Andamento do Processo n. 0020360-33.2018.5.04.0019 - ACPCiv - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ACPCiv-0020360-33.2018.5.04.0019

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU VENTO NORTE SONORIZACAO LTDA - EPP

ADVOGADO CYNTHIA DA SILVA PESSOA(OAB: 69848/RS)

RÉU IMPACTO VENTO NORTE PRODUCOES TECNICAS LTDA - EPP

ADVOGADO CYNTHIA DA SILVA PESSOA(OAB: 69848/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IMPACTO VENTO NORTE PRODUCOES TECNICAS LTDA -EPP

- VENTO NORTE SONORIZACAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

Ministério Público do Trabalho ajuizou, em 26.04.2018, Ação Civil Pública em face de Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. e Vento Norte Sonorização Ltda. Após exposição fática e jurídica postula a condenação das rés conforme pedidos da inicial. Dá à causa o valor de R$ 500.000,00.

Na audiência inicial, as reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhada de documentos, requerendo a improcedência total da demanda (ID 0ca561d).

A instrução foi encerrada com apresentação de razões finais por memoriais pela reclamada (ID 75c60cd).

Propostas de conciliação rejeitadas.

É o relatório.

Fundamentação

I - Vigência e aplicação da norma no tempo - Lei 13.467/17

A Lei nº 13.467/17, que alterou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14.07.2017, com vacatio legis de 120 dias, conforme art. . Diante disso, entrou em vigor no dia 11.11.2017, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda.

Assim, é plenamente aplicável, ressalvadas discussões jurídicas específicas a serem dirimidas.

No tocante às regras de direito material, estas terão implicações nas relações jurídicas que regem a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

II - Mérito

Violações de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego. Fraude na contratação de trabalhadores autônomos. Jornada de trabalho. Tutela inibitória e tutela ressarcitória

Sustenta o Ministério Público do Trabalho, em resumo, que as investigações e elementos colhidos indicam que as rés encontramse irregulares no tocante à descaracterização da relação de emprego através da contratação de autônomos, à jornada extraordinária excessiva e não concessão de descanso semanal. Diz que realizou audiência administrativa com o sócio da empresa e seu advogado e que estes não concordaram em assinar um Termo

de Ajustamento de Conduta. Afirma que diante dos elementos de convicção apresentados busca, nesta ação pública, tutelas inibitórias e tutela ressarcitória, relativamente ao pedido de indenização por danos morais coletivos. Pleiteia que as reclamadas sejam condenadas a: I - absterem-se de contratar ou manter trabalhadores contratados como autônomos, em contratos de prestação de serviços ou em contrato qualificado como civil de qualquer natureza, quando presentes, na prestação de serviços, os elementos da relação de emprego, previstos nos artigos e da CLT; II - registrarem, na forma dos artigos 29 e 41 da CLT, todos os trabalhadores que lhes prestam serviços, contratados como "autônomos" sem a observância dos elementos da relação de emprego, previstos nos artigos e da CLT; III - conceder um período de descanso semanal de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, no decorrer de cada período de 7 (sete) dias laborado, nos termos do art. 67 da CLT; IV - pagar multa diária a cada constatação de descumprimento das obrigações acima elencadas, a ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empregado e em relação a cada obrigação, reajustável até a data do efetivo pagamento, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, ou a outra finalidade que melhor atenda ao interesse público, conforme indicação do Ministério Público do Trabalho; V - p agar indenização na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a outra destinação social, a ser oportunamente indicada pelo Parquet, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85, pelos danos morais coletivos causados.

As rés afirmam, em suma, que os empregados listados pelo autor ou possuem ou possuíram vínculo de emprego, na maioria, muito antes dos anos de 2015 e 2016. Dizem que somente uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego transitou em julgado. Alegam que contratar todos os trabalhadores como empregados contraria a própria natureza das suas atividades. Sustentam que não há, por parte dos seus empregados, labor em horas extras habituais e, quando há, se dá em respeito ao art. 59 da CLT. Pugnam pela improcedência do feito em relação a todos os pedidos.

A Ação Civil Pública é a uma ação processual especial prevista na Lei nº 7.347/85 de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas e visa a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A tutela inibitória e a tutela ressarcitória podem ser veiculadas através da referida Ação Civil Pública, conforme art. da Lei 7.347/85. Além disso, a cumulação dos pedidos atende aos princípios da economia e da celeridade processual (art. , LXXVIII, da CF/88) e acesso à Justiça (art. , XXXV da CF/88).

Analisando as provas e demais elementos dos autos, destaco que o Ministério Público, na petição inicial, apresentou tabela de trabalhadores que atuaram nas empresas nos anos de 2015 e 2016, exclusivamente em eventos contratados pelo poder público (fl.8). Cita, como exemplo, diversos trabalhadores que atuaram pelas reclamadas por mais de um ano como Alexandro Moreira Schú, Alex de Andrade Espíndola, Anderson Souza da Silveira, Carlos André Araújo de Carvalho, Carlos Henrique da Luz Silva, Cláudio Márcio dos Santos, Danielle Finn Salomão, Fábio Luíz Schiavon Ribeiro, Felix Nowinski Neto, Issac Garcia Rodrigues, Jesus Ubiratã Saraiva Franco, João André Costa Ribas, Juliano da Silva Comby, José Luis da Costa Fagundes e Rogério dos Santos Marcos.

Por outro lado, os documentos de fls. 1074 e seguintes demonstram que muitos dos trabalhadores mencionados pelo Ministério Público tiveram ou têm vínculo de emprego com as reclamadas, como Alex de Andrade Espíndola, Carlos Henrique da Luz Silva, Cláudio Márcio dos Santos, Danielle Finn Salomão, Felix Nowinski Neto, Issac Garcia Rodrigues, Rogério dos Santos Marcos, dentre outros. Em relação às decisões judiciais referidas pela parte autora e que reconheceram o vínculo de emprego em face das reclamadas, apenas uma, até o momento, teve o trânsito em julgado (0020322-

71.2015.5.04.0004).

Conforme documentos apresentados, no processo nº 0021734-

43.2015.5.04.0002, o reclamante Vitor Meireles Alves alegou que trabalhou como motorista para a reclamada no período de 03.06.2014 até 30.09.2015, recebendo quinzenalmente em torno de R$1.300,00 até R$1.400,00 e sendo demitido sem justa causa. Sustentou que, embora preenchesse todos os requisitos previstos no art. da CLT, não teve anotada sua CTPS, sendo a mesma, inclusive, retida por 1 ano pela reclamada, que se recusou a assinála, razão pela qual o reclamante passou a cobrá-la, sendo despedido. Aduziu que trabalhava, em média, das 07 até 22h, tendo que diversas vezes virar a noite trabalhando e que percebia apenas uma folga por mês.

Nesse caso, houve reconhecimento do vínculo de emprego em Sentença, porém o processo conta com Recurso Ordinário ainda não julgado por este E. TRT da 4ª Região.

No entanto, neste processo, as reclamadas afirmaram, em defesa, que os documentos juntados na petição inicial possuem fortes indícios de que foram produzidos com o único intuito de instruir a reclamação trabalhista modificando a verdade dos fatos. Isso porque, os documentos que o autor alega serem seus registros de horários são do ano de 2016 sendo que alega ter mantido vínculo com a inquirida nos anos de 2014 e 2015.

Além disso, embora a ré Impacto tenha sido condenada ao pagamento de horas extras, a própria sentença reconhece que não

foram provadas as extensas e reiteradas jornadas de trabalho alegadas na petição inicial (ID. 67Db924).

Já no processo movido por Francisco Alexandre dos Santos -processo nº 0020322-71.2015.5.04.0004 - muito embora reconhecido o vínculo de emprego, reclamatória em questão a jornada arbitrada foi das 10h às 21h com 1h de intervalo em 4 vezes na semana o que totaliza 10h diárias quantidade de horas extras diária de acordo com o que prevê o Art. 59 da CLT. Além disso, em razão de ausência de prova, o juiz considerou que o autor sempre usufruiu corretamente de uma folga semanal.

A defesa traz, ainda, a reclamatória de Flávio Augusto Ferreira Fialho, ID 9a2cf35, em que a jornada arbitrada na Sentença foi das 9h às 18h com 01 hora de intervalo intrajornada em um dia da semana e 30 minutos nos demais e dias em que houve intervalo inferior a uma hora a jornada laborada foi de 8h30min. A mesma reclamatória foi referida pela parte autora na petição inicial.

Diante das provas produzidas nos autos, inclusive pelos fatos apurados no IC Nº 000902.2016.04.000/1, não verifico que os procedimentos adotados pelas empresas rés, ainda que, nos casos trazido pela parte autora, possuam alguma ilegalidade pontual, não afrontam o ordenamento jurídico-trabalhista, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana dos trabalhadores sob o seu aspecto coletivo, que é a tutela buscada nos autos desta Ação Civil Pública.

Em outras palavras, as ilegalidades constatadas podem ser sanadas através de ações individuais, como de fato tem ocorrido, porém não ferem direitos e interesses individuais homogêneos (de toda a coletividade).

Conforme o próprio Ministério Público referiu na petição inicial, as rés estão dentro das maiores empresas do Rio Grande do Sul no ramo, realizando diversos eventos de grande porte não só no Estado como também em Santa Catarina, tais como o Planeta Atlântida e Convenções de empresas de grande porte como Souza Cruz, Locaweb, Grendene, RBS, SETCERGS, Honda, SINDILOJAS, Mitsubishi, JBL, Globo, Opus e ADVBRS. E dentro desta realidade, neste ramo de atividade, é comum as empresas contratarem trabalhadores "freelancer" para o trabalho eventual, ainda que a demanda seja elevada, nos mais diversos tipos de eventos. Não há, de acordo com os elementos dos autos, prova de que as empresas cometeram fraude à legislação trabalhista, de forma sistemática, por contratarem trabalhadores como "freelancer", a incidir a tutela coletiva inibitória de absterem-se "de contratar ou manter trabalhadores contratados como autônomos, em contratos de prestação de serviços ou em contrato qualificado como civil de qualquer natureza, quando presentes, na prestação de serviços, os elementos da relação de emprego, previstos nos artigos e da CLT". Isso porque a caracterização da condição jurídica de empregado depende da situação de fato, em cada caso, sendo inviável e desproporcional, pelas provas dos autos desta Ação Civil Pública e em razão das peculiaridades das atividades prestadas pelas empresas, atribuir o referido ônus de maneira geral e coletivo.

Importante frisar, novamente, que eventual ilegalidade na contratação de trabalhadores como autônomos ou "freelancer" pode ser tratada no plano individual, como tem ocorrido. Da mesma forma, também em razão da prova produzida, não verifico ilegalidades no quesito jornada de trabalho a incidir a tutela inibitória coletiva requerida.

Por fim, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que não restou evidenciada suficiente carga de ilicitude nas transgressões legais praticadas para atingir o plano da dignidade humana e os direitos fundamentais dos trabalhadores e da coletividade.

Por fim, revogo os efeitos da tutela antecipada deferida na decisão de ID 6952e0f, ficando as rés ciente desta decisão por ocasião da intimação da presente sentença.

Julgo improcedentes os pedidos formulados.

Benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios

Conforme art. 18 da Lei 7.347/85, nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto , decido, na forma da fundamentação, na Ação Civil Pública movida por Ministério Público do Trabalho em face de Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. e Vento Norte Sonorização Ltda. , julgar improcedentes os pedidos formulados. Determino a revogação dos efeitos da tutela antecipada deferida na decisão de ID 6952e0f, ficando as rés ciente desta decisão por ocasião da intimação da presente sentença.

Custas de R$10.000,00 , pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$500.000,00, dispensadas em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais.

Vinícius de Paula Löblein

Juiz do Trabalho

Assinatura

PORTO ALEGRE, 24 de Dezembro de 2019

VINICIUS DE PAULA LOBLEIN

Juiz do Trabalho Substituto