Andamento do Processo n. 0021584-40.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021584-40.2017.5.04.0019

AUTOR DORIVAL JOSE DA SILVA ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL DAVI MARTINS COSTA(OAB: 44138/RS)

ADVOGADO ANA PAULA KEUNECKE MACHADO(OAB: 45809/RS)

RÉU PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 80025-A/RS)

RÉU PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 80025-A/RS)

TERCEIRO ATP - ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADO TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS - TRI

Intimado (s)/Citado (s):

- DORIVAL JOSE DA SILVA ALMEIDA

- PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE CONHECIMENTO, em Secretaria, no dia 15-01-2020.

I - RELATÓRIO:

Dorival José da Silva Almeida , já qualificado, ajuíza em 31-10-2017 ação trabalhista em face de Paquetá Calçados Ltda. e de Praticard Administradora de Cartões de Credito Ltda. , aduzindo que trabalha para as rés desde 17-02-2014, estando o contrato em vigor. Expostos os fatos, conforme petição inicial (ID a125b46), pede a responsabilidade solidária das rés, bem como o pagamento das parcelas que entende devidas, atinentes a horas extras,

intervalo intrajornada, intervalo entrejornadas, domingos e feriados, adicional noturno, remuneração variável, prêmios, acúmulo de função, indenização por danos morais, décimo terceiro salário, lanche, folgas e repousos pelo trabalho em feriados, vale-refeição e FGTS. Requer, ainda, o benefício da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 150.000,00, acostando documentos.

Devidamente notificadas as partes, comparecem estas à audiência designada, conforme Termo de Audiência ID cffea81. As rés apresentam, em petição conjunta, contestação escrita (ID 53f6777), arguindo preliminares, bem como impugnando, quanto ao mérito, os fatos e pedidos da petição inicial, postulando a improcedência da ação. Juntam documentos.

Durante a instrução processual, são ouvidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto das rés, bem como são ouvidas uma testemunha convidada pelo autor e uma testemunha convidada pelas rés (ID 4460f2c). Na ocasião, é determinada a remessa de ofício para envio dos relatórios atinentes ao cartão TRI do autor, com resposta acostada aos autos.

Sem outras provas a serem produzidas é encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. QUESTÃO PROCESSUAL: DO DIREITO INTERTEMPORAL

O autor sustenta a inconstitucionalidade da Lei 13.467/17 e a sua inaplicabilidade ao presente caso.

De início, saliento que tenho por constitucional a legislação referida pela parte autora, uma vez que se resguarda a viabilidade da justiça gratuita, com as limitações legais, não sendo impeditivo ao direito de ação.

Por outro lado, considerando a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que trouxe inúmeras alterações relacionadas ao direito processual e material do trabalho, a necessidade de formalização de procedimentos em respeito à segurança jurídica, a presunção de boa-fé processual e a existência de inúmeras situações que exigem a análise do direito intertemporal, esclareço às partes que as regras processuais, incluindo as que tratam de sucumbência, prazos processuais e procedimentos de execução, são aplicáveis de imediato, considerando os termos do art. 14 do NCPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Veja-se que a CLT, na alteração legislativa recentemente publicada, nada menciona sobre a tormentosa questão do direito intertemporal, o que exige a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, na forma do art. 769 da CLT, em pleno vigor.

Ademais, o CPC regula não apenas o processo civil relacionado à Justiça Comum, mas toda a processualística da Justiça de caráter civil (em oposição à criminal), conforme consta expressamente do seu art. 13, e apenas no que conflitar com normas jurídicas específicas estas prevalecem, como no caso da CLT, nas regras processuais expressamente constantes da Consolidação.

Por política judiciária e tendo-se em conta a IN 41/2018 do E. TST, contudo, as regras processuais já aplicáveis à sentença serão contempladas apenas nos processos cujo ajuizamento for realizado após 11-11-2017, data da entrada em vigor das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/17, o que não é o caso dos autos, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 31-10-2017.

Quanto às normas de direito material, a análise será feita casuisticamente, sendo certo que não se aplica aos processos em curso, à exceção das normas meramente interpretativas.

2. PRELIMINARMENTE

2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

As rés arguem a ilegitimidade passiva da Praticard, ao argumento de que a relação de emprego se deu entre o autor e a Paquetá. De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato, quando da propositura da ação, em conformidade com as alegações e os termos da petição inicial. Para tanto, o autor deve ser o titular do direito ou interesse contido na pretensão. No caso dos autos, se o reclamante alegou ter prestado trabalho em benefício da ré, somente esta estará legitimada a responder à pretensão manifestada e a ela resistir.

Portanto, são ambas as reclamadas partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, sendo que a existência ou não de previsão legal para a responsabilidade subsidiária se confunde com o mérito da ação e como tal será analisada.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

2.2 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS

As rés arguem a inépcia da petição inicial, pois não indicado o valor dos pedidos, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17.

No processo do trabalho, o valor arbitrado na petição inicial, até a edição da Lei n. 13.467/17, era provisório e tinha o escopo de servir à fixação do rito. Após a Lei referida, passou-se a exigir a indicação do valor do pedido, de forma que o valor da causa deve

corresponder à soma de todos os valores atribuídos aos pedidos. No caso dos autos, o processo foi ajuizado em 31-10-2017, de forma que não se aplica a Lei n. 13.467/17 no aspecto.

Pelo exposto, rejeito a arguição de inépcia.

3. MÉRITO:

3.1 DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

O autor afirma que foi contratado para trabalhar como vendedor, recebendo apenas comissões, sendo que após três meses da contratação a ré passou a exigir a realização de atividades extraordinárias, como organizar o estoque de mercadorias diariamente, fazendo o remanejo de produtos, além realizar o transporte de valores, o que diminuía seus ganhos, pois ficava impossibilitado de efetuar vendas. Também aduz que a ré passou a exigir que vendesse empréstimos consignados da Praticard, além de outros produtos desta. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função.

As rés alegam que a função de "puxado", que consiste em organizar os sapatos que o vendedor levou para o salão de vendas para mostrar ao cliente, é realizada três vezes por semana e dura em média 40 minutos, sendo esta uma das tarefas do vendedor. Referem que existem estoquistas contratados para realizar a função de organização do estoque de mercadorias. Mencionam que desde 2013 o vendedor não tem mais metas de vendas de seguros e empréstimos, pois essa atividade passou a ser realizada pelos assistentes de apoio às vendas. Sustentam que nunca ocorreu alteração contratual lesiva e que as funções desempenhadas pelo autor eram inerentes às contratadas.

O acúmulo de funções deve decorrer de novação objetiva do contrato (art. 468 da CLT), ou seja, não pode ter sido acordada desde a contratação, caso em que o empregado já tem ciência das regras atinentes ao exercício da atividade e expressamente compactua com a realização das tarefas determinadas pelo empregador. Nesse sentido, quando demonstrada a existência de novação objetiva do contrato, o plussalarial decorrente do acúmulo de funções deve corresponder ao pagamento da diferença entre a remuneração percebida pelo requerente e o pagamento pela função exercida cumulativamente, ou seja, a atribuição exercida sem contratação deve ser mais bem remunerada para que o empregado faça jus ao acréscimo salarial, claro, que, sempre limitada aos termos dos pedidos, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o autor informou em depoimento pessoal que fazia organização de estoque, vendas, arrumação de loja, vendas de cartões, sendo que todos os funcionários organizavam estoque e arrumavam a loja. O autor também disse que a atividade de organizar a loja também compreendia o "puxado", onde ficam os calçados, nas caixas, para mostrarem aos clientes, tipo um armário. No mais, o autor admitiu em depoimento pessoal que sempre realizou todas as atividades descritas, bem como que todos os vendedores também as faziam.

Os termos do depoimento pessoal do autor denotam a ausência de qualquer novação contratual, pois o autor sempre teria realizado as tarefas alegadas, além de ele ter admitido que as atividades alegadamente exercidas em acúmulo eram feitas por todos os vendedores. Nesse contexto, inexistiu novação contratual, pois o autor, quando contratado, já tinha ciência das tarefas e responsabilidades do seu cargo e do salário a estas correspondente.

Não bastasse isso, sequer o autor informa qual a diferença de salário entre a função por este exercida e as funções exercidas acumuladamente, sendo que a diferença salarial é pressuposto para o próprio deferimento do pedido, como antes mencionado.

Veja-se que a realização de diversas tarefas dentro de uma mesma jornada de trabalho não importa acúmulo de funções a ensejar pagamento de acréscimo salarial, até porque, à luz do art. 456 da CLT, ao empregado compete desempenhar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Dessa forma, estando descaracterizada a alegada novação objetiva ao longo do contrato, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e respectivos reflexos, item E.

Por fim, o autor admitiu em depoimento pessoal que não vendia outros produtos, a não ser os da loja, o que também foi referido pela testemunha convidada pela ré.

Nesse contexto, inexistiu o alegado acúmulo de função pela venda de produtos da Praticard, razão pela qual julgo improcedente o pedido do item F.

3.2 DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

O autor afirma que ocorrem estornos de remuneração variável relativos aos clientes inadimplentes ou vendas canceladas ou, ainda, liquidação antecipada realizada pelos clientes. Também refere que sofre descontos indevidos a título de "taxa de administração do cartão de crédito". Requer diferenças de remuneração variável em razão dos estornos e da "taxa de administração do cartão de crédito", informando prejuízo mensal de 30% sobre as vendas. De outra parte, aduz que os encargos de financiamento decorrentes das vendas a prazo não são somados à base de cálculo da remuneração variável, sendo considerado para o pagamento da referida parcela apenas o valor à vista dos produtos, importando prejuízo mensal de 20% e diferenças de remuneração variável, o que requer. Alega, ainda, que a ré informa a meta das

vendas somente na metade do mês e que havia imposição de vendas de produtos alheios à natureza da atividade, que eram os produtos financeiros da Praticard, tais como cartões de crédito, empréstimos, financiamentos e seguros. Requer diferenças de remuneração variável em razão da alteração prejudicial das metas e pela venda de produtos financeiros da Praticard. Por fim, requer a correta integração das parcelas variáveis nas demais parcelas, sendo que quanto aos repousos deve ser utilizada a totalidade da remuneração variável das vendas.

As rés defendem-se, afirmando que toda a remuneração variável devida foi paga ao autor, de acordo com a nota fiscal das vendas por ele realizadas. Aduzem que as metas são estabelecidas com base nos índices alcançados no mesmo mês do ano anterior, podendo ser consultadas no sistema informatizado da contestante. Salientam que as comissões são pagas à vista, independentemente de eventual parcelamento ou inadimplemento da compra realizada. Esclarecem que inexistem estornos por inadimplência e liquidação antecipada, sendo que quando há trocas e devoluções os clientes ficam com bônus e/ou créditos para escolherem outras mercadorias, adimplindo o respectivo valor, que será computado para o cálculo das comissões. Afirmam que são pagas comissões de 3% sobre as vendas, conforme valores constantes nas notas fiscais, não tendo ocorrido alteração na base de cálculo das comissões ou redução salarial. Impugnam o e-mail juntado com a exordial quanto ao repasse do valor de multas para as metas, pois se trata de documento adquirido de forma ilícita, além de ser possível a adulteração do mesmo pelo trabalhador. Mencionam que o artigo da Lei nº 3.207/1957 prevê o direito do empregado vendedor de receber "comissão avençada sobre as vendas que realizar", mas jamais sobre o montante despendido pelo cliente na operação financeira envolvendo a compra da mercadoria vendida.

Pois bem. O autor admitiu em depoimento pessoal que não havia outros estornos além do relativo à devolução de mercadoria já comprada. Logo, caem por terra as alegações de que havia estornos em razão de clientes inadimplentes e de liquidação antecipada realizada pelos clientes.

A testemunha convidada pelo autor disse que havia estorno das comissões quando os clientes devolviam os produtos, sendo que em caso de troca o vendedor que fizesse a troca recebia a comissão no lugar do vendedor que fez a primeira venda; que não pode precisar o valor do prejuízo relacionado aos estornos.

A testemunha convidada pela ré afirmou que nunca teve comissões estornadas, mesmo quando há devolução de produtos.

O estorno de comissões pelo cancelamento de vendas ou trocas está em consonância com o disposto no art. 466 da CLT, que prevê que o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação. Assim, inexiste ilegalidade em estabelecer o pagamento de comissão apenas quando a venda é perfectibilizada, sem consideração dos estornos e dos cancelamentos, de forma que não são devidas diferenças de comissões por esse critério.

Logo, julgo improcedente o pedido do item C.

De outra parte, inexiste previsão legal ou contratual de pagamento comissões pela consideração dos encargos fiscais, tendo a testemunha convidada pelo autor dito que o valor considerado para pagamento de comissão era o valor à vista (e não o valor com os encargos fiscais).

Logo, julgo improcedente o pedido do item "C.01".

No mais, inexistem provas de que houve alteração prejudicial das metas, seja quanto ao percentual, seja quanto ao dia em que informada a meta, ônus que incumbia ao autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC).

Logo, julgo improcedente o pedido do item "C.02".

Conforme referido acima, o autor não vendia produtos que não fossem da Paquetá, não tendo ocorrido vendas de produtos da Praticard.

Logo, julgo improcedente o pedido do item "C.03".

Por fim, pela análise dos recibos de pagamento ID 150fa1e, verifiquei que a remuneração variável era corretamente integrada em repousos, em férias, em décimo terceiro salário e em adicional noturno, sob as rubricas "Dsr sobre comissões", "refl adic noturno", "13 salário comissionado" e "férias medias variaveis". Aliás, não houve a integração em repouso sob duas rubricas, como alegado pelo autor, mas tão somente sob a rubrica "Dsr sobre comissões", que era calculada sobre a totalidade das comissões.

Logo, julgo improcedentes os pedidos dos itens "C.04" e "C.05".

3.3 DOS PRÊMIOS

O autor aduz que, além das comissões, também recebia prêmios, os quais não eram pagos corretamente, estimando prejuízo mensal de 30% sobre os prêmios e bonificações. Requer diferenças de prêmios e sua integração nas demais parcelas.

As rés alegam o correto pagamento dos prêmios.

As rés juntam os regulamentos para pagamento de prêmios e bonificações nos IDs 9c39c30 e seguintes.

Os recibos ID 150fa1e apontam o adimplemento de prêmios por metas nos meses de abril de 2014, outubro de 2014, novembro de 2014, dezembro de 2014, setembro de 2015, outubro de 2015, dezembro de 2015, dezembro de 2016, setembro de 2017, outubro de 2017 e novembro de 2017.

Não há nenhuma prova de que os prêmios foram pagos incorretamente, sendo que sequer informado na petição inicial o motivo da incorreção.

Logo, julgo improcedente o pedido do item D.

Tratando-se de prêmios, não há falar em integração ao salário do autor, nos termos do art. 457 da CLT.

Logo, julgo improcedente o pedido do item "D.01".

3.4 DA DURAÇÃO DO TRABALHO

O autor alega que trabalha de segunda-feira a sábado das 9h30min às 21h30min, estendendo a jornada até as 22h30min duas vezes por semana, além de laborar em 3 domingos por mês e em todos os feriados das 09h às 21h. Refere que 15 dias antes dos feriados de Natal, dia dos namorados, dia dos pais, dia das mães e dia das crianças, labora das 09h30min às 22h30min, de domingo a domingo. Afirma que seu intervalo intrajornada era de 45 minutos. Sustenta a invalidade dos regimes compensatórios adotados pela ré, pois não respeitados os requisitos de validade. Requer o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão dos intervalos intrajornada e dos intervalos entrejornadas, bem como pelo trabalho em domingos e feriados. Também pretende o pagamento de adicional noturno. Por fim, requer o pagamento dos repousos não concedidos, com a dobra legal.

As rés defendem-se, afirmando que o autor registrava a jornada efetivamente laborada, inclusive as horas extras realizadas, que eram devidamente contraprestadas. Sustentam a validade do banco de horas adotado e alegam que os intervalos intrajornada e os intervalos entrejornadas foram devidamente usufruídos. Dizem que o trabalho em domingos e feriados foram registrados nos controles de horário e contraprestados ou compensados. Aduzem que o adicional noturno foi corretamente pago.

Os cartões-ponto constam nos autos (ID 37279e4) e contêm anotações bem variadas, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, bem como registros de horas extras em diversas oportunidades. O autor impugna os registros de horário por não conterem a totalidade da jornada realizada, cabendo analisar a prova oral a respeito, sendo que o ônus da prova era do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC).

O autor informou em depoimento pessoal que registrava ponto mediante crachá, sendo que às vezes recebia canhoto e às vezes não, registrando apenas o horário contratual, pois tinha que chegar mais cedo para arrumar os preços da loja e na saída tinha que continuar vendendo. O autor também disse que sempre fez a atividade de arrumar os preços que constavam embaixo dos produtos e o que ficava na vitrine, sendo que havia vitrinista na loja duas vezes por semana e o setor de vitrine da loja era de responsabilidade de um vendedor específico, mas todos auxiliavam. A testemunha convidada pelo autor afirmou que não podia registrar horas extras, mas em uma época registrava corretamente a jornada, o que foi proibido.

A testemunha convidada pelas rés disse que quem faz a vitrine da loja é Cenira e que os preços são colocados pelo estoquista quando os produtos chegam na loja, sendo que a alteração dos preços é feita pelos vendedores. A testemunha também referiu que registra corretamente os horários de início e término da jornada, podendo fazer horas extras e o faz quando há movimento, em maio e dezembro, sempre registrando no ponto.

Logo, inexiste prova robusta quanto à impossibilidade de registro de horas extras, pois a prova restou dividida no aspecto, sendo que os extratos do TRI do autor (ID 60c78fc) estão em consonância com os horários registrados nos cartões-ponto, não corroborando a jornada declinada na exordial.

A par disso, consta das anotações o registro de horas extras em algumas oportunidades, não se mostrando verossímil a tese de impossibilidade de anotação correta.

Assim, reputo válidos os cartões-ponto como prova da jornada realizada e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela jornada não anotada.

Quanto à compensação, as convenções coletivas de trabalho preveem a compensação de jornada (a exemplo da CCT 2014/2015 - cláusula 42ª - ID 1c41bc1 - Pág. 11), com vistas à compensação com folgas (banco de horas), na forma do art. 59, § 2º, da CLT.

A par disso, verifico que o sistema de compensação adotado pela reclamada especificamente, conforme se observa nos registros de ponto, era o de banco de horas.

O regime compensatório adotado era válido, porque não houve trabalho insalubre, tampouco prestação habitual de horas extras além do limite de duas horas diárias, sendo que os cartões-ponto demonstram os créditos e os débitos e o saldo do banco de horas, bem como a concessão de folgas compensatórias ao autor.

Assim, reputo válido o banco de horas adotado e julgo improcedente o pedido do item "B.06".

O autor apresenta demonstrativo de diferenças na manifestação ID 2ba87d2 - Pág. 10, o qual, todavia, está equivocado, pois considera a jornada descrita na exordial e não a efetivamente realizada, conforme cartões-ponto. Diante disso e considerando a validade do banco de horas, reputo correto o pagamento de horas extras durante a contratualidade.

Julgo improcedente o pedido do item B.

Quanto ao intervalo intrajornada, a teor do art. 71 da CLT, o empregado sujeito a jornada de trabalho superior a seis horas tem direito a um intervalo de no mínimo uma (01) hora para repouso e alimentação, até o máximo de duas, sendo que a não concessão do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação gera ao empregador o ônus de remunerar o período correspondente com o

acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT c/c Súmula n. 437 do E. TST).

No caso, os cartões-ponto demonstram anotações variadas quanto aos intervalos intrajornada e gozo integral do mesmo pelo autor, sendo que inexistem provas robustas acerca da ausência de fruição. A testemunha convidada pelo próprio autor confirma que às vezes conseguia usufruir uma hora de intervalo toda a semana e às vezes não, sendo que a testemunha convidada pelas rés informou que sempre usufruía intervalo de uma hora.

Logo, julgo improcedente o pedido do item "B.01".

Quanto aos intervalos entrejornadas, analisando os registros de horário, verifiquei a observância dos intervalos de 11 horas previstos no art. 66 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido do item "B.02".

No que tange aos repousos semanais, o art. da Lei 605/1949 estabelece que o repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos. Nesse contexto, não há obrigatoriedade de concessão de folga aos domingos, quando há concessão em outro dia da semana, garantida, uma vez ao mês, a folga nesse dia.

De acordo com a Súmula 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". A Orientação Jurisprudencial n. 410, da SDI1 estabelece que "viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro".

Logo, somente é devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado quando haja labor em todos os domingos do mês, sem folga compensatória, bem como quando não tenha sido concedido o repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, na forma da Súmula 146 e da Orientação Jurisprudencial n. 410, da SDI1, ambas do C. TST.

No caso dos autos, verifico pelo registro de horários que era respeitada a concessão do repouso semanal em domingo pelo menos uma vez por mês. Entretanto, verifico que, em algumas oportunidades, não era concedida folga ao menos a cada sete dias de trabalho, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do TST. A título de exemplo, cito o período de 28-03-2014 a 05-04-2014 (ID 37279e4 -Pág. 5), em que o autor trabalhou 9 dias consecutivos, sem folga, situação que faz incidir o pagamento em dobro sobre o domingo trabalhado, na forma da Súmula 146 e da Orientação Jurisprudencial n. 410, da SDI1, ambas do C. TST. Quanto aos feriados, verifico que houve trabalho, por exemplo, no dia 20-09-2014 (ID 37279e4 - Pág. 22), com concessão de folga compensatória no dia 22-09-2014, razão pela qual não é devido o pagamento em dobro em relação a estes.

Nesse contexto, julgo parcialmente procedentes os pedidos dos itens "B.03" e l e condeno a ré ao pagamento de horas extras relativas aos domingos trabalhados remunerados em dobro, quando não houver anotação de folga compensatória no lapso subsequente de 7 dias, devendo-se observar os registros de horário contidos nos autos; a frequência contida nos registros; a evolução salarial do autor; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do E. TST (item "B.05").

Em face da natureza salarial da parcela supradeferida, são procedentes as repercussões (item "B.03") em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS. Indefiro os reflexos do acréscimo do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras sobre as horas extras, com base na Súmula 64 do E. TRT4 (item "B.03").

Em liquidação, deverão ser deduzidas as horas extras já pagas, observando-se o critério da OJ 415 da SDI1, TST.

Não são devidas as parcelas vincendas, por se tratar de parcela condicionada à efetiva realização de horas extras.

Por fim, verifiquei, por amostragem, o correto pagamento do adicional noturno. A título exemplificativo, cito o período de 17 a 20-02-2014, em que prestados 10 minutos em horário noturno (ID 37279e4 - Pág. 1), os quais foram devidamente adimplidos em fevereiro de 2014 (recibo ID 150fa1e - Pág. 1). Logo, julgo improcedente o pedido do item "B.04".

3.4 DOS BENEFÍCIOS NORMATIVOS

O autor alega fazer jus aos seguintes benefícios normativos: décimo terceiro salário dos comissionistas, conforme cláusula 13ª das normas coletivas; lanche previsto na cláusula 53ª da CCT; repouso semanal remunerado compensatório pelo trabalho em feriados, conforme cláusula 6ª da CCT; folgas adicionais pelo trabalho em feriados, conforme cláusula 7ª da CCT; refeição ou vale alimentação, consoante cláusula 8ª da CCT; refeição pelo trabalho em domingos, nos termos da cláusula 9ª da CCT; indenização pelo trabalho em feriados, consoante cláusula 13ª da CCT.

As rés defendem-se, afirmando que o décimo terceiro salário foi pago corretamente, calculado com base na média da remuneração variável do ano. Mencionam que o lanche é devido apenas a quem tiver a jornada estendida por período superior a duas horas, o que não ocorreu com o autor. Alegam que, quando ocorreu trabalho em feriados, houve dispensa do trabalho dentro do mesmo mês. Asseveram que, quando houve labor em mais de cinco feriados por ano, houve concessão de três folgas adicionais em domingos. Também referem que houve pagamento de indenização no valor de R$ 39,30 pelo trabalho em feriados, como nos meses de abril de

2015 e novembro de 2015.

A cláusula 15ª da CCT 2015/2016 estabelece que o décimo terceiro salário dos comissionistas será calculado com base na média das remunerações variáveis percebida no ano (ID 1d92b90 - Pág. 4), o que foi observado no presente caso, conforme verifico nos recibos de pagamento ID 150fa1e.

Logo, julgo improcedente o pedido do item H.

A cláusula 53ª da CCT 2015/2016 estabelece o pagamento de lanche aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas (ID 1d92b90 - Pág. 10). No caso, conforme cartões-ponto ID 37279e4, o autor não realizou mais de duas horas extras por dia, de forma que não fazia jus ao lanche previsto em norma coletiva.

Julgo improcedente o pedido do item "H.01".

A cláusula 6ª da CCT 2016/2016 estabelece que os empregados que trabalharem em feriados serão dispensados do trabalho, para fins de gozo do repouso remunerado compensatório, em data a ser fixada dentro do mês do feriado trabalhado (ID 3fde5d0 - Pág. 2). No caso, verifico que houve trabalho, por exemplo, no dia 20-09-2014 (ID 37279e4 - Pág. 22), com concessão de folga compensatória no dia 22-09-2014, tendo sido observado, portanto, o disposto na cláusula supra citada.

Logo, julgo improcedente o pedido do item "H.02".

A cláusula 7ª da CCT 2016/2016, por sua vez, prevê que o empregado que trabalhar mais de 5 feriados durante o ano terá direito, até o dia 31 de dezembro, a três folgas adicionais em domingos (ID 3fde5d0 - Pág. 2).

No caso, não verifiquei o trabalho em mais de 5 feriados por ano, de forma que não eram devidas as 3 folgas adicionais previstas na cláusula supra referida.

Logo, julgo improcedente o pedido do item "H.03".

A cláusula 8ª da CCT 2016/2016 dispõe que as empresas fornecerão aos empregados que trabalharem em feriados valerefeição no valor de R$ 27,62 para empresas com até 100 empregados ou de R$ 35,06 para empresas com mais de 100 empregados (ID 3fde5d0 - Pág. 3).

No caso, houve o trabalho no dia 20-09-2014 (ID 37279e4 - Pág. 22), sendo que não foi pago o vale-refeição de R$ 27,62 pelo feriado, nos termos da cláusula acima referida, mas tão somente os atinentes ao labor normal do mês, conforme verifico no recibo ID 150fa1e - Pág. 8.

Logo, julgo procedente o pedido do item "H.04" para deferir ao autor o pagamento de vale-refeição pelo trabalho em feriados, nos valores previstos em norma coletiva, conforme feriados trabalhados anotados nos registros de horário.

Não são devidas as parcelas vincendas, por se tratar de valores condicionados à efetiva prestação de labor.

De outra parte, a cláusula 9ª da CCT 2016/2016 estabelece que os empregados que trabalharem aos domingos farão jus a valerefeição no valor de R$ 12,75 para jornadas de 6 horas, de R$ 18,06 para jornada de 8 horas em empresas com até 20 empregados, de R$ 21,25 para empresas com 21 a 100 empregados e de R$ 27,62 para empresas com mais de 101 empregados (ID 3fde5d0 - Pág. 3).

Não houve pagamento destacado de vale-refeição pelo trabalho em domingos, mas tão somente dos atinentes ao labor normal do mês. Os documentos ID 2ee8fd2 não comprovam a contraprestação a esse título, por se tratarem de relatórios e não de recibos de pagamento.

Logo, julgo procedente o pedido do item "H.05" para deferir ao autor o pagamento de vale-refeição pelo trabalho em domingos, nos valores previstos em norma coletiva, conforme domingos trabalhados anotados nos registros de horário.

Não são devidas as parcelas vincendas, por se tratar de valores condicionados à efetiva prestação de labor.

Por fim, a cláusula 13ª da CCT 2016/2016 prevê que os empregados que trabalharem em feriados receberão o valor de R$ 39,30 por feriado trabalhado (ID 3fde5d0 - Pág. 3).

No caso, verifico por amostragem a correção no pagamento da parcela, pois o trabalho no dia 20-09-2014 foi devidamente contraprestado, nos termos da cláusula acima referida, conforme recibo ID 150fa1e - Pág. 8.

Logo, julgo improcedente o pedido do item "H.06".

3.5 DO FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS

O reclamante pede o pagamento de FGTS sobre todo o pleiteado, o que já restou atendido nos itens anteriores.

Resta exaurido, portanto, o pedido J.

3.6 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O autor alega que havia rankings de produção, com exposição dos nomes de vendedores, o qual era enviado para todos os funcionários e colacionado no mural da empresa. Diz que tal prática gera desnecessária competitividade e força uma produtividade maior. Também refere que eram realizadas cobranças excessivas e ameaças diárias de demissão para o atingimento de metas, o que lhe deixava apreensivo, inseguro e humilhado. Afirma, ainda, que havia controle excessivo da utilização dos banheiros pelos funcionários, com monitoramento da quantidade de vezes em que isso ocorre, pois a ré é loja de shopping e não possui banheiro próprio, sendo necessário usar o disponível no shopping. Requer o pagamento de indenização por danos morais.

As rés informam que existe na empresa o programa de gestão

Friedmann para acompanhamento de metas, onde o quadro com bolas e estrelas é meramente informativo. Afirmam que jamais foi exigido do reclamante que trabalhasse além do acordado em contrato e acima da sua capacidade. Mencionam que a cobrança de metas não é excessiva e é para todo o grupo, como forma de incentivar a equipe. Referem que todos os colaboradores são cobrados por metas de forma respeitosa e saudável. Alegam que não há proibição de uso do banheiro, apenas orientação para que os funcionários avisem quando forem, pois o banheiro não fica dentro da loja, mas sim no shopping.

O dano moral decorre de vulneração aos atributos da personalidade humana, a respeito da honra, intimidade e dignidade. Tal espécie de prejuízo, por sua própria natureza, prescinde de demonstração específica, pois se consubstancia in re ipsa. Ainda, com o advento da Constituição da República de 1988, reconheceu-se a compensação pelo dano moral, hipótese elencada no rol de direitos e garantias fundamentais - art. , X, estendendo-se essa possibilidade para vários ramos do Direito, inclusive do Direito do Trabalho, estando a possibilidade de indenização contida no art. 186 e 927 do Código Civil.

Sobre o ranking, o autor informou em depoimento pessoal que havia ranking por metas, no mural, como feedback, citando todos os funcionários, com estrelinha para quem cumpriu a meta e ponto vermelho para quem não cumpriu, colocando frases de efeito, constando todos os vendedores lá. A testemunha convidada pelo autor, à vista da fl. 32, refere que o vendedor que aparece em vermelho sofria pressão do gerente para melhorar as vendas, bem como "deboche" dos colegas. A testemunha convidada pelas rés, à vista da fl. 32 dos autos, refere que há ranking, mas não há punição para os vendedores que aparecem em vermelho.

A prova oral demonstra, portanto, que existia ranking por metas dos vendedores. Entretanto, entendo que a prática da ré não é ofensiva aos empregados, porque não há provas robustas de que os vendedores que não cumpriam as metas sofriam punição pelos supervisores, já que a prova oral é dividida no aspecto. Ademais, o autor não referiu em depoimento pessoal que os vendedores que não cumpriam metas sofriam deboche dos colegas, como mencionado pela testemunha convidada pelo autor. À vista do documento de fl. 32 dos autos, constato que se trata, na verdade, de forma de incentivo aos vendedores para que conseguissem atingir as metas, pois os vendedores não eram listados conforme o desempenho, mas sim por ordem alfabética, com menção dos resultados de cada um e aposição de estrela para os que atingissem as metas e bolas vermelhas e azuis para os demais. Aliás, a própria signatária e a unidade judiciária em que atua são inseridas em rankings de desempenho (TRT, CSJT, CNJ) quanto a diversos elementos de análise, como número de sentenças prolatadas, desempenho em execução, conciliação etc., com a exposição dos dados em toda a rede interna e externa deste TRT. As unidades judiciárias também são diferenciadas por cor (verde, amarela e vermelha). Logo, se há dano para o reclamante também o há para os membros e servidores do poder judiciário.

De outra parte, não restaram comprovadas as cobranças excessivas de metas, ônus que incumbia ao autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC).

Por fim, o autor disse em depoimento pessoal que havia restrição para uso do banheiro, podendo fazê-lo apenas duas vezes ao dia, sendo que depois de ser instalado um aparelho de contagem de número de saídas da loja a restrição aumentou, uma vez que havia meta de saídas máximas permitida. Segundo informado pelo autor em depoimento pessoal, não havia punição para uso de banheiro, apenas "piadinha" da gerente, que perguntava se estava com cistite.

A testemunha convidada pelo autor afirmou que o gerente não gostava muito que saíssem para ir ao banheiro, referindo para ir duas vezes no máximo; que existe um aparelho para controle do número de acessos de clientes e por isso o gerente não gostava que os vendedores saíssem para usar o banheiro do shopping. A testemunha convidada pelas rés disse que não há restrição para uso de banheiro.

Logo, inexistem provas robustas da restrição de uso ao banheiro, sendo que o próprio autor informou que não havia punição para o uso do banheiro.

Nesse contexto, não comprovados os fatos alegados na exordial, julgo improcedente o pedido do item G.

3.7 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS

O reclamante requer a responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada Praticard.

Ocorre que o autor admitiu em depoimento pessoal que não vendia produtos que não fossem da Paquetá, de forma que a Praticard é estranha à lide.

Logo, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da ré Praticard Administradora de Cartões de Credito Ltda. (item A) e determino a sua exclusão da lide.

3.8 JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de pobreza (ID bc18f3a), à luz do art. 789 da CLT.

Quanto aos honorários, destaco que, nesta Justiça Especializada, somente eram devidos honorários de assistência judiciária quando preenchidos os requisitos constantes no art. 14 da Lei n. 5.584/70,

conforme orientação das Súmulas do C. TST ns. 219 e 329. Atualmente, com a Lei n. 13.467/17,os honorários advocatícios são devidos por força do art. 791-A da CLT, de acordo com a lei vigente na data da prolação da sentença. Nesse sentido o entendimento do STJ:

"(...) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015." STJ. 2ª Turma. REsp - AL

(2016/0288549-8), Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/12/2016.

Contudo, conforme a IN 41/2018 do TST, os honorários advocatícios previstos na Reforma Trabalhista de 2017 só são cabíveis em relação a processos com ajuizamento posterior a 11-11 -2017, data de início de vigência da Lei n. 13.467/17. Assim, por disciplina judiciária reconheço que, na Justiça do Trabalho, para processos ajuizados antes de 11-11-2017, os honorários advocatícios eram devidos quando o trabalhador estiver assistido por sindicato. Na hipótese dos autos, o reclamante não está assistido por profissional credenciado pelo sindicato representativo de sua categoria, de sorte que indefiro o pagamento de honorários aos seus procuradores.

3.9 DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

Sobre as verbas deferidas nesta sentença, deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios de atualização serão fixados na liquidação de sentença, momento oportuno para atualização do débito.

3.10 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Para efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais aquelas indicadas no artigo 28 da Lei 8.212/91, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, cuja incidência será apurada mês a mês, respeitado o teto de contribuição e as alíquotas cabíveis conforme art. 276 do Decreto n. 3.048/99, sendo autorizados os descontos da parcela de responsabilidade do reclamante.

Os descontos fiscais devem ser suportados pela parte reclamante, na forma da Súmula n. 368 do E. TST, devendo a apuração ser realizada nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, observado o limite de isenção e a não incidência sobre os juros de mora (OJ n. 400 da SDI-I do E. TST).

Inexiste dever de indenização de contribuições fiscais e previdenciárias, por previstas em normas legais de ordem pública, bem como por inexistir prejuízo comprovado nos autos, já que aplicado o regime de competência.

3.11 COMPENSAÇÃO

A compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 18 do E. TST e art. 368 do Código Civil. Não vejo nenhuma verba a ser compensada no presente feito, pois o deferimento ocorreu em face do inadimplemento da reclamada. A dedução, quando devida, foi determinada nos itens próprios.

3.12 AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF/88. Para os fins do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/15 tenho por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora.

Registro que o art. 489 do CPC deve ser aplicado ao Processo do Trabalho mediante compatibilização com os princípios específicos desse ramo processual, em especial o princípio da simplicidade das formas, considerado o disposto no art. 769 da CLT. Ademais, é incabível a interpretação do referido dispositivo que inviabilize a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios processuais com statusconstitucional.

Destaco que permanece como norma vigente no Processo do Trabalho o art. 794 da CLT, segundo o qual só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para embasar a decisão adotada e afastar as teses em sentido contrário defendidas pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de aplicação de dispositivos constitucionais, legais ou normativos e de entendimentos jurisprudenciais (Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e precedentes). Assim, devido à ausência de prejuízo, não é cabível a alegação de nulidade da presente decisão por inobservância do art. 489 do CPC.

Por fim, nos termos do art. 1.013 do mesmo Código, em especial pelo disposto no seu § 3º, IV, a nulidade da sentença por falta de fundamentação deverá ser arguida por meio do recurso próprio a ser dirigido ao tribunal ad quem, competindo ao órgão julgador do recurso sanar eventuais vícios da decisão.

Desse modo, eventuais embargos de declaração com fundamento em nulidade da sentença por ausência de fundamentação/prequestionamento, que visem ao reexame da

prova ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada serão considerados protelatórios, com aplicação das penalidades pertinentes.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DECIDO: PRELIMINARMENTE, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial; NO MÉRITO, julgar improcedentes os pedidos formulados por Dorival José da Silva Almeida em face de Praticard Administradora de Cartões de Credito Ltda.; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar Paquetá Calçados Ltda. a pagar a Dorival José da Silva Almeida, o que for apurado em liquidação, segundo critérios e limites definidos na fundamentação, acrescidos de juros e atualização monetária na forma da lei, relativo a:

- horas extras relativas aos domingos trabalhados remunerados em dobro, quando não houver anotação de folga compensatória no lapso subsequente de 7 dias, com repercussões em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS;

- vale-refeição pelo trabalho em feriados, nos valores previstos em norma coletiva, conforme feriados trabalhados anotados nos registros de horário;

- vale-refeição pelo trabalho em domingos, nos valores previstos em norma coletiva, conforme domingos trabalhados anotados nos registros de horário.

Deverá, ainda, a reclamada recolher as custas processuais, ora fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, complementáveis ao final, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador) e fiscais em 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se, inclusive quanto à determinação de exclusão da lide da ré Praticard Administradora de Cartões de Credito Ltda. Nada mais.

Assinatura

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Sentença

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