Andamento do Processo n. 0021236-85.2018.5.04.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATSum-0021236-85.2018.5.04.0019

AUTOR DIONATAN MANFIO

ADVOGADO RAFAEL DIAS DO CANTO(OAB: 76095/RS)

RÉU B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

ADVOGADO THIAGO ROCHA MOYSES(OAB: 69821/RS)

TERCEIRO BANCO BRADESCO

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

- DIONATAN MANFIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE CONHECIMENTO, em Secretaria, no dia 15-01-2020.

I - RELATÓRIO:

Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. QUESTÃO PROCESSUAL: DO DIREITO INTERTEMPORAL O autor sustenta a irretroatividade da Lei 13.467/17.

Considerando a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que trouxe inúmeras alterações relacionadas ao direito processual e material do trabalho, a necessidade de formalização de procedimentos em respeito à segurança jurídica, a presunção de boa-fé processual e a existência de inúmeras situações que exigem a análise do direito intertemporal, esclareço às partes que as regras processuais, incluindo as que tratam de sucumbência, prazos processuais e procedimentos de execução, são aplicáveis de imediato, considerando os termos do art. 14 do NCPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Veja-se que a CLT, na alteração legislativa recentemente publicada, nada menciona sobre a tormentosa questão do direito intertemporal, o que exige a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, na forma do art. 769 da CLT, em pleno vigor.

Ademais, o CPC regula não apenas o processo civil relacionado à Justiça Comum, mas toda a processualística da Justiça de caráter civil (em oposição à criminal), conforme consta expressamente do seu art. 13, e apenas no que conflitar com normas jurídicas específicas estas prevalecem, como no caso da CLT, nas regras processuais expressamente constantes da Consolidação.

Por política judiciária e tendo-se em conta a IN 41/2018 do E. TST, contudo, as regras processuais já aplicáveis à sentença serão contempladas apenas nos processos cujo ajuizamento for realizado

após 11-11-2017, data da entrada em vigor das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/17, o que é o caso dos autos, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 06-12-2018. Quanto às normas de direito material, a análise será feita casuisticamente, sendo certo que não se aplica aos processos em curso, à exceção das normas meramente interpretativas.

2. PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, alegando que o pedido de pagamento de horas extras é genérico, pois o autor limita -se a dizer que fazia 05 horas extras semanais, sem mencionar em que oportunidades isso ocorria, não apontando a jornada por ele realizada. Também alega que a petição inicial é inepta quanto ao trabalho noturno, o recolhimento do FGTS e a supressão do descanso semanal remunerado.

A CLT, em seu artigo 840, § 1º, exige apenas breve exposição dos fatos e o pedido, pautando-se pela simplicidade, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte reclamante, conforme verifico do exame da petição inicial, de sorte que não há inépcia quanto a nenhum dos pedidos, até porque não impossibilitou a defesa da reclamada, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Eventual pedido genérico será analisado no mérito.

Aliás, tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, destaco que o referido diploma legal reserva as hipóteses de extinção sem exame do mérito para incidência em última análise, devendo ser privilegiada a solução de mérito das lides, tudo a contribuir para a efetiva solução das demandas e pacificação dos conflitos.

Portanto, rejeito a inépcia alegada.

3. DO MÉRITO 3.1 DA DURAÇÃO DO TRABALHO

O reclamante afirma que, embora contratado para trabalhar em jornadas 12x36, realizou labor extraordinário, fazendo em média 5 horas extras semanais, sem o pagamento de horas extras. Aduz que o intervalo intrajornada de uma hora não lhe era concedido. Requer o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada. De outra parte, refere que prestava labor em horário noturno, o qual não era contraprestado, o que requer, com observância da hora noturna reduzida e integração do adicional noturno. Por fim, diz que trabalhava em feriados, sem receber o pagamento em dobro, o que requer.

A ré defende-se, afirmando que o horário trabalhado está anotado nos cartões-ponto, bem como que as horas extras realizadas foram registradas e pagas. Refere que o intervalo intrajornada foi usufruído. Aduz que o adicional noturno foi corretamente adimplido. Os registros de ponto constam nos autos (ID 930b080), indicando horários de entrada e saída variados, e anotação de horas extras em algumas oportunidades (como nos dias 06-09-2016 e 01-11-2016 - ID 930b080 - Págs. 2 e 4), inclusive em feriados (como nos dias 20-09-2016, 12-10-2016 e 15-11-2016 - ID 930b080 - Págs. 2, 3 e 4). A ausência de assinatura do trabalhador não é suficiente para invalidar tais documentos, até porque se tratam de documentos impressos tão somente para instruir a presente ação, sendo que inexiste obrigação legal de assinatura dos registros de horário pelo empregado.

O autor não logrou produzir prova alguma acerca da alegada prestação de serviços sem a correta anotação, ônus que lhe cabia (art. 818, CLT c/c art. 373, NCPC) e, ademais, admite em depoimento pessoal que o cartão-ponto era biométrico. Sabe-se que o ponto biométrico viabiliza a entrega de canhoto, o que facilita a realização de prova acerca de eventual divergência entre os horários assinalados e os efetivamente realizados, o que, contudo, incumbe ao trabalhador, que deve instruir corretamente a petição inicial com esta documentação. No entanto, raramente vislumbro a juntada dos recibos/canhotos de marcação do horário, embora na grande maioria das empresas os registros biométricos tenham sido implementados por determinação do Ministério do Trabalho e emprego já há alguns anos.

A par disso, consta das anotações o registro de horas extras em algumas oportunidades, não se mostrando verossímil a tese de impossibilidade de anotação correta.

Assim, considero válidos os registros como meio de prova da jornada realizada.

Quanto ao regime 12x36, adotado pela ré durante toda a contratualidade, consta nos autos norma coletiva autorizadora da implementação desse sistema de compensação (CCT 2017/2018 -cláusula 38ª - ID 72880cb - Pág. 9). Veja-se que a Jurisprudência do TST consagrou a possibilidade de adoção dessa modalidade de jornada compensatória, conforme Súmula 444, desde que prevista em lei ou ajustada em normas coletivas, como ocorre no presente caso. Logo, regular a compensação de jornada.

No mais, o autor não apresenta demonstrativo de diferenças, sendo que verifiquei por amostragem o correto pagamento das horas extras. A título exemplificativo, cito o período de 21-08-2016 a 20-09 -2016, em que realizadas 00:50 horas extras (cartão-ponto ID 930b080 - Pág. 2), as quais foram devidamente adimplidas no mês de setembro de 2016 (recibo ID 7289ddd - Pág. 2).

Logo, julgo improcedente o pedido do item f.

Quanto ao intervalo intrajornada, a teor do art. 71 da CLT, o empregado sujeito a jornada de trabalho superior a seis horas tem

direito a um intervalo de no mínimo uma (01) hora para repouso e alimentação, até o máximo de duas, sendo que a não concessão do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação gera ao empregador o ônus de remunerar o período correspondente com o acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT c/c Súmula n. 437 do E. TST).

No caso, o reclamante não aponta oportunidades em que, com base nos cartões-ponto, o intervalo tenha sido inferior a uma hora, o que também não verifico pela análise desses documentos. Ademais, o autor não logrou comprovar que usufruía intervalo inferior ao registrado nos cartões-ponto, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), sendo que o depoimento da parte não comprova o alegado, servindo apenas para obter a confissão. Logo, inexistem provas robustas de que o autor usufruía intervalo inferior a uma hora, razão pela qual julgo improcedente o pedido do item g.

Quanto à alegação de prestação de labor em feriados e repousos, sinalo que a escala 12 x 36 supre o trabalho em domingos e feriados, não havendo prova de trabalho em dias de repouso. Ademais, verifico que foram pagas horas extras pelo trabalho em feriados, mesmo que o trabalho em tal dia fizesse parte da escala 12x36 do autor. Logo, julgo improcedente o pedido do item k.

Por fim, o autor não apresenta demonstrativo de diferenças quanto ao adicional noturno, sendo que verifiquei por amostragem o correto pagamento da parcela. A título exemplificativo, cito o período de 21-08-2016 a 20-09-2016, em que o autor realizou 95:30 horas noturnas (cartão-ponto ID 930b080 - Pág. 2), as quais foram devidamente adimplidas no mês de setembro de 2016 (recibo ID 7289ddd - Pág. 2). Nesse contexto e considerando a inexistência de demonstrativo de diferenças, reputo correto o pagamento de adicional noturno, inclusive quanto à redução noturna e quanto à integração em demais parcelas.

Logo, julgo improcedentes os pedidos dos itens h, i e j.

3.2 DO FGTS

O autor requer seja determinado que a ré comprove os depósitos do FGTS da contratualidade.

A ré afirma que o FGTS foi corretamente depositado na conta vinculada do autor.

A ré junta os extratos da conta vinculada do autor em que há depósitos do FGTS em todos os meses da contratualidade (ID f20e2bf), sem que o reclamante tenha apresentado demonstrativo de diferenças (ID ee7dced).

Assim, julgo improcedente o pedido do item l.

3.3 DO SALÁRIO-FAMÍLIA 3.3 DO SALÁRIO-FAMÍLIA

O autor afirma que possui um filho menor de 14 anos, fazendo jus ao salário-família.

A ré alega que o autor não comprovou que possuía filho menor, sendo que não consta dependente na ficha específica.

O autor não junta certidão de nascimento do seu filho, a fim de comprovar que possui dependente menor 14 anos. Ademais, não restaram comprovados os demais requisitos para pagamento do benefício (documentação dos dependentes), o que impede o deferimento do salário-família.

Logo, julgo improcedente o pedido do item n.

3.4 DO PIS/RAIS

O autor alega que a ré deixou de encaminhar a relação de funcionários (RAIS) ao órgão competente, a fim de ensejar o direito a retirada do PIS. Requer o pagamento de um salário por ano trabalhado.

A ré afirma que apresentou a RAIS aos órgãos competentes.

Era obrigação do empregador providenciar a inclusão do autor na RAIS, consoante dispõe o artigo 239, § 3º, da Constituição da República, o que restou comprovado pelos documentos IDs e5e2302 e 9f7204d.

Logo, não é devida a indenização postulada.

Julgo improcedente o pedido do item o.

3.5 DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Quanto à multa do § 8º do art. 477 da CLT, o autor foi dispensado em 24-02-2017 e não foi juntado comprovante de pagamento das verbas resilitórias, sendo que o TRCT ID ba313e2 não está datado nem assinado pelo trabalhador. Nesse contexto, não foi cumprido o prazo do § 6º do art. 477 da CLT, de forma que é devida a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo.

Logo, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração do autor, sem adicionais (R$ 1.197,73).

3.6 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O autor requer o pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que foi perseguido, humilhado e coagido a pedir demissão, bem como de que seus salários eram pagos em atraso. Invoca a aplicação da Súmula 104 deste Tribunal.

A ré defende-se, negando que tenham ocorrido atrasos salariais.

O dano moral decorre de vulneração aos atributos da personalidade humana, a respeito da honra, intimidade e dignidade. Tal espécie de prejuízo, por sua própria natureza, prescinde de demonstração específica, pois se consubstancia in re ipsa. Ainda, com o advento da Constituição da República de 1988, reconheceu-se a

compensação pelo dano moral, hipótese elencada no rol de direitos e garantias fundamentais - art. , X, estendendo-se essa possibilidade para vários ramos do Direito, inclusive do Direito do Trabalho, estando a possibilidade de indenização contida no art. 186 e 927 do Código Civil.

Essa signatária entende que o mero atraso nos salários não basta para a caracterização de dano moral, ao contrário do entendimento sumulado pelo E. TRT4 (S. 104), devendo a parte comprovar prejuízos concretos pela falta dos pagamentos. No caso, os extratos bancários ID 2a8e1d0 demonstram que os salários foram pagos até o quinto dia útil em todos os meses da contratualidade, exceto em fevereiro de 2017, quando ocorreu atraso de um dia. Não bastasse isso, inexistem provas de que o autor passou por dificuldades financeiras em razão do atraso em questão, que, repisa-se, foi de apenas um dia.

No mais, inexistem provas de que o autor foi perseguido, humilhado e coagido a pedir demissão, ônus que lhe cabia (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC).

Logo, não é devida a indenização por danos morais postulada, razão pela qual julgo improcedente o pedido do item m.

3.7 JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, porque juntada a declaração de pobreza (ID 6d2381e) e o salário do autor era inferior a 40% do teto do RGPS (salário de R$ 1.197,73 na rescisão contratual em 24-02-2017 - ID ba313e2 - Pág. 1), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17

Quanto aos honorários, destaco que, nesta Justiça Especializada, somente eram devidos honorários de assistência judiciária quando preenchidos os requisitos constantes no art. 14 da Lei n. 5.584/70, conforme orientação das Súmulas do C. TST ns. 219 e 329. Atualmente, com a Lei n. 13.467/17,os honorários advocatícios são devidos por força do art. 791-A da CLT, de acordo com a lei vigente na data da prolação da sentença. Nesse sentido o entendimento do STJ:

"(...) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015." STJ. 2ª Turma. REsp - AL

(2016/0288549-8), Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/12/2016.

Contudo, conforme a IN 41/2018 do TST, os honorários advocatícios previstos na Reforma Trabalhista de 2017 só são cabíveis em relação a processos com ajuizamento posterior a 11-11 -2017, data de início de vigência da Lei n. 13.467/17. Em se tratando de processo ajuizado após 11-11-2017, defiro o pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, razão pela qual, diante da procedência parcial da ação, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do autor, no percentual de 10% calculados sobre o valor da condenação e o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% apurado sobre o valor que resultar da diferença entre o valor atribuído à ação (valor atualizado) e o valor da condenação, não compensáveis.

3.8 DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Sobre as verbas deferidas nesta sentença, deverão incidir juros e correção monetária. Como a sentença é líquida, estipulo que a correção monetária será contada a partir da data do arbitramento da indenização, ou seja, da data da publicação da presente sentença. Quanto aos juros de mora, incidem desde o ajuizamento da ação, conforme entendimento consubstanciado na S. 439 do E. TST, que utilizo como razão de decidir.

3.9 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Não incidem contribuições previdenciárias na espécie, considerando o caráter não salarial da condenação, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91.

Os descontos fiscais devem ser suportados pela parte reclamante, na forma da Súmula n. 368 do E. TST, devendo a apuração ser realizada nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, observado o limite de isenção e a não incidência sobre os juros de mora (OJ n. 400 da SDI-I do E. TST).

Inexiste dever de indenização de contribuições fiscais e previdenciárias, por previstas em normas legais de ordem pública, bem como por inexistir prejuízo comprovado nos autos, já que aplicado o regime de competência.

3.10 COMPENSAÇÃO

A compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 18 do E. TST e art. 368 do Código Civil. Não vejo nenhuma verba a ser compensada no presente feito, pois o deferimento ocorreu em face do inadimplemento da reclamada. Também inexiste verba a ser deduzida.

3.11 AMPLITUDE DA COGNIÇÃO 3.11 AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF/88. Para os fins do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/15 tenho por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora.

Registro que o art. 489 do CPC deve ser aplicado ao Processo do Trabalho mediante compatibilização com os princípios específicos desse ramo processual, em especial o princípio da simplicidade das formas, considerado o disposto no art. 769 da CLT. Ademais, é incabível a interpretação do referido dispositivo que inviabilize a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios processuais com status constitucional.

Destaco que permanece como norma vigente no Processo do Trabalho o art. 794 da CLT, segundo o qual só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para embasar a decisão adotada e afastar as teses em sentido contrário defendidas pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de aplicação de dispositivos constitucionais, legais ou normativos e de entendimentos jurisprudenciais (Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e precedentes). Assim, devido à ausência de prejuízo, não é cabível a alegação de nulidade da presente decisão por inobservância do art. 489 do CPC.

Por fim, nos termos do art. 1.013 do mesmo Código, em especial pelo disposto no seu § 3º, IV, a nulidade da sentença por falta de fundamentação deverá ser arguida por meio do recurso próprio a ser dirigido ao tribunal ad quem, competindo ao órgão julgador do recurso sanar eventuais vícios da decisão. Assim, a interposição de recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769 da CLT c/c art. 1.013, § 1º, do NCPC e Súmula nº 393 do TST).

Desse modo, eventuais embargos de declaração com fundamento em nulidade da sentença por ausência de fundamentação/prequestionamento, que visem ao reexame da prova ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada serão considerados protelatórios, com aplicação das penalidades pertinentes.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DECIDO: PRELIMINARMENTE, rejeitar a arguição de inépcia da petição inicial; NO MÉRITO, julgar parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR B.A. Meio Ambiente Ltda. a pagar a Dionatan Manfio , o valor líquido ora apurado, acrescido de juros e atualização monetária na forma da lei, relativo

a:

- multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração do autor, sem adicionais (R$ 1.197,73). Deverá, ainda, a reclamada recolher as custas processuais, ora fixadas em R$ 23,95, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 1.197,73 e comprovar os recolhimentos fiscais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. A ré deverá pagar honorários advocatícios aos procuradores do autor, no percentual de 10% calculados sobre o valor da condenação. O autor deverá pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% apurado sobre o valor que resultar da diferença entre o valor atribuído à ação (valor atualizado) e o valor da condenação, não compensáveis. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais.

CLÁUDIA ELISANDRA DE FREITAS CARPENEDO

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Assinatura

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Sentença

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