, novamente, reitera-se que se constatou em diligência que as exposições a ácido sulfúrico concentrado (reagente conhecido como para a análise -P.A.) eram restritas à limpeza de vidrarias. Cumpre destacar que a restrição da avaliação no laudo ao reagente P.A. foi devidamente esclarecida às partes, na figura de seu assistentes técnicos, Sr. Schubert Brunner Teles Conrado e Sra. Patrícia da Cruz Cunha. Portanto, é no mínimo de se estranhar as colocações da parte Reclamante, vez que não houve qualquer questionamento em diligência acerca do procedimento adotado. (ID f5f8dbb)

Quanto ao agente ÓXIDO DE CÁLCIO, melhor sorte também não assiste à recorrente , vez que o perito do juízo ressaltou que o contato se dava de forma eventual, verbis:

Deve-se esclarecer que o óxido de cálcio era empregado no preparo de solução de cal para a regulação de dosagem no processo. Entretanto, não havia periodicidade em sua utilização, dado que esta era restrita aos períodos de chuvas e às consequentes, alterações de turbidez ocasionadas. (ID f5f8dbb -Pag. 19)

Também não há falar em contato com os agentes ácido clorídrico e ácido fluorídrico,pois restou constatado na perícia que que não havia a utilização desses reagentes na Estação de Tratamento de Água de Santo Antônio do Canaã, local de labor da Reclamante.

Ademais, o perito do juízo ressaltou que a Reclamada forneceu os EPI's necessários a neutralização dos agentes insalubres e comprovou treinamento do empregado.

Vale observar que o laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, na medida em que elaborado por profissional competente e habilitado para a verificação das condições e riscos do ambiente de trabalho. Nessa seara, incumbe à parte que porventura o impugnar a apresentação de elementos suficientes a infirmar suas conclusões. Na hipótese em análise, contudo, o Reclamante não logrou êxito em infirmar as conclusões da perícia técnica produzida.

Por fim, a simples juntada de outras decisões reconhecendo a insalubridade, por si só, não afasta a conclusão da prova técnica produzida nestes autos.

Entretanto, a douta maioria, em tese oposta, conforme decisão condutora do Exmo. Des. Mario Ribeiro cantarino Neto, deu parcial provimento, sob os seguintes argumentos e fundamentos:

A Constituição Federal, em seu art. , XXII, estatui ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O art. 189 da CLT considera atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Ao interpretar esses dispositivos, SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 6 ed. ver. e atual. - São Paulo: LTr, 2011. pág.148) ensina que a prioridade, por conseguinte, deve estar voltada para as medidas de prevenção, eliminando ou controlando o risco, em vez de contentar-se com as medidas de proteção, fornecendo equipamentos ao trabalhador para limitar os efeitos nocivos.

O art. 192 da CLT dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

O art. 200 da CLT, de seu turno, delegou ao Ministério do Trabalho a regulamentação de normas complementares às disposições do

seu Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO.

No caso vertente, o perito informou que a reclamante exerceu a função de "Operadora de Estação de Tratamento de Água" na Estação de Tratamento de Água de Santo Antônio do Canaã, realizando as seguintes atividades (ID. 8728ad9):

Executava atividades relacionadas à operação da estação de tratamento de água, incluindo a dosagem de produtos, limpeza de filtros, manobras operacionais, dentre outras; Realizava a conservação de equipamentos e instalações da estação; Analisava parâmetros de tratamento e monitorava a qualidade de água em todas as fases do processo, conforme padrões de qualidade preestabelecidos; Registrava os dados em documentos de controle.

O expert constatou que a reclamante ficava exposta aos agentes insalubres ruído, orto-toluidina, ácido sulfúrico e óxido de cálcio e agentes biológicos esclarecendo os seguintes aspectos quanto aos agentes insalubres (ID 8728ad9):

RUÍDO

Origem da Exposição - "A Reclamante ficava exposta a níveis de pressão sonora (ruído) durante a execução de suas atividades. A exposição se processava devido aos níveis de pressão sonora emitidos pelos equipamentos em operação na estação de tratamento de água."

Conclusão - "As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao ruído se encontravam abaixo do limite de tolerância, segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78."

ORTO-TOLUIDINA

Origem da Exposição - " A Reclamante ficava exposta ao agente químico o - toluidina durante a execução de suas atividades. A exposição se processava no teste de cloro em amostras de água. Todavia, a atividade se processava de forma reduzida, dado que o controle se baseava na adição de duas gotas de o - toluidina para posteriormente, determinar a dosagem de cloro a partir de um comparador visual. O procedimento era repetido a cada duas horas, sendo que a aplicação do reagente propriamente dita tinha a duração da ordem de poucos segundos. Cumpre destacar que no ano de 2012, o reagente o - toluidina passou a ser gradativamente substituído pelo N,Ndietil- p-fenilendiamina (DPD), tendo seu uso totalmente abolido em meados do ano de 2015." (ID 8728ad9 - Pag. 11)

Conclusão - "As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao agente químico o - toluidina ocorriam de forma reduzida, segundo enquadramento técnico pelo Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78." (ID 8728ad9 -Pag. 14)

ÁCIDO SULFÚRICO

Origem da Exposição - " A Reclamante ficava exposta ao agente químico ácido sulfúrico durante a execução de suas atividades. A exposição se processava na limpeza de vidrarias com solução de ácido sulfúrico. Todavia, não havia periodicidade em tal atividade, dado que era restrita a vidrarias" amareladas "pelo uso prolongado." (ID 8728ad9 - Pag. 15)

Conclusão - "As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao agente químico ácido sulfúrico ocorriam de forma eventual,segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78." (ID 8728ad9 - Pag. 17)

ÓXIDO DE CÁLCIO

Origem da Exposição - " A Reclamante ficava exposta ao agente químico óxido de cálcio durante a execução de suas atividades. A exposição se processava no preparo de solução de cal para a regulação de dosagem no processo. Todavia, não havia periodicidade em tal atividade, dado que era restrita a períodos de chuvas e às consequentes, alterações de turbidez ocasionadas." (ID 8728ad9 - Pag. 17)

Conclusão - As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade, uma vez que as exposições ao agente químico óxido de cálcio ocorriam de forma eventual,segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78. (ID 8728ad9 - Pag. 19)

AGENTES BIOLÓGICOS AGENTES BIOLÓGICOS

Origem da Exposição - A Reclamante poderia ficar exposta a agentes biológicos durante a execução de suas atividades. A exposição poderia se processar na coleta de amostras de água bruta, dado que o rio Cinco de Novembro, manancial que abastece Santo Antônio do Canaã, recebe cargas de esgoto doméstico e outros efluentes ao longo de seu curso até a captação. Todavia, deve-se esclarecer que as atividades desempenhadas pela Reclamante não constam na relação apresentada pelo Anexo 14 da NR-15.

Conclusão - As atividades exercidas e ambientes de laboro da Reclamante não caracterizam o adicional de insalubridade por agentes biológicos, uma vez que não se enquadram nas situações previstas no Anexo 14 da NR-15, redação dada pela Portaria n.º 3.214/78. (grifei)

Conquanto o laudo pericial tenha concluído que as atividades da reclamante não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, verifico que o prova técnica apurou que a reclamante laborava exposta a agentes insalubres.

Afirmou que a exposição ao agente químico orto-toluidina ocorria de forma reduzida, todavia, é consabido que esse agente insalubre, utilizado com frequência nas estações de tratamento de água para verificação o nível de cloro na água, é cancerígeno, tóxico, irritante e perigoso ao ambiente.

A exposição da reclamante ao agente óxido de cálcio também foi considerada eventual pelo perito.

Todavia, em diversas ações semelhantes julgadas neste Tribunal, já restou constatada a exposição dos empregados que laboram em favor da reclamada exercendo a função de operador de Estação de Tratamento de Água aos agentes químicos orto-toluidina e hidróxido de cálcio de forma intermitente e sem o uso de EPIs adequados.

No caso vertente, o perito também constatou que não foram fornecidos equipamentos de proteção adequados para a neutralização dos seguintes agentes insalubres:

Orto-Toluidina

A Reclamada apresentou a ficha de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) da Reclamante, nas quais constam registros de entrega de luvas de proteção contra agentes químicos com certificado de aprovação (CA) n.º 25.091 e 36.848. Contudo, não há qualquer registro de equipamentos de proteção respiratória adequados à neutralização das exposições. Em vista disso, não houve a comprovação formal da entrega, bem como da implementação das obrigações determinadas no item 6.6.1 da NR-6.

Agentes Biológicos

A Reclamada apresentou a ficha de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) da Reclamante. Contudo, não há qualquer registro de equipamentos de proteção para as mãos adequados à neutralização das exposições. Em vista disso, não houve a comprovação formal da entrega, bem como da implementação das obrigações determinadas no item 6.6.1 da NR-6.

Verificando-se, portanto, o trabalho em condições insalubres, exercido pela reclamante na função de Operadora de Estação de Tratamento de Água, manuseando produtos químicos tais como orto-toluidina, ácido sulfúrico e óxido de cálcio, ainda que de forma intermitente, sem a devida proteção, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Por todo o exposto , dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período em que a reclamante exerceu a função de Operadora de Estação de Tratamento de Água, até a data da inclusão do adicional em contracheque, calculado sobre a base de cálculo prevista em norma coletiva, com os reflexos postulados na petição inicial.

Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamante.

2.3. DANO MORAL

O juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral em razão de a Reclamada ter anotado na CTPS da Autora que ela havia sido reintegrada em virtude da ação judicial de número 0000975-29.2015.5.17.0121. Confira-se:

"(...)

As assertivas alusivas aos registros em sua CTPS foram confirmadas através do ID. ff06815 - Pág. 4, que faz menção ao fato de que a autora foi reintegrada em virtude de ordem inserta na ATOrd 0000975-29.2015.5.17.0121. Entretanto, não há razoabilidade em concluir que qualquer ilegalidade configura dano moral, motivo por que entendo que não há dano moral passível de reparação pecuniária no caso em tela." (grifei)

O Reclamante se insurge contra essa decisão e afirma, em suma, (i) que a reintegração é ato do Judiciário, e não da vida funcional; (ii) que na CTPS somente se anotam os elementos do contrato de trabalho, e não comandos do Poder Judiciário; (iii) que "o registro pelo empregador referente à ação judicial tem o claro objetivo de reprimir o empregado, causando-o manifesto prejuízo à sua vida laboral futura"; (iv) que tal tipo de registro sujeita o empregado à discriminação no mercado de trabalho, configurando manifesto dano à sua honra subjetiva."

Requer, nessa medida, a reforma da sentença, com o deferimento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contrarrazões, a Reclamada aduz que não há provas de que a anotação feita da CTPS da Autora tenha lhe causado qualquer prejuízo moral ou material.

Afirma, também, que com a vigência da Lei 13.467/2017,"o diploma celetista é claro em afastar a possibilidade de condenação da parte ao pagamento de danos extrapatrimoniais sem que exista prova inequívoca do dano sofrido pelo ofendido."

Por fim, caso se entenda pela condenação da Reclamada, requer seja arbitrado valor condizente com a atual redação do § 1º do artigo 223-G da CLT, de forma a impedir que a indenização sirva de meio de enriquecimento injusto e desproporcional para o Recorrente.

Vejamos.

A CLT disciplina de forma não taxativa as anotações permitidas na CTPS do trabalhador (arts. 29 ao 35), proibindo anotações desabonadoras, como se infere do § 4º do art. 29, verbis:

Art. 29. [omissis]

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Também, a Portaria 41/2007, do MTE, regulamenta a questão.

A melhor doutrina leciona que as" anotações desabonadoras "são aquelas" observações indevidas na Carteira de Trabalho, mesmo que referentes à existência de ação trabalhista ou de determinação judicial quanto à anotação de dados contratuais "que advenham de" conduta maliciosa do empregador ou de seus prepostos, voltada a causar prejuízo ao trabalhador, ao instituir potencial discriminação em sua busca por trabalho na comunidade empresarial "(Delgado, Maurício Godinho." Curso de Direito do Trabalho ". 12ª Ed. São Paulo: Ed. Ltr, 2013. p. 658).

Nesta esteira, reputo que a anotação em CTPS de que a Autora foi reintegrada em suas funções em razão de mandado de reintegração expedido no processo de nº 0000975-29.2015.5.17.0121 configura ato deliberado de vingança do empregador, eivado de malícia, que agride o patrimônio moral da Autora.

É inolvidável que foi imputada por determinação judicial à Reclamada a conduta de reintegrar a Autor, havendo uma aparência de licitude. Todavia, a ação da CESAN se tornou antijurídica a partir do momento em que a empresa ultrapassou os limites, incluindo a informação de que se trata de comando por ela realizado por força de decisão judicial. Por óbvio que, em tais situações, não há razoabilidade em se lançar anotação da ação trabalhista na CTPS do empregado, que ficará com o documento

marcado pela anotação arbitrária.

É claro que o fato de a Autora não ter comprovado uma situação concreta de discriminação (negativa de emprego) decorrente da anotação desabonadora são circunstâncias que indicam uma menor potencialidade lesiva da conduta, e será levada em consideração na fixação do quantum indenizatório, mas que não lhe retira a ilicitude nem exclui a ofensa ao patrimônio imaterial da Reclamante.

Ressalto, por fim, que não prospera a alegação patronal trazida em contrarrazões no sentido de que, com a vigência da Lei 13.467/2017, o diploma celetista afasta a possibilidade de condenação da parte ao pagamento de danos extrapatrimoniais sem que exista prova inequívoca do dano sofrido pelo ofendido.

Ora, os dispositivos constante do título II - A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, tratam apenas do que seja o dano moral e o que deve ser considerado (parâmetros) para a fixação da indenização correspondente. Em referido título não há nenhuma disposição a cerca do dano, nem que não poderia ser caracterizado pelo mera presunção, de maneira que prevalece a construção doutrinaria e jurisprudencial que admite o dano in re ipsa.

Portanto, havendo lesão aos direitos da personalidade do Autor, é devida a respectiva indenização por dano moral.

Quanto à mensuração , embora a compensação in natura do dano moral seja delicada, porque a lesão provocada nos direitos da personalidade é de difícil reparação natural, o fato é que a compensação, no entanto, sem reconstituir o patrimônio imaterial danificado, destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu na pessoa do empregado.

Neste aspecto, ao tratar desta temática, o saudoso Prof. Arnaldo Sussekind, cita posição defendida por esta Magistrada no sentido de que"cabe ao juiz, imbuído da prudência, observar determinadas premissas, ou seja, a gravidade do ato, se foi venial; doloso ou culposo, a extensão do sofrimento. Ou seja, se houve repercussão familiar e social e, finalmente, a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção, que deve precipuamente, coibir a reincidência". (in, Curso de Direito do Trabalho, ed. Renovar, 2002, p. 360).

Então, secundada pelo grande jurista, não há dúvida de que este é o norte a ser adotado. Sendo assim, sob a premissa pedagógica e da atenção à potencialidade do dano e capacidade econômica do agente, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dou parcial provimento ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da anotação na CTPS com registro de decisão judicial, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juros e correção monetária na forma da súmula 439 do C. TST.

2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS

A Autora requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ante a inversão da sucumbência.

Sem razão.

Com a manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, a Reclamante é sucumbente na pretensão objeto da perícia, não havendo falar em condenação da Ré em pagamento dos honorário periciais.

Nego provimento.

2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA. ART. 791-A da CLT. INCONSTITUCIONALIDADE

PARCIAL.

O juízo de origem, ante a sucumbência total da Reclamante, a condenou a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte demandada, no valor equivalente a 5% (dez por cento) sobre o valor da causa e determinou seja observado, contudo, o disposto no § 4º do artigo 791-A.

A Autora requer seja dado total parcial provimento ao seu apelo e pleiteia (i) a inversão da sucumbência e do pagamento de custas processuais; (ii) a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%; (iii) sejam excluídos os honorários advocatícios em favor da Ré.

Aduz por fim, que uma vez que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita, não há que se falar em honorários de sucumbência.

À análise.

No caso dos autos, em razão da reforma parcial da r. sentença, há sucumbência recíproca das partes.

Pois bem.

Embora esta Magistrada continue perfilhando entendimento de que, a despeito do contido no art. da IN-41/2018 do TST, a Assistência Judiciária devida pelo Estado, sobretudo a empregado vencido em ação trabalhista, cujo substrato primário é de feição alimentar, não é devedor de despesas processuais, incluindo honorários sucumbenciais - de responsabilidade única do Estado, conforme art. , LXXIV da CF/88 -, passo a aplicar o tonitruante § 4º do art. 791-A, da CLT, cujo conteúdo a propósito, reproduz norma adjetiva posta para regular conflitos oriundos de direito material erigido entre pessoas que gozam da mesma posição (CPC, art. 98, § 2º), pois além do modernoso"princípio da colegialidade", a lei, até que se diga o contrário, goza de presunção de legalidade e de eficácia.

Desse modo, tal como posto na norma celetizada e na sentença recorrida, a verba honorária devida aos advogados da empresa, nos termos do art. 791,§ 4o da CLT, deverão ser pagos por meio do crédito obtido pelo Autor.

No entanto, considerando que houve sucumbência de ambas as partes e tendo em vista o disposto no art. 791-A, § 3º e § 4º, da CLT, em prestígio ao valor profissional, responsabilidade pelo acesso e defesa perante a Justiça, mas especialmente, à natureza da causa trabalhista - de fundo alimentar-, a equidade recomenda arbitramento dos honorários recíprocos, no importe de 5% sobre o resultado da liquidação.

Ressalto que em relação ao § 4º do art. 791, da CLT, no julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade Cível nº 0000453-

35.2019.5.17.0000 o Plenário desta E. Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT, somente do trecho"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Portanto, o que não se pode é atingir os créditos deferidos ao beneficiário da justiça gratuita, ainda que em outro processo, devendo a verba honorária por ele devida ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.

Desse modo, tratando-se de beneficiária da Justiça Gratuita, a verba honorária devida aos advogados da empresa ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma acima definida.

Consequentemente, fixos os honorários recíprocos, no importe de 5% sobre o resultado da liquidação, observada a OJ 348 da SDI I, do TST, assim como determino que os honorários advocatícios devidos pela Autora fiquem sob condição suspensiva.

3.CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, com a presença dos Exmos. Desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes e Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto, cujos fundamentos integram o presente dispositivo. Considerando a reforma parcial da r. sentença, inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$100,00, pelo Reclamado, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação (R$ 5.000,00). Vencidos, no tocante ao adicional de insalubridade, ante apuração do voto médio, a Relatora, que negava provimento e a Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, que dava provimento total. O Ministério Público oficiou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo. Presença do Dr. Sandro Vieira de Moraes, pela reclamada.

SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA VOTOS