Andamento do Processo n. 0020466-29.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020466-29.2017.5.04.0019

AUTOR LUIS FELIPE DORNELES DO NASCIMENTO

ADVOGADO JEFERSON RODRIGUES DA SILVA(OAB: 77832/RS)

RÉU TM CUATTRO MARKETING DE RESULTADO LTDA.

ADVOGADO DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA(OAB: 200121/SP)

RÉU LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 7814-A/RS)

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES(OAB: 272151/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

- LUIS FELIPE DORNELES DO NASCIMENTO

- TM CUATTRO MARKETING DE RESULTADO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos, etc.

LUIS FELIPE DORNELES DO NASCIMENTO , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TM CUATTRO MARKETING DE RESULTADO LTDA e de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA , igualmente qualificadas, postulando as verbas citadas na petição inicial e dando à causa o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

As reclamadas apresentaram contestações sob IDs 975e54c (TM) e fb4a2b3 (LG), requerendo a improcedência total dos pedidos formulados pelo reclamante.

Prova documental foi produzida pelos litigantes.

Perícia técnica foi realizada (laudo sob ID 67ef5db).

Foram colhidos os depoimentos do autor e do representante da reclamada TM (ata de audiência de ID6d287f3).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

As tratativas conciliatórias restaram inexitosas.

Os autos vieram conclusos a este Magistrado para prolação de sentença, nos termos da Portaria nº 7496/2019.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL

Argui a 2ª reclamada a inépcia da inicial, suscitando que o autor

"postula o pagamento de domingos e feriados, sem indicar nos autos em quais dias efetivamente trabalhou, mostrando-se, pois, absolutamente genérico o pleito".

Ao exame.

O artigo 330, § 1º, do CPC, prevê que é considerada inepta a petição inicial quando: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

Por sua vez, a CLT prevê, em seu artigo 840, § 1º, que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

Pois bem.

Não há falar na inépcia do pedido citado pela 2ª reclamada, porquanto o reclamante o fundamentou de forma expressa. Além disso, restou devidamente estabelecido o contraditório e a ampla defesa da 2ª ré, tanto que esta apresentou contestação quanto ao presente pedido, não restando configurada qualquer das situações expostas no artigo 330, § 1º, do CPC, e não havendo afronta ao artigo 840, § 1º, da CLT.

Isto posto, rejeito a presente preliminar.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Argui a segunda reclamada a presente prefacial, alegando ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da reclamação, uma vez que não manteve relação empregatícia com o reclamante.

Pois bem.

O artigo 267, VI, do CPC73, previa que o processo devia ser extinto sem resolução do mérito quando não concorresse qualquer das condições da ação, sendo elas a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica dos pedidos. No CPC/2015, o artigo 485, VI, preconiza que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, consoante o exposto na petição inicial, sem que se adentre ao mérito da postulação. Tendo o reclamante inserido a segunda reclamada no polo passivo da reclamação e formulado pretensão em face dela, não há falar em sua ilegitimidade passiva, sendo que, caso sejam comprovadas suas alegações, isto será referido pelo Juízo ao analisar o mérito, e não em sede de preliminar.

Portanto, rejeito a presente preliminar.

NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS

Defiro os pleitos do autor (ID aea97ac - Pág. 12), da 1ª ré (ID bcc64a6) e da 2ª ré (ID 29deec0) de notificação exclusiva, devendo a Secretaria observar tal determinação e proceder aos devidos registros no Sistema PJe, nos termos da Súmula nº 427 do TST.

PRESCRIÇÃO BIENAL

O contrato de emprego firmado entre o autor e a 1ª ré perdurou de 14/11/2013 a 08/04/2015.

Consoante se infere do TRCT juntado aos autos (ID b6c57c4), o reclamante foi dispensado sem justa causa na data acima exposta, sendo o aviso-prévio indenizado.

Pois bem.

Como é cediço, o aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, sendo expressamente "garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço", nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT. A referida norma ensejou, inclusive, a consolidação de diversos entendimentos no c. TST, citando-se, a título de exemplo, as OJs nºs 82 e 83 da SDI1, bem como a Súmula de nº 182.

Neste diapasão, e considerando a data em que o contrato de emprego foi rompido, conclui-se que o pacto laboral perdurou, efetivamente, até o dia 11/05/2015 (33 dias de aviso-prévio). Assim sendo, e tendo em vista que a presente reclamação foi ajuizada em 10/04/2017, não há prescrição bienal a ser pronunciada, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Assevera o demandante ter laborado em prol da 1ª ré de 14/11/2013 a 11/05/2015, ocupando o cargo de Promotor de

Merchandising.

Refere que laborava exposto a agentes insalubres sem receber o devido adicional, o que ora requer.

A empregadora refuta a pretensão.

Ao exame.

Em seu artigo , XXIII, a Constituição Federal prevê o pagamento de adicional remuneratório aos trabalhadores que laboram expostos a agentes insalubres.

Tal direito é regulamentado pela CLT, que em seu artigo 189 preconiza que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos sendo que no artigo 190 da Consolidação há a previsão de que" Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes".

No presente caso, o Perito Técnico designado para atuar no feito, Eng. Oscar Augusto Diebold, CREA/RS 36213, concluiu, em seu laudo pericial, que"as atividades desempenhadas pelo reclamante são consideradas como insalubres em grau médio, de acordo com o disposto no Anexo nº 13, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214/78".

A 1ª ré impugnou o laudo pericial, citando que as atividades do autor"consistiam apenas e tão somente, em: visita a pontos de vendas de produtos de clientes da reclamada, levando informações, expor e demonstrar os produtos aos vendedores".

A 2ª ré, por sua vez, afirmou que o"Reclamante era promotor de vendas e não pode ser comparado a um profissional de limpeza, como quer fazer parecer".

Pois bem.

O Perito informou, em seu laudo, que" o serviço do reclamante consistia em partir diariamente da sua residência, para cumprir roteiros pré-definidos de quatro a cinco lojas localizadas nos municípios de Porto Alegre, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e Igrejinha, onde verificava a exposição dos produtos da segunda reclamada e realizava a limpeza de televisores e mini system, empregando pano, Veja Multi Uso, saponáceo, "tira-grude" e limpatelas, para a remoção de pó, sujidades e manchas de etiquetas adesivas. O autor relatou que recebia luvas da primeira reclamada e o seu representante informou que havia orientação para que o reclamante as comprasse".

Afirmou o expert, ainda, que"as atividades de limpeza diária dos

produtos LG e dos seus expositores, implicavam no manuseio rotineiro com produtos de limpeza, tais como o detergente líquido Veja Multi Uso (pH 10-11,5) e saponáceo , de pH = 9,8-10,8, que exercem ação cáustico-corrosiva sobre o tecido de cobertura do corpo, em condições assinaladas, independente do tempo de exposição, como insalubres em grau médio, de acordo com o disposto no Anexo nº 13, da Norma Regulamentadora 15"(grifei). Percebe-se, nesse sentido, que o Perito concluiu que o reclamante tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de ter mantido contato com saponáceo e detergente líquido de forma habitual.

Quanto ao aspecto, refiro que, além de a limpeza não ser a atividade predominante exercida pelo autor, o qual atuava como

", promotor de merchandising, meramente limpando produtos de

o forma simples ao organizá-los nos locais em que eram expostos, é

cediço que saponáceo e detergente líquido são produtos de limpeza de uso notadamente doméstico, não relacionados com o manuseio e com a fabricação de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro. Não são eles destinatários, por conseguinte, do Anexo 13 da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Assim também vem recentemente decidindo o c. TST:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. Nos termos da Súmula 448, I, do TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Anexo 13 da NR 15, ao tratar da insalubridade proveniente do manuseio e da fabricação de álcalis cáusticos, está relacionada à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não, como na hipótese dos autos, em que havia o uso de produtos de limpeza e higienização que os contenham em sua composição. Seguindo a mesma jurisprudência, o s produtos de limpeza, a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos) destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20257-05.2014.5.04.0233, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso

de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O manuseio de materiais de limpeza de uso doméstico, cuja fórmula contenha substâncias álcalis cáusticas diluídas, não gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio, por não se enquadrar no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20075-16.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019).

Destarte, deixo de acolher a conclusão exarada no laudo pericial, em virtude de o autor não ter contato com agentes insalubres acima dos limites de tolerância, haja vista que os produtos de limpeza por ele utilizados no trabalho não são enquadráveis no Anexo nº 13 da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Julgo improcedente, por conseguinte, o pedido arrolado no item i do petitório.

SALÁRIO "POR FORA. INTEGRAÇÕES.

Afirma o autor que" durante o período laborado, recebia (...) a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) pagos "por fora" pela reclamada a título de premiação/abono, sendo que os referidos valores jamais integraram o salário do autor, tampouco refletiram nas demais verbas de costume ".

Requer, assim, a integração de tal montante em diversas verbas.

A empregadora refuta a pretensão, alegando que" a percepção de prêmios está diretamente vinculada ao empenho do empregado "e que" a única vez em que o reclamante atingiu a meta estabelecida pela empresa, recebeu a premiação em holerite, como podemos constatar no mês de julho/2014 ".

Ao exame.

Nos termos da teoria da distribuição do ônus de prova (artigos 373 do CPC e 818 da CLT), cabe ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que à reclamada incumbe demonstrar os alegados fatos modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do obreiro.

No presente caso, não há prova documental ou testemunhal atestando que o reclamante recebia quaisquer valores" por fora ". Assim sendo, observa-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, encargo que a ela incumbia, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido exposto no item c do petitório.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARCELAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. Afirma o reclamante que"em se considerando a atividade preponderante da empresa à qual estava vinculado o reclamante - resguardada, quando for o caso, a hipótese de categoria profissional diferenciada -, requer a aplicação para fins de direito da convenção coletiva de trabalho dos anos de 2013/2014, 2014/2015, 2013/2013 (domingos e feriados) e 2015/2015 (domingos e feriados) firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE e SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE que ora seguem em anexo, observadas as seguintes cláusulas específicas na sequência destacadas".

Requer, como consequência, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes normativos, indenização relativa a lanches quando prestada jornada extraordinária, gratificação do dia do comerciário, multa normativa e indenização por domingos e feriados laborados.

A empregadora refuta as pretensões.

Ao exame.

No ordenamento jurídico pátrio, o enquadramento sindical se dá, em regra, em virtude da atividade preponderante do empregador, excepcionando-se os trabalhadores que pertencem a categorias profissionais diferenciadas, o que não foi sequer aventado no feito. No presente caso, mediante consulta à página eletrônica da Receita Federal1, no campo atividade econômica principal da 1ª ré consta

" Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Não dispensada) ", sendo que as atividades secundárias são" Marketing direto (Não dispensada *) ",

" Promoção de vendas (Não dispensada *) "," Pesquisas de mercado e de opinião pública (Não dispensada *) "," Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (Não dispensada *) "," Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Não dispensada *) "e" Locação de mão-deobra temporária (Não dispensada *) ".

O reclamante juntou ao feito normas coletivas firmadas pelos Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre; Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre; Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do RS, bem como pelo sindicato obreiro supracitado e pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul.

Importa mencionar que todas as normas coletivas juntadas pelo autor contêm cláusula específica que prevê que a abrangência destas diz respeito apenas aos empregados que laboram em Porto Alegre.

Pois bem.

De início, sinalo que a atividade preponderante da 1ª reclamada, conforme exposto acima, não está ligada ao comércio propriamente

dito.

Além disso, o autor citou, em depoimento, que" sua região de trabalho era Vale do Sinos (Novo Hamburgo, São Leopoldo, Igrejinha, Sapucaia do Sul, Canoas, Esteio, etc) e esporadicamente, cerca de uma vez por mês, em média, atendia outras cidades do Rio Grande do Sul ", restando cristalino que este não laborava em Porto Alegre.

Diante de todo o exposto, conclui-se que as normas coletivas juntadas ao feito pelo reclamante não são a ele aplicáveis, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos expostos no item h do petitório.

HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. LABOR EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. Assevera o reclamante que trabalhava seis dias por semana das 8h/8h30min às 22h, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada. Menciona, ainda, que laborava em domingos e em feriados sem receber o devido pagamento, bem como que os intervalos interjornadas não eram respeitados.

Assim sendo, postula a declaração de nulidade do regime compensatório adotado, além do pagamento de horas extras. A empregadora refuta a pretensão, citando que" o reclamante esteve efetivamente enquadrado no artigo 62, I do Estatuto Consolidado, motivo pelo qual, não esteve sujeito ao controle de horário ".

Ao exame.

O artigo 62 da CLT, inserido no capítulo intitulado"Da Duração do Trabalho", preconiza que"não são abrangidos pelo regime previsto nesse capítulo:

I - os empregados que exercematividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregado.

(...)".

Para que seja aplicável a referida disciplina legal, há que se configurar, no caso concreto, efetiva impossibilidade de fiscalização ou de controle do horário de trabalho do empregado, não sendo suficiente o mero exercício de suas atividades laborais fora do estabelecimento empresarial.

Além disso, é necessário que tal condição tenha sido registrada na CTPS do trabalhador e em sua ficha de registro, sendo ônus da empregadora comprovar o preenchimento de tais requisitos.

Pois bem.

Quanto ao aspecto, o preposto da 1ª ré afirmou que"o autor recebeu da primeira ré, celular da marca da segunda reclamada (corporativo) ao ser admitido; no celular havia um aplicativo (de nome Gênesis) para preenchimento de relatórios; através desse sistema ou por e-mail, o autor recebia semanalmente roteiro das lojas que deveria visitar ; esclarece o depoimento para dizer que o que o autor recebia era a relação de lojas que o autor deveria visitar na semana, sem especificar dias nem horários; o autor chegava na loja, abria o aplicativo, registrava o serviço e por fim fechava o aplicativo ; o autor tinha que enviar fotos da exposições dos produtos, o que fazia parte do relatório o que costumava fazer no mesmo momento em que capturou a imagem "(grifei).

Diante do exposto pelo representante da empregadora, percebe-se que esta tinha plenas condições de controlar a jornada do reclamante, haja vista que elaborava o roteiro de atuação deste, além de dele exigir o registro de cada visita em aplicativo de telefone celular no momento da visita, inclusive demandando o envio de fotografia, o que notadamente era feito com o intuito de fiscalizar a qualidade do trabalho do autor, bem como seu efetivo comparecimento em cada loja incluída no roteiro.

Importa mencionar, outrossim, que na ficha de registro de ID 3210019 não consta que o autor laborava externamente.

Ante o exposto, entendo que à 1ª reclamada era possível controlar e/ou fiscalizar o horário de trabalho do reclamante, não tendo a empresa o feito por conveniência.

Assim sendo, conclui-se que a 1ª reclamada detinha o dever de registrar os horários laborados pelo reclamante, porquanto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT,"para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (...)".

No mesmo sentido é a previsão da Súmula 338, I, do TST:"é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Sendo assim e não tendo a 1ª reclamada sequer alegado nos autos ter menos de dez funcionários, entendo que esta não cumpriu seu dever de documentação da contratualidade, restando confessa quanto ao aspecto.

Considerar-se-á, assim, veraz a jornada aduzida no exórdio, observadas as limitações que constam na prova oral produzida nos autos.

Pois bem.

O reclamante limitou seu pedido em depoimento, tendo informado que"atendia em média, 5 lojas por dia, e em cada loja despendia

de 02h00min a 02h30min incluído o tempo de deslocamento porque as lojas eram próximas; as lojas eram tanto de rua quanto em Shoppings; (...); o intervalo era de 30 minutos em média"(grifei). Diante das declarações do autor, observa-se que este laborava, via de regra, durante 11h15min diários (2h15min por visita em média, sendo 5 visitas realizadas a cada dia), sendo que durante 30min ao longo do dia parava para gozar intervalo.

Neste diapasão, observa-se que entre o horário de início e o horário de término da jornada transcorriam 11h45min, o que não é compatível com o horário de labor apontado no exórdio e em depoimento (das 8h30min às 22h), haja vista que, já desconsiderando o intervalo intrajornada, tal lapso abrange 13 horas.

Assim sendo, fixo que o reclamante laborava das 9h às 20h45min, com 30min de intervalo, em seis dias de cada semana, além de ter laborado em quatro feriados por ano (ante o princípio da razoabilidade), tendo havido prestação habitual de horas extras, por conseguinte.

Uma vez que o próprio autor citou, no exórdio, que laborava seis dias por semana, restou observada a mens legis do artigo , XV, da Constituição Federal, não havendo falar em diferenças decorrentes do labor em domingos.

Ademais, tendo a empregadora considerado (ao longo do contrato) que o reclamante era trabalhador externo, sem controle ou fiscalização de jornada, inexistia adoção de qualquer regime compensatório, não havendo declaração de nulidade a ser feita quanto ao aspecto.

Por fim, nos termos do horário de trabalho fixado, não há falar em desrespeito ao intervalo interjornadas.

Diante de todo o exposto, condeno a 1ª ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal, bem como as laboradas em feriados, a serem apuradas em conformidade com o horário de trabalho acima fixado.

Condeno a 1ª ré, ainda, ao pagamento de 1h extra por dia de trabalho, haja vista que o obreiro não gozava integralmente o intervalo intrajornada, em consonância com o artigo 71, § 4º, da CLT (em sua redação vigente durante a contratualidade), e com a Súmula nº 437 do TST.

Sendo habitual a prestação de labor extraordinário e tendo tal parcela natureza salarial, inclusive no que diz respeito aos intervalos intrajornada (Súmula nº 437, III, TST), também são devidas integrações das horas extras deferidas em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSR e feriados (exceto quanto ao labor em feriados) e FGTS com 40%.

Não há falar em majoração de verbas em decorrência do aumento da média remuneratória após a consideração dos reflexos de horas extras em RSR, a fim de que não se configure bis in idem. Tal entendimento, inclusive, é majoritário no c. TST e no e. TRT4, nos termos da OJ 394 da SDI1 do TST e da Súmula nº 64 deste Regional.

Observem-se, para fins de liquidação da sentença, o divisor 220, os adicionais legais ou normativos (os mais benéficos ao reclamante), a evolução salarial do obreiro, além das súmulas nºs 264, 347 e 366 do TST, da OJ nº 394 da SDI1 do TST e da Súmula nº 64 do e. TRT4.

Não há falar em aplicação da Súmula 60 do c. TST, porquanto não houve reconhecimento de labor do autor em horário considerado noturno.

As horas trabalhadas em feriados devem ser remuneradas em dobro, independentemente da remuneração do dia de descanso (artigo da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST).

A presente condenação abrange apenas os dias efetivamente laborados pelo autor, excluindo-se os períodos de férias, benefícios previdenciários, licenças médicas e demais afastamentos.

Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos pela 1ª ré ao autor a este título durante a vigência do contrato de emprego, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI1 do TST e da Súmula nº 73 do e. TRT4.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. QUILÔMETRO RODADO. Alega o autor que por ordem da empregadora" sempre utilizou veículo particular para a execução das tarefas inerentes ao cargo exercido, sem receber, contudo, a devida e efetiva contraprestação ", aduzindo que" percorria em média 1.500 km por mês, sendo que a ré alcançava à parte autora o valor fixo e defasado de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por quilômetro ". Assim, postula o pagamento de" indenização pela utilização do veículo próprio aqui requerida no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado ".

A 1ª ré, em contestação, afirma que"possuía uma Política de Reembolso de Despesas aos empregados que prevê o ressarcimento de referidas despesas desde que especificadas e comprovadas via relatórios e comprovantes. Assim, tem-se que se o Reclamante solicitou a percepção de despesas, quando necessárias, bastando para tal especificá-las, com o posterior correto recebimento"e que"pagava R$ 0,65 conforme relatórios anexos à título de quilômetros rodados e não R$ 0,55, como informado pelo reclamante na exordial", neste montante sendo computados, conforme quadro exemplificativo, a depreciação do veículo, sua manutenção, troca de pneus, seguro, impostos e

combustível.

Ao exame.

O artigo da CLT preconiza que os riscos da atividade econômica são do empregador, pois é ele quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Do teor de tal dispositivo legal e do princípio da irredutibilidade salarial (artigo , VI, da Constituição Federal), afere-se que o empregador deve fornecer ao trabalhador os meios necessários para a execução de suas tarefas.

In casu, é incontroverso que o autor utilizava veículo particular a trabalho.

Importa registrar que a 1ª ré colacionou ao feito diversos relatórios de quilometragem elaborados pelo autor, bem como notas fiscais de despesas com o veículo, além dos comprovantes de ressarcimento dos montantes relatados pelo obreiro.

Quanto ao aspecto, o autor confirmou, em depoimento, que"diante do documento de fls. 211, por exemplo, o depoente confirma que o manuscrito é de seu próprio punho e que as despesas ali comprovadas eram corretamente ressarcidas pela primeira ré mediante depósito na conta corrente do depoente; tais despesas eram relativas a estacionamentos, combustível, pedágios , alimentação para o grupo que estava trabalhando junto, outros tipos de deslocamento, etc...;tais despesas importavam em média R$ 1.300,00 ou R$ 1.400,00"(grifei).

Além disso, o autor citou, em depoimento, que" esclarece que o valor ressarcido a título de "combustível" era na verdade R$ 0,55 por Km rodado , ao que recorda, de acordo com o númoer de km informados pelo próprio depoente "(grifei), valor superior àquele informado pela própria 1ª ré em contestação, a qual, em tabela exemplificativa, cita que durante o pacto laboral o litro do combustível custava, em média, R$3,50, sendo pagos R$0,32 por litro ao autor especificamente a este título.

Neste diapasão, entendo que o reclamante não logrou êxito em comprovar a alegação de que a 1ª ré não o ressarcia devidamente pelos gastos que tinha com seu veículo particular utilizado a trabalho, motivo pelo qual inexiste ato ilícito que enseje o pagamento de indenização.

Julgo improcedente o presente pedido.

PLR

O artigo , XI, da Constituição Federal, prevê que é direito dos trabalhadores"participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

Nesse sentido, o artigo da Lei nº 10.101/2000 preconiza que"a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo".

In casu, não foi produzida prova de que a 1ª ré e seus empregados tenham pactuado o pagamento de tal parcela.

Ante o exposto, não há falar no pagamento de tal parcela ao obreiro.

Indefiro.

MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há falar no deferimento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Tendo o autor sido dispensado imotivadamente em 08/04/2015, sendo indenizado o aviso-prévio e sendo pagas as verbas rescisórias em 16/04/2015 (vide IDs b6c57c4 e a192e8f - Pág. 2), restou observado pela ré o prazo previsto no artigo 477, § 6º, b, da CLT.

Cito, por oportuno, que eventual reconhecimento em reclamação trabalhista de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo ao pagamento da multa em comento, porquanto, em tais situações, não há falar em atraso injustificado no pagamento de tais parcelas, fato que preenche o suporte fático da norma celetista em análise. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada - Arcelormittal Brasil S.A. -, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Consignou que a referida multa "é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal", não havendo como "se impor sua aplicação em decorrência do reconhecimento judicial, e, portanto, posterior, do direito à parcela". 2. A decisão ora embargada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado em relação trabalhista. Precedentes desta Subseção. Recurso de

embargos conhecido e não provido"(Processo E-ED-RR 58700-

68.2008.5.17.0008, SDI1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014).

Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

Inicialmente, refiro que as diferenças de férias, natalinas e avisoprévio postuladas a título de" corolário lógico das diferenças pleiteadas na presente reclamação "já foram apreciadas, a título de reflexos das parcelas deferidas.

Ademais, considerando que o autor recebia R$1.419,00 mensais quando dispensado (ID 3210019) e tendo em vista que a admissão ocorreu em 14/11/2013 e a demissão sem justa causa se deu em 08/04/2015, com aviso-prévio indenizado, observa-se que ele tinha direito, no momento da dispensa, a 8 dias de saldo de salário (R$1.419,00 / 30 * 8 = R$378,40), a 4/12 de natalinas (R$1.419,00 / 12 * 4 = R$473,00) e a 6/12 de férias proporcionais com 1/3 (R$1.419,00 / 2 = R$709,50 * 1,33 = R$943,63), o que foi devidamente pago pela empregadora, nos termos do que consta no TRCT de ID b6c57c4, rubricas"13º Salário Proporcional 3/12 avos","Décimo-Terceiro Salário (Aviso-Prévio Indenizado)","Terço Constitucional de Férias","Férias (Aviso-Prévio Indenizado)"e"Férias Proporcionais 5/12 avos".

Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias.

DIFERENÇAS DE FGTS COM 40%

Os riscos da atividade econômica são do empregador, pois é ele quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (artigo da CLT). Nesse sentido, e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, percebe-se que é dele o dever de documentação da contratualidade.

No presente caso, a primeira reclamada não juntou aos autos comprovação relativa à integralidade dos recolhimentos devidos à conta vinculada do FGTS do obreiro, encargo que a ela incumbia (Súmula nº 461 do TST), restando confessa, por conseguinte, quanto ao presente pleito, nos termos do artigo 400 do NCPC. Destarte, condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de FGTS, com 40%, devendo os valores não recolhidos ser apurados em liquidação de sentença.

Observem-se, em liquidação, as Súmulas nºs 63 e 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nºs 42 e 195 da SDI1 do TST.

Ainda em liquidação, expeça-se ofício à CEF requerendo a remessa de cópia do extrato da conta vinculada do FGTS do obreiro no tocante ao período de vigência do contrato empregatício firmado com a 1ª ré, a fim de que sejam apuradas as diferenças devidas.

Autorizo a dedução dos valores eventualmente recolhidos a este título durante a vigência da contratualidade.

Por fim, nos termos da Súmula 305 do TST e do artigo 15, caput, da Lei nº 8.036/90, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de FGTS, com 40%, as quais decorrem do deferimento, nesta decisão, de diferenças de aviso-prévio, de férias gozadas, de RSR e feriados e de gratificações natalinas (a título de reflexos de diferenças de horas extras, ora reconhecidas).

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Alegando que" sempre prestou serviços exclusivamente em favor da 2ª reclamada, beneficiando-se esta, de fato, do labor empreendido ", requer o autor a responsabilização subsidiária da segunda ré.

A segunda demandada refuta a pretensão, aduzindo que" foi mera tomadora dos serviços prestados pela 1ª Reclamada ".

Ao exame.

No presente caso, o reclamante requer a responsabilização da segunda demandada, alegando ter restado caracterizada a terceirização de serviços por parte desta.

Na lição do Ministro Mauricio Godinho Delgado,"para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido"( in"Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2016, p. 487).

Pois bem.

É incontroverso que as reclamadas mantiveram relação comercial enquanto o autor foi empregado da 1ª ré, nos termos das contestações colacionadas aos autos e do contrato de ID bbccdc5, pelo qual a LG contratou a TM para" consultoria e assessoria empresarial, promoção, propaganda, divulgação e marketing comercial de produtos da LG junto ao mercado em geral e pontos de venda (...) ".

Ademais, não houve controvérsia nos autos quanto à alegação

exordial de que o obreiro sempre prestou serviços em favor da segunda demandada.

Entendo configurado, assim, o instituto da terceirização.

Não havia previsão legal no ordenamento jurídico pátrio a respeito da terceirização durante a vigência do contrato de emprego, razão pela qual são observadas as disposições da Súmula nº 331 do TST quanto ao aspecto. Ante as peculiaridades da presente reclamação trabalhista, importa transcrever os itens IV e VI da mencionada súmula, in verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Conforme já referido, há comprovação nos autos de que o reclamante sempre prestou serviços em favor da segunda reclamada, tendo esta auferido benefício com o trabalho daquele. Tal fato é suficiente para que se configure a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, a qual ora reconheço.

Tal conclusão se dá porque a contratante incorreu na culpa nas modalidades in eligendo, por ter pactuado com empresa que não honrou seus deveres, bem como na modalidade in vigilando, haja vista que não comprovou ter fiscalizado de forma efetiva e profícua a prestadora de serviços no tocante ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Diante de todo o exposto, com fulcro nos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto a todos os créditos deferidos ao reclamante na presente decisão.

JUSTIÇA GRATUITA

O artigo 790, § 3º, da CLT, prevê que"é facultado aos juízes , órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder , a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(grifei).

Já o parágrafo 4º de tal dispositivo preconiza que" o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".

Declarou o reclamante (fls. 14/15) que não dispõe de rendimentos suficientes que lhe permitam pagar custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, presumindo-se verdadeira sua alegação, nos termos dos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/83. Ressalto que não foi produzida prova quanto à invalidade de tal declaração nos autos.

Ademais, conforme se infere do TRCT de fl. 139, a parte autora, enquanto trabalhou em prol da empregadora, recebia R$1.277,10 mensais, montante este que é inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, atualmente R$2.335,78.

Assim sendo, com fulcro no artigo 790, §§ 3º e , da CLT, defiro o pedido obreiro de concessão do benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS

Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2017.

Dito isto, passo à análise a respeito da (in) aplicabilidade dos honorários sucumbenciais e periciais previstos nos artigos 790-B e 791-A da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) ao presente feito.

Pois bem.

O artigo 6º da Lei nº 13.467/13 prevê que"esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial", a qual, cite-se, ocorreu em 13/07/2017.

Neste diapasão, e considerando o teor dos artigos , § 1º, da LC 95/98 e 216 do CPC, a partir do dia 13/11/2017 foi iniciada sua vigência.

Prossigo.

Transcrevem-se os artigos 5º, XXXVI, da Lei Maior, 6º da LINDB e 14 do CPC, in verbis:

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada";

"A Lei em vigor terá efeito imediato e geral , respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada";

"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"(grifei).

Transcrevo, ainda, quanto ao aspecto, lição de Fredie Didier Jr:"há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais - direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar, etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. , XXXVI, CF/1988), mesmo se for um direito adquirido processual"( in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, 18ª edição, 2016, Editora Juspodivm, p. 58).

Ante os excertos acima transcritos, percebe-se que a utilização de

regras processuais novas, mormente as de caráter punitivo, sem contraditório prévio, representa decisão surpresa e desrespeita situação jurídica consolidada. Decidir em sentido contrário representaria afronta ao devido processo legal substancial e aos artigos e 10 do CPC, já que as partes não tinham como antever as regras processuais que seriam alteradas, tendo agido em conformidade com a lei vigente à época da prática do ato processual (tempus regit actum).

Ao tempo em que proposta a ação, era direito das partes não arcar com os honorários advocatícios em caso de mera sucumbência, bem como era direito do beneficiário da justiça gratuita não arcar com os honorários periciais, tratando-se, pois, de situação jurídica que não pode ser atingida pela lei nova (direito adquirido processual).

Além disso, releva mencionar que os honorários advocatícios não consubstanciam norma processual pura, pois apesar de incidir na relação processual, tal norma possui conteúdo material, sendo, por conseguinte, classificada como regra processual híbrida ou heterotópica.

Importa referir, quanto ao aspecto, por derradeiro, que o STJ já enfrentou a discussão em comento e decidiu no mesmo sentido do acima exposto. Senão vejamos:

"Enunciado administrativo nº 7, STJ. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Diante de todo o exposto acima, e especialmente em homenagem à segurança jurídica, não há falar em aplicabilidade imediata dos artigos 790-B e 791-A da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17). Por conseguinte, nas reclamações ajuizadas antes de 13/11/2017 seguem sendo aplicáveis a antiga redação do artigo 790-B da CLT e o entendimento vertido na Súmula nº 219, I, do TST, o qual estava em estrita conformidade com a legislação em vigor até então, já que na CLT não havia qualquer previsão para pagamento de honorários sucumbenciais, além de inexistir lacuna no texto celetista quanto ao aspecto.

Assim, não há falar em honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré.

Consoante exposto na Súmula 219, I, do TST,"na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970) (...)".

Não estando o reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, indefiro a presente postulação.

Por fim, sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia o reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, a União é responsável pelo pagamento dos honorários do Perito, observado o disposto nos artigos , § 1º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ; 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do CSJT (Súmula nº 457 do TST). Em liquidação, atente-se para o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG.CPROC nº 07/2017 (Decisão proferida no Processo nº CSJT-Cons-20758-19.2016.5.90.0000).

Considerando-se a complexidade do laudo pericial elaborado, o tempo despendido pelo Perito para tanto, seu grau de zelo e de especialização, bem como os demais itens expostos no artigo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, fixo os honorários daquele em R$650,00.

Observe-se, em liquidação de sentença, a OJ 198 da SDI1 do TST.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A 1ª reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as horas extras deferidas, além de seus reflexos em RSR e feriados, natalinas e férias gozadas, quotas empregado e empregador, autorizado o desconto da quota do empregado.

Deve ser retido o imposto de renda incidente sobre as parcelas tributáveis que integram a condenação, observados o fato gerador, os artigos 6º, 7º e 12-A da Lei nº 7.713/88 e a IN RFB 1500/2014. Devem ser observados, ainda, o teor da Súmula 368 do TST, dos artigos 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e 105 da Instrução Normativa RFB 971/2009 (GFIP), além da OJ nº 1 da SEEx do e. TRT4 e dos critérios que constam na decisão abaixo transcrita, proferida pela SDI-1 do c. TST em 19/11/2015 e publicada no Informativo de Execução nº 20 da citada Corte:

" Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 . Na vigência do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de

incidência do novo dispositivo de lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da CF). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-

36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015. Sob esses fundamentos, e tendo em conta que, na espécie, a prestação de serviço objeto da reclamação trabalhista ocorreu no período de 21.3.2003 a 28.12.2011, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar que a partir de 5.3.2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 4.3.2009. A multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)."(grifei). (Processo E-ED-RR-4484-

80.2012.5.12.0001, SDI-1, Rel. Renato de Lacerda Paiva, Julgamento proferido em 19/11/2015).

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os critérios atinentes aos juros e à atualização monetária serão fixados oportunamente, em liquidação de sentença, a fim de que seja devidamente observada a legislação então vigente.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Nos termos do artigo 368 do Código Civil,"se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Não sendo o reclamante e a 1ª reclamada ao mesmo tempo credores e devedores entre si, não há falar em compensação no presente caso.

Entretanto, autorizo a dedução de eventuais valores já pagos pela 1ª ré ao autor, relativos às parcelas ora deferidas, a fim de evitar bis in idem e o enriquecimento ilícito do obreiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas rés.

No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS FELIPE DORNELES DO NASCIMENTO , condenando a reclamada TM CUATTRO MARKETING DE RESULTADO LTDA e, de forma subsidiária, a reclamada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA , nos termos da fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas:

a) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal, bem como as laboradas em feriados, a serem apuradas em conformidade com o horário de trabalho fixado na fundamentação. Reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSR e feriados (exceto quanto ao labor em feriados) e FGTS com 40%;

b) 1h extra por dia de trabalho, haja vista que o obreiro não gozava integralmente o intervalo intrajornada. Reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, RSR e feriados (exceto quanto ao labor em feriados) e FGTS com 40%;

c) Diferenças de FGTS, com 40%, conforme exposto na fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Juros e correção monetária na forma do ordenamento jurídico pátrio, observadas as disposições expostas na fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Os honorários periciais, ora fixados em R$650,00, devem ser pagos pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST, uma vez que o reclamante é sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia e beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Comprove a 1ª reclamada, em 30 dias após intimada para tanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de expedição de ofício à PGF e à Receita Federal.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

1 Disponível em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_S olicitacao.asp?cnpj= Acesso em 22 dez 2019.

Tópicos relacionados