Andamento do Processo n. 0020043-44.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

2 VT Erechim

Processo Nº ATOrd-0020043-44.2019.5.04.0522

AUTOR ARAJUIARA LIA PEREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO Charles Chuker Hassan(OAB: 38361/RS)

ADVOGADO Ramonn Fabro(OAB: 57421/RS)

ADVOGADO CAMILE FOLETTO(OAB: 97002/RS)

RÉU AMM SERVICOS LTDA.

ADVOGADO OSMAR COLPANI(OAB: 1318/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMM SERVICOS LTDA.

- ARAJUIARA LIA PEREIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0020043-44.2019.5.04.0522

Natureza: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM Reclamante: ARAJUIARA LIA PEREIRA DE ALMEIDA Reclamado: AMM SERVICOS LTDA

VISTOS, ETC.

ARAJUIARA LIA PEREIRA DE ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuíza ação trabalhista contra AMM SERVICOS LTDA , também qualificada, em 01/02/2019. Narra ter trabalhado para a reclamada na função de serviços gerais durante o período de 01/07/2015 a 15/10/2018. Após a exposição fática, postula o deferimento das pretensões que elenca na petição inicial. Pede assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$59.000,00.

A reclamada apresenta contestação, com defesa de mérito. Defere-se a realização de perícia técnica de insalubridade em sede de audiência inicial.

São juntados documentos durante a fase instrutória.

Sobrevém aos autos o laudo pericial.

A parte autora apresenta réplica.

Realiza-se audiência de instrução, oportunidade em que se colhe o depoimento pessoal da autora e da preposta da ré, bem como se procede à oitiva de quatro testemunhas.

Encerradas a instrução e a audiência, os autos vêm conclusos para sentença. As tentativas de conciliação não lograram êxito. É o relatório.

MÉRITO

Vigência e aplicação da norma no tempo - Lei 13.467/17: A Lei nº 13.467/17, que alterou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de

120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017.

As regras de direito material terão implicações nas relações contratuais imediatamente a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Essa é a orientação aprovada na I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista realizada pelo TRT4 em 10/11/2017:

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT.

Assim, os vínculos empregatícios encerrados antes de 11/11/2017 não serão atingidos pela reforma. Por outro lado, os contratos iniciados anteriormente e ainda vigentes observarão os termos da Lei 13.467/17 a partir da sua entrada em vigor.

Sobre as regras de direito processual, é necessário dizer que o processo é composto de vários atos sucessivos e relacionados entre si e cada um se concretiza em uma época diferente. Assim sendo, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei processual nova será aplicável aos próximos atos a serem praticados no processo (tempus regit actum). Essa teoria foi consagrada nos arts. 14 e 1046 do CPC/15:

Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

(...)

Art. 1.046 - Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Portanto, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente para aqueles cujo ajuizamento ocorrer a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

No entanto, é necessário ressalvar a possibilidade de modulação temporal dos efeitos em relação a três matérias específicas: requisitos para a concessão da justiça gratuita, pagamento de honorários sucumbenciais e pagamento de honorários periciais. Em relação a tais matérias, as regras de direito processual da Lei 13.467/17 não serão aplicadas de imediato, pois devem ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC, parte final. Trata-se, também, da aplicação do princípio da segurança jurídica, uma vez que as partes não podem arcar com eventual ônus decorrente de situação jurídica diversa, em razão do decurso do tempo compreendido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

No mesmo sentido, a orientação aprovada na I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista do TRT4:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Logo, as regras de direito processual aplicam-se imediatamente aos processos pendentes, à exceção das matérias relacionadas aos requisitos para a concessão da justiça gratuita, pagamento de honorários sucumbenciais e pagamento de honorários periciais, institutos cuja aplicação ficará restrita aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017.

Adicional de insalubridade:

Requer a demandante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo.

Realizada perícia técnica, o expert aponta o seguinte:

Conclusão:

Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pela Reclamante: Arajuiara Lia Pereira de Almeida, na empresa Reclamada: AMM Serviços Ltda. - ME, conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações das funções: Camareira/Serviços Gerais (NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E RECOLHIMENTO DE LIXO: PAPEL HIGIÊNICO) se realizavam em condições insalubres em grau máximo - 40% (Portaria 3.214/78 - NR 15):

Por exposição a agentes biológicos: trabalhos e operações, em

contato permanente, com esgotos (galerias e tanques) - Anexo 14 da NR 15;

Por exposição a agentes biológicos: trabalhos e operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização) -Anexo 14 da NR 15.

Justificativas Técnicas: A Reclamante executava de forma regular (diariamente), serviços de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo (público) do Estabelecimento VIP MOTÉIS, bem como de coleta de lixo (papel higiênico). Em função das características físicas do estabelecimento (banheiros de uso do público), não há como manter um controle de restrição de acesso ou mesmo de verificação forma adequada de utilização destes banheiros. Ainda: os banheiros do VIP MOTÉIS era (m) utilizado (s) por um número expressivo de usuários: DEZENAS de pessoas por dia.

Os sanitários consistem em PORÇÃO INICIAL de esgotos e galerias, assim como os empregados, na função de coleta de lixo, realizam o processo inicial da coleta do lixo nominado urbano, de modo que as atividades de limpeza de sanitários e recolhimento do lixo deles proveniente enquadram-se como insalubre em grau máximo - 40%, segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78, quando se refere ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização).

A utilização de luvas de proteção, somente, reduz, mas NÃO neutraliza a insalubridade na realização de serviços de limpeza de instalações sanitárias, pois os agentes biológicos se propagam também pelo ar, sendo que, para a efetiva proteção da Reclamante, esta deveria ter utilizado TAMBÉM: máscaras respiratórias para agentes biológicos, roupas de proteção de corpo inteiro para proteção contra agentes biológicos, óculos de proteção com proteção total do rosto, entre outros EPIs, todos obrigatoriamente testados e aprovados pelo Ministério do Trabalho, com registro do respectivo C.A. - Certificado de Aprovação.

A tarefa de limpeza de banheiros de uso de grande número de pessoas, e de recolhimento do lixo neles produzido, ainda que com a utilização de luvas de borracha, acarreta repetida exposição, manipulação e contato com dejetos e, consequentemente, com todo o tipo de agente biológico, não se confundindo com a limpeza em residências e escritórios e respectiva coleta de lixo, que se caracteriza por exposição eventual a agentes biológicos.

A higienização de vasos sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo dão direito ao adicional de insalubridade, porque acarretam aos trabalhadores repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e, consequentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, cujas atribuições obrigam este trabalhador o recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de: Hotéis, MOTÉIS, Centros Eventos, Indústrias, Lojas, Rodoviárias, Sociedades Esportivas, Repartições Públicas, Delegacias, Ferroviárias, Instituições de Ensino, Escolas Públicas, Supermercados, Universidades, outros locais similares, em que há grande número de usuários, equiparando-se a coleta de lixo urbano, que é enquadrado pela lei como insalubre em grau máximo - 40%.

Importante destacar também que o manuseio, pela Reclamante, das próprias luvas, após terem sido utilizadas nos serviços de limpeza do banheiro (recolhimento de papeis higiênicos sujos com dejetos humanos) acabam por contaminarem suas mãos, em função de sua retirada e posterior manipulação para guarda, limpeza e/ou descarte..

Observação Técnica: A noção de contato permanente está ligada à exposição habitual ao agente insalubre em decorrência da atividade desempenhada. Assim, a execução de serviços cíclicos e periódicos, repetidos de forma diária, se caracteriza como permanente.

Elementos de Convicção: Depoimento da Reclamante e da Representante da Reclamada, inspeção e fotografias dos locais de trabalho e decisões do TST - Tribunal Superior Trabalho, sobre esta matéria: limpeza banheiros públicos.

A reclamada concorda com a conclusão pericial (ID. d8d2e3e - Pág. 1).

Dessa forma, acolho o parecer técnico do laudo e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional e observada a sua evolução, com reflexos em horas extras habituais, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%.

Autorizo a dedução global dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho.

Jornada de trabalho:

Requer a demandante o pagamento de horas extras fora do ponto, a declaração de nulidade do regime de compensação 12x36 e o pagamento de diferenças de intervalo intrajornadas e interjornadas. Examino separadamente.

Assiste parcial razão ao autor quanto à nulidade do regime de compensação 12x36 por exposição à insalubridade sem a licença prévia exigida legalmente. De acordo com a perícia técnica realizada nesta reclamatória, a reclamante trabalhava em ambiente insalubre em grau máximo em face da exposição a agentes biológicos.

Nos termos do art. 60 da CLT:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O parágrafo único foi incluído a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, em 11/11/2017. Dessa forma, são devidas as horas extras excedentes da 8ª diária até 10/11/2017.

Apenas por apego ao debate, registro que a prestação de horas extras habituais também invalidaria o sistema de compensação apenas até 10/11/2017, tendo em vista a inclusão do parágrafo único do art. 59-B pela Lei n. 13.467/17.

Passo a analisar a questão das horas extras fora do ponto e dos intervalos.

Realizada audiência de instrução, a reclamante afirma, em depoimento pessoal, que "era empregada do VIP 5, e no horário de folga, era convocada a auxiliar no VIP 2, no turno da tarde, por esse trabalho não recebia pagamento, apenas folgas, sendo que algumas não; (...) geralmente trabalhava duas vezes por semana no VIP 2, no domingo e em um outro dia; seu horário era 12/36 mas quando trabalhava no VIP 2, trabalhava das 14h00 às 7h30; não sabe quantas folgas ficou de haver, pois quem anotava isso era a gerente mas sabe que não foram concedidas todas; o trabalho no VIP 2 não era anotado no ponto; o ponto do VIP 5 está correto, com horário de entrada e saída".

A preposta da reclamada alega que "a reclamante não trabalhava no VIP 2, mas apenas no VIP 5; (...) a reclamante trabalhou um período das 20h00 às 8h00, e depois das 19h30 às 7h30 no regime 12/36; mesmo quando forneciam transporte, havia ônibus de linha regular nos horários da reclamante; a reclamante tinha 1 hora de intervalo, e podia usufruir pois trabalhavam em duas, e se houvesse trabalho para as duas, no momento do intervalo, poderia fazê-lo depois; se uma das duas faltasse, alguém da direção supria; não sabe o tempo de deslocamento da reclamante".

A testemunha Marcio Antonio Schuh dos Santos relata que "conhece a reclamante pois transportava a mesma e os colegas que trabalhavam no motel; transportava a reclamante do bairro Floresta até o VIP 5, o deslocamento era de 10 à 15 minutos, por trajeto; quando faltasse gente, ocorria de levar a reclamante para o VIP 2, isso ocorria 1 ou 2 vezes por semana, mas não era toda a semana; não recorda se pela manhã apanhava a reclamante no VIP 2 ou no VIP 5; pelo que lembra, quando levava a reclamante para o VIP 2, era a tarde por volta das 14h00; algumas vezes levou a reclamante do VIP 2 para o VIP 5, sendo que as vezes a gerente que levava; não recorda o período que prestou serviços para a reclamada; deixou de transportar o pessoal da reclamada há um ano e meio atrás, e prestou esse serviço por uns 8 anos entre os dois moteis; transportava duas pessoas da noite, uma a tarde, e duas no turno do dia; não sabe se havia transporte urbano nos horários; quando levava a reclamante do VIP 2 para o VIP 5, aproveitava que já estava transportando o pessoal do turno da noite do VIP 5; recebia da reclamada pelo transporte".

A testemunha Rejane Aparecida Hermes trabalhou na reclamada apenas nos meses de outubro e novembro de 2018, ao passo que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 15/10/2018. Tendo em vista que as duas trabalharam juntas por no máximo 15 dias , seu depoimento não será levado em consideração no julgamento que trata de um vínculo de emprego de mais de três

anos.

A testemunha Ediane Picoli narra que "trabalha na reclamada desde 12 de setembro de 2017, no VIP 5, e trabalhou algumas vezes no VIP 2; a reclamante trabalhou no VIP 5, e pelo que recorda a reclamante nunca trabalhou no VIP 2; a depoente trabalhou inicialmente de dia, depois a noite e uns 4/5 meses nos mesmos dias e horários que a reclamante, não recordando em que época; quando trabalhou no VIP 2, não trabalhava concomitantemente no VIP 5; dificilmente alguém trabalharia um horário num motel e em seguida outro horário noutro motel; (...) conseguiam fazer uma hora de intervalo" bem tranquilo ", mesmo porque, se fosse chamada, uma atendia e outra continuava o intervalo; esse intervalo era registrado no ponto e geralmente fazia das 23h00 à 00h00, quando tem menos movimento; o ponto era anotado diariamente; quando o cliente saía, poderia uma só conferir o quarto e atender a portaria, nessa ocasião o cliente esperaria na portaria; eventualmente se interrompesse o intervalo, usufruía o restante depois; quando havia essa intercorrência não era anotado no ponto; geralmente faziam o intervalo no mesmo horário e a anotação no ponto também; poderia passar 2/3 semanas sem interromper o intervalo, e depois interrompê-lo 2/3 dias seguidos; nos dias de movimento, ocorria de fazer o intervalo em etapas; como era folguista, as vezes trabalhava no VIP 5, as vezes no VIP 2; não dobrava turno".

A testemunha Roseli Pereira dos Santos conta que "trabalhou no VIP 2 por 2 anos e meio, e depois de uns 5/6 meses, foi recontratada no VIP 5; não trabalhou com a reclamante, exceto uma tarde no VIP 2; a depoente trabalhava no VIP 2 das 7h30 às 19h30; fazia intervalo de uma hora e anotava no ponto; no tempo da depoente, não era comum que colegas do VIP 5 ajudassem no VIP 2; não sabe se eventual trabalho em turno dobrado, era remunerado em dinheiro ou folgas; quando trabalhou no VIP 2, não realizou trabalhos no VIP 5; não sabe qual dos dois é mais movimentado; geralmente o intervalo é no mesmo horário, variando de alguns minutos; a depoente trabalhava acompanhada da gerente; geralmente o intervalo era das 12h15 à 13h15; se tivesse que liberar clientes nesse horário, interrompia o intervalo e depois completava o mesmo; também poderia ser substituída pela gerente, e nesse caso não interrompia o intervalo, quando interrompia o intervalo, não registrava essa intercorrência no ponto".

A prova oral demonstra que o trabalho na filial VIP 2 efetivamente ocorria, mas não na frequência apontada na inicial. Além disso, a própria autora admite, no depoimento pessoal, que algumas horas extras trabalhadas e não anotadas no ponto eram transformadas em folgas e outras não.

Dessa forma, considerando o conjunto de depoimento, arbitro que a reclamante realizava 06 (seis) horas extras fora do ponto e não compensadas com outras folgas a cada 15 dias na filial VIP 2 até 01/05/2018, das 14:00 às 20:00 ou das 13:30 às 19:30, a depender da hora de início da sua jornada regular na filial VIP 5.

Sobre o intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a prova oral demonstra de forma clara que o período mínimo de descanso de uma hora era devidamente respeitado. O máximo que poderia eventualmente acontecer seria suspender a fruição do intervalo para atender um cliente que estivesse saindo do estabelecimento e depois retomá-lo do ponto onde parou, o que não implica o reconhecimento de diferenças.

No que tange ao intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), considerando as horas extras fora do ponto ora arbitradas, é devido o pagamento de cinco horas não usufruídas a cada 15 dias na transição da jornada que terminava às 08:00 para a jornada que iniciava às 14:00 e na transição da jornada que terminava às 07:30 para a jornada que iniciava às 13:30 até 01/05/2018.

Em resumo, defiro o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária até 10/11/2017, considerando os horários anotados no espelho de ponto, com divisor 220 e adicional de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90).

As horas irregularmente compensadas, que não ultrapassam a jornada regular semanal, devem ser remuneradas apenas com o adicional (Súmula 85, item IV, do TST), uma vez que as horas trabalhadas já foram retribuídas com o salário.

Autorizo a dedução global das horas extras pagas até 10/11/2017, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST.

Defiro, também, o pagamento de 06 (seis) horas extras a cada 15 dias na filial VIP 2 até 01/05/2018, das 14:00 às 20:00 ou das 13:30 às 19:30, a depender da hora de início da sua jornada regular na filial VIP 5, a título de horas extras fora do ponto, com divisor 220 e adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90).

Defiro, por fim, o pagamento de cinco horas não usufruídas de intervalo interjornadas a cada 15 dias até 01/05/2018 na transição da jornada que terminava às 08:00 para a jornada que iniciava às 14:00 e na transição da jornada que terminava às 07:30 para a jornada que iniciava às 13:30, com o adicional de 50% e mesmo divisor, reflexos e base de cálculo das horas extras.

O cálculo das horas extras deverá observar a progressão salarial, os dias de efetivo serviço, o adicional noturno, a hora reduzida noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada entre 22h e 5h e para as horas noturnas prorrogadas e bem assim as Súmulas 264 e 347 do TST.

Prorrogação da jornada noturna:

Requer o demandante o pagamento de horas extras em virtude da prorrogação da hora reduzida noturna após as 05:00 da manhã.

A reclamada confessa, no item 8 da contestação, que não aplicava a redução da hora noturna após as 05:00 da manhã (ID. fc3bef3 -Pág. 9).

Nos termos da Súmula 60, item II, do TST:

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI

1 - inserida em 25.11.1996)

Não se sustenta a tese da reclamada de que a Súmula 60 do TST não se aplica no regime de compensação 12x36, menos ainda se pensar que o sistema foi considerado inválido até 10/11/2017.

A jornada da reclamante começava às 19:30 ou 20:00 e terminava às 07:30 ou 08:00 do dia seguinte. Logo, todo o horário de trabalho era realizado em período noturno, razão pela qual a reclamante faz jus à prorrogação requerida.

Em razão disso, defiro o pagamento de diferenças de horas extras noturnas trabalhadas a partir das 05:00 da manhã em face da prorrogação do período noturno, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90).

O cálculo das horas extras deverá observar a progressão salarial, os dias de efetivo serviço, o adicional noturno, a hora reduzida noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada entre 22h e 5h e para as horas noturnas prorrogadas e bem assim as Súmulas 264 e 347 do TST.

Horas in itinere:

Requer a demandante o pagamento de horas in itinere.

Com razão.

Realizada audiência de instrução, a testemunha Marcio Antonio Schuh dos Santos conta que "conhece a reclamante pois transportava a mesma e os colegas que trabalhavam no motel; transportava a reclamante do bairro Floresta até o VIP 5, o deslocamento era de 10 à 15 minutos, por trajeto; quando faltasse gente, ocorria de levar a reclamante para o VIP 2, isso ocorria 1 ou 2 vezes por semana, mas não era toda a semana; não recorda se pela manhã apanhava a reclamante no VIP 2 ou no VIP 5; pelo que lembra, quando levava a reclamante para o VIP 2, era a tarde por volta das 14h00; algumas vezes levou a reclamante do VIP 2 para o VIP 5, sendo que as vezes a gerente que levava; não recorda o período que prestou serviços para a reclamada; deixou de transportar o pessoal da reclamada há um ano e meio atrás, e prestou esse serviço por uns 8 anos entre os dois moteis; transportava duas pessoas da noite, uma a tarde, e duas no turno do dia; não sabe se havia transporte urbano nos horários; quando levava a reclamante do VIP 2 para o VIP 5, aproveitava que já estava transportando o pessoal do turno da noite do VIP 5; recebia da reclamada pelo transporte".

A testemunha Ediane Picoli afirma que "tanto a depoente como a reclamante, eram transportadas por uma van contratada pela empresa, exceto no último mês da reclamante; o deslocamento da depoente levava 15 minutos e da reclamante 10 minutos; há ônibus de linha do terminal até o motel, mas não sabe bem os horários".

Fica claro que a empresa fornecia transporte privado para o deslocamento da reclamante.

A reclamada não logrou comprovar a existência de transporte público regular até a filial VIP 5, muito menos a compatibilidade de horários entre o sistema de transporte e o início e término da jornada de trabalho da autora, ônus probatório que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818, inciso II, da CLT). Considerando a prova testemunhal, arbitro que a reclamante despendia 10 minutos por deslocamento, totalizando 20 minutos por dia de efetivo serviço.

A partir da vigência da Lei n. 13.467/17, com a nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, as horas in itinere não são mais computáveis na jornada de trabalho do empregado.

Dessa forma, defiro o pagamento de 20 minutos por dia de efetivo serviço a título de horas in itinere até 10/11/2017, com divisor 220 e adicional de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90).

O cálculo das horas extras deverá observar a progressão salarial, os dias de efetivo serviço, o adicional noturno, a hora reduzida noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada entre 22h e 5h e para as horas noturnas prorrogadas e bem assim as Súmulas 264 e 347 do TST.

Recolhimentos previdenciários e fiscais:

A reclamada deverá recolher e comprovar a contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, sobre todas as parcelas remuneratórias da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção de férias indenizadas e FGTS , que não possuem natureza salarial, calculada mês a mês e autorizada a dedução da parte devida pela parte autora até o limite do salário de contribuição. Autorizo a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação (art. 46 Lei 8.541/92), observado o fato gerador, calculado pelo critério de competência (IN 1.127/11 da SRF).

Justiça gratuita e honorários sucumbenciais:

A Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, passou a admitir os honorários advocatícios de sucumbência no processo do

trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT.

De acordo com a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.467/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.

Somente haverá sucumbência recíproca em caso de indeferimento total do pedido, nos termos do entendimento constante de enunciado aprovado na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região:

O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

No caso dos autos, são devidos honorários a ambas as partes em função da sucumbência recíproca.

Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no art. 791-A, § 2º, fixo:

a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% a ser calculado sobre o valor bruto resultante da liquidação de sentença, nos termos da OJ 18 da SEEX do TRT4; e

b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora ao procurador da reclamada, no valor de R$550,00, equivalente a 10% do valor atribuído ao pedido de intervalo intrajornada (R$5.500,00).

Os honorários não são compensáveis entre si (art. 791-A, § 3º, da CLT).

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita por perceber, na rescisão, salário inferior a 40% do teto do RGPS na data do ajuizamento da ação, conforme TRCT de ID. 7e85963 - Pág. 1, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

No entanto, autorizo a dedução do valor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora do crédito trabalhista apurado na presente demanda ou em qualquer outro processo em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Honorários periciais:

Em que pese a postulação do perito a título de honorários, fixo a sua remuneração em R$800,00, valor que julgo compatível com o trabalho realizado e a complexidade da causa.

Por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da parte reclamada o ônus de arcar com os gastos com a sua realização (art. 790-B da CLT).

DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões deduzidas na reclamação movida por ARAJUIARA LIA PEREIRA DE ALMEIDA em face de AMM SERVICOS LTDA , para condenar a reclamada a pagar à parte autora:

a) adicional de insalubridade em grau máximo, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional e observada a sua evolução, com reflexos em horas extras habituais, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%;

b) horas extras excedentes da 8ª diária até 10/11/2017, considerando os horários anotados no espelho de ponto, com divisor 220 e adicional de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90);

c) seis horas extras a cada 15 dias na filial VIP 2 até 01/05/2018, das 14:00 às 20:00 ou das 13:30 às 19:30, a depender da hora de início da sua jornada regular na filial VIP 5, a título de horas extras fora do ponto, com divisor 220 e adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90);

d) cinco horas não usufruídas de intervalo interjornadas a cada 15 dias até 01/05/2018 na transição da jornada que terminava às 08:00 para a jornada que iniciava às 14:00 e na transição da jornada que terminava às 07:30 para a jornada que iniciava às 13:30, com o adicional de 50% e mesmo divisor, reflexos e base de cálculo das horas extras;

e) diferenças de horas extras noturnas trabalhadas a partir das 05:00 da manhã em face da prorrogação do período noturno, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa

compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90);

f) 20 minutos por dia de efetivo serviço a título de horas in itinere até 10/11/2017, com divisor 220 e adicional de 50%, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. , 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90).

São devidos honorários de sucumbência pela parte ré ao procurador da parte autora em 10% a ser calculado sobre o valor bruto resultante da liquidação de sentença, nos termos da OJ 18 da SEEX do TRT4.

São devidos honorários de sucumbência pela parte autora ao procurador da reclamada, no valor de R$550,00.

Autorizo a dedução do valor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora do crédito trabalhista apurado na presente demanda ou em qualquer outro processo em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da parte reclamada o ônus de arcar com os gastos com a sua realização (art. 790-B da CLT).

Os valores serão apurados em liquidação por cálculo, com juros e correção monetária na forma da lei e observância das Súmulas 200, 211, 264 e 381 do TST e da OJ 400 da SBDI-1 do TST.

Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada e comprovados nos autos no prazo legal, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora.

Custas pela reclamada de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, complementáveis ao final, se necessário.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE oportunamente.

NADA MAIS.

Assinatura

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