Andamento do Processo n. 0020285-03.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

2 VT Erechim

Processo Nº ATOrd-0020285-03.2019.5.04.0522

AUTOR LUAN TOBIAS ORTIZ DE GOIS

ADVOGADO Edgar Figueiró Ecco(OAB: 85726/RS)

RÉU ADRIANA FATIMA BAGGIO - ME ADVOGADO ROGERIO PEDOT AGUILAR(OAB: 59846/RS)

PERITO ROBERTO REVOREDO CAMARGO Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANA FATIMA BAGGIO - ME - LUAN TOBIAS ORTIZ DE GOIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0020285-03.2019.5.04.0522

Natureza: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM Reclamante: LUAN TOBIAS ORTIZ DE GOIS Reclamado: ADRIANA FATIMA BAGGIO - ME

VISTOS, ETC.

LUAN TOBIAS ORTIZ DE GOIS , qualificado (a) na inicial, ajuíza ação trabalhista contra ADRIANA FATIMA BAGGIO - ME , também qualificado (a), em 15/05/2019. Após a exposição fática, postula o deferimento das pretensões que elenca na petição inicial. Pede assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00.

A reclamada apresenta contestação, com defesa processual e de mérito.

São juntados documentos durante a fase instrutória.

Realiza-se perícia médica.

A parte autora apresenta réplica.

Realiza-se audiência de instrução.

Encerradas a instrução e a audiência, os autos vêm conclusos para sentença. As tentativas de conciliação não lograram êxito. É o relatório.

PRELIMINARMENTE

Inépcia da inicial - indicação de valores dos pedidos

Argui a reclamada a inépcia da inicial, por falta de indicação dos valores dos pedidos, exigência do art. 840, § 1º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Sem razão.

Embora a petição inicial não tenha indicado o valor dos pedidos de pensionamento e de danos morais (d e e), o autor, na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos (ID dac92e5), após a perícia médica judicial, indicou os valores estimativos,

cumprindo assim com o requisito insculpido no supramencionado dispositivo legal.

Afasto a preliminar, portanto.

MÉRITO

Vigência e aplicação da norma no tempo - Lei 13.467/17

A Lei nº 13.467/17, que alterou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017.

As regras de direito material terão implicações nas relações contratuais imediatamente a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Essa é a orientação aprovada na I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista realizada pelo TRT4 em 10/11/2017:

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO.

Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. Assim, os vínculos empregatícios encerrados antes de 11/11/2017 não serão atingidos pela reforma. Por outro lado, os contratos iniciados anteriormente e ainda vigentes observarão os termos da Lei 13.467/17 a partir da sua entrada em vigor.

Sobre as regras de direito processual, é necessário dizer que o processo é composto de vários atos sucessivos e relacionados entre si e cada um se concretiza em uma época diferente. Assim sendo, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei processual nova será aplicável aos próximos atos a serem praticados no processo (tempus regit actum). Essa teoria foi consagrada nos arts. 14 e 1046 do CPC/15:

Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

(...)

Art. 1.046 - Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Portanto, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente para aqueles cujo ajuizamento ocorrer a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

No entanto, é necessário ressalvar a possibilidade de modulação temporal dos efeitos em relação a três matérias específicas: requisitos para a concessão da justiça gratuita, pagamento de honorários sucumbenciais e pagamento de honorários periciais. Em relação a tais matérias, as regras de direito processual da Lei 13.467/17 não serão aplicadas de imediato, pois devem ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC, parte final. Trata-se, também, da aplicação do princípio da segurança jurídica, uma vez que as partes não podem arcar com eventual ônus decorrente de situação jurídica diversa, em razão do decurso do tempo compreendido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

No mesmo sentido, a orientação aprovada na I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista do TRT4:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Logo, as regras de direito processual aplicam-se imediatamente aos processos pendentes, à exceção das matérias relacionadas aos requisitos para a concessão da justiça gratuita, pagamento de honorários sucumbenciais e pagamento de honorários periciais, institutos cuja aplicação ficará restrita aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017.

Acidente de trabalho e doença ocupacional

Narra o autor que sofreu acidente de trabalho típico no dia 23/05/2016, quando estava carregando chapas de MDF, sendo que várias chapas caíram sobre seu corpo, prensando-o contra outro cavalete encostado na parede, resultando em lesão na clavícula. Pede pensionamento vitalício e danos morais.

Narra também o autor que adquiriu doenças do trabalho nos ombros, decorrentes do esforço físico e movimentos repetitivos a serviço da reclamada. Pede pensionamento vitalício e danos morais.

No que tange ao acidente, a reclamada alega culpa exclusiva da vítima.

Em relação às doenças ocupacionais, alega ausência de nexo causal.

O acidente de trabalho ocorrido no dia 23/05/2016 é incontroverso, tanto que a reclamada emitiu a CAT (ID 67e340d, fl. 24 do PDF). Decido.

Acidente do trabalho, nos moldes do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral.

Equiparam-se a acidentes de trabalho as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho), surgidas em razão das circunstâncias em que o trabalho é desenvolvido (art. 20 da Lei nº 8.213/91).

Tratando-se de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que resultem danos ao trabalhador, a responsabilidade civil do empregador exige basicamente a presença de três requisitos: dano, nexo e culpa.

Realizada perícia médica, o expert apontou o seguinte:

QUESITOS DO RECLAMANTE

(...)

8) Existe tratamento médico para que o autor possa retornar ao status quo ante, ou seja, ele poderia ficar totalmente recuperado das patologias que o acometem?

Resposta - As lesões inflamatórias, sem qualquer dano anatômico, como as leves tendinopatias e espessamento das bursas subacromiais/subdeltoídeas podem retornar ao estado original, no máximo em noventa dias, enquanto a fratura da clavícula esquerda e a luxação acromioclavicular no ombro direito, embora com boa consolidação e alinhamento, determinam a presença de calo ósseo e fibrose, que podem causar compressões anômalas ou distúrbios funcionais locais.

O exame que demonstrou as tendinopatia e espessamento das bursas subacromiais/subdeltoídeas foi realizado sete meses após a demissão, portanto sem nexo de causa e efeito com o trabalho na Reclamada.

(...)

COMENTÁRIOS

O Reclamante comprovou, durante o pacto laborativo na Reclamada, acidente do trabalho, ocorrido em 23/05/2016, com fratura na clavícula esquerda e luxação acromioclavicular no ombro direito.

CONCLUSÃO

O Reclamante comprovou, durante o pacto laborativo na Reclamada, acrômio curvo tipo II e fratura na clavícula no ombro esquerdo e luxação acromioclavicular no ombro direito, conforme exames juntados aos autos.

Há nexo de causa e efeito entre as lesões apontadas acima com o acidente do trabalho ocorrido em 23/05/2016.

Existe sequela residual que restringe os ombros para atividade de esforço, repetição e com os membros superiores acima da linha dos ombros.

Os percentuais de invalidez são de 2,5% para cada ombro, conforme Tabela DPVAT.

As demais lesões , como tendinopatias e espessamento das bursas subacromiais/subdeltoídeas, não apresentam dano anatômico ou lesão permanente, são curáveis, no máximo em noventa dias, e foram diagnosticadas sete meses após a demissão, portanto sem nexo de causa e efeito com o trabalho na Reclamada.

O Reclamante está apto ao trabalho com restrição dos ombros para atividade de esforço, repetição e com os membros superiores acima da linha dos ombros.

O autor não se conforma com a conclusão pela ausência de nexo causal entre as doenças ocupacionais e o labor na reclamada e formula quesitos complementares, respondidos pelo perito, dos quais destaco o seguinte:

(...)

2) O acidente típico de trabalho sofrido pelo autor em 23/05/2016, com retorno as mesmas atividades no período de 30/09/2016 até a demissão em 31/10/2018 (2 anos), podem ter desencadeado, e/ou pelo menos de forma concausal, as tendinopatias e espessamento de bursas em seus ombros, mesmo que a comprovação documental foi após a sua demissão?

Resposta - Tais atividades poderiam causar as lesões apontadas, lesões exclusivamente inflamatórias, porém, considerando a ausência de lesões permanentes, estas estariam curadas até 90 dias após a demissão, caso contrário, os não há inatividade, conforme declarado, ou há outras causas.

2.1) Nesse caso estamos diante de doenças ocupacionais?

Resposta - Não, caso estivéssemos as lesões exclusivamente inflamatórias, sem roturas, teriam curado com a inatividade. (...)

Lecionam Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Editora Saraiva, 5 ed., p. 127):

A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas, sobretudo, quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau. Nesse contexto, deve ser acolhida a conclusão pericial, que estabelece o nexo de causalidade e o dano resultante do acidente de trabalho ocorrido em 23/05/2016, bem como a conclusão de que as demais lesões, exclusivamente inflamatórias, diagnosticadas sete meses após a extinção do contrato, estariam curadas, se a origem fosse laboral.

Assim, de plano, no que tange às lesões exclusivamente inflamatórias, em relação às quais o autor pretende o reconhecimento da origem ocupacional, ausente o nexo causal, indefiro os pedidos de pensionamento e de danos morais.

Quanto às lesões decorrentes do acidente típico, há controvérsia, ainda, no que diz respeito à culpa pelo evento, notadamente porque a regra geral no Direito do Trabalho é a da responsabilidade subjetiva (art. , XXVIII, da CF/88).

Filio-me à corrente que considera que, em casos de acidente de trabalho, a culpa da empresa é presumida, com fundamento no art. 157 da CLT, que estabelece o dever geral de cautela do empregador.

Durante o labor, considerando que é o empregador que possui o poder diretivo, pois estabelece como o trabalho será prestado e fornece as ferramentas para tanto, ele também é responsável pelos riscos que o trabalho que organizou causa aos empregados. Assim, o empregador é responsável pela saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Nessa linha, considero a reclamada culpada pelo evento.

Passo a analisar as pretensões propriamente ditas.

Não merece acolhida o pedido de pensionamento vitalício. Vejamos. Ao instituir a obrigação de uma pensão ao ofendido correspondentemente à depreciação que ele teve para o trabalho, o legislador pátrio objetivou, acima de tudo, garantir que a vítima do dano mantivesse um meio para sua própria subsistência, mantendose o status quo ante do fato que acarretou a diminuição da capacidade laborativa. Assim, a fixação de uma pensão, a cargo do causador do dano, deve ser fixada pelo juiz, com vistas a reparar a perda da capacidade laboral da vítima.

Em situações de acidentes de trabalho, havendo a perda ou a diminuição da capacidade laborativa, são amplamente majoritárias na jurisprudência decisões que concedem ao ofendido o direito à percepção de uma pensão mensal proporcional à diminuição da capacidade para o trabalho.

Todavia, a previdência por infortúnios que acarretem a perda ou a diminuição da capacidade laborativa já é realizada, na seara trabalhista, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com efeito, o empregador é obrigado a contribuir ao INSS com 20% sobre o valor pago ao empregado, além de 1%, 2% ou 3% sobre a folha, conforme for enquadrada de risco leve, médio ou alto, para financiar as aposentadorias especiais e o seguro de acidente do trabalho. Há ainda a contribuição paga sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento, todas elas previstas no artigo 195, inciso I, da CF/88. O seguro obrigatório de acidentes do trabalho foi integrado à Previdência Social pela Lei n. 5.316, de 14.9.67, em favor dos empregados em geral, dos trabalhadores avulsos e dos presidiários que exercessem atividade remunerada.

Na ocorrência de acidentes do trabalho ou de doenças chamadas ocupacionais, tem o acidentado, ou seus dependentes no caso de sua morte, direito às prestações e serviços previstos na legislação previdenciária.

Trata-se de seguro obrigatório, instituído por lei, mediante uma contribuição adicional a cargo exclusivo da empresa e destina-se à cobertura de eventos resultantes de acidente de trabalho. (CASTRO, Calos Alberto Pereira. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 8. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 229).

Assim, o empregador já paga um seguro (de alto custo, diga-se) para garantir que em caso de infortúnio, acidente de trabalho ou qualquer incapacidade laboral do empregado, mesmo que não decorrente do labor, o trabalhador possa manter a sua renda e sustentar a si e a sua família.

Deveras, a Lei n. 9.732, de 11.12.98, ao dar nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, elevou as alíquotas de contribuição das empresas que expõe o trabalhador à situação de risco de acidentes e doenças ocupacionais. (CASTRO, Calos Alberto Pereira. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 8. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 230).

Desse modo, tratando-se de segurado empregado, trabalhador avulso ou presidiário que exercem atividade remunerada, o seguro por acidentes do trabalho já existe: é pago pelo INSS e financiado pelos empregadores.

Há no Direito uma máxima que, por vezes, é esquecido pelos juízes: "nemo potest lucupletari, jactura aliena", isto é, ninguém pode enriquecer sem causa.

No caso de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, havendo incapacidade, ou o salário do empregado será substituído pelo auxílio-doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez (incapacidade total), ou ele receberá do INSS a prestação chamada de auxílio-acidente, de 50% do salário de contribuição (incapacidade parcial).

Estando garantida, pelo INSS, a renda mensal do empregado acidentado ou acometido de doença ocupacional, ou mesmo garantida a parcela de incapacidade parcial (auxílio-acidente), conceder ao trabalhador, além disso, uma pensão paralela, a cargo do empregador, significa penalizar injustamente o patrão, que já contribui para a seguridade do empregado, e também enriquecer injustamente o empregado, que terá sua remuneração praticamente dobrada por ter sofrido acidente de trabalho ou adquirido doença ocupacional.

O reconhecimento da existência de uma pensão privada, por parte do empregador transforma acidentes de trabalho e doenças

ocupacionais em negócios lucrativos para os empregados, que no mais das vezes possuem pouca qualificação profissional e dificilmente conseguiriam, pelo menos a curto prazo, dobrar a sua remuneração, como no caso de receber uma pensão do INSS e outra do empregador.

A incapacidade parcial, do mesmo modo, é sustentada pelo INSS, que paga ao segurado, independentemente de ele estar trabalhando ou não, 50% do seu salário-de-benefício pela perda parcial da sua capacidade para o trabalho, pois sabidamente existe a dificuldade de reingressar ao mercado do trabalho em uma vaga do mesmo patamar remuneratório da anterior.

Não subsiste, assim, qualquer prejuízo ao trabalhador acidentado, o qual tem sua incapacidade laborativa suprida pelos fundos do INSS, que são, vale lembrar, sustentados com grande participação financeira dos empregadores.

A única conclusão que ressalta é que, tratando-se de empregado acidentado ou acometido de doença ocupacional, não se aplica o artigo 950 do Código Civil, pois qualquer perda da capacidade laborativa já está amparada pelas contribuições mensais que os empregadores fazem a título de seguro obrigatório de acidentes do trabalho.

O artigo 950 do CC é, então, inócuo?

Evidentemente que não, pois trabalhadores autônomos, contribuintes individuais perante o INSS, não possuem direito ao benefício de auxílio-doença-acidentário, tampouco o auxílioacidente. Assim, para esses obreiros, caso acidentados em serviço ou acometidos de doença decorrente de seu trabalho, há a necessidade de uma pensão proporcional ao trabalho para o qual houve a inabilitação, arcada pelo tomador se houver culpa ou dolo deste.

Note-se que, no primeiro caso, o INSS supre a incapacidade laboral, mesmo parcial, do empregado, sendo que nesta última, de trabalhadores autônomos, não, atraindo, portando, a incidência do artigo 950 do CC.

Indefiro, portanto, o pedido de pensionamento vitalício.

Por outro lado, resta evidente a agressão à integridade física do reclamante, que teve reduzida a sua capacidade laborativa. As lesões decorrentes do acidente de trabalho típico, além do incômodo físico, interferem em todas as esferas da vida do trabalhador. É devida, logo, a reparação do dano extrapatrimonial sofrido, pois implica em lesão a direitos da personalidade (art. , X, CF), existente in re ipsae, independe de prova.

Para a fixação do quantum, é necessário observar os termos do art. 223-G, § 1º, da CLT:

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considero a ofensa perpetrada pela reclamada de natureza média. Além da extensão dos danos, levo em consideração a condição pessoal do reclamante, que possuía salário de R$ 1.666,80, conforme o TRCT (ID 4f0a90f, pág. 1, fl. 22 do PDF), e a condição da reclamada, com importante participação no segmento em que atua.

Com efeito, o valor da indenização deve ser o suficiente para reparar de forma justa a lesão, sem proporcional enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor a reincidir na conduta perpetrada (punitive damages).

Em vista dos elementos acima mencionados, entendo que o montante de R$ 8.000,00 é suficiente para compensar o prejuízo sofrido.

Diante do exposto, condeno a demandada ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais em sentido amplo.

A correção monetária deve ser calculada a partir da publicação da sentença e os juros devem ser calculados a partir do ajuizamento da inicial (Súmula 439 do TST).

Garantia de emprego e reintegração

Requer o demandante o reconhecimento da garantia de emprego, com reintegração ou a indenização do período correspondente.

Analiso.

O autor ficou afastado, em razão do acidente de trabalho típico, até 30/09/2016, em gozo do benefício do auxílio-doença acidentário (ID 25edf24, pág. 1, fl. 25 do PDF).

O art. 118 da Lei 8.213/91 condiciona a garantia de emprego de 12 meses à percepção de auxílio-doença acidentário, senão vejamos: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de percepção de auxílioacidente.

Em que pese o autor tenha usufruído do benefício de auxílio-doença acidentário, tendo em vista que o contrato de trabalho foi extinto em

31/10/2018, a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 transcorreu integralmente durante o curso do pacto laboral.

No que tange às lesões exclusivamente inflamatórias, em relação às quais o autor pretende ver reconhecida a origem ocupacional, ausente o nexo causal, não há falar em garantia de emprego.

Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da garantia de emprego e, consequentemente, da reintegração ou da indenização do período correspondente.

Justiça gratuita e honorários sucumbenciais

A Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, passou a admitir os honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT.

De acordo com a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.467/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.

Somente haverá sucumbência recíproca em caso de indeferimento total do pedido, nos termos do entendimento constante de enunciado aprovado na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região:

O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

No caso dos autos, são devidos honorários a ambas as partes em função da sucumbência recíproca.

Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no art. 791-A, § 2º, fixo:

a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% a ser calculado sobre o valor bruto resultante da condenação, nos termos da OJ 18 da SEEX do TRT4; e

b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora ao procurador da reclamada, no valor de R$ 7.417,28, equivalente a 10% do valor atribuído aos pedidos c (R$ 20.001,80) e d (R$ 54.171,00) da inicial, perfazendo o total de R$ 74.172,80. Os honorários não são compensáveis entre si (art. 791-A, § 3º, da CLT).

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita por perceber, na rescisão, salário inferior a 40% do teto do RGPS na data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No entanto, autorizo a dedução do valor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora do crédito trabalhista apurado na presente demanda ou em qualquer outro processo em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Honorários periciais

Em que pese a postulação do perito a título de honorários, fixo a sua remuneração em R$ 1.000,00, valor que julgo compatível com o trabalho realizado e a complexidade da causa.

Por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamada o ônus de arcar com os gastos com a sua realização (art. 790-B da CLT).

DECISÃO

ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões deduzidas na reclamação movida por LUAN TOBIAS ORTIZ DE GOIS em face de ADRIANA FATIMA BAGGIO - ME , para condenar a reclamada a pagar à parte autora:

a) indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 8.000,00. A sentença é líquida. Após o trânsito em julgado, lance-se a conta. São devidos honorários de sucumbência pela parte ré ao procurador da parte autora em 10% a ser calculado sobre o valor bruto resultante da condenação, nos termos da OJ 18 da SEEX do TRT4.

São devidos honorários de sucumbência pela parte autora ao procurador da reclamada, no valor de R$ 7.417,28.

Autorizo a dedução do valor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora do crédito trabalhista apurado na presente demanda ou em qualquer outro processo em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Custas pela reclamada de R$ 176,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.800,00, complementáveis ao final, se necessário.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE oportunamente.

NADA MAIS.

Assinatura

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Sentença

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